ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 34/2022 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e um (21) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na Sala das Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 13:30 horas, teve lugar a 34ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 33/2022 da 2ª Câmara de Direito Público, de 14.09.2022. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS E TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT – Coordenadora - JULGAMENTOS:1.PROCESSOS EXTRAPAUTA:1.1.Embargos de Declaração Cível nº 0007024-80.2007.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: Transnordestina Logística S/A, sendo embargados: Maria Marlene do Nascimento Sousa, Verônica do Nascimento Sousa, Maria Noélia do Nascimento Sousa, Mônica Henrique de Sousa, João Paulo de Sousa, Noélio Nascimento de Sousa E Sandra Maria do Nascimento Sousa - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1.AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0025866-03.2010.8.06.0071/50000 – de Crato, em que são agravantes: P.M. DA S E  J. M. DA F. M, sendo agravado: M. P. DO E. DO C - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou as preliminares, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0058421-31.2006.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOÃO ANTÔNIO DIAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050293-73.2019.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: LUANA NASCIMENTO DOS SANTOS ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.4-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007648-31.2010.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, sendo apelado: RAIMUNDO NONATO BRAGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638913-28.2021.8.06.0000 – de Granja, em que é agravante: HENRIQUE JONATHAN FÉLIX DE SOUSA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE GRANJA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.6-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0140100-96.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: NELSON OTOCH, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624701-65.2022.8.06.0000 – de Pacajus, em que é agravante: REGINALDIA GARCIA DA SILVA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PACAJUS  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0259572-23.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.9-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0055473-83.2020.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é autor: P. E. J. B. DA S, remetente: J. DE D. DA V. Ú DA I. E DA J. DA C. DE J. DO N, sendo réus: M. DE J. DO N  E  E. DO C - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0836348-51.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: TAM LINHAS AÉREAS S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.11-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008360-45.2016.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MAURITI, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, sendo apelada: MARIA EDITE FURTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento à Apelação, e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.12-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0267334-27.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053065-85.2021.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: RITA DE CASSIA QUESADO ALENCAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065647-09.2017.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo apelado: VICENTE DE PAULA GAMA FEITOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.15-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051154-64.2021.8.06.0168 – de Solonópole, em que é apelante: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE, sendo apelada: VALDIRENE COSTA SILVA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.16-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000583-95.2018.8.06.0200 – de Solonópole, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MILHÃ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE, sendo apelados: LÍLIA MARA DOS SANTOS E FRANCISCO ADRIANO SILVA LUCENA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200812-52.2022.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: ELIAS CÉSAR PINTO DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005038-51.2015.8.06.0122/50000 – de Mauriti, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0475106-72.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO ROBERTO ANDRADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, e corrigir parcialmente a sentença, de ofício, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173318-28.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: CLAUDEMIR ALVES DE ABREU.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0421059-85.2010.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JORGE IVAN MORAIS DA SILVA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento,nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125154-90.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO WALKER FRANCELINO DE ABREU, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0006352-86.2018.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: JOÃO PAULO RODRIGUES DE MESQUITA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072880-73.2016.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: FRANCISCO JOSÉ SOUSA BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0477783-12.2010.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA GERUSA DAMASCENO RODRIGUES  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135438-60.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: VALDELICE GOMES DOS SANTOS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035861-90.2009.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ MOACI GOMES JESUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.28-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624217-84.2021.8.06.0000 – de Iguatu, em que é agravante: VALMIR ALVES LEITE, sendo agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061902-36.2005.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: EMANUEL DE JESUS BATISTA CARVALHO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042550-87.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO MAURÍCIO DE SOUSA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044056-80.2013.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: JOSÉ HILTON DOS SANTOS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020775-21.2005.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO SIQUEIRA DA MOTA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.33-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0636323-78.2021.8.06.0000, em que são impetrantes: MARIA LUCILEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA, DOMÊNICO MENDES DA SILVA, CLARA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA, CLÉBIA MARIA SANTOS OLIVEIRA CORDEIRO, CLÉSIA SANTOS OLIVEIRA SILVA, APARECIDA CRISTINA DOS SANTOS, ANTÔNIO CLENILTON SANTOS DE OLIVEIRA, JOSÉ MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS OLIVEIRA, LARISSA ARAÚJO OLIVEIRA E AMANDA KELLY ARAÚJO DE OLIVEIRA, sendo impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu o Mandado de Segurança, denegando a segurança, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050380-93.2020.8.06.0095 – de Ipu, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JAIR NOBRE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007819-66.2019.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: ÂNGELA LIMA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141622-61.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO EVALDO DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003941-40.2005.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ – MOVA-SE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0793807-91.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: AUGUSTO FERREIRA NUNES, SEBASTIANA ALVES DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002288-72.2019.8.06.0175/50000 – de Trairi, em que são embargantes: NÍVEA PERLA LOPES,TEREZINHA MOREIRA DE SOUSA, MARILENE NUNES CUSTÓDIO DE SOUSA, MARIA DO ROSÁRIO MENDES DE FREITAS, CÁSSIA FREITAS BERNARDO, MARIA JOSÉ BRAGA, ANTÔNIA LÚCIA CHAVES PINTO, MÁRCIA MARIA SOUTO VIANA, MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA, AGUINALDO PINTO NUNES, SOLANGE BARROSO PINTO E RENATA MARIA IZAÍAS DE FREITAS ARAÚJO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623134-96.2022.8.06.0000 – de Maracanaú, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: JÉSSIKA FLÁVIA DA SILVA ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0279151-54.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010224-55.2020.8.06.0130 – de Mucambo, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo apelado: FLÁVIO FERREIRA NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050206-49.2021.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050471-64.2021.8.06.0091 – de Iguatu, em que é autora: RAIMUNDA CHAVES CLEMENTINO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU, sendo réu: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200197-41.2022.8.06.0168 – de Solonópole, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE, sendo apelados: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO e BRUNO NOGUEIRA SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e da Apelação Cível, rejeitou a preliminar arguida, para desprover o Apelo e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0278758-32.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARÁPREV, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: JOSÉ TUPINAMBA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000386-64.2013.8.06.0088 – de Quixadá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo apelado: VANDEVAL DE LIMA OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo, e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0110805-82.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: M. P. DO E. DO C, remetente: J. DE D. DA 3 V. DA I. E J. DA C. DE F, sendo apelado: M. DE F. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165137-33.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ AMÉRICO MENDES A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0127779-63.2018.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que são embargantes: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A E  BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0010526-49.2010.8.06.0158/50000 – de Russas, em que é embargante: JOSÉ WANDERLEY DE LIMA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE RUSSAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407326-37.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0146807-66.2008.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: WILAME ALVES DE MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.54-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006271-60.2014.8.06.0141 – de Paraipaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0226222-78.2020.8.06.0001/50000 – Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: THIAGO PEREIRA RODRIGUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052505-12.2020.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: LUÍS CARLOS SILVA BÔAVIDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181783-84.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SALOMÃO RODRIGUES DE CASTRO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000130-53.2005.8.06.0169 – de Tabuleiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, sendo apelado: MAIARD DE ANDRADE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0484291-71.2010.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: SILVIA ELENA CORREIA DOS SANTOS MAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar- lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-71.2019.8.06.0175/50000 – de Trairi, em que é embargante: MARCOS AURÉLIO NUNES DE FREITAS, VILSA NUNES DA SILVA PAIVA, MARIA LÚCIA RIBEIRO DE SENA, MARIA HELENA RODRIGUES, CLEONICE MARIA DE SOUSA, MARIA ANA CARNEIRO SOUSA, ANA MÁRCIA GORDIANO DA CUNHA, SILVIANE BARBOSA SIMPLÍCIO, FRANCISCA BRAGA DE SOUSA, MARIA BRAGA SIMPLÍCIO, FRANCISCO WENDER MONTENEGRO SANTOS, ERLENE MARIA FERREIRA, ANDERSON SANTOS DA SILVA, MARIA JOSÉ JOANA SPINOSA PRACIANO E MARCILENE CARNEIRO DE SOUSA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050455-13.2020.8.06.0167 – de Sobral, em que são apte/apdo: LIDIANE SOUZA DA COSTA, apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002427-24.2019.8.06.0175/50000 – de Trairi, em que é embargante: FRANCISCO IVAN BASTOS DA SILVA sendo embargado: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623405-08.2022.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: JOÃO ALEXANDRE CELANI PINTO, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000305-91.2018.8.06.0104/50000 – de Itarema, em que são embargantes: MARIA CELI DA COSTA,  FÁTIMA HELENA DOS SANTOS FÉLIX, MARIA NAEZA DE ALMEIDA SOUSA, MARIA ONETE DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, ANTÔNIO SÉRGIO CARNEIRO, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DE SOUZA, JOSÉ RONALDO BARBOSA ROSÁRIO E MARIA EULINDA DE MENEZES DA SILVA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE ITAREMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184354-91.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: IZABEL CRISTINA BATISTA DE CASTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004440-16.2019.8.06.0136/50000 – de Pacajus, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.67-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000596-64.2017.8.06.0189 – de Santa Quitéria, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apte/apdo: MARIA DOS PRAZERES GONÇALVES PINTO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações, rejeitou a preliminar arguida, para negar provimento aos recursos interpostos, e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200309-10.2022.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA SOUSA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.69-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050951-34.2021.8.06.0126 – de Mombaça, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA, sendo apelada: ELISÂNGELA DA SILVA MACIEL VIEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.70-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001242-22.2019.8.06.0119 – de Maranguape, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, sendo 
apelada: MARIA ELZIMAR AZEVEDO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos. 2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0620750-32.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MARCOSA S.A.- MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032288-45.2013.8.06.0117/50000 – de Maracanaú, em que é embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo embargado: JOSÉ MURILO DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0636159-50.2020.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: WN SERVIÇOS DE VIGILÂNIA ARMADA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0121479-66.2010.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: PMN SERVIÇOS E SOLUÇÕES VEICULARES – ME, sendo embargado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos. 2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0626906-04.2021.8.06.0000/50000 – de Sobral, em que é embargante: GR SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. - ME, sendo embargados: MUNICÍPIO DE SOBRAL E KOLLETOR GESTÃO E LIMPEZA LTDA - ME - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos. 2.76-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0196867-57.2019.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0121114-46.2009.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001348-30.2006.8.06.0154 – de Quixeramobim, em que são apelantes: FRANCISCO GLEYDSON CRISÓSTOMO FERNANDES, GLAUBER CRISÓSTOMO FERNANDES, GLAILSON CRISÓSTOMO FERNANDES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.79-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000485-79.2018.8.06.0178/50000 – de Uruburetama, em que é embargante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo embargado: JOSÉ DARCI DE AGUIAR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008034-77.2017.8.06.0178/50000 – de Uruburetama, em que é embargante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo embargada: LUCIANA FRANCELINO DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630-39.2017.8.06.0189 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MARIA SANDRA FRANCO DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento,nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.82-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050929-73.2021.8.06.0126 – de Mombaça, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA, sendo apelada: CLAUDENE DA COSTA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, rejeitou a preliminar de prescrição, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003804-57.2013.8.06.0040 – de Assaré, sendo apte/apdo: FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA LEITE, apte/apdo: MUNICÍPIO DE ASSARÉ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante/Apelado, Dr. Raimundo Soares Filho, OAB/CE: 11087. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014056-76.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, recorrida: MARILEIDE CARDOSO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014090-51.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: ALINE FREIRE ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051599-77.2020.8.06.0084 – de Guaraciaba do Norte, em que são apelantes: VERÔNICA MENDES DE SOUSA, VILAMAR RIBEIRO DE SOUSA, FRANCISCA EDNA BARBOSA PAIVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050054-35.2020.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: MARIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO DUARTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso voluntário, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.88-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000211-62.2017.8.06.0207 – de Porteiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PENAFORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS, sendo apelado: MÁRCIO ROBÉRIO ROCHA DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para desprover a primeira e dar parcial provimento à segunda, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050690-03.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: RITA DE CASSIA PEREIRA FAÇANHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200080-80.2022.8.06.0158 – de Russas, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RUSSAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012123-72.2017.8.06.0137 – de Pacatuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, sendo apelada: CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame necessário e do recurso voluntário, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050467-03.2020.8.06.0175 – de Trairi, em que é apelante: GARRA CONSTRUÇÕES LTDA., sendo apelado: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000373-34.2009.8.06.0079 – de Frecheirinha, em que é apelante: MARLÚCIA DE AZEVEDO ARAGÃO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126611-94.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: AUDITECE - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES E FISCAIS DO TESOURO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004674-06.2017.8.06.0059 – de Caririaçu, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apelado: SAMAE-SISTEMA AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.96-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630165-41.2020.8.06.0000 – de Paracuru, em que é agravante: DIANA JAQUELINE MENDES MEIRELES, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.97-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007556-92.2015.8.06.0096 – de Ipueiras, em que é autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.98-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000240-49.2016.8.06.0207 – de Porteiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PENAFORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS, sendo apelada: JANE MEIRE LUIZA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para desprover a primeira e dar parcial provimento à segunda, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000097-90.2016.8.06.0197 – de Jaguaruana, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA sendo apelada: MARIA LAÊNIA PEREIRA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201770-20.2022.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: JOSÉ ARTEIRO QUINTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243799-98.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: D. P. DO E. DO C., sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050581-35.2021.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, sendo apelada: SIMONE CASTRO LIMA VIEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0013653-92.2018.8.06.0035/50000 – de Aracati, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FRANCISCA IVONETE DE FREITAS SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.104-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628332-51.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.105-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0001306-16.2019.8.06.0092/50000 – de Independência, em que é agravante: CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050758-50.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: MARTINHO VIEIRA DE ANDRADE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050744-66.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: FRANCISCO AURECIR COSTA DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001374-07.2018.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: MARIA RICLENE MENDES DE LACERDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050617-77.2021.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, sendo apelado: GESSIANE DA SILVA OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050616-92.2021.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, sendo apelado: EDILVA DE SOUSA OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.111-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0571723-60.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: TATIANA MONTEIRO FIÚZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.112-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626401-76.2022.8.06.0000 – de Pereiro, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PEREIRO, sendo agravada: TAILANA GUIMARÃES COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.113-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005921-49.2013.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelado: JOÃO PAULO JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa ex officio, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223228-77.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191479-76.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO EDIRLAN PEREIRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso voluntário, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093026-03.2006.8.06.0001 – de Fortaleza, sendo apte/apdo: ECOTEC – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TECNOLOGIA LTDA, apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar provimento ao Apelo da promovida e dar provimento ao reclamo do autor, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.117-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0045258-71.2012.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria".articiparam do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0672556-86.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: CARLOTA TEIXEIRA LOPES, REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO VIEIRA SUCUPIRA, DEMÉTRIA MARIA DA COSTA E ADRIANA VERAS MEDEIROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183123-34.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO ERIALDO DE ALBUQUERQUE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122777-15.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: CÉSAR MATEUS LOPES DE SALES E SILVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107119-14.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: SUYANE LOPES SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.122-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0005565-52.2019.8.06.0125 – de Missão Velha, em que é autora: META EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA, sendo réu: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141650-63.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA FLOR DE MANDACARU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000356-97.2011.8.06.0185/50000 – de Nova Olinda, em que é embargante: ANDRÉA VIDAL DA COSTA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.125-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0639052-77.2021.8.06.0000 – de Cascavel, em que é agravante: AMBIENTAU - PROJETOS E CONSULTORIA EM ARQUITETURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE LTDA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.126-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0620388-61.2022.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.127-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000562-34.2019.8.06.0120/50000 – de Marco, em que é agravante: MUNICÍPIO DE MARCO, sendo agravado: ANTÔNIO MARQUES LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.128-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0052327-97.2020.8.06.0091/50000 – de Iguatu, em que é embargante: MARIA ISLÂNDIA DE LIMA SILVA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.129-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0626180-93.2022.8.06.0000/50000 – de Russas, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE RUSSAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050902-24.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: LUÍZA MAÍZA DA SILVA FRANCO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200070-66.2022.8.06.0051 – de boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: IRACI MARTINS DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do primeiro Apelo para negar-lhe provimento, não conheceu do segundo Apelo e, de ofício, afastar a condenação da apelada ao pagamento de despesas processuais e determinar a observância da EC nº 113/2021, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050155-97.2021.8.06.0108 – de Jaguaruana, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo apelada: MÁRCIA REGINA DA SILVA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050771-49.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: MARIA VERA DE SOUSA RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050207-34.2021.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: FRANCISCA SILVANA BARROS MENDES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário e da Remessa Necessária, afastou as preliminares suscitadas, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050249-83.2021.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelado: MARIA RAQUEL MAGALHÃES LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050240-13.2016.8.06.0091 – de Iguatu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IGUATU, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE IGUATU, sendo apelada: TAIANNE MICHELLE SILVA DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004743-16.2015.8.06.0089 – de Icapuí, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, apte/apdo: MARIA ROSILANE MAIA DE CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Apelo do Município, para negar provimento e conheceu o recurso adesivo da autora, para dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.138-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014965-98.2013.8.06.0158 – de Russas, em que são apelantes: MUNICÍPIO DE RUSSAS E ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS, sendo apelada: MARIA DAILA DE FREITAS GOMES  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.139-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0275885-59.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva. 2.140-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029767-11.2013.8.06.0091 – de Iguatu, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU, sendo apte/apdo: MARIA DAMIANA DA SILVA NEVES, apte/apdo: AILA SÂMIA CARDOZO DA SILVA, apte/apdo: AVILA VIVIAN CARDOZO DA SILVA, apte/apdo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação interposto pelo Departamento Estadual de Rodovias (DER) para dar-lhes provimento, julgou prejudicado o recurso de Apelação interposto por Maria Damiana da Silva Neves e outros, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.141-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0120892-44.2010.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que são agravantes: RAIMUNDO AIRTON PEREIRA DE CASTRO, JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE, JOSÉ VITORIANO NOBRE,  WENCESLAU LUCAS DE OLIVEIRA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.142-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037737-17.2011.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, sendo apelados: RAIMUNDO NONATO LIMA, MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA, JAQUELINE DA SILVA LIMA, ANTÔNIA SILVIA DA SILVA LIMA, MARIA ERONDINA DA SILVA LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.143-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0176730-25.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: FREDERICO SÉRGIO UCHÔA FEITOSA  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228985-18.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: APEL- ATIVIDADES PRO ENSINO, sendo apelados: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.145-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200489-74.2022.8.06.0055/50000 – de Canindé, em que é agravante: FRANCISCO SIVANILDO DOS SANTOS, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000551-03.2019.8.06.0153 – de Iguatu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, sendo apelado: FRANCISCO RONAURO DE ARAÚJO LIMA  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036303-72.2013.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE,  sendo apelado: EAB - ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.148-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001162-32.2006.8.06.0081/50001 – de Granja, em que é embargante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo embargado: JOÃO GLEISON NOGUEIRA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045247-42.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: PEDRO LUCAS VENTURA BENTO E VICTOR HUGO OLIVEIRA BENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006773-45.2017.8.06.0124 – de Milagres, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MILAGRES, sendo apelada: MÁRCIA RÉGIA CRUZ VASQUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062899-83.2017.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: RENATO JERÔNIMO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.152-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629521-98.2020.8.06.0000 – de Pacajus, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050037-77.2020.8.06.0037 – de Ararenda, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, sendo apelado: YGO RAFAEL DIAS RIBEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.154-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0169089-25.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo embargada: MARIA ADRIANYSIA GONZAGA PINTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000547-53.2018.8.06.0200 – de Solonópole, em que é apelante: SIMONE GOMES DE LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MILHÃ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes. 2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000487-86.2018.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo apelado: FRANCISCO WILLAMY FARIAS SALES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.157-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0832292-72.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são autores: DENISE MENEZES BRAGA CORDEIRO E FRANCISCO PEREIRA TORRES, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.158-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0273875-76.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: PETROGÁS - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de  Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015646-06.2017.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: BENEDITA BEZERRA MARTINS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002632-32.2019.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: LUCILENE ROCHA DE OLIVINDO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050090-80.2021.8.06.0180 – de Varjota, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo apelada: TICIANA MELO BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050114-11.2021.8.06.0180 – de Varjota, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VARJOTA., sendo apelado: FRANCISCO HÉLIO DE SOUSA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019287-43.2017.8.06.0055 – de Canindé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo apelada: FRANCISCA GISELA GOMES PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004025-78.2014.8.06.0113 – de Jucás, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUCÁS, sendo apelado: MARIO CRISTÓVÃO DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.165-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051382-76.2021.8.06.0091 – de Iguatu, em que é apelante: RAIMUNDO BANDEIRA ALVES, sendo apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015292-77.2012.8.06.0158 – de Russas, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RUSSAS., sendo apelado: JOÃO PAULO MENEZES PAIVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012030-40.2012.8.06.0055 – de Canindé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo apelado: ANTÔNIO IRELANDO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes. 2.168-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008908-89.2017.8.06.0169 – de Tabuleiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, sendo apelado: OSIAS MAIA DE CASTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.169-APELAÇÃO CÍVEL Nº 03493-77.2016.8.06.0067 – de Chaval, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ VALDECIR PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.170-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0102071-11.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: MACUXI COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes. 2.171-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0050556-71.2020.8.06.0160/50000 – de Santa Qquitéria, em que é agravante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo agravada: MARIA ZULENE ALVES PIRES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.172-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050538-80.2020.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo apelada: JAQUELINE MARIA NOBRE DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0107196-23.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para prover em parte a Remessa Necessária e desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatoria".3.PROCESSOS ADIADOS:3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000173-64.2014.8.06.0204/50001 – de Mucambo, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: RAIMUNDO NONATO DE BRITO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202968-52.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MAJELA HOSPITALAR LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves votou no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, em seguida a Exma. Sra. Desa. Maria Iraneide Moura Silva apresentou seu voto divergindo da Relatora, em conhecendo do Apelo para desprovê-lo. Por fim, o 3º julgador o Exmo. Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes apresentou declaração de voto divergindo do voto da Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. A Presidente da Câmara mencionou que como se tratava de Apelação Cível o julgamento foi convertido em julgamento estendido em conformidade com o art. 954, do CPC. Presente os Exmos. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento para próxima sessão desimpedida.3.3-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622123-32.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: JORGE ROBERTO DO CARMO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –   Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento. 3.4-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0261202-17.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPRE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: JOSÉ JÚLIO FREIRE DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219015-91.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, sendo apelado: FRANCISCO CARLOS FREITAS SILVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.6-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0208236-43.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: JAIME DORGAN ALVES DE SOUSA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.7-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0209862-97.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: MARIA DO SOCORRO MIRANDA SOARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento. 3.8-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0253679-51.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: FRANCISCO ALVES FERREIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.9-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0207357-36.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: MONALICE RODRIGUES DE SÁ ROCHA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.4.PROCESSO PEDIDO DE VISTA-4.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623430-21.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: RBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Dando início ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer do Agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite– Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E SETENTA E QUATRO (174) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRAPAUTA: UM (01) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: OITENTA E OITO (88) APELAÇÕES CÍVEIS, TRINTA (30) APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) REMESSAS NECESSÁRIAS, TRINTA (30) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ONZE (11) AGRAVOS INTERNOS, NOVE (09) AGRAVOS DE INSTRUMENTO, E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 21 de setembro de 2022.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Presidente 

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA