ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 32/2022 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos trinta e um (31) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na Sala das Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 13:30 horas, teve lugar a 32ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 31/2022 da 2ª Câmara de Direito Público, de 24.08.2022. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – PRESIDENTE, LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES E EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Maria Liduina Freitas da Silva, Defensora Pública sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT – Coordenadora - JULGAMENTOS:1.PROCESSOS EXTRAPAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002475-18.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, para dar-lhe provimento e declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.1.2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0445322-36.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: DEMÉTRIO DE SOUZA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.1.3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003163-90.2012.8.06.0109/50000 - de Jardim, em que é embargante: FRANCISCO AMARILDO PAREIRA PINTO, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.1.4.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0673472-43.2000.8.06.0001– de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo suscitado, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.1.5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002587-84.2022.8.06.0000– de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo suscitado, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.6.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009492-11.2013.8.06.0101/50000 - de Itapipoca, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MARIA NEIVA DO COUTO TEIXEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR – JUIZ CONVOCADO PORT. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Relator, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.7.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0207127-28.2021.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ANDREY MEYSON DA SILVA LIMA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR – JUIZ CONVOCADO PORT. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Relator, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002554-94.2022.8.06.0000 – de Maracanaú, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR – JUIZ CONVOCADO PORT. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo suscitante, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Relator, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629710-08.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS EIRELI-ME, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.2-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212467-16.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: PRO LIFE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222679-96.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: R.C.O. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.4-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0207199-15.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: CPX DISTRIBUIDORA S/A. remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228962-38.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: PREMIER ÁUDIO LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.6-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039413-63.2012.8.06.0064 – de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, sendo apte/apdo: CARLOS YAGO SILVA MOREIRA, apte/apdo: TAYSA YOHANNA SILVA MOREIRA, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento aos Apelos e dar parcial provimento à  Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.7-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006119-44.2017.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, sendo apelado: TERPA CONSTRUÇÕES S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022733-70.2016.8.06.0158 – de Russas, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE RUSSAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.9-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632435-04.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-02.2018.8.06.0149/50000 – de Porteiras, em que é embargante: NESTOR ARAÚJO DE FIGUEIREDO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PENAFORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005145-79.2015.8.06.0095 – de Ipu, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES E GESIGLEIDE CARNEIRO MESQUITA MORORÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.12-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626816-59.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ANTÔNIO ACÁCIO DO NASCIMENTO NETO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240359-94.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: GIOVANNA PINTO AVELINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.14-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0256861-45.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV E ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: JOÃO BATISTA DE SOUSA ROCHA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050215-77.2021.8.06.0041 – de Aurora, em que é apelante: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo apelada: MARIA LUZIMAR ALVES DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.16-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0097099-81.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, 
apte/apdo: DAMIÃO FERREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000244-31.2013.8.06.0033 – de Assaré, em que é apelante: MARIA DORINHA ALVES DE ALMEIDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167760-70.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: KEILA LOPES VIANA, MARCOS TEIXEIRA BEZERRA E VALDERI CRUZ GURGEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181567-02.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA MARLEIDE BARROS PIRES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0186461-11.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JEANE BEZERRA VIEIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001923-79.2014.8.06.0082 – de Cariré, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: FRANCISCA CILENE XIMENES MACIEL- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009602-93.2019.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: ANTÔNIA SILVÂNIA GOMES DE LIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265873-75.2018.8.06.0167 – de Mucambo, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE CASTRO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225611-57.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: KALUNGA S/A, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.25-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000279-18.2018.8.06.0032 – de Amontada, em que são autores: ROZILDA DOMINGOS DOS SANTOS MAGALHÃES, AUTORA: FRANCISCA IRINEU DOS SANTOS RIBEIRO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA, sendo réu: MUNICÍPIO DE AMONTADA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000081-16.2015.8.06.0216 – de Uruburetama, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TURURU, sendo apelada: MARIA GONÇALVES DE PAULA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.27-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050156-53.2020.8.06.0032 – de Amontada, em que é autor: MARIA CLARA SOUSA MARREIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA, sendo requerido: MUNICÍPIO DE AMONTADA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0084786-88.2007.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MARIA AIRTES VIANA MOREIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.29-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0102764-78.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.30-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0166222-83.2018.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE), sendo embargada: LAIANE NUNES DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes parcial provimento, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000108-75.2008.8.06.0076 – de Farias Brito, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.32-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005176-90.2018.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, sendo apelado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e do recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007602-23.2019.8.06.0167/50001 – de Sobral, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ANA ALZIRA MENDES FERREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.34-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0163855-52.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.35-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0136925-31.2018.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SEBASTIÃO ROGÉRIO DA SILVA SOUSA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000084-27.2017.8.06.0207/50000 – de Porteiras, em que é embargante: MUNICÍPIO DE PENAFORTE, sendo embargado: JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA FORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.37-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0622253-22.2022.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: ROTOPLAST INDÚSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conhecer do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0013854-81.2021.8.06.0293/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ANTÔNIO WILKER TAVARES MIRANDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050324-72.2020.8.06.0091 – de Iguatu, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU – FUSPI, sendo apelado: LUIZ ÍTALO OLIVEIRA ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050206-58.2021.8.06.0157 – de Reriutaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RERIUTABA, sendo apelada: CAMILA RODRIGUES OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu recurso de Apelação, para desprovê-lo,nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050103-60.2021.8.06.0057 – de Caridade, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PARAMOTI, sendo apelada: ANTÔNIA LIDIANE FREITAS LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249603-47.2022.8.06.0001 – Fortaleza, em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.43-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0209049-70.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS LTDA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu do recurso de Apelação e do Reexame obrigatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628634-46.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES S/A, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0066638-63.2006.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.46-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0571507-02.2012.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S/A, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009710-45.2012.8.06.0175 – de Trairi, em que são apte/apdo: EVALDO LUÍS ANTUNES, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.48-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0013496-92.2016.8.06.0099 – de Itaitinga, em que é autor: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA, sendo réu: MUNICÍPIO DE ITAITINGA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.49-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0144140-24.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: COBRA BRASIL SERVIÇOS COMUNICAÇÕES E ENERGIA S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.50-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622799-77.2022.8.06.0000 – de São Benedito, em que é agravante: LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000197-16.2018.8.06.0087/50000 – de Ibiapina, em que é embargante: MUNICÍPIO DE IBIAPINA, sendo embargada: LYANA CARVALHO VERAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes parcial provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.52-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050509-63.2021.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: ROZILENE GOMES EUFRAZINO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário e da Remessa Necessária, afastou as preliminares suscitadas, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050288-97.2021.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: ANTÔNIA SANTANA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.54-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631789-57.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: VIA VAREJO S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do  Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014051-54.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: MILENA SALES DE CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014053-24.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: IMELDA FROTA MACHADO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050235-19.2021.8.06.0122 - de Mauriti, em que é apelante: GERALDA ALVES LIMA FERRAZ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014218-71.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA JORGEANE ARAÚJO DE MORAIS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051996-51.2021.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014093-06.2016.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: DEUZINETE OLIVEIRA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.61-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002629-87.2014.8.06.0106 – de Jaguaretama, em que é autor: M. DE J, remetente: J. DE D. DA V. Ú DA C. DE J, sendo réu: A. C. S.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001704-02.2004.8.06.0055 – de Canindé, em que é apelante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.63-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635441-19.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: BELEZA. COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175693-94.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050338-91.2020.8.06.0047 – de Baturité, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BATURITÉ, sendo apelado: ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022388-19.2018.8.06.0099 – de Itaitinga, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAITINGA, sendo apelado: FRANCISCO DAVI FERREIRA DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062104-86.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE NORSUL OFFSHORE S/A), ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A, DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.68-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0011668-60.2013.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é autor: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA, sendo ré: CONSTRUTORA COSTA NASCIMENTO LTDA-ME - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009849-84.2016.8.06.0133 – de Nova Russas, em que é apelante: OTACÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002471-79.2019.8.06.0163 – de São Benedito, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, sendo apelada: MARIA JOSÉLIA DE OLIVEIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e o Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040151-04.2012.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, m que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ME, sendo apelado: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.72-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008280-90.2010.8.06.0090 – de Icó em que é autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ICÓ, sendo réu: RAIMUNDO NONATO LISBOA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.73-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0051461-21.2021.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é agravante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo agravado: EVANDRO MACHADO PARENTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056088-28.2017.8.06.0064 – de Caucaia, em que são apte/apdo: FRANCISCO REGINALDO DE SOUSA MENDES, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051457-89.2021.8.06.0035 – de Aracati, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo apelada: FRANCISCA GOMES DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.76-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0841419-34.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: CLÁUDIO JÚLIO GUIMARÃES MAIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrados: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR – ISGH E ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.77-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000735-97.2014.8.06.0196 – de Quixadá, em que é autor: JOÃO VIEIRA PICANÇO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo réu: CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203212-49.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: EDILSON BANDEIRA LIMA JÚNIOR, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151349-25.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: LUIZ CARLOS BARBOSA COSTA E MARIA LÚCIA DAMASCENO COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para declará-lo prejudicado, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040061-93.2012.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.81-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050238-91.2021.8.06.0180 – de Reriutaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo apelada: FRANCISCA GOMES FARIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária avocada para dar-lhe provimento e conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.82-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0123601-86.2009.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020141-72.2019.8.06.0150 – de Tauá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, sendo apelada: MARIA VALDISLANDIA LIMA SOARES MOURA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002547-97.2017.8.06.0123 – de Meruoca, em que é apelante: JOSÉ HELCIO ALVES ADEODATO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MERUOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.85-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0107986-56.2009.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que são embargantes: MAILTON CASTELO BRANCO MOTA, FRANCISCO JONATHAN DA SILVA SALES, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000411-38.2017.8.06.0088 – de Quixadá, em que é apelante: WÉDSA KEYLA NOBRE SARAIVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.87-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0181473-54.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apte/apdo: MARIA MAZARELLO SULIANO LIMA, sendo apte/apdo: ILANA RODRIGUES CARDOSO, apte/apdo: FRANCISCA PAULINO DOS REIS, apte/apdo: GLAUDIA MARIA DA SILVA MESQUITA,apte/apdo: DIVINA RODRIGUES CARDOSO,apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para dar provimento à Apelação do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002267-57.2018.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: GISLANE ALENCAR DUARTE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SOBRAL- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073788-33.2016.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelada: MARIA SILVA DE CAMPOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200991-25.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MULHER MARAVILHA 333 CABELEIREIROS LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimemente, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.91-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005081-82.2013.8.06.0081 – de Granja, em que é apelante: MUNICÍPIO DE GRANJA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA, sendo apelado: FRANCISCO LEANDRO FROTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria"..Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.92-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029026-97.2018.8.06.0154 – de Quixeramobim, em que é apelante: ANTÔNIO JORGE CHAGAS PINTO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM, sendo apelado: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.93-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008081-68.2018.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, sendo apelado: BRUNO ANDERSEN SILVA DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005516-76.2019.8.06.0071 – de Crato, em  que são apelantes: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA NETO, ANTÔNIO MACÁRIO DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS DE ALMEIDA FILHO, FRANCISCO MAURÍCIO GOMES DE LIMA, FRANQUENO DA SILVA FREIRE, GILBERTO ANASTÁCIO DA COSTA, JOSÉ CICERO BRAZ DA SILVA, JOSÉ GUEDES DA SILVA NETO, JOSÉ NIKLEIBY LINHARES ANTUNES, JOSÉ ROSINAN GUEDES DA SILVA, KAIO FERNANDES BATISTA, MARCOS CRYSTIAN PEREIRA BRASIL,  PEDRO EDUARDO LEITE DA SILVA E RICARDO RIBEIRO ROCHA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016855-44.2016.8.06.0101 – de Itapipoca, em que são apte/apdo: MARIA ROSILANE RODRIGUES DE MENESES, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205337-43.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.97-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623983-68.2022.8.06.0000 – de Barbalha, em que é agravante: MARIA FERREIRA DE FREITAS, sendo agravados: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.98-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0623983-68.2022.8.06.0000/50001 – de Barbalha, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: MARIA FERREIRA DE FREITAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto para dar provimento ao Agravo de Instrumento, e em consequência, declarar a prejudicialidade deste Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050405-68.2020.8.06.0043 – de Barbalha, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo apelado: FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI PROJETO REVIVER - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.100-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010038-95.2021.8.06.0130 – de Mucambo, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO, sendo apelado: MARCOS VINÍCIUS DE MELO ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária avocada para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115712-32.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: M. DE F, sendo apelado: F. N. L.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258196-02.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ROCLEISON BRAUNA RODRIGUES, sendo apelada: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPRE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação,para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.103-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000691-18.2018.8.06.0106 – de Jaguaretama, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA, sendo apelado: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para prover parcialmente a Remessa Necessária e desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.104-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0278648-33.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo  apelado: JOSE CARNEIRO FILHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.105-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008479-12.2014.8.06.0175 – de Trairi, em que é impetrante: ROSIMEIRE OLIVEIRA DE AGUIAR, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRAIRI, sendo impetrados: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI E  SECRETÁRIO DE SAÚDE DE TRAIRI- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.106-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000112-94.2013.8.06.0187 – de Tauá, em que é apelante: ANTÔNIA ALVES DE ARAÚJO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000386-10.2018.8.06.0114 – de Lavras da Mangabeira, em que é apelante: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo apelado: DAMIÃO ALVES DE BRITO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002281-80.2019.8.06.0175 – de Trairi, em que são apelantes: FRANCISCA AURINETE BARBOSA MELLO, HERBÊNIA MARIA TEIXEIRA, LUCIANA LIA BARBOSA LUCAS, RAIMUNDO MENDES DE AGUIAR, DANILA MARIA MENEZES CHAVES, ARISTELA DINIZ GUEDES FREITAS, MARIA MEIRE DOS SANTOS, JOSELINA CARDOSO DOS SANTOS,JOSÉ ARTEMILSON CARNEIRO DE AMORIM,  ANA CÉLIA LOPES DE MESQUITA, ANTÔNIA VANUSA PEREIRA SALES, RAIMUNDO HILTON CASTRO MELO, ROSANE GADELHA DE SOUSA SALES, ELIANE ALVES MOREIRA, PAULO SÉRGIO ROGÉRIO CAMPOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TRAIRI- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002299-04.2019.8.06.0175 – de Trairi, em que são apelantes: FLÁBIA PEREIRA GADÊLHA, DANIEL FREITAS DIAS, FLÁVIA PEREIRA GADÊLHA,VANUZA TOLENTINO DA SILVA, REGINA CELIA DA CUNHA LEITE,FRANCISCA DE OLIVEIRA BRAGA DA COSTA, ELIZETE RODRIGUES DE SENA, ANTÔNIO WELLINGTON FURTADO, RITA CLEIDE CASTRO MOREIRA, MÁRCIO ALVES DE SOUSA, EDILEIDE SILVA BARBOSA, EDNA SIMPLÍCIO TEIXEIRA, FRANCISCO ANTÔNIO ALVES VIANA, ÁUREA LÚCIA SOUTO TOMÉ, MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002291-27.2019.8.06.0175 – de Trairi, em que são apelantes: FERNANDA FURTADO DAMASCENO FEITOSA, MARIA ELIZABETH CARLOS DE SOUSA, LUZIA NERI FURTADO, RÔMULO PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA LUCIMAR DE SOUSA, ROSANGELA SILVA DE PAULA, MARIA EURILENE DE CASTRO, ANA RITA FERREIRA DE SOUSA,REGINA BRAGA SIMPLÍCIO, ANTONILDO PAULO DO NASCIMENTO, CLECIANO DOS SANTOS PINTO, DANIEL BRAZ DOS SANTOS, NEITA FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS AURÉLIO IRINEU DE CASTRO, MARIA NOEMIA ALBUQUERQUE, FRANCISCO REGINALDO DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TRAIRI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.111-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0186307-90.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.112-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0233527-79.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: VALDIR OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.113- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0285850-61.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: MARGARIDA MARIA DA SILVA LIMA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.114-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010447-52.2016.8.06.0096 - de Ipueiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, sendo apelado: PEDRO PAULO DA SILVA ALVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para, desprover a Apelação e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.115-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0626049-55.2021.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravados: MARIA GORETE LEMOS DE SOUSA, MARIA VALDA NOBRE LIMA, FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA MARLI MOREIRA DA SILVA E MARIA IRIAN CHAVES DE OLIVEIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.116-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014332-72.2017.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, sendo apelada: MICHELA MARIA MONTEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.117-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633333-17.2021.8.06.0000 – de Morada Nova, em que é agravante: JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050273-12.2021.8.06.0096 – de Ipueiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, sendo apelado: FRANCISCO EDILSON MOREIRA BESERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.119-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0161350-88.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: IONILDA GOMES DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, desconstituiu, de ofício, a sentença recorrida, para julgar a pretensão procedente, pela teoria da causa madura, restando prejudicado o exame meritório da Remessa Necessária e da Apelação, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008445-08.2012.8.06.0175 – de Trairi, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo apelada: TEBAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.121-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050348-93.2020.8.06.0158 – de Russas, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RUSSAS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS, sendo apelada: MARIA LUIZA DE LIMA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050899-31.2020.8.06.0075 – de Eusébio, em que é apelante: JOÃO FELIPE FREIRE DA SILVA, sendo apelada: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213250-42.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016996-07.2016.8.06.0055 – de Canindé, em que é apelante: GLAUCIO CATUNDA SOARES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008051-16.2017.8.06.0178 – de Uruburetama, em que é apelante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo apelado: CARLOS AUGUSTO SOARES BARBOSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.126-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633289-95.2021.8.06.0000 – de Morada Nova, em que é agravante: PAULO RENAN DE OLIVEIRA SOUZA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267658-17.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051071-60.2021.8.06.0164 – de São Gonçalo do Amarante,  em que é apelante: CERÂMICA TAVARES LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.129-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0006595-64.2019.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo agravada: ANTÔNIA ADALGISA COSTA AMORIM- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134431-09.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo apelado: AMAURI SOBREIRA QUINTINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.131-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0052211-57.2020.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é agravante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo agravado: RAIMUNDO NONATO PARENTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.132-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050693-32.2021.8.06.0091 – de Iguatu, em que é impetrante: RAIMUNDA WELMA DUTRA PEREIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU, sendo impetrados: PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050154-36.2021.8.06.0101 – de Itapipoca, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo apte/apdo: PAULO JOSEANO CARNEIRO DE SOUSA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível do Município de Itapipoca, para desprovê-la; e conheceu do Apelo do autor, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053604-90.2017.8.06.0112 – de juazeiro do Norte, em que é apelante: EDUARDO GOMES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.135-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0005251-61.2016.8.06.0077 – de Forquilha, em que é autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHA, sendo ré: ANA HELENA PAULA PESSOA NEVES ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101079-50.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, reformou o acórdão prolatado por esta Câmara para prover Apelação, julgando procedentes os pedidos autorais, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.137-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000109-42.2013.8.06.0187 – de Tauá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, sendo apte/apdo: RAIMUNDO ARIES DOS SANTOS, apte/apdo: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.138-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000111-12.2013.8.06.0187 – de Tauá, em que é apelante: ANA CLEIDE DOS SANTOS FERREIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação Cível, para dar parcial provimento à Remessa Necessária, dar provimento o Apelo da Demandante e desprover a Apelação do Município, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.139-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050319-73.2020.8.06.0051/50000 – de Boa Viagem, em que é embargante: MARIA PATRICIA PEREIRA MARTINS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes parcial acolhimento, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050243-50.2020.8.06.0180 – de Varjota, em que são apte/apdo: IRISMAN LOPES DE SOUSA, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE VARJOTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para desprover o interposto pelo Município de Varjota e prover parcialmente o manejado pela autora, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206956-81.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ALANA MARIA MENDES DE OLIVEIRA E CASSANDRA RÉGIA DE SOUSA CAVALCANTE, sendo apelados: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050859-04.2020.8.06.0090 – de Orós, em que é apelante: CÍCERO PEREIRA ALVES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ORÓS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022.2.143-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050764-60.2020.8.06.0126 – de Mombaça, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA, sendo apelado: FRANCISCO ADALDISIO RIBEIRO CAVALCANTE- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Dr. Epitácio Quezado Cruz Júnior, Juiz convocado - Portaria nº 1807/2022. 2.144-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0186163-87.2016.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: M. DE F, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.145-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005839-90.2018.8.06.0144/50000 – de Pentecoste, em que é embargante: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, sendo embargado: ANTÔNIO ADAIZO MACHADO DE FARIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202852-07.2022.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: IVANILDO PEREIRA DE QUEIROZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Dr. EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Juiz convocado - Port. 1807 – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Epitácio Quezado Cruz Júnior - Juiz convocado - Port. 1807  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 3.PROCESSOS ADIADOS:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003804-57.2013.8.06.0040 – de Assaré, em que são apte/apdo: FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA LEITE, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE ASSARÉ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623159-12.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: EBAZAR. COM. BR LTDA (MERCADO LIVRE), EBAZAR.COM.BR LTDA, EBAZAR.COM.BR LTDA, EBAZAR.COM.BR LTDA,EBAZAR.COM.BR LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017043-37.2016.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA DA PAZ TEIXEIRA ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS –Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.4-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050549-54.2021.8.06.0157 – de Reriutaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RERIUTABA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA, sendo apelada: KAROLYNE BRAGA MOREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS –Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento.3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036303-72.2013.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: EAB - ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E CINQUENTA E QUATRO (154) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA: QUATRO (04) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA CÍVEL E QUATRO (04) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA E TRÊS (73) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE SETE (27) APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS, QUATORZE (14) REMESSAS NECESSÁRIAS, TREZE (13) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOVE (09) AGRAVOS INTERNOS E DEZ (10) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 31 de agosto de 2022.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Presidente 

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
Coordenadora