ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36/2022 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos cinco (05) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na Sala das Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 13:30 horas, teve lugar a 36ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 35/2022 da 2ª Câmara de Direito Público, de 28.09.2022. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS E TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT - Coordenadora - JULGAMENTOS:1.PROCESSOS EXTRAPAUTA:1.1.Embargos de Declaração Cível nº 0102764-78.2007.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.2.Embargos de Declaração Cível nº 0213446-12.2021.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.3.conflito de competência nº 0002937-72.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: juízO de direito da 4ª vara  DE EXECUÇÕES FISCAIS da comarca de FORTALEZA, sendo suscitado: juízO de direito da 3ª vara DA FAZENDA PÚBLICA da comarca de FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para provê-lo, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.1.4.conflito de competência nº 0002942-94.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: juízO de direito da 4ª vara  DE EXECUÇÕES FISCAIS da comarca de FORTALEZA, sendo suscitado: juízO de direito da 13ª vara DA FAZENDA PÚBLICA da comarca de FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para provê-lo, declarando a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.1.5.conflito de competência nº 0002012-76.2022.8.06.0000 – de  Fortaleza, em que é suscitante: juízO de direito da 2ª vara  DE EXECUÇÕES FISCAIS da comarca de FORTALEZA, sendo suscitado: juízO de direito da 3ª vara DE EXECUÇÕES FISCAIS da comarca de FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para provê-lo, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.PROCESSOS EM PAUTA.2.1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0104516-85.2007.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargados: FRANCISCO RICARDO PONTES LEITE E FAGNER FIGUEIREDO DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.2-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003283-12.2019.8.06.0167 – de Sobral, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: JOSÉ ARISTEU FERREIRA GOMES, apte/apdo: EDELLEN DE SOUSA GOMES e apte/apdo: EDVÂNIA VASCONCELOS GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e dos Apelos, para desprover o Apelo da parte autora e dar parcial provimento a Remessa e ao Apelo do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0195928-48.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ANDRÉ LUÍS TAVARES RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182444-92.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada da Apelante, Dra. Cintia de Araújo Sena Rodrigues, OAB/CE: 23.437. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara e Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107240-47.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SMAFF NORDESTE VEÍCULOS LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.6-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010012-26.2014.8.06.0136 – de Pacajus, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001519-76.2019.8.06.0171 – de Tauá, em que é apelante: ANTÔNIA LUCÍLIA OLIVEIRA FEITOSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TAUÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0170675-58.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARY VASCONCELOS GADELHA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191928-05.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ANTÔNIO ERIMAR CESÁRIO BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença adversada, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000299-43.2004.8.06.0050 – de Bela Cruz, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258109-80.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, sendo apelada: LUCIANA CANITO AUSTREGÉSILO DE AMORIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003862-84.2012.8.06.0108 – de Jaguaruana, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo apelado: MELQUIADES RODRIGUES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos a Justiça especializada, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051577-19.2020.8.06.0084 – de Guaraciaba do Norte, em que são apelantes: GERSON ALVES DE SOUSA, FRANCISCO GERDAL MARQUES SAMPAIO, FRANCISCO VENILCE COSTA DA SILVA, MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200076-47.2022.8.06.0092 – de Independência, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA ROQUE DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005257-49.2018.8.06.0093 – de Ararendá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, sendo apelados: MARIA ROZARIA BESERRA DA SILVA, JOSÉ CLAUDIANO DOS SANTOS E ANTÔNIA VIEIRA DA SILVA SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131534-32.2017.8.06.0001 – de fortaleza, em que é apelante: JOSÉ ANASTÁCIO DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso,  rejeitou a preliminar de intempestividade recursal, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101522-21.2006.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: GERALDA ALVES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.18-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000092-17.2016.8.06.0214 – de Assaré, em que é autor: FRANCISCO MENDES PEREIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, sendo réu: MUNICÍPIO DE TARRAFAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0149310-60.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MÁRCIO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento do recurso de Apelação, aplicando ao caso a tese firmada no julgamento do Tema nº 835/STF, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001233-26.2013.8.06.0069 – de Coreaú, em que é apelante: JOSELI ALBUQUERQUE AZEVEDO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE COREAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085046-34.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: PAULO NEY MARTINS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.22-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0623685-86.2016.8.06.0000/50000 – de Crato, em que é agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: INDÚSTRIA DE SANDÁLIAS TAÍBA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159672-48.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: JOSÉ CLEODEMIR DE CASTRO ALVES, FRANCISCO SÉRGIO DA SILVA EVANGELISTA, VICENTE MOURA MATOS, ANTÔNIO FERNANDO PEREIRA, FRANCISCO GILSON XAVIER FONTENELE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar- lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0753924-40.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: PAULO CÉZAR PONTES VASCONCELOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.25-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633154-83.2021.8.06.0000 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: LEANDRO RIBEIRO FERNANDES, sendo agravados: PEDRO HERYCLLES SILVA COELHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.26-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0234992-26.2021.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001477-27.2019.8.06.0171 – de Tauá, em que é apelante: SANDRA RICARDO LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TAUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.28-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200814-12.2022.8.06.0035 – de Aracati, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI, sendo apelada: NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e do Apelo, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050681-41.2021.8.06.0051 – de Boa Vagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: LUCIRENE CASTELO BRANCO DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, acolheu a preliminar arguida, avocando a Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.30-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637360-43.2021.8.06.0000 – de Beberibe, em que é agravante: MARIA VALDEREZ CLEMENTE DE QUEIROZ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051403-56.2021.8.06.0122 – de Mauriti, em que é requerente: CICERA SEVERINO DE ANDRADE RODRIGUES, sendo requerido: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632078-24.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, sendo agravado: TARCIANO RICARDO AUGUSTO SUCUPIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.33-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632647-25.2021.8.06.0000 – de Tauá, em que é agravante: PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, sendo agravado: MUNICÍPIO DE TAUÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.34-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009024-16.2017.8.06.0163 – de São Benedito, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, sendo apelado: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050332-19.2021.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: MARIA DAS DORES LEITE MARANHÃO RAMOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.36-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0179346-70.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelados: NEWLAND VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 41.597.303/0001-10, NEWLAND VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 41.597.303/0005-44, NEWLAND VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 41.597.303/0010-01, NEWLAND VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 41.597.303/0007-06, NEWLAND VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 41.597.303/0002-00, NEWROAD COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA, NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS - CNPJ Nº 14.809.659/0001-06, NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS - CNPJ Nº 14.809.659/0002-89, SEDAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054175-66.2014.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: FABIANO FRANCELINO DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0575515-42.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: MARIA ZILDA DORE GONÇALVES, NILCE MARIA PRATA DE FIGUEIREDO, MARIA SUELENE LOPES DOS SANTOS, NAIDE ALENCAR LIMA, ILKA CAMINHA DE CARVALHO, MARLUCE DE HOLANDA NUNES DE VASCONCELOS, ALDAIR PASSOS AQUINO, MARIA SOCORRO DA FONSECA, FRANCISCA SÔNIA AZEVEDO RIBEIRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014089-66.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelado: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.40-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0168765-35.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apte/apdo: JOANA DARC DE SOUSA LEAL, apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e apelada: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo autoral e negar provimento ao Apelo do Município de Fortaleza, e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050525-06.2021.8.06.0099 – de Itaitinga, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAITINGA, sendo apelado: ELIAS TORRES DA SILVA FILHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014050-69.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA MAGALHÃES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097202-34.2015.8.06.0090 – de Icó, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo apelada: ELIZÂNGELA MARIA DE AQUINO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623430-21.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: RBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0070228-83.2016.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: MARIA LUCILENE SOUZA DO NASCIMENTO, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000915-09.2019.8.06.0077 – de Sobral, em que são apte/apdo: ZENILDA MATIAS ALVES, apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos apelatórios, para dar provimento ao Apelo interposto pela promovente e negar provimento ao recurso Apelatório da autarquia previdenciária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015148-56.2017.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é apelante: MÁRCIO GLEYSON DA COSTA LIMA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164318-04.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: VICENTE DE PAULO FARIAS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015449-57.2011.8.06.0070 – de Crateús, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo apelados: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRATEÚS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138307-25.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: FRANCISCA HELENA DAS NEVES MACIEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050818-38.2020.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: JOSÉ MARCIEL ARÁUJO PORCINO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177472-50.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SINDAGRI/CE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104904-02.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA - EPP, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006884-95.2019.8.06.0144 – de Pentecoste, em que são apelantes: LUÍZA MENDES, MARIA CLEYRISMAR DE MACEDO BARROS, MARIA PAIVA BARBOSA, MARIA REGINA ARAÚJO DO NASCIMENTO E RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.55-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050520-64.2021.8.06.0040 – de Assaré, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, sendo apelado: ANTÔNIO JARDEL SOARES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.56-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622123-32.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: JORGE ROBERTO DO CARMO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.57-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0072656-38.2016.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: MARIA DO AMPARO ARAÚJO SOUZA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:SESSENTA E DOIS (62) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRAPAUTA: TRÊS (03) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DOIS (02) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: TRINTA E OITO (38) APELAÇÕES CÍVEIS, SETE (07) APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS, UMA (01) REMESSA NECESSÁRIA, TRÊS (03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOIS (02) AGRAVOS INTERNOS E SEIS (06) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 05 de outubro de 2022.

DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Presidente 

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA