ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 12/2025

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 12ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente, por motivo de férias, o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pela Dra. BETÂNIA ALVES, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 11ª sessão ordinária de 15 (quinze) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0620149-52.2025.8.06.0000. Impetrante: MARILDE SILVA JORGE DE FREITAS. Paciente: ROBERLANIO PEREIRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Após pedir vista dos autos na 11ª sessão ordinária, datada de 15 de abril de 2025, a eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencido o voto divergente lançado verbalmente pelo Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que concedeu a ordem impetrada". 1.2 – Habeas Corpus nº 0621195-76.2025.8.06.0000. Impetrante: VICTOR EMANUEL COELHO DA SILVA. Paciente: ELIARDO DOS SANTOS CARTAXO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO  DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico impetrante Dr. Victor Emanuel Coelho da Silva, OAB/CE 52298, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.3 – Habeas Corpus nº 0621497-08.2025.8.06.0000. Impetrante: WELLINGTON RIBEIRO ARARUNA. Paciente: ANTÔNIO VERAS DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico impetrante Dr. Wellington Ribeiro Araruna, OAB/CE 45842, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora" 1.4 – Habeas Corpus nº 0623645-89.2025.8.06.0000. Impetrante: MARLA TORRES. Paciente: E. D. F. P.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após ser indagada pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. A nobre causídica impetrante, Dra. Marla Torres, OAB/CE 46773, regularmente inscrita, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.5 – Habeas Corpus nº 0622474-97.2025.8.06.0000. Impetrante: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA. Paciente: ISLAN MURILO CASSIMIRO OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.6 – Habeas Corpus nº 0623151-30.2025.8.06.0000. Impetrante: JÚLIO CÉSAR COSTA E SILVA BARBOSA. Paciente: FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0623285-57.2025.8.06.0000. Impetrante: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA. Paciente: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 6º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CRATEÚS. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0620351-29.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO BRUNO DE SOUSA. Paciente: JOSÉ NARCÉLIO RIBEIRO GOMES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, e de ofício, conceder a ordem, para determinar que a autoridade impetrada providencie, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a expedição da carta de guia de execução do paciente, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0622542-47.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA. Paciente: DARLISON FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0621045-95.2025.8.06.0000. Impetrante: THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO GOMES. Paciente: WALTER DE ALMEIDA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus apresentado para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0622267-98.2025.8.06.0000. Impetrantes: GLEICE KELLY CHAGAS FERREIRA e OUTRO. Paciente: MARCONDES SILVA SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0622409-05.2025.8.06.0000. Impetrante: CÍNTIA EMANUELA DANIEL ALVES. Paciente: FRANCISCO HIGO DA SILVA COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para julgar prejudicada a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0622757-23.2025.8.06.0000. Impetrante: ANTÔNIO FERREIRA BARROS. Paciente: ROBERTO MOREIRA BARACHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0621241-65.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: NICOLAS GABRIEL DE ALMEIDA OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0622030-64.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ALEX PAULO RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0622894-05.2025.8.06.0000. Impetrante: SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS. Paciente: ANTÔNIO FELISMINO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, no ponto cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0622582-29.2025.8.06.0000. Impetrante: RAPHAEL PAULINO MARTINS DE SOUZA. Paciente: KAYONARA SANTOS DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ, e, de ofício, conceder ordem diversa, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0623007-56.2025.8.06.0000. Impetrante: SELUMIEL LEITE DE ALENCAR. Paciente: JOSÉ NEWTON FERREIRA SALES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, de ofício, concedeu ordem diversa da pretendida, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem impetrada, mediante aplicação de medidas cautelares, em razão do excesso de prazo". 1.19 – Habeas Corpus nº 0623328-91.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA. Paciente: W. da S. H.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, no ponto cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.20 – Habeas Corpus nº 0623514-17.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCA AURICÉLIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA. Paciente: D. R. A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.21 – Habeas Corpus nº 0623082-95.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ROGER FILIPE FERREIRA DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.22 – Habeas Corpus nº 0623069-96.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para parcialmente conceder a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0623402-48.2025.8.06.0000.Impetrantes: DIONE MICHAEL JÚLIO e OUTRO. Paciente: F. J. N.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Embargos de Declaração nº 8000904-67.2022.8.06.0001/50000. Embargante: DAVID ALVES BEZERRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.25 – Embargos de Declaração nº 0293837-17.2022.8.06.0001/50000. Embargante: WILLISTON FREITAS DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.26 – Embargos de Declaração nº 0016898-85.2017.8.06.0055/50000. Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. Embargado: EDNALDO NUNES RIBEIRO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.27 – Embargos de Declaração nº 0205781-53.2023.8.06.0298/50000. Embargante: FRANCISCO REGINALDO DE MORAES SOUSA. Embargante: MARIA DAS DORES DOMINGOS ALVES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.28 – Embargos de Declaração nº 0204947-02.2022.8.06.0293/50000. Embargante: TALES ÍTALO MAIA DE SOUSA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0001602-19.2015.8.06.0079. Apelante: E. do E. S. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após pedir vista dos autos na 10ª sessão ordinária, datada de 08 de abril de 2025, a eminente Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencido o voto-vista divergente lançado pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que votou no sentido de conceder provimento ao Recurso, a fim de absolver o acusado". 2.2 – Apelação nº 0159480-08.2019.8.06.0001. Apelante: CLEIDE CARLOS COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago, OAB/CE 28869B, representante jurídico da apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.3 – Apelação nº 0089812-67.2007.8.06.0001. Apte/Apdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apte/Asstte: INNOCENZO BRANCATI. Apte/Asstte: DENISE SALES CAMPOS BRANCATI. Apte/Asstte: MARCELINO RUIZ CAMPELO. Apte/Asstte: MARIA DEL MAR SANTIAGO ALMUDEVER. Apte/Apdo: RINALDO DO CARMO SOUZA. Apte/Apdo: FRANCISCO EDEMILDO DE LIMA. Apte/Apdo: FRANCISCO EMANUEL RODRIGUES FELIPE. Apte/Apdo: LUIZ ARY DA SILVA BARBOSA JÚNIOR. Apte/Apdo: ANTÔNIO EDUARDO MARTINS MAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O douto Procurador de Justiça oficiante manifestou-se no sentido de ratificar os termos do parecer acostado aos autos. O nobre causídico Dr. Régio Rodney Menezes, OAB/CE 23996, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público para negar-lhes provimento, e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade dos agentes pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.4 – Recurso em Sentido Estrito nº 0034434-33.2024.8.06.0001. Recorrente: ÍTALO JARDEL FARIAS OLIVEIRA. Recorrente: HANDRIE FERNANDES DE SOUSA. Recorrente: FRANCISCO CHARLES DE ABREU PESSOA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Leonardo Magalhães da Costa, OAB/CE 49632, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.5 – Apelação nº 0208478-62.2023.8.06.0293. Apelante: L. C. do N. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. José Luiz Pereira de Sousa, OAB/CE 50422, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante prescindiu da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o douto Relator, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto divergente da Exma. Desembargadora Maria Edna Martins, designada para lavrar o acórdão". 2.6 – Apelação nº 0200287-47.2022.8.06.0298. Apelante: FRANCISCO MAIKON DOUGLAS SILVA ARRUDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 – Apelação nº 0053671-16.2021.8.06.0112. Apelante: W. X. S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.8 – Apelação nº 0200193-89.2024.8.06.0117. Apelante: I. F. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.9 – Apelação nº 0050478-90.2021.8.06.0112. Apelante: K. O. M. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o Recurso em decorrência da perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Apelação nº 0202909-17.2022.8.06.0293. Apelante: J. P. de SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Recurso em Sentido Estrito nº 0242821-53.2024.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO FAGNER CAMPOS SALES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso em Sentido Estrito para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 –  Recurso em Sentido Estrito nº 0283397-25.2023.8.06.0001. Recorrente: MANUEL CALIXTO DUARTE FILHO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para negar-lhe provimento, na extensão conhecida, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 – Recurso em Sentido Estrito nº 0010123-50.2024.8.06.0171. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrida: ANA ARLENE MARQUES DO NASCIMENTO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que concedeu provimento ao recurso, consignando outrossim o entendimento de que a denúncia apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade, atendendo os requisitos do art. 41 do CPP". 2.14 – Recurso em Sentido Estrito nº 0130079-95.2018.8.06.0001. Recorrente: FRANK RODRIGUES LIMA. Recorrente: FRED RODRIGUES LIMA. Recorrente: ANTÔNIO LUCAS ALVES BEZERRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar, de ofício, a nulidade da decisão de pronúncia, por vício de fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.15 – Agravo em Execução Penal nº 0111683-28.2018.8.06.0112. Agravante: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 – Agravo em Execução Penal nº 8005500-60.2023.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: EVERTON DOS SANTOS PEREIRA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Agravo em Execução Penal nº 8000536-87.2024.8.06.0001. Agravante: C. M. S. S.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Apelação nº 0008537-35.2019.8.06.0047. Apelante: F. M. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar extinta a punibilidade do apelante quanto aos delitos previstos no art. 329 e 331, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, tornando prejudicado o recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Apelação nº 0050188-46.2020.8.06.0036. Apelante: PEDRO PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Apelação nº 0791592-54.2014.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: TUANIO JOSÉ VALE DOS SANTOS. Apelado: ANTÔNIO SANDRO FERREIRA DE MELO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, condenando Tuanio José Vale dos Santos pelo crime de estelionato e cassando a extensão da absolvição concedida a Antônio Sandro Ferreira de Melo, além de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrido Tuanio José Vale dos Santos, pela prescrição, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Apelação nº 0256454-39.2021.8.06.0001. Apelante: RAYANE ALVES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Apelação nº 0274318-22.2023.8.06.0001. Apelante: RUBENS RIBEIRO DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.23 – Apelação nº 0225393-58.2024.8.06.0001. Apelante: JOSÉ CORDEIRO RIBEIRO JÚNIOR. 
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Apelação nº 0204783-69.2024.8.06.0001. Apelante: GLEISON GABRIEL ARAÚJO DA SILVA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 – Apelação nº 0179052-81.2018.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: KAIO FLORINDO FERREIRA. Apelado: EMERSON RODRIGUES MESQUITA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 – Apelação nº 0203902-89.2024.8.06.0293. Apelante: FRANCISCO LUCAS MORAIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 – Apelação nº 0163840-20.2018.8.06.0001. Apelante: HUMBERTO CARDOSO RIBEIRO. Apelante: LIDIANE SOARES DA SILVA BRITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou declarar a extinção da punibilidade dos apelantes em relação ao crime do art. 288 do Código Penal e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.28 – Apelação nº 0039941-48.2019.8.06.0001. Apelante: JEFFERSON ANDRADE FERREIRA DE SOUZA. Apelante: ARY SILVA SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.29 – Apelação nº 0013272-31.2018.8.06.0182. Apelante: ERINELSON DA SILVA BORGES. Apelante: ANTÔNIO CARLOS SOUSA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.30 – Apelação nº 0002704-78.2002.8.06.0064. Apelante: JOSÉ ADILSON MARTINS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.31 – Apelação nº 0288370-57.2022.8.06.0001. Apelante: JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA. Apelante: DENILSON TAVARES E SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencida a douta Relatora, acordou em conhecer parcialmente do recurso de José Roberto Silva Barbosa, para dar-lhe parcial provimento, com reforma da dosimetria; conhecer e desprover o apelo de Denílson Tavares e Silva, com correção, de ofício, de erro material na dosimetria, nos termos do voto divergente da eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, designada para lavrar o acórdão". 2.32 – Apelação nº 0181085-10.2019.8.06.0001. Apelante: J. E. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.33 – Apelação nº 0021983-78.2021.8.06.0001. Apelante: F. D. da S. M.. Apelante: N. A. C. S.. Apelante: M. L. de S. D.. Apelante: F. O. V.. Apelante: F. L. G. F.. Apelante: M. F. S. P.. Apelante: F. M. de S.. Apelante: H. A. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Terceiro: R. C. da S.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.34 – Apelação nº 0015946-37.2012.8.06.0070. Apelante: M. N. do N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.35 – Apelação nº 0229542-97.2024.8.06.0001. Apelante: J. L. M. de S.. Apelante: K. R. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.36 – Apelação nº 0127733-11.2017.8.06.0001. Apelante: EDNEY SILVA FIGUEREDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.37 – Apelação nº 0207274-80.2023.8.06.0293. Apelante: ANA CAROLINA DA CUNHA CAMARGO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.38 – Apelação nº 0226488-26.2024.8.06.0001. Apelante: JHONNY AMARAL MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencida a douta Relatora, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente da eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, designada para lavrar o acórdão". 2.39 – Apelação nº 0255006-26.2024.8.06.0001. Apelante: LEANDRO ALVES ANDRÉ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.40 – Apelação nº 0407508-23.2019.8.06.0001. Apelante: TARCÍZIO JUVÊNCIO HERCULANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.41 – Apelação nº 0411243-64.2019.8.06.0001. Apelante: LUIZ FERNANDO MARTINS PEDROSO. Apelante: JORGE MOURA SALES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.42 – Apelação nº 0050980-61.2021.8.06.0166.Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ERNANI TELES DE CASTRO JÚNIOR. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 – Apelação nº 0201676-67.2022.8.06.0298. Apelante: R. A. de S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 – Apelação nº 0800028-90.2023.8.06.0096. Apelante: F. C. G. da S., A. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, julgar-lhe parcialmente provido, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 – Apelação nº 0011538-32.2020.8.06.0293. Apelante: FRANCISCO JAMERSON ALVES BARROS. Apelante: MARCOS VENÂNCIO DA SILVA BARROS. Apelante: FRANCISCO LUCAS MORAIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar provimento ao apelo de Francisco Jamerson Alves Barros; e julgar prejudicados os recursos de Marcos Venâncio da Silva Barros e Francisco Lucas Morais da Silva, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 – Apelação nº 0270857-42.2023.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: GABRIEL MARTINS MELO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.47 – Apelação nº 0203202-37.2023.8.06.0071. Apelante: A. M. S. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 – Recurso em Sentido Estrito nº 0013068-84.2018.8.06.0182. Recorrente: LUCIANO DA SILVA RODRIGUES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 – Recurso em Sentido Estrito nº 0037411-95.2024.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO WALLISON SOUSA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 – Agravo em Execução Penal nº 8000013-04.2023.8.06.0036. Agravante: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA LEORNE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 – Agravo em Execução Penal nº 8000307-93.2025.8.06.0001. Agravante: MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 – Agravo em Execução Penal nº 0014260-76.2019.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: ELTON NUNES DA SILVA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.53 – Agravo em Execução Penal nº 8000037-62.2024.8.06.0047. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: KELVI KLARC MARIANO DA SILVA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 – Agravo em Execução Penal nº 0010892-08.2015.8.06.0128. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: PAULO DA SILVA SALDANHA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.55 – Agravo em Execução Penal nº 8002700-22.2020.8.06.0112. Agravante: RAMON FLORENTINO ALVES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.56 – Agravo em Execução Penal nº 8006580-25.2024.8.06.0001. Agravante: JOSÉ FERNANDES DE ALMEIDA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.57 – Agravo em Execução Penal nº 0001187-51.2019.8.06.0061. Agravante: V. R. A.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do eminente Relator". 2.58 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000339-67.2017.8.06.0115. Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA LIMA. Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO LIMA PINHEIRO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.59 – Apelação nº 0203709-59.2024.8.06.0298. Apelante: V. F. de C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.60 – Apelação nº 0206416-44.2022.8.06.0112. Apelante: J. B. F. N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.61 – Apelação nº 0200563-84.2022.8.06.0296. Apelante: D. L. da S. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.62 – Apelação nº 0201081-83.2022.8.06.0293. Apelante: A. M. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.63 – Apelação nº 0215235-12.2022.8.06.0001. Apelante: JOÃO VICTOR RIBEIRO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.64 – Apelação nº 0204390-47.2024.8.06.0001. Apelante: ABRAÃO NERI DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.65 – Apelação nº 0000832-30.2018.8.06.0173. Apelante: REGINALDO DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.66 – Apelação nº 0240496-47.2020.8.06.0001. Apelante: CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA UCHOA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.67 – Apelação nº 0050169-09.2020.8.06.0111. Apelante: FRANCISCO ALBÉRIO SOUSA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.68 – Apelação nº 0000584-17.2017.8.06.0200. Apelante: A. E. de L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.69 – Apelação nº 0201459-68.2024.8.06.0293. Apelante: F. T. G. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.70 – Apelação nº 0208366-93.2023.8.06.0293. Apelante: E. L. A. G.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do voto do eminente Relator". 2.71 – Apelação nº 0200574-92.2024.8.06.0151. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: E. A. de C.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.72 – Apelação nº 0007175-04.2018.8.06.0121. Apelante: FRANCISCO MÁRCIO CORDEIRO LAURINDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, de ofício, reduzir a pena de multa, nos termos do voto do eminente Relator". 2.73 – Apelação nº 0013209-95.2016.8.06.0175. Apelante: JOSÉ MOACIR DE MENESES MARTINS. Apelante: ADEL COCO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos, mas negar provimento à apelação interposta por Adel Coco Brasil Indústria e Comércio Ltda, e dar parcial provimento ao recurso interposto por José Moacir de Meneses Martins, nos termos do voto do eminente Relator". 2.74 – Apelação nº 0036038-36.2014.8.06.0112. Apelante: MARINEIDE DE OLIVEIRA FEITOSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.75 – Apelação nº 0200239-44.2022.8.06.0054. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ANTÔNIO MACLAUTE DA SILVA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.76 – Apelação nº 0221051-04.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: PAULO LINDEMBERGSON PEREIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento dos Embargos de Declaração nº 0203508-92.2023.8.06.0301/50000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS que foi objeto de concessão de vista a eminente Relatora, na 11ª sessão ordinária, datada de 15 de abril de 2025. O nobre causídico Dr. Luiz Àtila de Holanda Bezerra Filho, OAB/CE 20264, nos autos do Agravo em Execução Penal nº 8005500-60.2023.8.06.0001, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, prescindiu do uso da palavra. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0622808-34.2025.8.06.0000, processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Foi colocado em deliberação a Habeas Corpus nº 0622903-64.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após manifestação da Exma. Desembargadora Maria Edna Martins, o douto Relator pediu vista dos autos para uma melhor análise. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento dos Embargos de Declaração nº 0027293-07.2017.8.06.0001/50000, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi retirado de pauta a Apelação Crime nº 0127688-70.2018.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0208004-65.2021.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi colocado em deliberação do Recurso em Sentido Estrito nº 0200093-87.2023.8.06.0047. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe provimento. A eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0011833-96.2025.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0020264-78.2019.8.06.0115. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0201712-27.2022.8.06.0293. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 13h05min, qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 12ª Sessão Ordinária, 23 (vinte e três) Habeas Corpus, 05 (cinco) Embargos de Declaração, 11 (onze) Agravos em Execução Penal, 08 (oito) Recursos em Sentido Estrito e 57 (cinquenta e sete) Apelações Crimes, totalizando 104 (cento e quatro) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
 
Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal 

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal