ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 33/2022 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos quatorze (14) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na Sala das Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 13:30 horas, teve lugar a 33ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 32/2022 da 2ª Câmara de Direito Público, de 31.08.2022. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – PRESIDENTE, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS E EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR, Juiz Convocado - Portaria nº 1807/2022.  Ausentes, justificadamente por motivo de férias os Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITA E TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT – Coordenadora - JULGAMENTOS:1.PROCESSOS EXTRAPAUTA: 1.1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002957-56.2019.8.06.0101/50000 - de Itapipoca, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: FRANCISCO TIAGO GONÇALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para lhes dar provimento sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.1.2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0213217-52.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que são embargantes:  PRINCIPIA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA E PRINCIPIA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.1.3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0013178-93.2008.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: JOSÉ OLAVO PEIXOTO FILHO, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000069-44.2019.8.06.0189 – de Santa Quitéria, em que é apelante: JOSÉ ANTÔNIO DE MESQUITA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.2-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0285221-87.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: MANOEL SILVA DOS SANTOS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E OUTRO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.3-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000082-86.2014.8.06.0199 – de Uruoca, em que é autora: GELCIA ERBÊNIA SAMPAIO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA, sendo réu: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa, para dar-lhe parcial provimento, e não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0006782-37.2019.8.06.0059/50000 – de Caririaçu, em que é embargante: ALINE ALENCAR BEZERRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes
provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625641-30.2022.8.06.0000 – de Jucás, em que é agravante: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0226766-66.2020.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: L. V. S. C. R. P. P. DA S. C, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133348-55.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: A S MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.8-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0219777-73.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S/A, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021618-25.2018.8.06.0164 – de São Gonçalo do Amarante, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo apelado: JOSÉ GALBA MONTE ARAGÃO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630188-16.2022.8.06.0000 – de Marco, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MARCO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.11-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0213446-12.2021.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0177480-90.2018.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: PN 10 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.13-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0007801-04.2012.8.06.0163/50000 – de São Benedito, em que são agravantes: JORGE LUÍS DE OLIVEIRA MORAES, PAULA DIANA DO NASCIMENTO BRITO, SUZERLI ALVES DE MEDEIROS, MARIA ROSA ALVES DE SOUSA, ANTÔNIA ELIENE CALISTO MOURÃO, MÁRCIO RIBEIRO SILVA, DIONES XIMENES JORGE, MARIA DAS DORES VIANA DE OLIVEIRA, ALÔNCIO FERREIRA OLIVEIRA NETO, DINAILTON ANDRADE CORREIA, GERARDO HÉLIO RIBEIRO JORGE, ANDRIA MARIA FERREIRA LIMA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014703-48.2017.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: LUCAS & AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.15-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005218-22.2013.8.06.0095 – de Ipu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPU, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU, sendo apeladas: FABIANA DE SOUSA MELO, MARIA AUZENIR PEREIRA, MARIA DIANA ARAÚJO DE SOUSA, ANA CLEYCE MOURÃO ALVES E ANTÔNIA ELIZABETH FARIAS PAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.16-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0030349-58.2011.8.06.0001/50000 – Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006237-75.2015.8.06.0133 – de Nova Russas, em que é apelante: ZILMAR LOPES DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000348-16.2019.8.06.0032/50000 – de Amontada, em que é embargante: MUNICÍPIO DE AMONTADA, sendo embargado: MARIA JOSEILA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.19-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200060-22.2022.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA MORAIS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelada, Dr. Diego Alves Franco Soares, OAB/CE: 42.901.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva e Relatora apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, acolheu a preliminar arguida, no sentido de avocar a Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, e conheceu da Apelação para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0558524-88.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ANTÔNIO HORLANDO ALVES DE ABREU E AUGUSTO CÉSAR COUTINHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.21- AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0624950-16.2022.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: JONAS FREIRE DE LIMA NETO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Raimundo Nonato Silva Santos e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623159-12.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravados: EBAZAR. COM. BR LTDA (MERCADO LIVRE), EBAZAR. COM.BR LTDA, EBAZAR.COM.BR LTDA, EBAZAR. COM.BR LTDA, EBAZAR. COM.BR LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA,MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado dos Agravados, Dr. Luís Carlos Fay Manfra, OAB/RS: 103.342. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017043-37.2016.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA DA PAZ TEIXEIRA ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelada, Dr. Caio Rogério Braga, OAB/CE: 312.610. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.24-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050549-54.2021.8.06.0157 – de Reriutaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RERIUTABA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA, sendo apelada: KAROLYNE BRAGA MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Procurador da Apelante, Dr. Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho, OAB/CE: 13.084. Concluída a manifestação do Procurador, a Presidente da Câmara Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050268-10.2020.8.06.0133 – de Nova Russas, em que é apelante: ENOQUE GONÇALVES VIEIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. Emanuel Mendes Guedes Diogo, OAB/CE: 21.154. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000897-26.2019.8.06.0129 – de Morrinhos, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MORRINHOS, sendo apelada: ANA CRISANIA DE SOUZA DA PENHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos no voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.27- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201806-62.2022.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, sendo apelado: DEOCLÉCIO PAULO SOUZA FARIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-91.2019.8.06.0028 – de Acaraú, em que é apelante: RAQUEL MARIA SILVA LAVOR, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153534-02.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: THIAGO DE LIMA CÂNDIDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053907-64.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO JOEL DE OLIVEIRA NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0180618-41.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179630-49.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: CONSTRUTORA GRANITO LTDA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0130945-50.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: MARIA MARGARIDA GOMES DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.34-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0185577-79.2018.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: PAULINO TEÓFILO DE LIMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.35-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0063634-19.2017.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é agravante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo agravado: ROBERTO CARLOS MORAIS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.36-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625637-90.2022.8.06.0000 – de Caucaia, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: FÁBIO SÁ SIQUEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050839-63.2021.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo apelado: JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013593-58.2011.8.06.0070 – de Crateús, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo apeladas: RAIMUNDA SOARES DO NASCIMENTO E RAMAIANA SOARES MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189380-75.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANA CLÁUDIA DE SOUZA FREITAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050276-75.2021.8.06.0157 – de Reriutaba, em que são apelantes: MUNICÍPIO DE RERIUTABA E PEDRO HUMBERTO COELHO MARQUES - PREFEITO MUNICIPAL DE RERIUTABA, sendo apelada: ROSINETE FERREIRA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022 e Maria Iraneide Moura Silva.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051703-25.2021.8.06.0055 – de Canindé, em que são apelantes: E. DO C E M. DE C, sendo apelado: J. L. C. F. R. P. R. N. A. F. F.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações, para dar provimento ao Apelo do Estado do Ceará e negar provimento ao Apelo do Município de Canindé, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005159-34.2013.8.06.0095 – de Ipu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPU, sendo apelado: JULIANA TIBURTINO DE QUEIROZ SALES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.43-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0240944-20.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: MARIA RAMOS ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento aos Apelos e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.44-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0413595-10.2010.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: MARCELO ALEXANDRE CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0603878-38.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.46-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013520-16.2019.8.06.0035 – de Aracati, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI, sendo apelado: SAULO SILVA FALCÃO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, e confirmar a sentença, em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0136011-11.2011.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO DARIO NASCIMENTO E SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0184143-60.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: PARDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA, sendo embargados: ESTADO DO CEARÁ E COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0198025-89.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0101715-79.2019.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011053-71.2014.8.06.0154/50000 – de Quixeramobim, em que é embargante: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo embargado: FRANCISCO AURILIO MARTINS DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los , nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0013369-13.2019.8.06.0112/50003 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo embargada: ANTÔNIA DE SOUSA ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407779-32.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0631800-23.2021.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ALEXSANDRA DE SOUSA COSTA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000960-42.2013.8.06.0200/50001 – de Solonópole, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MILHÃ, sendo embargado: LINDOMBERCSE LOPES PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0034276-95.2012.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: LIBÂNIA MARIA APOLIANO FIALHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280017-19.2020.8.06.0156 – de Redenção, em que é apelante: BANCO DO BRASIL S/A, sendo apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0651891-69.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, apelado: ODETE MARIA BOTELHO BARROSO ARAGÃO,apte/apdo: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN,apte/apdo: SÉRGIO MONTENEGRO LIEBMANN - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407333-29.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação,para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059393-64.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação,para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.61-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005496-25.2018.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0096354-44.2015.8.06.0091/50000 – de Iguatu, em que é embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sendo embargado: MARIA BATISTA DE SOUSA TEIXEIRA - ME.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001140-97.2019.8.06.0119/50000 – de Maranguape, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo apelado: WINDSOR MALAQUIAS CORDEIRO, embargado: WINDSOR MALAQUIAS CORDEIRO  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003043-56.2012.8.06.0106/50000 – de Jaguaretama, em que é embargante: AFONSO CUNHA SALDANHA, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.65-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0627569-16.2022.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MARCELO CABRAL DE LUCENA, sendo embargado: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAUDE) - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.2.66-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000554-15.2017.8.06.0189 – de Santa Quitéria, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apte/apdo: DONATILA OLGA LOIOLA, apte/apdo: MUNICÍPIO DE CATUNDA  - Relator: O Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações, rejeitou a preliminar arguida, para negar provimento aos recursos de Apelação, reformando em parte a sentença, em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Raimundo Nonato Silva Santos.3. PROCESSOS ADIADOS POR MOTIVO DE FÉRIAS:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003804-57.2013.8.06.0040 – de Assaré, sendo apte/apdo: FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA LEITE, apte/apdo: MUNICÍPIO DE ASSARÉ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014056-76.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Geará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo recorrida: MARILEIDE CARDOSO DA SILVA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014090-51.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: ALINE FREIRE ARAÚJO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051599-77.2020.8.06.0084 – de Guaraciaba do Norte, em que são apelantes: VERÔNICA MENDES DE SOUSA, VILAMAR RIBEIRO DE SOUSA e  FRANCISCA EDNA BARBOSA PAIVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.5-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050054-35.2020.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: MARIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO DUARTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.6 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000211-62.2017.8.06.0207 – de Porteiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PENAFORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS, sendo apelado: MÁRCIO ROBÉRIO ROCHA DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050690-03.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: RITA DE CASSIA PEREIRA FAÇANHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200080-80.2022.8.06.0158 – de Russas, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RUSSAS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.9-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012123-72.2017.8.06.0137 – de Pacatuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, sendo apelado: CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050467-03.2020.8.06.0175 – de Trairi, em que é apelante: GARRA CONSTRUÇÕES LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000373-34.2009.8.06.0079 – de Frecheirinha, em que é apelante: MARLÚCIA DE AZEVEDO ARAGÃO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126611-94.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: AUDITECE - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES E FISCAIS DO TESOURO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004674-06.2017.8.06.0059 – de Caririaçu, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo  apelado: SAMAE - SISTEMA AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.14-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630165-41.2020.8.06.0000 – de Paracuru, em que é agravante: DIANA JAQUELINE MENDES MEIRELES, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.15-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007556-92.2015.8.06.0096 – de Ipueiras, em que é autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.16-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000240-49.2016.8.06.0207 – de Porteiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PENAFORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS, sendo apelada: JANE MEIRE LUÍZA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000097-90.2016.8.06.0197 – de Jaguaruana, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, sendo apelada: MARIA LAÊNIA PEREIRA DE SOUSA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201770-20.2022.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: JOSÉ ARTEIRO QUINTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243799-98.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050581-35.2021.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, sendo apelada: SIMONE CASTRO LIMA VIEIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.21- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0013653-92.2018.8.06.0035/50000 – de Aracati, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FRANCISCA IVONETE DE FREITAS SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628332-51.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.23-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0001306-16.2019.8.06.0092/50000 – de Independência, em que é agravante: CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050758-50.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: MARTINHO VIEIRA DE ANDRADE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050744-66.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: FRANCISCO AURECIR COSTA DE OLIVEIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001374-07.2018.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: MARIA RICLENE MENDES DE LACERDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050617-77.2021.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, sendo apelado: GESSIANE DA SILVA OLIVEIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050616-92.2021.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, sendo apelado: EDILVA DE SOUSA OLIVEIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036303-72.2013.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: EAB - ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.30-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001162-32.2006.8.06.0081/50001 – de Granja, em que é embargante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo embargado: JOÃO GLEISON NOGUEIRA PEREIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045247-42.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: PEDRO LUCAS VENTURA BENTO E VICTOR HUGO OLIVEIRA BENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006773-45.2017.8.06.0124 – de Milagres, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MILAGRES, sendo apelada: MÁRCIA RÉGIA CRUZ VASQUES- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062899-83.2017.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: RENATO JERÔNIMO DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629521-98.2020.8.06.0000 – de Pacajus, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050037-77.2020.8.06.0037 – de Ararenda, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, sendo apelado: YGO RAFAEL DIAS RIBEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0169089-25.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE sendo embargada: MARIA ADRIANYSIA GONZAGA PINTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.37- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000547-53.2018.8.06.0200 – de Solonópole, em que é apelante: SIMONE GOMES DE LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MILHÃ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000487-86.2018.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo apelado: FRANCISCO WILLAMY FARIAS SALES- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.39-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0832292-72.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são autores: DENISE MENEZES BRAGA CORDEIRO e FRANCISCO PEREIRA TORRES, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.40-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0273875-76.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: PETROGÁS - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015646-06.2017.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: BENEDITA BEZERRA MARTINS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002632-32.2019.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: LUCILENE ROCHA DE OLIVINDO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.43- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050090-80.2021.8.06.0180 – de Varjota, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo apelada: TICIANA MELO BARBOSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.44- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050114-11.2021.8.06.0180 – de Varjota, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo apelado: FRANCISCO HÉLIO DE SOUSA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.45- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019287-43.2017.8.06.0055 – de Canindé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo apelada: FRANCISCA GISELA GOMES PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202968-52.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MAJELA HOSPITALAR LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.47-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622123-32.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: JORGE ROBERTO DO CARMO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004025-78.2014.8.06.0113 – de Jucás, em que é  apelante: MUNICÍPIO DE JUCÁS, sendo apelado: MARIO CRISTÓVÃO DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.49- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051382-76.2021.8.06.0091 – de Iguatu, em que é apelante: RAIMUNDO BANDEIRA ALVES, sendo apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015292-77.2012.8.06.0158 – de Russas, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo apelado: JOÃO PAULO MENEZES PAIVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012030-40.2012.8.06.0055 – de Canindé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo apelado: ANTÔNIO IRELANDO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.52-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0261202-17.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ e FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: JOSÉ JÚLIO FREIRE DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008908-89.2017.8.06.0169 – de Tabuleiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, sendo apelado: OSIAS MAIA DE CASTRO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219015-91.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, sendo apelado: FRANCISCO CARLOS FREITAS SILVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.55- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0208236-43.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: JAIME DORGAN ALVES DE SOUSA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.56 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0209862-97.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: MARIA DO SOCORRO MIRANDA SOARES- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.57-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0253679-51.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: FRANCISCO ALVES FERREIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.58-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0207357-36.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: MONALICE RODRIGUES DE SÁ ROCHA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: SESSENTA E NOVE (69) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRAPAUTA: TRÊS (03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: VINTE E SETE (27) APELAÇÕES CÍVEIS, NOVE (09) APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS, UMA (01) REMESSA NECESSÁRIA, VINTE E TRÊS (23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CINCO (05) AGRAVOS INTERNOS E QUATRO (04) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 14 de setembro de 2022.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Presidente 

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
Coordenadora