3ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 407

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, DIA 06 DE MAIO DE 2025, ÀS 09 HORAS, RESPECTIVAMENTE, OS SEGUINTES PROCESSOS:

4 - 0200437-38.2022.8.06.0036 - Apelação Criminal - Aracoiaba/Vara Única da Comarca de Aracoiaba. Apelante: Walter Júnior Balbino. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

5 - 0200642-57.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: Elias Misael Hernandez Tapia. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

6 - 0206494-38.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: M. V. F. da S.. Advogado: Rômullo Sthefânio dos Santos (OAB: 40615/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

7 - 8003291-26.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Luis Bento Neto. Advogada: Ana Carolyne Gomes Damasceno (OAB: 50954/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

8 - 0056355-34.2016.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: M. P. E. (OAB: OO). Agravado: P. H. A. S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

9 - 0043672-23.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: J. E. L. E.. Advogado: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE). Agravado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

10 - 8000904-67.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: David Alves Bezerra. Advogado: Gustavo Hugo Sousa de Andrade (OAB: 1835/RR). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

11 - 8004436-83.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Luciano Paes Coelho. Advogado: Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

12 - 0202798-46.2019.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Weberson Xavier da Silva. Advogada: Natália Gomes de Souza (OAB: 39231/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

13 - 0200779-47.2022.8.06.0166 - Recurso em Sentido Estrito - Senador Pompeu/1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu. Recorrente: Francisco Alexandre Ribeiro Maia. Advogado: Antônio Teixeira de Oliveira (OAB: 11229/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

14 - 0204956-59.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrido: Ruan Mateus Santos Silva. Advogado: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

15 - 0252938-06.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrido: Paulo André da Silva. Recorrido: Francisco Mateus Dias Lopes. Advogado: João Igor Furtado de Souza (OAB: 32773/CE). Advogada: Diana Praciano de Abreu (OAB: 50377/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

16 - 0206057-84.2023.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Recorrente: Shadam Chuck Zafe Oliveira. Advogado: Rubens Matias de Sousa Filho (OAB: 17708/RN). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrida: Nilsa Ribeiro Alves. Advogado: Ruan da Silva Cardoso (OAB: 37544/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

17 - 0286097-37.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Weslley Gabriel Coelho dos Santos de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

18 - 0201024-35.2024.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: F. A. D. X.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

19 - 0050673-28.2021.8.06.0160 - Apelação Criminal - Santa Quitéria/Vara Única Criminal de Santa Quitéria. Apelante: B. F. de S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

20 - 0202988-25.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: J. C. X.. Apelante: B. F. de C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

21 - 0012998-65.2014.8.06.0034 - Apelação Criminal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Apelante: Francisco Clecio Lopes da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

22 - 0051006-65.2021.8.06.0164 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante/1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Apelante: Francisco Vinícius Marques Neto. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

23 - 0066678-64.2017.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Magno Martins da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

24 - 0114039-38.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Antônio Alex Nogueira de Souza. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

25 - 0208861-48.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/8ª Vara Criminal. Apelante: Bruno Monte do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

26 - 0170769-06.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/9ª Vara Criminal. Apelante: Fábio Cristino Lima Ramos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

27 - 0127688-70.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Wladson Sabino Pereira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

28 - 0010100-20.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Antônio Correia de Castro Filho. Advogado: Dário Amâncio de Assis (OAB: 12888/CE). Advogado: Daniel Queiroz de Souza (OAB: 35832/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

29 - 0050772-65.2020.8.06.0052 - Apelação Criminal - Mauriti/Vara Única da Comarca de Mauriti. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: José Frutuoso Gomes. Advogado: Cícero Cristiano Braga Leite (OAB: 19002/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

30 - 0147173-66.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Apelante: Francisco Soares Lima. Advogado: Cleverson Gonçalves Ximenes (OAB: 25798/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

31 - 0200010-51.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Crato/2ª Vara Criminal da Comarca de Crato. Apelante: Adriano Moreira Fabrício. Advogado: Felipe Ribeiro Viana (OAB: 39739/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

32 - 0242868-27.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Diogo Teixeira da Silva. Advogado: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

33 - 0243374-37.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Arthur Pinheiro Soares. Advogado: Francisco Eudes Dias de Sousa (OAB: 8881/CE). Advogada: Raul Queiróz Dias (OAB: 26538/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

34 - 0262339-29.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara Criminal. Apelante: Raimundo Matos de Almeida Junior. Advogado: Roberto Faustino Maia (OAB: 9871/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

35 - 0028999-78.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: F. V. LTDA. Advogado: Wesley Vieira da Silva (OAB: 31513/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

36 - 0200107-85.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Milagres/Vara Única da Comarca de Milagres. Apelante: L. G. F. L.. Advogado: Francisco da Silva Souza (OAB: 38234/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

37 - 0233518-15.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: M. da S. E.. Apelante: L. S. P.. Apelante: Â V. T. de A.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

38 - 0007151-20.2019.8.06.0095 - Apelação Criminal - Ipu/Vara Única da Comarca de Ipu. Assistente/Ape: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Apelado: Francisco Leonardo Freitas Gomes. Advogado: Antônio Clemilton de Lima Costa (OAB: 25809/CE). Advogado: José de Sousa Farias Neto (OAB: 37623/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

39 - 0015894-50.2017.8.06.0075 - Apelação Criminal - Eusebio/Vara Única Criminal de Eusébio. Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apte/Apdo: Vanderleia Pereira da Silva Nobre. Advogado: Bruno Loiola Barbosa (OAB: 27968/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

40 - 0030456-30.2017.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: Leandro Holanda de Almeida. Advogada: Jamille Costa Bento (OAB: 48970/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

41 - 0000375-34.2016.8.06.0216 - Apelação Criminal - Uruburetama/1ª Vara da Comarca de Uruburetama. Apelante: R. W. dos S. R.. Advogado: Venícius Gustavo Amorim Marinho Silveira (OAB: 28694/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

42 - 0202067-91.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: A. M. N. S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

43 - 0227418-44.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: J. F. de M.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

44 - 0000176-63.2019.8.06.0165 - Apelação Criminal - Umirim/Vara Única da Comarca de Umirim. Apelante: José Reginaldo de Castro Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

45 - 0202493-78.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Benedito/1ª Vara da Comarca de São Benedito. Recorrente: Germano de Paula Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

46 - 0204430-60.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: Joao Vitor Sousa Candido. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

47 - 0800281-72.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Francisco Eduardo Ferreira de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Emanuel Alves Simão. Advogado: Luís Átila de Holanda Bezerra Filho (OAB: 20694/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

48 - 0213810-81.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: M. R. C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

49 - 8000007-89.2024.8.06.0091 - Agravo de Execução Penal - Iguatu/1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Agravante: A. C. S. S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

50 - 8004126-77.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: José Mendes Alves dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

51 - 0000233-81.2025.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Wesley Moreira da Silva. Advogada: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

52 - 8000003-11.2021.8.06.0171 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: José Firmino da Silva Neto. Advogada: Cíntia Emanuela Daniel Alves (OAB: 36138/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

53 - 0200830-22.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Recorrente: Matteus Souza da Cruz. Advogado: Alexandre Lima da Silva (OAB: 9054/CE). Advogada: Juliane da Costa Negreiros (OAB: 44786/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

54 - 0038485-87.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Recorrente: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrido: L. L. S.. Advogado: Bruno Lima Almeida (OAB: 25255/CE). Recorrido: G. P. L.. Recorrido: J. O. da S.. Advogado: André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE). Advogado: Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE). Recorrido: F. J. P. da S.. Advogado: Francisco Iranete de Castro Filho (OAB: 20079/CE). Recorrido: R. L. G.. Recorrido: V. da S. O.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

55 - 0041014-89.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Francisco Sérgio Vieira Lima. Advogado: José Wagner de Oliveira Braga (OAB: 9552/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

56 - 0399372-52.2010.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Daniel Targino de Oliveira. Advogado: Eduardo Grazieni Calixto Bezerra (OAB: 25206/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

57 - 8001879-26.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Ryan Ferreira Gomes. Advogado: Éverton Machado Pereira (OAB: 98595/RS). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

58 - 0010186-35.2023.8.06.0034 - Agravo de Execução Penal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Agravante: André Luís da Costa Lopes. Advogado: Lílian Maria Lima de Oliveira (OAB: 2598/RO). Advogado: José Aníbal Bento Carvalho (OAB: 202624/SP). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

59 - 0201482-81.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Baturité/Vara Única Criminal de Baturité. Apelante: Mateus Vasconcelos Pinto de Farias. Advogado: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

60 - 0204142-57.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Francisco Michael Pereira Santana. Advogado: José Jairton Bento (OAB: 32223/CE). Advogado: Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

61 - 0010828-55.2022.8.06.0062 - Apelação Criminal - Cascavel/1ª Vara da Comarca de Cascavel. Apelante: João Paulo Cruz de Siqueira Britto. Advogado: Rivan Ribeiro da Silva (OAB: 49225/PE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

62 - 0201180-52.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: J. M. de L.. Advogado: Francisco Edson de Sousa Pereira (OAB: 25073/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

63 - 0201771-14.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixeramobim/1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Apelante: A. A. de F.. Advogado: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 35205/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Assistente: L. P. R., R. P. S. G. C. M. P. R.. Advogado: Carlos Robson Nogueira Lima Filho (OAB: 21231/CE). Advogado: João Ricardo Pinho (OAB: 33315/CE). Advogada: Eurijane Augusto Ferreira (OAB: 16326/CE). Advogada: Lígia Samara Albuquerque Pinto (OAB: 22902/CE). Advogado: Ronald Baltazar Santana (OAB: 52653/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

64 - 0203445-19.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: J. P. da S. F.. Advogado: José Flávio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE). Advogado: José Ladisvan Martins Rosendo (OAB: 42734/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

65 - 0244330-53.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Karoline Soares Duarte. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Breno Miguel Menezes. Advogada: Natália Gomes de Souza (OAB: 39231/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

66 - 0200140-12.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Jardim/Vara Única da Comarca de Jardim. Apelante: João Pedro da Costa Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

67 - 0205705-13.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: Daniel Morais dos Santos. Apelante: Italo Brendon Soares da Costa. Apelante: Pedro Inacio dos Santos Junior. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

68 - 0220331-71.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Gabriel Alex Oliveira dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

69 - 0249080-64.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Antônio Gerardo Monteiro Loiola. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

70 - 0780302-42.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Francisco Eudásio da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

71 - 0252135-28.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Jean Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

72 - 0000923-59.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Felipe Everlindo Garcia Precebes da Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

73 - 0201087-66.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Jardim/Vara Única da Comarca de Jardim. Apelante: G. F. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

74 - 0207880-11.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Mombaça/1ª Vara da Comarca de Mombaça. Apelante: Valdemir Silva dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

75 - 0024994-13.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Marcelo Wendulo Xavier de Souza. Advogado: Rafael Freitas Mariano de Oliveira (OAB: 44172/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

76 - 0004399-89.2014.8.06.0050 - Apelação Criminal - Bela Cruz/Vara Única da Comarca de Bela Cruz. Apelante: José Aurício de Oliveira. Defensor dativo: Miguel Pereira de Vasconcelos Filho (OAB: 33673/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

Total de processos a julgar: 76

Fortaleza, 28 de abril de 2025.

José Wellington de Oliveira Lobo

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.