ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos três (03) dias do mês abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 10ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 09/2024 da Sessão Ordinária do dia 27.03.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT – COORDENADORA. PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000345-84.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000355-31.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.3.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000173-45.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.4.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000211-57.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637192-07.2022.8.06.0000 - de Itapipoca, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: TÂNIA MARIA BERTINI NEGREIROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200040-54.2022.8.06.0108 - de Jaguaruana, em que é recorrente: GENIVAN EMERSON DA SILVA, sendo recorrido: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0898250-05.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: ANA ADRIELLY MARTINS DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110353-72.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ WILTON REBOUÇAS DO NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0858198-64.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: SORAYA MARIA SIQUEIRA CÉSAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0184373-97.2018.8.06.0001 - de Fortaleza. remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JACKSON MORAIS AUGUSTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711295-51.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, sendo apelada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES VILLAR OLSEN DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011084-94.2019.8.06.0064/50000 - de Caucaia, em que é embargante: BANCO BRADESCO S/A, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.09-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0268989-97.2021.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: VISCON - SERVIÇOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS EIRELI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0220341-52.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: LARA ALVES SOARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051478-28.2020.8.06.0091 -  de Iguatu, em que é  apelante: MARIA JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA, sendo apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200600-70.2022.8.06.0051 - de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009581-20.2017.8.06.0028 -  de Acaraú, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO ARNALDO VERÇOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0160152-26.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ANTÔNIA PARENTE MARTINS E  OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010995-82.2023.8.06.0112 -  de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: JOSÉ NILTON CARNEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050002-78.2021.8.06.0071 - de Crato, em que é  apelante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC, sendo apelado: PAULO HENRIQUE DOMINGOS LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016541-20.2010.8.06.0001, em que é  polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em não conhecer da Apelação e, avocando à Remessa Necessária para deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0704168-62.2000.8.06.0001/50001 -  de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: POLIMIX CONCRETO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.19-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0642960-77.2000.8.06.0001/50001 -  de Fortaleza, em que é agravante: MILTON GOMES DE ARAÚJO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.20-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0002642-65.2019.8.06.0121/50000 -  de Massapê, em que é agravante: ANTÔNIO ALEXANDRE PINTO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.21-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0050338-63.2020.8.06.0121/50000 - de Massapê, em que é agravante: MARIA DO SOCORRO SILVA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.22-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0283213-40.2021.8.06.0001/50000 -de Fortaleza, em que é agravante: D. P. DO E. DO C, sendo agravado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.23-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0050246-98.2021.8.06.0170/50000 - de Tamboril, em que é agravante: ANTÔNIO CRISTIANO DE SOUSA SOARES, sendo agravado: MUNICÍPIO DE TAMBORIL.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.24-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0235819-03.2022.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é agravante: D. P. DO E. DO C, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.25-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0127438-03.2019.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: KILDERY BEZERRA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.26-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 0000693-86.2019.8.06.0159/50000 -  de Saboeiro, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE SABOEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.27-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0052409-16.2021.8.06.0117/50000 - de Maracanaú, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: ANA PATRÍCIA BATISTA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.28-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0052409-16.2021.8.06.0117/50001 - de Maracanaú, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.29-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0008973-11.2017.8.06.0064/50000 - de Caucaia, em que é agravante: RAIMUNDO NONATO CORDEIRO HOLANDA, sendo agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.30-AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0000263-42.2018.8.06.0201/50000 - de Amontada, em que é agravante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, sendo agravado: ANTÔNIO BEZERRA DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.31-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 0806995-19.2021.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0635360-02.2023.8.06.0000 - de São Gonçalo do Amarante, em que é agravante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE PECÉM LTDA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Agravante, Dr. Giuliano Pimentel Fernandes, OAB/CE:14.241. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, acolheu a preliminar suscitada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.33-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636654-89.2023.8.06.0000 -  de São Gonçalo do Amarante, em que é agravante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143643-44.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO ULISSES BACURAU E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0285941-54.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ADERBAL AGUIAR JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050519-09.2021.8.06.0031, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo:MARIA RUTH MEDEIROS FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.37-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011934-68.2014.8.06.0115/50000 - de Limoeiro do Norte, em que é embargante: JOÃO DILMAR DA SILVA, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008779-54.2015.8.06.0137 - de Pacatuba, em que é apelante: DINÂMICA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA-ME, sendo apelado: MUNICÍPIO DE PACATUBA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189854-07.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002528-74.2014.8.06.0098 - de Irauçuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, sendo apelada: ANA VALERIA DE OLIVEIRA TAVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0109116-32.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: GEOVANE DO CARMO BRAGA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001692-07.2017.8.06.0160 - de Santa Quitéria, em que é exequente: ESTADO DO CEARÁ, sendo executada: REGINA HELENA MAGALHÃES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022949-94.2017.8.06.0158 - de Russas, em que é apelante: JUCESP- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sendo apelada: MARIA IVANISA DE SOUSA BENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, declarou a incompetência da Justiça do Estado do Ceará para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053223-57.2019.8.06.0130 - de Mucambo, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo apelada: CLEICIANE LIMA DE SOUSA MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008777-84.2015.8.06.0137/50000 - de Pacatuba, em que é embargante: DINÂMICA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA-ME. SOC, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PACATUBA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, ao passo que conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0638235-76.2022.8.06.0000/50000 - de Aurora, em que é embargante: VICENTE JÚNIOR LEITE TAVARES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE AURORA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050449-90.2021.8.06.0160 -  de Santa Quitéria, em que é apelante: FRANCISCO MARINHO DE FREITAS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203932-64.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VALTER FELIPE DE SOUZA FILHO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, cassando a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010665-56.2019.8.06.0070 - de Crateús, em que é apelante: RICARDINO RODRIGUES FERREIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0217692-17.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ROSÂNGELA ALMEIDA DE FREITAS REIS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.51-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000601-81.2006.8.06.0089 - de Icapuí, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ, em que é autor: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo réu: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010133-94.2011.8.06.0092 - de Independência, em que é apelante: NILCERLI VIANA DE SOUSA QUEIROZ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, declarou a nulidade da sentença recorrida, de  ofício, e, julgou prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800022-13.2022.8.06.0163 - de São Benedito, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051065-63.2021.8.06.0096, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, sendo polo passivo: MARIA NEUSA DE SOUSA ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000560-31.2019.8.06.0034, em que é polo ativo: GILBERTO CARLOS DE ANDRADE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001664-95.2019.8.06.0151, em que é polo ativo: TICIANNY DE QUEIROZ FERNANDES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.57-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004091-51.2014.8.06.0083, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LEONICE FREITAS FERNANDES TÁVORA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000114-45.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA MARTINS TIMBÓ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000225-29.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: JOSÉ DO EGITO ASEVEDO DE ALMEIDA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000056-42.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MÁRCIA HELENA AVILA PINTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000639-26.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: MARIA EDILEUSA RAULINO PIMENTEL, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173454-49.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: LUCIMAR CAVALCANTE DA SILVA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050223-72.2021.8.06.0035, em que é polo ativo: ROCILDA RODRIGUES DA SILVA FILHA sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, afastando a preliminar suscitada, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051602-11.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: ALBERTINA ALVES DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000794-25.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: AVG ATIVIDADE DE ATLETA DE FUTEBOL E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000467-22.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: JOANA DARC XIMENES FEIJÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000040-88.2023.8.06.0160
polo ativo: ANTÔNIO ALBERTO SOARES PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002772-82.2012.8.06.0159, em que é polo ativo: ANTÔNIO RONILDO PLÁCIDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SABOEIRO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201678-24.2022.8.06.0173, em que é polo ativo: LUCIMAR PORTELA DE ARAGÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, afastando a preliminar suscitada, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000044-28.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: DEUSIMAR MARTINS DE ALENCAR GALVÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200700-25.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo:  ANTÔNIA VANDA DE SOUSA MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030489-21.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO HERMÍNIO OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000399-37.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: MARIA DAS GRACAS GIRÃO PINHEIRO ALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.74-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050175-86.2021.8.06.0141, em que é polo ativo: OCÉLIO BARBOSA FÉLIX, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Paraipaba, e dar parcial provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200565-66.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS, sendo polo passivo: CRISTIAN SILVA DOS SANTOS E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.76-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000978-78.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICO, sendo polo passivo: MARÍLIA RODRIGUES DE LIMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000457-40.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: ANTÔNIA ANA LÚCIA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036664-73.2009.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ ESMERINO NOGUEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051896-21.2021.8.06.0029, em que é polo ativo: ROASIO ALVES TEIXEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.80-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001412-67.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAFAEL DE ARAÚJO ALMEIDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.81-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000471-20.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: CARLOS ALBERTO VIANA FILHO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.82-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0411339-79.2019.8.06.0001, em que  é polo ativo:135ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA/CE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.83-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200497-32.2022.8.06.0126, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: FRANCISCO WILAMY DE CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente da Apelação, para rejeitar as preliminares aduzidas, e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como conhecer da Remessa Necessária, para também negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.84-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201146-28.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: IRISMAR SOARES DA SILVA MACIEL- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, e avocar a Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.85-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0101384-68.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: TV CIDADE LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.86-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0047773-30.2016.8.06.0166, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0244932-49.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA ERISMEIDA FONTENELE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159002-97.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA IOLANDA CAVALCANTE VALADARES E OUTROS, sendo polo passivo: FRANCISCA VITORIANO DE OLIVEIRA OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.89-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0240512-30.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CHARLENE SILVA FREITAS PLAUTZ, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009968-70.2014.8.06.0115 - de  Limoeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo apelado: CLEUDO NEVES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0035596-88.2009.8.06.0001/50006 - de Fortaleza, em que é embargante: CARMEM LÚCIA BRÍGIDO SANTIAGO E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0240963-89.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: NORDESTE CORDIS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.93-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200090-64.2022.8.06.0081/50000 - de Granja, em que é embargante: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo embargado: GENILSON DE OLIVEIRA SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.94-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625149-04.2023.8.06.0000 - de Sobral, em que é agravante: MARIA SOCORRO DE SALVES SILVA, sendo agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após o Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o advogado do Agravante, Dr. Jonathan Oliveira Monte Soleiro, OAB/CE: 34.649. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.95-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0625467-84.2023.8.06.0000/50000 - de Caucaia, em que é embargante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo embargada: MARIA ZORAIDE BEZERRA COSTA SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.96-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0215049-23.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARA, sendo apelada: SABRINA ARAÚJO DE MATOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, avocou e conheceu da Remessa Necessária, bem como conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Obrigatório, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002642-48.2013.8.06.0130 - de Mucambo, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo apelada: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES FREIRE FERNANDES E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002638-11.2013.8.06.0130 - de Mucambo, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo apelada: MÁRCIA ANDREIA NEPOMUCENO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.99-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020376-15.2019.8.06.0158, em que é polo ativo: JANAYNNA RAFAELLY ALVES SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.100-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0022890-53.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO DEMESIO MARCULINO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0209339-85.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ALLIED TECNOLOGIA S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.102-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 3000253-89.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: GILMAR DA SILVA PEREIRA, sendo polo passivo: POLÍCIA MILITAR DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, não concedeu a segurança, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201938-67.2022.8.06.0055, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: FRANCISCO ADAIL MENDES DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008714-27.2019.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JOSÉ MARIA ROSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051652-14.2021.8.06.0055, em que é polo ativo: FRANCISCO ALCIANO COSTA VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029133-87.2017.8.06.0151, em que é polo ativo: ANTÔNIO GRANGEIRO FILHO, sendo polo passivo: CHRISTIAN CARMEN GOMES MACHADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050069-54.2021.8.06.0035, em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO EMÍDIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003664-61.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: FRÂNIO AUGUSTO DIAS COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105875-84.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.110-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0146258-80.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ AÉCIO VASCONCELOS FILHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000412-13.2023.8.06.0168, em que é polo ativo: LUÍS CÉSAR ALENCAR SOUSA FÉLIX, sendo polo passivo: ANA VLÁDIA NOGUEIRA PINHEIRO JUCA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051158-88.2021.8.06.0043, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: FABRIANO SARAIVA DE LIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001100-91.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: JUAREZ GOMES RIBEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.114-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268259-52.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DAVID BASTOS BRAGA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.115-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008134-83.2016.8.06.0140, em que é polo ativo: ADRIANO MOREIRA DE SOUSA,sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARACURU- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do presente recurso e da Remessa oficial, mas para negar provimento a Apelação e prover em parte a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000058-12.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MARIA EDILEUZA PEREIRA PAIVA,sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.117-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0013297-73.2019.8.06.0064, em que é polo ativo: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009793-27.2012.8.06.0154, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RITA PINHEIRO LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.119-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001248-05.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246542-81.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CLÁUDIO CARLOS DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.121-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0140015-91.2011.8.06.0001 -de- Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: LUIZ BALBINO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu  o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.122-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0153954-65.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA LUZIDENE ARAÚJO DA CUNHA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.123-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0184232-54.2013.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: KAIC CESAR PEREIRA SANTANA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052116-63.2016.8.06.0071 -  de Crato, em que é apelante: LUIZ AUGUSTO DE JESUS SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.125-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0161938-37.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCA DOS SANTOS FELINTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada e o decisum monocrático de págs. 122/136, no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.126-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0046737-10.2017.8.06.0071 - de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL  DA COMARCA DE CRATO, em que é apelante: MARIA NATALHA SETUVAL DE CARVALHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ, réu: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.127-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005602-68.2019.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.128-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002606-34.2018.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: RAIMUNDA COUTO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.129-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016389-30.2016.8.06.0043 - de Barbalha, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: MARIA EVELMA ANDRADE SILVA FILGUEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, dando-lhe provimento, reformou parcialmente a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007763-30.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ANTÔNIO HONOFRE DE MOURA NETO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, negando-lhe provimento, manter a decisão reexaminada, embora por fundamento diverso,  nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013794-24.2017.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: ROBERTO PACIFER SAMPAIO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o ente promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.132-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001400-36.2018.8.06.0047 -  de Baturité, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATURITÉ, em que é autor: DERIK RAFAEL MARTINS DE LIMA, apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000865-58.2018.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA JOSÉ RABELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para restabelecer a sentença, na íntegra, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.134-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000103-62.2018.8.06.0089 - de Icapuí, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: RAYANE REBOUÇAS DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de desprover o reexame necessário e o apelo estatal,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.135-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0227707-16.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: M. E. DA S. O. R. P. M. G. DA S, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará na verba em discussão, porém, encaminhando os autos à Vice-Presidência desta Corte com vistas a regular tramitação do recurso especial naquilo que couber,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.136-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008364-63.2019.8.06.0062 - de Cascavel, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA HÉLIA PEREIRA DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para julgar improcedentes o reexame necessário e o apelo estatal, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.137-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003970-38.2019.8.06.0086 -  de Horizonte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 183/187, dar provimento ao agravo interno de fls. 154/169, no sentido de modificar parcialmente a decisão monocrática de fls. 136/144, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002158-43.2018.8.06.0167 - de Sobral, em que são apte/apdo: E. DO C, apte/apdo: D. P. DO E. DO C,apte/apdo: M. DE S.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.139-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050289-86.2020.8.06.0035 - de Aracati, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo apelada: FRANCISCA NILDA DE MELO, réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.140-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0120040-73.2017.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ITAÚ UNIBANCO S/A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003119-94.2019.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 83/87, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0252438-76.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ADALBERTO BATISTA MENESCAL, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.143-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000146-45.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: RAFAELLE MARIANA ANDRADE DE LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento e declarar prejudicado o Agravo Interno de ID 6537535, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0765607-74.2000.8.06.0001, em que é polo ativo: GILDO VERAS MARTINS E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.145-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050685-96.2020.8.06.0121, em que é polo ativo: IRAMAR GOMES DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.146-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006213-57.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: SAULO PEREIRA DA COSTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121983-91.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: TJPAR - PARTICIPAÇÕES S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso Apelatório, para acolher a preliminar de nulidade da sentença, bem como em, aplicando a causa madura, julgar improcedente o pleito exordial, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051629-74.2021.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ISADORA DAS CHAGAS AGUIAR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008674-34.2016.8.06.0140 - de Paracuru, em que é apelante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0695146-77.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: IRANILDO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4-PROCESSO RETIRADO DE MESA: 4.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050992-57.2020.8.06.0151/50000 - de Quixadá, em que é embargante: EUAN GEORGE SILVEIRA LOPES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E CINQUENTA E DOIS (152) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA: QUATRO (04) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: SESSENTA E SETE (67) APELAÇÕES CÍVEIS, TRINTA (30) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E TRÊS (23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOZE (12) AGRAVOS DE INTERNO, NOVE (09) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 03 de abril de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA