ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos trinta (30) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 13ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 12/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 23 de abril de 2025. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exmª. Srª. Drª. Edna Lopes Costa da Matta –Promotora de Justiça em substituição e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Victor Emanoel Esteves, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. Na sessão de hoje alguns processos pautados nos sistemas Pje tiveram seus julgamentos adiados, por falta de intimação dentro do prazo regimental, conforme dispõe o artigo 82, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 1. PROCESSOS EM PAUTA: 1.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227562-23.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO ALDENIS MOURA SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para provê-lo em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202703-11.2022.8.06.0064  - em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, sendo polo passivo: WALLISON RODRIGUES CARVALHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da Desembargadora designada para lavrar o Acórdão."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, (VOTO VENCIDO), Maria Nailde Pinheiro Nogueira(VOTO VENCEDOR), Francisco Gladyson Pontes, Maria iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0168769-72.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo embargado: JONAS LOPES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010311-56.2023.8.06.0178 – de Uruburetama, em que é apelante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo apelada: CELINA PEREIRA DE ALMEIDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.5-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001743-77.2019.8.06.0053 – de Camocim, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, em que é autor: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, sendo réu: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148927-96.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: E. DO C. E D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C. E D. P. DO E. DO C.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu das Apelações, para dar parcial provimento ao Apelo da parte autora e negar provimento a Apelação do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621065-86.2025.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A – UNIFANOR, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255222-84.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: D. L. L. L. R. P. M. D. DE L. L. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428610-68.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: EDESIO PUBLICAÇÕES LTDA E OUTROS, sendo apelado: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação para negar-lhes provimento, confirmando a sentença, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268637-42.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: HUMBERTO LIMA RODRIGUES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275177-09.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: RAIMUNDO NONATO AVELINO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227102-02.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO ROGILSON PERDIGÃO DE SOUSA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.PROCESSOS ADIADOS : 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050791-07.2021.8.06.0062 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL , sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.2-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0326617-79.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.3-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002594-54.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: IRAMILTON DO NASCIMENTO COSTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050824-86.2020.8.06.0173 - em que é polo ativo: JOSÉ MARCOS XIMENES DE LIMA, sendo polo passivo: CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE E MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007584-88.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUCIMAR BARBOSA AMORIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052517-79.2020.8.06.0117 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA VANESSA DA SILVA ANDRÉ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE 7NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001211-80.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANATALIA MARTINS TIMBÓ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.8-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006715-28.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261215-79.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ELANE DE SOUZA OLIVEIRA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175622-24.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOÃO EUDES ALVES DE ARAGÃO E JOÃO BRUNO ALVES DE ARAGÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.11-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000579-51.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: MARIA IVANILDE BEZERRA MARIANO, sendo polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.12-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000661-27.2024.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: AMANDA ALDEIDES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.13-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002610-08.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050227-20.2021.8.06.0097 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IRACEMA, sendo polo passivo: ANTÔNIO UILO RODRIGUES BANDEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005635-60.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: BANCO SAFRA S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096991-85.2015.8.06.0158 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: JOSÉ LUIZ RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES . 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000274-27.2023.8.06.0045 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARRO, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ BEZERRA NOGUEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.18-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051236-09.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ANDRÉA PAULA FONTES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005990-88.2019.8.06.0122 - em que é polo ativo: ANA NAELY DE CALDAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006957-67.2016.8.06.0178 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: MARIA ARLENE PINTO DE SOUSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004562-22.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ALYCE HELIDA BASTOS DE SOUSA, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050212-49.2020.8.06.0109 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202889-69.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE, sendo polo passivo: GESSILDO BATISTA RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES . 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000339-75.2018.8.06.0101 - em que é polo ativo: JOSÉ EDVALCI BESERRA MORAIS, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000945-14.2023.8.06.0154 - em que é polo ativo: JOAQUIM NOGUEIRA NOBRE, sendo polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES . 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004296-32.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCO DINIS DA SILVA SANTOS, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ E SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050435-07.2020.8.06.0075 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, sendo polo passivo: EMMANUEL ALEXANDRE NOGUEIRA BORGES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003508-39.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: MARIA ANDRELLINE MORAIS DE SOUSA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279636-54.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: JAIR SILVA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200815-83.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, sendo polo passivo: FRANCISCA BERNARDO DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.31-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002795-46.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CIDADE DO SOL COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001561-35.2019.8.06.0104 - em que é polo ativo: MARIA ZULENE DE SOUSA DINIZ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAREMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA, sendo polo passivo: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA – ETUFOR E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001322-59.2019.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000235-35.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, sendo polo passivo: MÔNICA MARIA DAMASCENO DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000240-57.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, sendo polo passivo: LEUSIVAN OLIVEIRA DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000424-84.2018.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: ADELIA LINS DA SILVA, REPRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002390-25.2019.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARTONIO RODRIGUES MENEZES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES . 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000452-29.2018.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: FLÁVIO RILMAR DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051516-72.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: PAULO VICTOR FREIRE SIQUEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050284-05.2021.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: MARIA ZULEIDA MAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES .2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000665-08.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: M V RODRIGUES TEODÓSIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.43-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0012774-66.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: SIMONE CARNEIRO FONTENELE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001914-91.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: ANTÔNIO EVANDO DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003312-28.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA LUIZA RODRIGUES DE ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027679-53.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO ANSELMO DA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200216-16.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: SIMONE HELENA RIBEIRO NOGUEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3035209-31.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000225-19.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo:   MARIA JOSÉ SOUZA VITAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0201019-30.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000229-31.2023.8.06.0107 - em que é polo ativo:  FRANCISCO WILACI DE AQUINO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000264-16.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo:  VERA LÚCIA ALVES DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000258-09.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo:  MARIA LENILDA DE LIMA SILVA FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245068-41.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo:  SILVANO DE ASSIS SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0048707-76.2008.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA CLÁUDIA CORREIA PEREIRA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.56-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001700-78.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.57-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0206101-58.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo:  SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.58-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001034-82.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA PEREIRA, sendo polo ativo/passivo:  MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003159-81.2018.8.06.0064 - em que é polo ativo: JOSÉ NILSON GOMES AIRES E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE CAUCAIA E ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3018544-03.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.61-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000961-13.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA CLEOMAR ARRUDA FARIAS CARNEIRO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001718-39.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: FRANCISCO EDSON ROGÉRIO BEVILÁQUA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.63-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000688-92.2025.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE MATOS AVILA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228781-03.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO GOMES DE FREITAS, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200647-24.2022.8.06.0090 - em que é polo ativo: MARIA GORETE DE SOUZA ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000734-50.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO EDEVAL LOPES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200055-54.2022.8.06.0130 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: ANTÔNIA SOARES LOPES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001716-50.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E ANTÔNIO JORGE AGOSTINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000843-37.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ELANNE CRISTINA FERREIRA PIRES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106868-79.2008.8.06.0001 - em que é polo ativo: SOLANGE MARQUES MOREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050535-43.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO MOREIRA CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000004-09.2023.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: DIENES PEREIRA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200587-22.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ABEL E RIBEIRO ENGENHARIA S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000163-70.2024.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: LUCIVANDA FERREIRA DO CARMO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 1.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0027560-14.2017.8.06.0151 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LEYLYSON LOPES MARINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.76-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001039-07.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA JÚLIA PINTO RODRIGUES CHAVES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.77-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0267479-44.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, sendo polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000606-54.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo:  FRANCISCA FURTADO NUNES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000233-80.2024.8.06.0124 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA SOCORRO ALVES APRÍGIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.80-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3004461-50.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: SEBASTIANA SILVA GONÇALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000801-15.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JAIRO MARCOS BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165325-26.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.83-RECURSO INOMINADO Nº 3000635-32.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo:  ALEXANDRE PORTILHO DUARTE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001701-98.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: BRUNA DE OLIVEIRA MENDONÇA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002211-32.2018.8.06.0035 - em que é polo ativo:  FORMINOX INDÚSTRIA E COMERCIO DE PIAS E CUBAS LTDA, sendo polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3027590-16.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADODO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS. 2.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200188-23.2022.8.06.0122 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: JOSÉ AGACIANO DAMÁSIO FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.88-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0005760-80.2000.8.06.0035 - em que é polo ativo:  SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, sendo polo passivo: N. N. SOARES RIBEIRO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.89-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000410-91.2025.8.06.0000 - em que é polo ativo:  INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, sendo polo passivo: MARIA TEREZINHA DE JESUS LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002918-70.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA NAZARET DA SILVA GRAÇA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000250-42.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo:  MARIA ELANE RODRIGUES FREIRES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003383-27.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARCELO SEBASTIÃO GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.93-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000053-37.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: FRANCISCO FERNANDES DO NASCIMENTO JÚNIOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050764-80.2021.8.06.0108 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: ELTON MELO ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.95-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0222032-04.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000541-50.2025.8.06.0167 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: POUSADA CARNAÚBAS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000085-75.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo:  ANESTINA GONÇALVES SOARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.1.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261184-88.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 1.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006331-62.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.100-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004956-29.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO GOMES GONÇALVES NETO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000736-20.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ELIEZER GOMES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000145-91.2024.8.06.0043 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: MARIA EUVANICE SILVA SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200240-86.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.104-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000160-58.2025.8.06.0000 - em que é polo ativo:   ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA MARGARETE CAVALCANTE COELHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002910-06.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo:  JOSÉ ROBSON ALVES, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000590-12.2024.8.06.0043 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES . 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000978-49.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo:  ARETUZA FREITAS TIMBÓ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000313-51.2023.8.06.0133 - em que é polo ativo:  JOSÉ VALTER DA SILVA NASCIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000638-25.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: ESMERALDA DE AMORIM BATISTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES . 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050449-90.2021.8.06.0160 - em que é polo ativo:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: FRANCISCO MARINHO DE FREITAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018868-75.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: CRISTIANE SILVA SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.112-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000843-69.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo:  JOSÉ ROBERTO GALERA JÚNIOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3027810-14.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:   ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265022-39.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:   ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003236-64.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo:   JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO NOGUEIRA, sendo polo passivo:   MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004692-30.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo:   ALAN MOTA MELO, sendo polo passivo:   MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000860-73.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo:   MARIA DE FÁTIMA LIMA DE ARAÚJO, sendo polo ativo/passivo:   MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.118-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002115-98.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo/passivo:   MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo ativo/passivo:  MARIA LUCIELMA BARBOSA VIEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001901-92.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo:   MARIA SOCORRO NEGREIROS ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200225-75.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo:   RAY ERNESTO BRAGA LEITE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200962-12.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo:  MARIA NILCIVANDIA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003782-66.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo:  ANTÔNIO MARQUES VASCONCELOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003573-18.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo:   ANTÔNIO ELITON DE SOUZA ROMÃO, sendo polo passivo:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006302-15.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.125-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000204-52.2024.8.06.0052 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, sendo polo passivo:   FILIPE VIEIRA ROCHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0107225-44.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo:   ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:   SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031983-81.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:   RAIMUNDO CLEA HOLANDA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.128-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004746-75.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:   LINDEILSON LUCAS DE LIMA, sendo polo passivo:   MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.  2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121667-30.2008.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ITAÚ UNIBANCO S/A, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001936-52.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo:   VALERIA DE MOURA BRANDÃO MENDES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050252-69.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo:   MARIA LUZIA DE BRITO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264802-12.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo:   FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA, sendo polo passivo:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000751-69.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo:  MANOEL REGINALDO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215232-28.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo:   ANTÔNIO MARCOS SANTIAGO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001400-30.2023.8.06.0137 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo polo passivo:   MARIO ERNANI RIBEIRO DE SENA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005643-87.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo:    MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo:    IOLANDA NOGUEIRA ADEODATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.137-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000041-86.2024.8.06.0112 - em que é polo ativo:    ROSENY OLIVEIRA SOUSA, sendo polo passivo:    ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046132-03.2005.8.06.0001 - em que é polo ativo:    EUDILENE SILVA DE AVILA ARAÚJO E OUTROS, sendo polo passivo:    MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.139-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3004475-63.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:   SPITI ARTES LEILÕES LTDA, sendo polo passivo:   ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.140-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0141868-57.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo:   ANVEL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, sendo polo passivo:   ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009126-41.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:   AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, sendo polo passivo:   ANTÔNIA TAUANNE RODRIGUES DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017286-40.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo:   FRANCISCO FERNANDES DE MELO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015617-14.2007.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ALARMES E SEGURANÇA ELETRÔNICA NORDESTE LTDA - EPP, sendo polo passivo:   MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.144-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002376-63.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo:    EDIANIA GONÇALVES DINIZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273107-19.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ROMÁRIO DIÓGENES MENEZES RIBEIRO, sendo polo passivo:  INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 1.146-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000538-17.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo:    ANTÔNIO EDINAURO FRAGA LEÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005452-89.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ADRIANA REGINA ALMEIDA LIMA, sendo polo passivo:  INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202235-17.2022.8.06.0171 - em que é polo ativo:  TOMAZ MOTA FILHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.149-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004276-44.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:  HERBERT DE ANDRADE MARINHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.150-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002363-90.2025.8.06.0000 - em que é polo ativo:   DAVI RIBEIRO BESERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256049-66.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ADRIANO SILVA DE SOUSA, sendo polo passivo:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA . 2.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0244823-98.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo:   ANA MARIA OTOCH, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096085-71.2015.8.06.0166 - em que é polo ativo:    MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo polo passivo: FRANCISCO EVANDRO MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.154-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3011590-38.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.155-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006280-54.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: SÍLVIO CÉSAR VIEIRA MOTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202498-65.2022.8.06.0101 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: FRANCISCO SOUSA BRAGA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0198195-22.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, sendo polo passivo: RAQUEL GRANJEIRO ARAGÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000762-38.2024.8.06.0112 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: NECI DE SOUSA ALVES . - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0211893-90.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo:    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo ativo/passivo: MARIA DE JESUS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000218-79.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOÃO RIBEIRO ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001014-70.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: HABIFRESCUS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.162-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004614-18.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:  VANESSA BEATRIZ DA SILVA COSTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.163-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000141-21.2012.8.06.0207 - em que é polo ativo:  SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PENAFORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052176-60.2021.8.06.0071 - em que é polo ativo:  SANDRA MARIA DA SILVA BATISTA, sendo polo passivo: S. M. DA SILVA ENTREGAS RÁPIDAS, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.165-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200456-29.2022.8.06.0041 - em que é polo ativo:   ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: NAZARÉ MARTINS DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000665-67.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ELTON GAMA IMOVEIS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187648-98.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo:    ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARCELO BARREIRA CIDRÃO, CAMILLE FRANCA PEQUENO CIDRÃO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.168-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0094251-53.2009.8.06.0001 - em que é polo ativo:    BENEDITA DE MELO LIMA E LÚCIA SOUZA DE HOLANDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA, BENEDITA DE MELO LIMA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.169-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000459-29.2023.8.06.0154 - em que é polo ativo:    MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: CLAUDIANE GOMES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.170-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005073-20.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:    COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PENAFORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.171-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001093-80.2019.8.06.0101 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MANUEL MARLEY VIDAL FILHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.172-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0196682-87.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo:   GLOCK AMÉRICA S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E SIG SAUER INC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 1.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001908-20.2023.8.06.0090 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: MARIA DOMINGOS DUARTE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.174-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000126-46.2023.8.06.0132 - em que é polo ativo:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.175-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000807-60.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA, sendo polo passivo:  MÁRCIO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.176-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000335-55.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E ANA CLÁUDIA SOUSA RABELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.177-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001203-86.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo:  RENATO DOS SANTOS RODRIGUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.178-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003724-83.2016.8.06.0074 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE CRUZ, sendo polo passivo:  PAULO BERNARDES SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.179-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0201205-78.2022.8.06.0095 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, sendo polo passivo:  MARIA PAIVA SOUSA LIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.180-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052219-28.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A E CONSTRUTORA MARQUISE S/A., sendo polo passivo:   FRANCISCA CALIXTO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.181-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0321977-33.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo:   FÁTIMA MARIA LOPES CARNEIRO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.182-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003195-57.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:   CAIO DE CASTRO BEZERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.183-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001155-43.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo:   JAMILLE KESIA GOMES DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.184-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202138-37.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo:   FRANCISCO JUSTO NOGUEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.185-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017523-74.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo:   JOÃO BESERRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.186-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006769-57.2018.8.06.0064 - em que é polo ativo:  FABÍOLA KAROLLINE DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.187-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000228-65.2024.8.06.0154 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo:  JOSÉ LÍDIO DE LIMA CAVALCANTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE .2.188-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200365-76.2022.8.06.0157 - em que é polo ativo:  JOÃO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE RERIUTABA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.189-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0037381-80.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE  . 2.190-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000411-76.2025.8.06.0000 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:   CLARO S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.191-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002285-39.2023.8.06.0171 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo:   MARIA APARECIDA ALEXANDRINO FEITOSA LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE . 2.192-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200432-66.2022.8.06.0181 - em que é polo ativo:  MARIA DO CARMO DA SILVA VIEIRA E OUTROS, sendo polo passivo:   MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA : 3.1 -AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637626-25.2024.8.06.0000 – de Crato, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: CICERO BRENNO SALVADOR MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 16 de abril do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, após a sustentação oral pelo advogado do agravado, Dr. Diego Silveira; OAB/CE: 42.816, o Exmº. Srº. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - relator apresentou seu voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, na sequência a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 23 de abril do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje realizada, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª  Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento divergindo do voto do eminente relator, para negar-lhe provimento, na sequência o Exmº. Srº. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – relator manteve seu voto originário, e em seguida, a Exmª. Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora  os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Luiz Evaldo Gonçalves Leite – relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.Adiado o julgamento. 3.2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630884-81.2024.8.06.0000 – de Iguatu, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOSÉ SOUZA LEIRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão d e hoje realizada, dando continuidade ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da Turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 4.PROCESSO RETIRADO DE MESA: 4.1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800035-60.2023.8.06.0168 – de Solonópole, em que é recorrente: MARIA ILVA NOGUEIRA PINHEIRO E CARLOS FREDERICO NOGUEIRA PINHEIRO, sendo recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  DOZE (12) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EM PAUTA: NOVE (09) APELAÇÕES CÍVEIS, UMA (01) REMESSAS NECESSÁRIAS, UM (01) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E UM (01) AGRAVO DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 30 de abril de 2025.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público