ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 35/2022 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na Sala das Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 13:30 horas, teve lugar a 35ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 34/2022 da 2ª Câmara de Direito Público, de 21.09.2022. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS E TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Dyrce Maria Calixto Fama, Defensora Pública sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT - JULGAMENTOS:1.PROCESSOS EXTRAPAUTA:1.1.Embargos de Declaração Cível nº 0163855-52.2019.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.2.Embargos de Declaração Cível nº 0445322-36.2000.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.3.Embargos de Declaração Cível nº 0222679-96.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: R.C.O & SITI  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.4.conflito de competência nº 0002936-87.2022.8.06.0000 – de  Fortaleza, em que é suscitante: juízO de direito da 4ª vara  DE EXECUÇÕES FISCAIS da comarca de FORTALEZA, sendo suscitados: juízO de direito da 12ª vara  DA FAZENDA PÚBLICA da comarca de FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.1.5.conflito de competência nº 0000005-77.2022.8.06.9000 – de  Fortaleza, em que é suscitante: juízO de direito da 6ª vara  DA FAZENDA PÚBLICA da comarca de FORTALEZA, sendo suscitados: juízO de direito da 14ª vara  DA FAZENDA PÚBLICA da comarca de FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimemente, conheceu do incidente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152709-58.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135292-87.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: GERALDO SIMÃO, CLÉLIA SOBREIRA DAMASCENO, MARIA DE FÁTIMA DAMASCENO FERREIRA, CARLOS ALBERTO PATRÍCIO PIRES, MARIA DO SOCORRO VIEIRA MOREIRA, MARIA ODACIR GADELHA BERNARDINO, SANDRA REGINA FREITAS QUEIROGA DE SOUSA, ROSÂNGELA MARIA DE SOUSA, JOSÉ LUIZ FILHO, MARCIANA RÉGIA FERREIRA TORRES, MARIA DO SOCORRO CARVALHO MELO, JOÃO HERTY LIMA SILVA, DORIVAL DE OLIVEIRA ARRAIS JÚNIOR, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079814-75.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.4-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622936-64.2019.8.06.0000 – de Fortaleza, em que são agravantes: DEIB OTOCH, RONALDO FERNANDES OTOCH, DEIB OTOCH JÚNIOR, NÁGELA JACQUELINE OTOCH SIMÕES, ELIANE FERNANDES OTOCH, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124656-91.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: FRANCISCO LUCIANO MAIA NOGUEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180701-57.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo apelado: NAZARENO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0108244-03.2008.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ANA CRISTINA DE ABREU PINHEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143120-66.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: HELISETE MARIA PAMPLONA MARQUES DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação, para dar- lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.9-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623427-03.2021.8.06.0000 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.10-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0217251-36.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ELETRO BLINDADOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA E ELETRO BLINDADOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051722-71.2021.8.06.0171 – de Tauá, em que é apelante: ANTÔNIA NEVES DE OLIVEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TAUÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.12-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000604-41.2017.8.06.0189 – de Santa Quitéria, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apte/apdo: ANTÔNIA CLEMILDA BEZERRA DE MENDONÇA, apte/apdo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações e da Remessa, para negar provimento aos Apelos e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.13-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0010242-55.2020.8.06.0040 – de Assaré, em que é autor: EDILEUSA FERREIRA DOS SANTOS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, sendo réu: MUNICÍPIO DE TARRAFAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa, para negar-lhe, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050675-95.2021.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelado: JOSÉ TARDELLE MORAIS FONSECA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.15-APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200178-89.2022.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, sendo apelada: MARIA CÂNDIDA RODRIGUES DA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e do recurso de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.16-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0218705-51.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: IVO FERNANDES GONÇALVES, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087077-27.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOÃO ROMÃO DA COSTA JÚNIOR, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177710-98.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ANDERSON PAUL DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.219-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012880-05.2014.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: FRANCISCA LEUZIMAR BATISTA DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008652-70.2016.8.06.0141 – de Paraipaba, em que é apelante: JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE PARAIPABA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para declarar de ofício a nulidade da sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.21-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202118-22.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelados: CLARA LÚCIA PONTES ARAGÃO E ANSELMO PONTES ARAGÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.22-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007285-93.2019.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: ANA ESTHER COELHO OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar- lhe provimento e conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206059-09.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: CORDEIRO CABOS ELÉTRICOS S.A, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009946-24.2013.8.06.0090 – de Icó, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo apelada: MARIA ELISONIA DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050135-20.2020.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo par dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015498-30.2013.8.06.0070 – de Crateús, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo apelado: ALEXANDRE MELO MOURÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200109-63.2022.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: ANTÔNIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0889824-04.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: PULSAR SC COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047917-35.2016.8.06.0091 – de Iguatu, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ MARCOS BRAZ ARAÚJO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054132-14.2021.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA ANEIL ALVES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para lhe negar provimento, mantendo a sentença adversada incólume, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200031-69.2022.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: DIEGO ALVES FRANCO SOARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014059-31.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA ELENISA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015425-07.2016.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001556-97.2019.8.06.0173 – de Tianguá, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, sendo apelada: ELIETE JARDIM PORTELA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e dos Apelos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0655438-20.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: JOSÉ AUGUSTO ALVES E ROSA MARIA MENDES CARNEIRO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121345-63.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPU, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168999-46.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: LARISSA BARBOSA DANTAS., sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação interposta, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028640-76.2018.8.06.0151 – de Quixadá, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVEIRA NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da remessa necessária, para dar-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem; declarando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120853-32.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apte/apdo: JOSÉ ROBERTO DE LIMA SOUSA, apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos apelos, para acolher a preliminar arguida pelo autor, dando-lhe provimento, restando prejudicado o apelo do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102625-77.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO FERREIRA GONZAGA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para dar-lhe provimento, anulando a sentença adversada e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003536-19.2015.8.06.0109/50000 – de Jardim, em que é embargante: VÂNIA LUCAS DE BARROS MOISÉS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JARDIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0251607-28.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109136-23.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JEFFERSON MOTA CHAVES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000648-72.2018.8.06.0109/50001 – de Jardim, em que é embargante: KARLA ARISTIDES DE SOUSA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JARDIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050073-43.2020.8.06.0127 – de Monsenhor Tabosa, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA, sendo apelado: JOÃO PEREIRA DA LUZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada do Apelado, Dra. Juliana Maria Santos de Lira Pessoa; OAB/CE: 35.539 Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva e Relatora, apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000025-08.2007.8.06.0169 – de Tabuleiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, sendo apelado: MAIARD DE ANDRADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004826-82.2013.8.06.0095 – de Ipu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPU, sendo apelada: LIDIANA RODRIGUES DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051253-58.2021.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: FRANCINEIDE XIMENES LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000217-92.2017.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelada: EMANUELA CATUNDA PERES- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e do recurso Adesivo, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.50-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0169262-39.2019.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é agravante: B. V. L. DE O, sendo agravado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000591-91.2012.8.06.0197/50000 – de Jaguaruana, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: YCAROH RYAN SILVA OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0214216-05.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0630379-95.2021.8.06.0000/50000 – de Boa Viagem, em que é embargante: ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO, sendo embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM – IPMBV - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0133588-44.2012.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SÉRGIO COSTA DE ANDRADE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0638355-56.2021.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050735-47.2020.8.06.0049/50000 – de Beberibe, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOÃO LUAN AIRES DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.57-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0052149-77.2021.8.06.0071/50000 – de Crato, em que é embargante: MARIA IRECER CAMPOS BARBOSA, sendo embargados: MUNICÍPIO DE CRATO E  ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0025091-88.2011.8.06.0091/50000 – de Iguatu, em que é embargante: F. V. S. R. R. P. R. A. DA S, sendo embargado: M. DE I.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.59-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050137-58.2021.8.06.0114 – de Lavras da Mangabeira, em que é autor: FRANSUALDO RODRIGUES DA SILVA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo réu: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.60-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633069-63.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: A. P. M. M. R. P. R. P. M, sendo agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000384-13.2017.8.06.0199 – de Uruoca, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, sendo apelada: JANAÍNA FERREIRA COSTA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0197400-55.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MARIA APARECIDA VIANA,  ZIZELDA FEITOSA FARIAS, MARIA JANE DE AGUIAR, LEONILA SILVA GURGEL NOGUEIRA, ROSANA XIMENES TABOSA, MARIA SALETE FONTENELE MACEDO, MARIA DO ESPIRITO SANTO MEDEIROS DE MESQUITA, HELOÍSA MARIA GONÇALVES CASTELO BRANCO, LÚCIA HELENA ROCHA VARELA, ALBANITA DA PONTE DUTRA LEITE, ANA CRISTINA KICHLER, SANDRA LÚCIA MACHADO DINIZ, REGINA CAMPOS BRANDÃO E LÚCIA DE FÁTIMA BARBOZA DA SILVEIRA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0095477-98.2006.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo embargado: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004068-25.2014.8.06.0045/50000 – de Barro, em que é embargante: SIMONE MENDES OLIVEIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BARRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.65-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050280-89.2021.8.06.0100/50000 – de Itapajé, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo embargada: HELEN FERNANDES SOUSA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-67.2017.8.06.0188/50000 – de Quixadá, em que é embargante: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, sendo embargado: ELPIDIS NETO PEREIRA DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.67-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0234407-37.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: JOSÉ ARNALDO DA SILVA,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.68-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0260067-36.2021.8.06.9000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: DIOLINA VIDAL LIMA FILHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  não conheceu do Agravo de Instrumento, acolheu a preliminar suscitada, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117641-37.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FAZENDA PRAIA CANOÉ SPE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, sendo apelado: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0629526-23.2020.8.06.0000/50000 – de Cascavel, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.71-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634971-85.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, sendo agravado: UNIÃO FEDERAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213283-42.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ADRIANA DE FÁTIMA MACIEL DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, afastou a preliminar suscitada, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102832-76.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ELENICE DE SOUSA BEZERRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005937-06.2018.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: RONALDO FERREIRA ARAGÃO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.75-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0671738-37.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são autores: LANA KARLA LUZ BASTOS GURGEL, ANA JÚLIA FIGUEIREDO DE LIMA, ANDRÉA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA AUSRY AUSTREGÉSILO DE ANDRADE BEZERRA E SUELY BRAGA RIBEIRO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo réu: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0575442-70.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ARISTELA MARQUES DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES ARAÚJO, MARIA MARCELINA DA SILVA,MARIA TEREZINHA LIMA CARVALHO, MARIA IVONISETE SILVEIRA CAMPOS, MARIA TEREZINHA COSTA RIBEIRO, FRANCISCA LEDA DE PAIVA, MARIA NAILCE DE ALMEIDA GUERREIRO,TEREZINHA RODRIGUES PAULA E MARIA ELISA CARNEIRO ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019179-27.2016.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: FRANCISCO AIRTON DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação,para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.78-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007204-42.2012.8.06.0096 – de Ipueiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS,sendo apelada: OSMARINA AMARAL ARAÚJO FEITOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009536-29.2018.8.06.0077 – de Forquilha, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: FRANCISCA EUFRÁSIO DE OLIVEIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar- lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0115654-34.2016.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou de ofício a decisão embargada, o que prejudica o conhecimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.81-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002237-75.2014.8.06.0130/50000 – de Mucambo, em que é embargante: F J DE SOUSA JÚNIOR – ME, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MUCAMBO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118643-76.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOÃO NERES SOBRINHO, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de  Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.83-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0150072-61.2017.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: SUZANNE POMPEU SAMPAIO SARAIVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.84-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0097753-74.2015.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: MARCONDES LOPES DE SOUZA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE SOBRAL- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010985-96.2018.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo apelada: FRANCINETE ALVES DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0221377-32.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: ANTÔNIO SEVERO BEM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame obrigatório, para negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão a quo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006146-92.2014.8.06.0141 – de Paraipaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo apelada: ANA ANGÉLICA SOUSA ALBUQUERQUE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018479-40.2017.8.06.0119 – de Maranguape, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo apelado: GEOVANA ALVES DE LIMA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051258-44.2020.8.06.0151 – de Quixadá, em que é apelante: ALEXANDRE ALVES DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.90-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006580-73.2015.8.06.0100 – de Itapajé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ, sendo apelados: JOSÉ PEDRO DA SILVA SOBRINHO, THANARA PAULINO DE ALMEIDA E THALES ANDREY FREIRE SANTOS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051027-17.2020.8.06.0151 – de Quixadá, em que são apelantes: SIMONE MARIA ANDRÉ DE MEDEIROS, MARIA JOSÉ LOIOLA NOGUEIRA, EVANEUTON DOS SANTOS FERREIRA, GEOVANNA MARIA PESSOA FERNANDES, CLEISON ANDRADE DA SILVA, GERUSIA MARIA RODRIGUES DE LIMA E ANA LÚCIA DE SOUSA MELO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001790-89.2017.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelado: LUÍS GUSTAVO MAGALHÃES MESQUITA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717938-25.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ AUDÍSIO DE MORAES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.94-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0240199-06.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: LAÉRCIO JOCA BEZERRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.95-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000905-28.2019.8.06.0153/50000 – de Iguatu, em que é agravante: ANTÔNIO ALVES, sendo agravado: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050163-72.2021.8.06.0141 – de Paraipaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo apelado: ROBÉRIO ÂNGELO CARNEIRO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, reformando de ofício a sentença apenas quanto aos consectários legais, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.97-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0233716-23.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: D. P. DO E. DO C, sendo agravado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.98-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050497-19.2021.8.06.0170 – de Tamboril, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, sendo apelada: VALQUÍRIA VERAS ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002225-89.2018.8.06.0043 – de Barbalha, em que é apelante: CÍCERO DANIEL DOS SANTOS SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.100-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012203-02.2018.8.06.0137 – de Pacatuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo apelada: MANUELA MARIA DE SOUSA NOBRE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu a Remessa oficial e o Apelo, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0252145-38.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: E. L. H. R. P. A. F. DA S. L, sendo apelado: M. DE F.-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807302-70.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: CONSCEPA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.103-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0085736-97.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo  apelado: KLEBER NÓBREGA VIEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112317-32.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MIGUEL DERISLANO DE ANDRADE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.105-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0153686-74.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelados: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A E CONSTRUTORA MARQUISE S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação e conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107109-67.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: GIOVANNA MARIA SOUSA FARIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.107-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004572-54.2017.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – SINDSEP - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento e conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.108-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044031-91.2017.8.06.0091 – de Iguatu, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU, sendo apelados: ROZILENE IDELFONSO DA SILVA E JOSÉ ELPÍDIO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária para dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.109-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631018-79.2022.8.06.0000 - de  Ipu, em que é agravante: MUNICÍPIO DE IPU, sendo agravado: CORIOLANO BARROS NETO-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para negar-lhe  provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.110-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800002-50.2022.8.06.0089 – de Icapuí, em que é autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ, sendo réus: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.111-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0208428-20.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: FRANCISCO HÉLIO LIMA CASTELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209054-10.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MARQUES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048902-09.2014.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MARTA MARIA QUESADO NORONHA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145964-86.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: PAULO CÉSAR BARBOSA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135111-96.2009.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ ISAÍAS CASTRO ROCHA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004414-97.2013.8.06.0113 – de Jucás, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUCÁS, sendo apelado: NILVAN GOMES DE MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167616-33.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: FRANCISCO SOARES CAMPOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005735-92.2019.8.06.0167 – de Sobral, em que são apelantes: MUNICÍPIO DE SOBRAL E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelado: LUÍS SOUSA PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.119-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002445-50.2015.8.06.0057 – de Caridade, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CARIDADE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE, sendo apelado: WANTUIL DE CASTRO JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005903-10.2013.8.06.0166 – de Senador Pompeu, em que é apelante: ANTÔNIO FRANCISCO CARLOS MOREIRA DE LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0764297-33.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ELIAS BRAGA NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.122-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051417-29.2021.8.06.0158 – de Russas, em que é apelante: LINDOMAR GONÇALVES DE LIMA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE RUSSAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do recurso voluntário interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.123-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005545-17.2016.8.06.0109 – de Jardim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JARDIM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM, sendo apelados: EXPEDITO RIBEIRO, CLAUDIONOR LEITE DA FONSECA, REGINALDO PINHEIRO DE SANTANA, JOSÉ DOS SANTOS, LUIZ AILTON TIBURTINO PEREIRA, CÍCERO GALDINO DE OLIVEIRA E CARLOS ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200083-72.2022.8.06.0081 – de Granja, em que é apelante: ADELMO FERREIRA DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GRANJA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050820-08.2020.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: NATÁLIA MACEDO PINHEIRO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto de Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.126-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632183-64.2022.8.06.0000 – de Viçosa do Ceará, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.127-APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050571-33.2021.8.06.0151 – de Quixadá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo apelado: NATANAEL MARIANO DA SILVA.-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento e conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014079-22.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: ANA DOS SANTOS SOUSA.-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807390-11.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: FONTENELE & CORDOVA LTDA -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202968-52.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MAJELA HOSPITALAR LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatoria designada para lavrar o acórdão".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.131-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0261202-17.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: JOSÉ JÚLIO FREIRE DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219015-91.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, sendo apelado: FRANCISCO CARLOS FREITAS SILVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.133-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0208236-43.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: JAIME DORGAN ALVES DE SOUSA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.134-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0209862-97.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: MARIA DO SOCORRO MIRANDA SOARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.135-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0253679-51.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: FRANCISCO ALVES FERREIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.136-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0207357-36.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: MONALICE RODRIGUES DE SÁ ROCHA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.137-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0101538-23.2016.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SAMUEL MAIA CHAVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.138-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017535-10.2018.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, sendo apelado: FERDINANDO SILVA DE MENEZES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009507-76.2014.8.06.0090 – de Icó, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo apelado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004539-66.2018.8.06.0056 – de Capistrano, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, sendo apelado: RICARDO DE ARAÚJO MENDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.141-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006929-42.2017.8.06.0121 – de Massapê, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, sendo apelado: FRANCISCO NEVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.142-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000319-48.2017.8.06.0189 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: MARIA AURILEDA PINTO CAMELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, conheceu do Apelo da Municipalidade, para desprovê-lo, e não conheceu da Apelação da parte autora, nos termos do voto da  Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000217-83.2014.8.06.0204 – de Mucambo, em que é apelante: MARIA FERNANDES FREIRE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE PACUJÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, desconstituiu a sentença, de ofício, para julgando prejudicada a Apelação Cível, determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174083-28.2015.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que são apelantes: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES MAIA, JUAREZ REBOUÇAS MACHADO, JOSÉ ROCIVALDO GOMES, JANE MEYRE BAIMA DE HOLANDA  E EDILSON FERREIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011781-90.2015.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo apelados: FRANCISCO ADALBERTO FÉLIX, ANTÔNIO DE JESUS PEREIRA, ANTÔNIO CARLOS LINS, RAIMUNDO BARBOSA DE SOUSA, EDNEI ARAÚJO COSTA, ISMAEL RODRIGUES FONTENELE E ANCILA ARUDA SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la,nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050348-03.2020.8.06.0091 – de Iguatu, em que é apelante: ALAN FERREIRA DE ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO PARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.147-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000954-75.2017.8.06.0109 – de  Jardim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JARDIM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM, sendo apelada: ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar parcial provimento à Remessa Necessária e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160770-63.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO VALDENIR BORGES BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008697-95.2018.8.06.0176 – de Ubajara, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAIMUNDO HOLANDA MACEDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.150-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007073-50.2016.8.06.0121 – de Massapê, em que é apelante: MEIRILANE ALVES DE SOUSA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032708-50.2013.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é apelante: FRANCISCO NUNES PEREIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.3-PROCESSO PEDIDO DE VISTA-3.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623430-21.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: RBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão do dia 21 de setembro do corrente, dando início ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer do Agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite– Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida.Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite– Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado julgamento.4.PROCESSOS ADIADOS:4.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622123-32.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: JORGE ROBERTO DO CARMO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.4.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000173-64.2014.8.06.0204/50001 - de Mucambo, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: RAIMUNDO NONATO DE BRITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de pauta, para melhor análise. Adiado julgamento.4.3-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0154201-46.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: HAURYSON BATISTA CAVALCANTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de pauta, para melhor análise. Adiado julgamento. VOTO DE PESAR: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público propôs voto de pesar pelo falecimento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Francisca Adelineide Viana, voto este extensivo à família enlutada. Associaram-se ao voto os demais integrantes da Câmara, a representante do Ministério Público Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares e a representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará Dra. Dyrce Maria Calixto Fama. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:CENTO E CINQUENTA E SEIS (156) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRAPAUTA: DOIS(02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, TRÊS (03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA E SETE (77) APELAÇÕES CÍVEIS, TRINTA (30) APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZ (10) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E QUATRO (24) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÊS(03) AGRAVOS INTERNOS E SETE (07) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 28 de setembro de 2022.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Presidente 

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA