ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dezesseis (16) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 11ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 10/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 09 de abril de 2025. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exmª. Srª. Drª. Francisca Idelária Pinheiro Linhares – Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Exmª. Srª. Drª. Dyrce Maria Calisto Fama, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1-PROCESSOS EM PAUTA:1.1-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004648-57.2016.8.06.0054 – de Campos Sales, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES, em que é apelante: ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para suspender o julgamento e submeter a questão constitucional ao Órgão Especial, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0185233-74.2013.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: CARLOS UMBERTO BEZERRA JÚNIOR, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200698-71.2023.8.06.0099 – de Itaitinga, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA, em que é impetrante: DULUB LUBRIFICANTES LTDA, sendo impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636916-05.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: MARIA SANTA DA SILVA MONTEIRO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.5-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0639847-78.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é impetrante: RENATA BISPO FERNANDES DOS SANTOS, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade de votos, concedeu a ordem mandamental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204504-70.2024.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelada: H. L. T. C., R. P. S. G. J. V. DA S. C - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, ajustando-se, de ofício, as verbas honorárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0014259-04.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo:  ROSIANE ARAÚJO DIAS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050430-65.2021.8.06.0134 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: RIVALDO GOMES LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu o Recurso de Apelação Cível para desprover o recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.9-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007428-03.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ERILEIDE DA SILVA FRANCELINO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193770-49.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: LUIZ WAGNER DA SILVA BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para provê-lo parcialmente nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009842-48.2018.8.06.0028 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: MANOEL GENIVAL DA SILVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, bem como conheceu do Recurso de Apelação para provê-la parcialmente nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050231-16.2021.8.06.0143 - em que é polo ativo/passivo MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, sendo polo ativo/passivo: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001841-97.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO CALIXTO TAVARES NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000634-22.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: MARIA CÂNDIDO DE MORAIS SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125517-14.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: ARCELORMITTAL BRASIL S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu da Apelação cível para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006321-50.2019.8.06.0064 - em que é polo ativo: EVILÂNIA MARIA SILVA SAMPAIO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu o Recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018577-75.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ANNE COLETTE LE NENAON - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  não conheceu o recurso de Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3036592-44.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MRS2 ENERGIAS DO BRASIL LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001588-12.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003426-71.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: BENEDITA BARBOZA CARDOSO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001343-98.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ COMO CURADORA ESPECIAL DE L & S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DO CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conhecer do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001270-68.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA LAUREANO DE PAULO MARTINS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível, rejeitou a preliminar arguida, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000478-76.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: NARJARA MARQUES DE OLIVEIRA PINTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.24-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000053-85.2014.8.06.0215 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051885-97.2021.8.06.0091 - em que é polo ativo: ANTÔNIA VANEIDE GONÇALVES NOGUEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0466991-62.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo:  MARIA TEREZINHA BEZERRA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, desconstituiu, de ofício, a sentença, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213028-74.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo:   LINDOMAR SILVA DE SOUSA, sendo polo passivo:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do presente recurso de Apelação Cível para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000580-72.2023.8.06.0052 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE JATI, sendo polo ativo/passivo: JOÃO JUSTINO DOS SANTOS FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para desprover o recurso do ente municipal e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0413253-96.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOÃO LUIZ MATOS GURGEL DO AMARAL E MARIA JOSÉ CHAVES CALIPE GURGEL DO AMARAL, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível rejeitou a preliminar  suscitada , para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001242-87.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo:DALVA MARIA CLEMENTE DE LIMA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ E CÍCERO HAROLDO FERREIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do Recurso Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.31-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000991-69.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOSÉ DELANES DE MORAIS MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.32-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3034291-27.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ MILTON LIMA CORREIA, sendo polo passivo: SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.33-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006391-38.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: AFONSO PINTO BARBOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015168-09.2024.8.06.0001- em que é polo ativo/passivo: sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu dos Recursos de Apelação Cível para provê-los parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000810-53.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA FRANCISCA CAETANO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000449-26.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: ANDERSON GARCEZ DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003539-18.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ANTÔNIO CONRADO GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.38-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000194-33.2024.8.06.0173 - em que é polo ativo: ISABELA CARVALHO MOURÃO, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, MARIA DE FÁTIMA CARVALHO SILVA MOURÃO, sendo polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002462-71.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ALEXANDRE MARCUS NUNES MACEDO DA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.40-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000379-42.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.41-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004212-34.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO SAMUEL SOUSA FREIRE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002964-33.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:  EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.43-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0005354-21.2019.8.06.0091 - em que é polo ativo: CLEMILDA VIEIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.44-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002962-63.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:   ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUCIUS STRADIOTTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu dos recursos de Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.45-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050034-59.2021.8.06.0079 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, sendo polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para suspender o seu julgamento e submeter a questão constitucional ao Órgão Especial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004263-45.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0622927-97.2022.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CAMILA MIRELA NEVES FEITOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210006-71.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: FOSFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito,  dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.49-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001960-95.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: ANA LUÍSA DO VALLE PINHEIRO BASTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000923-73.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ MARIA MAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.51-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004535-10.2018.8.06.0127 - em que é polo ativo:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária  para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.52-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0249741-82.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ - SOP, sendo polo passivo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS – TELCOMP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004334-81.2017.8.06.0085 - em que é polo ativo:  JOSÉ MARIA MOURÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para lhe dar provimento, desconstituindo a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001539-52.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MANUEL GREGÓRIO DA GRAÇA ANJINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.55-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0162885-52.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A  Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255246-83.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: KÊNIA SOUSA RIOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143231-21.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A, sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ (SOP/CE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0176839-68.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E CLETO GOMES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo polo passivo: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES- Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada da Apelada, Drª. Amanda Emily Mota Nogueira; OAB/CE: 51.271. Concluída a manifestação da nobre advogada, a Presidente da Câmara e relatora do   processo Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves, proferiu seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto por Cleto Gomes; conheceu da Apelação interposta pelo Estado do Ceará para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050459-64.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo:   MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: PRISCILLA ALVES MENEZES BARBOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279620-03.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo:  FRANCISCO ISIDÓRIO BERNARDO, sendo polo passivo:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002214-31.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: RILSA COSME DE ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0011152-07.2015.8.06.0154 - em que é polo ativo:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo:MARIA LIDUÍNA GUSTAVO DE MENESES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para o rejeitar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214995-86.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo:  FRANCISCA ALVES DA COSTA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A  Turma, por unanimidade, desconstituiu, de ofício, a sentença, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200360-45.2022.8.06.0160 - em que é polo ativo:   JOSÉ DE LIMA BARROS, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, desconstituiu, de ofício, a sentença, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.65-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005481-34.2018.8.06.0045/50000 – de Barro, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: EDNALDO RODRIGUES DAS CHAGAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração constantes nos autos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0185552-32.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: FRANCISCO EDUARDO GOMES FERNANDES, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226846-93.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009037-94.2009.8.06.0001 - em que é polo ativo: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, sendo polo passivo:ALEXANDRO PRADO DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, reconheceu de ofício a irregularidade processual para determinar o retorno dos autos à origem, considerando prejudicado o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.69-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0005388-15.2019.8.06.0117 - em que é polo ativo: CG CONSTRUÇÕES LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma,  conheceu dos Embargos de Declaração mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031363-37.2020.8.06.0171 - em que é polo ativo:COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente  Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000647-46.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: LUÍS FÉLIX DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.”   Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3002348-89.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: BANCO BMG SA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201159-71.2022.8.06.0101 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: JESUS VANDERLEI POCCI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184156-54.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ZÉLIA FREIRE MACEDO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000424-93.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA CONCEIÇÃO CASSIANO DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200494-81.2022.8.06.0157 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo polo passivo: ANTÔNIO MARTINS RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0001107-25.2004.8.06.0090 - em que é polo ativo:JOSÉ CAVALCANTE & CIA LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002522-64.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo:JOSÉ RODRIGUES NOGUEIRA  e polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível interpostos nos autos para negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000947-08.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JANILEIDE LAURINDO LEONARDO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062229-10.2007.8.06.0001 - em que é polo ativo: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, sendo polo passivo: JOÃO CARLOS VIRIATO CORREIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001609-23.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: NELITA BARROS DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201415-94.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: AMANDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.83-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3030295-84.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ELIZABETH DE ARAÚJO FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001077-11.2014.8.06.0196 - em que é polo ativo: JOÃO VIEIRA PICANÇO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3014601-75.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível interpostos nos autos para negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201523-43.2022.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: ARISTONIA MARIA ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0636239-09.2023.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESPÓLIO DE JOÃO DE QUEIRÓS TELES E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:""A Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213351-45.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LUANA BEATRIZ DE ALMEIDA FIALHO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – FUNSAUDE E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  1.89-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0225909-49.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: GRUPO DE MODA SOMA S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005830-95.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: BRUNO EMERSON OLIVEIRA SURIANO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, suspendeu o julgamento da Apelação, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050104-98.2021.8.06.0104 - em que é polo ativo: ANTÔNIO GILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAREMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido formulado na inicial amparado na afirmada inconstitucionalidade das normas da Lei Municipal nº 790/2020 que versam sobre aposentadoria compulsória dos servidores municipais e, em conhecer parcialmente da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201550-30.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: O.L.PLAZUELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade,  conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000447-39.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: SEBASTIÃO MOREIRA DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005073-85.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: NE ESTACIONAMENTO CE LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144667-10.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: EDSON AMARO SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu da Apelação, afastando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051363-24.2020.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: SOUSA E MACEDO S/C LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-77.2016.8.06.0106 - em que é polo ativo: SAMARA XAVIER DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000380-30.2023.8.06.0096 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, sendo polo passivo: ANA KAROLINE MOREIRA DE ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3004757-07.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EVA BETANIA LIMA DA SILVA FARIAS E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001492-19.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo: MARIA IVONEIDE ÁVILA SILVA PACHECO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264314-91.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CIMARA TEMÓTEO SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.102-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200563-80.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: AMADEU ÉRICO ALVES BRAGA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade, conheceu dos recursos oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, efetivando a Remessa Necessária, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003829-30.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAITINGA, sendo polo passivo: LUIZ DIEGO MESQUITA DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:”A Turma,  à unanimidade,  conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, efetivando o Reexame Necessário, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3020822-74.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar provimento ao proposto pela Defensoria Pública e dar provimento ao intentado pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.105-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007239-25.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO GRANGEIRO SALES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000855-98.2023.8.06.0091 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo polo passivo: PEDRO GUILHERME FLORENTINO DE ALMEIDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0198750-78.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo:  RICHARD DE FREITAS DOS SANTOS, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200412-83.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: PAULO ALEXANDRE LOPES DOS SANTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271984-78.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205170-42.2022.8.06.0167 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: REBEKA VALENTINA DOS ANJOS PEREIRA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação e para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002396-14.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANDRÉ LUÍS SOARES CRUZ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação, rejeitando as preliminares arguidas, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.112-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002807-60.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:FRANCISCO FREIRE DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003207-95.2003.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo:  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051104-30.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo:  MARIA CREUZA DE ARAÚJO SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.115-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000010-77.2025.8.06.0000 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA OZENIR DE SOUZA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000966-14.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE  BEBERIBE, sendo polo passivo: JEAN FRANCOIS SCHORI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000957-52.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOÃO FERNANDES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.118-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003520-35.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JUCIVANIA DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000482-16.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: GEOVANIA BIZERRA DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitando a preliminar contrarrecursal aduzida, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000469-55.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: JOSÉ RODRIGUES PIRES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.121-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005854-42.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SEMP S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200145-14.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200309-76.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ANTÔNIO DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200511-23.2022.8.06.0156 - em que é polo ativo: JOÃO PAULO LOPES COSME, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACARAPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu parcialmente da Apelação, acolhendo a preliminar contrarrecursal aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, conforme voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201046-16.2022.8.06.0070 - em que é polo ativo: MARIA DA SILVA TEIXEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200354-05.2023.8.06.0095 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: ANTÔNIA SORAIA RODRIGUES DE ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.127-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201866-20.2022.8.06.0075 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, sendo polo passivo: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, efetivando a Remessa Necessária, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002937-43.2019.8.06.0173 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: YSMENIA DA COSTA PORTELA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu das Apelações para negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246194-97.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ EDILSON PEREIRA JÚNIOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, reformando-se parcialmente a sentença adversada, de ofício, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251179-41.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FÁBIO FERNANDES PEREIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003664-09.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARINA DE IRACEMA PARK S A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.132-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000526-93.2023.8.06.0121 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: RIVAIL CHIARINI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária avocada para negar-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003520-12.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ GUILHERME DE ANDRADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018817-64.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOVÂNIA MA CARNEIRO G DA FROTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.135-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002033-93.2025.8.06.0000 - em que é polo ativo:ESFERA FIDELIDADE S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.136-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007618-63.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:  COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.”   Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001089-12.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: HUGO MAGALHÃES PINHEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002516-77.2017.8.06.0123 - em que é polo ativo: MARIA ELIANE SOUSA SILVA E JOSÉ SOUSA DINIZ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MERUOCA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para, acatar a preliminar de cerceamento de defesa, dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000786-03.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: YANNE PATRICIA BEZERRA DANTAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018859-16.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001367-13.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: DANIELA SALES BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000683-63.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: NAIARA PEREIRA DE ARAÚJO VIEIRA, sendo polo passivo:   MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.143-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0008501-83.2013.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: SILVANA SOUSA DE MORAES VIEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.144-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0004830-37.2017.8.06.0077 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: MONT GRANITOS S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000052-85.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo: JOSEFA FÁTIMA ALVES FURTADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000177-24.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: MARIA ELIANA ALVES FEIJÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.147-APELAÇÃO CÍVEL N° 0053406-77.2020.8.06.0167 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA - ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267589-48.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: SEVERINO NASCIMENTO CAMPOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006550-37.2016.8.06.0089 - em que é polo ativo: FRANCISCO CIRILO DA SILVA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.150-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000311-52.2024.8.06.0099 - em que é polo ativo: RAIMUNDO A DOS SANTOS ME, sendo polo passivo: JOÃO LOPES ALVES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002011-91.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: VALDEMAR GONÇALVES DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.152-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0111861-53.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA - SINART. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011101-98.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, sendo polo passivo:  OTÁVIO ALCÂNTARA DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.154-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3023945-17.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa Oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000798-94.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000819-09.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA VANDERLEIA FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034710-47.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MD MÓVEIS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.158-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000036-14.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: JOSÉ EUDES DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para lhes negar provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000150-95.2023.8.06.0028 - em que é polo ativo:RITA DE CÁSSIA ARAÚJO TAVARES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003526-19.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RAIMUNDO FÉLIX DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000609-92.2023.8.06.0062 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: URBMÍDIA DIGITAL LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, para negar provimento àquele e prover em parte esta, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.162-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000418-68.2025.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, sendo polo passivo: MARIA IVANI DE ANDRADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200025-85.2022.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: ANTÔNIO DANILSON PAIVA DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0282498-61.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apte/apdo: ODENILDO LOPES DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório do autor, para dar-lhe provimento, o que prejudica o conhecimento do apelo do INSS, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.165-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0269820-82.2020.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos interpostos por M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos e deu-lhes provimento, e negou provimento aos embargos interpostos pelo Estado do Ceará, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.166-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0269820-82.2020.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos interpostos por M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos e deu-lhes provimento, e negou provimento aos Embargos interpostos pelo Estado do Ceará, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.167-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0054015-94.2021.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE JUAZEIRO DO NORTE – AMAJU, sendo apelado: CISO - CENTRO DE IMPLANTODONTIA E SAÚDE ORAL LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos apelatórios e da remessa oficial, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.168-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0868722-23.2014.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.169-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0015945-84.2023.8.06.0064/50000 – de Caucaia, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: J. M. B. DA S. M. R. P. M. V. B. DA S - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.170-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638495-85.2024.8.06.0000 – de Aracoiaba, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.171-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250481-98.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA LAURA PAIXÃO BRASIL, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu apenas do primeiro recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.172-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003857-72.2018.8.06.0069 – de Coreaú, em que é apelante: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo apelado: ANA MARIA MOUTA DE AGUIAR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, ajustando, ainda, ex officio, os índices de juros e correção monetária, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280005-61.2021.8.06.0029 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JERÔNIMO PEREIRA DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.174-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280038-52.2021.8.06.0158 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ELENILTON BARROS DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.175-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0861040-17.2014.8.06.0001 - em que é polo ativo: VANDER JAMIL TEBET FILHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.176-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003513-61.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: AGENOR COSTA BRANDÃO FILHO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.177-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008569-34.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo:SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.178-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007305-05.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARILENE DO NASCIMENTO COELHO SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.179-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004467-89.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA NILZA MIRANDA DE SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.180-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000154-85.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CONSTRUTORA SILVEIRA SALES LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.181-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210535-56.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo:ARIZALDO SOUSA DE LIMA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.182-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201639-16.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo:MARILENE DA SILVA ROSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE– Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada da Apelante, Dra. Lidianne Uchôa do Nascimento; OAB/CE: 26.511-B. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade, reconheceu a prescrição da pretensão autoral nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do recurso de Apelação.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.183-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3033657-31.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: LE BLOG CONFECÇÕES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.184-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001444-73.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.185-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000165-73.2022.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: ROBSON RIOS TABOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.186-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000481-14.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JORGE OLIVEIRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.187-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000124-59.2023.8.06.0170 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE TAMBORIL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.188-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050468-96.2021.8.06.0160 - em que é polo ativo: KYLVIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.189-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0138946-82.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, negou conhecimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.190-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051659-09.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA ONETE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.191-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002664-48.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo:FRANCISCO NOGUEIRA DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.192-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000108-35.2009.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: HÉLIA PORTELA DE MOURA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.193-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008173-38.2011.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ IRAM DE HOLANDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.194-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013839-81.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: M. D. S. P., DANIELE DA SILVA PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para, afastando a preliminar, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2. PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202703-11.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, sendo polo passivo: WALLISON RODRIGUES CARVALHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 2 de abril do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente relatora, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 9 de abril do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje realizada, após a apresentação do voto-vista da Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Composição da Turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento.  2.2- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200062-21.2023.8.06.0030 – de Aiuaba, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, sendo apelada: BÁRBARA DE CASTRO ALENCAR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Na sessão do dia 2 de abril do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, após o voto do Exmº. Srº. Des. Francisco Gladyson Pontes no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, a Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 9 de abril do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje realizada,  dando continuidade ao julgamento, após apresentação do voto-vista da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, divergindo parcialmente do voto do relator. Na sequência, o Exmº. Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento.2.3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000208-38.2023.8.06.0048 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA RAFAELY SILVA DE SOUSA, VANDERSON NASCIMENTO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 2 de abril do ano de 2025,  dando continuidade ao julgamento, após o voto do Exmº. Srº. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, no sentido de conhecer para dar provimento, com rejeição da preliminar arguida, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos para melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 9 de abril do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje realizada, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto-vista da Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la. Na sequência, o Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite manteve seu voto originário e em seguida, a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira manifestou-se pedindo vista dos autos. Adiado o julgamento. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126279-74.2009.8.06.0001 - em que é polo ativo: OI S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 9 de abril do ano de 2025, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada da Apelante, Drª. Iara Maria Diniz Leite; OAB/RJ: 251.198. Concluída a manifestação da nobre advogada, a Presidente da Câmara, Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves voltou a palavra a eminente relatora Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva que antes de proferir seu voto rejeitou a preliminar arguida, sendo acompanhada pelos Exmºs. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Na sequência pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria, a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje realizada, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.2.5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637626-25.2024.8.06.0000 – de Crato, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: CICERO BRENNO SALVADOR MOREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão de hoje realizada, dando continuidade ao julgamento, após a sustentação oral pelo advogado do agravado, Dr. Diego Silveira; OAB/CE: 42.816, o Exmº. Srº. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - relator apresentou seu voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, na sequência a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento.3.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200292-74.2022.8.06.0070/50000 – de Crateús, em que é embargante: CÂMARA MUNICIPAL DE CRATEÚS, sendo embargado: FRANCISCO ADRIAN MÁRCIO DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004077-22.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SAMMARES COLARES BOTELHO SABINO BRAGA E ALECXANDRE JOSÉ DAVID CERQUEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 4.PROCESSO RETIRADO DE PAUTA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021808-24.2017.8.06.0034 - em que é polo ativo: ELIANE FALCÃO DE AQUINO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  CENTO E NOVENTA E CINCO (195) recursos cíveis, sendo:  PROCESSOS EM PAUTA: CENTO E VINTE E CINCO (125) APELAÇÕES CÍVEIS, QUATORZE (14) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E SETE (27) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUATRO (04) AGRAVOS INTERNOS, DEZOITO (18) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público