ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos onze (11) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 44ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 43/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 04 de dezembro de 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo férias a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Luís Laércio Fernandes Melo – Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Excelentíssima Senhora Doutora Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Doutora ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3000521-75.2024.8.06.9000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente, para provê-lo, declarando como competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3002987-76.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de Conflito Negativo de Competência para lhe dar provimento, declarando como competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3004435-84.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para lhe dar provimento, declarando competente para processar e julgar o feito o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3007411-64.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para lhe dar provimento, declarando competente para processar e julgar o feito o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.5-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3006481-46.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, unanimemente, não conheceu do presente conflito de competência, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009581-20.2017.8.06.0028/50000 – de Acaraú, em que é embargante: FRANCISCO ARNALDO VERÇOSA, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051012-67.2021.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: WEVERTON JÔNATAS LIMA DA COSTA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado do Apelante, Dr. Pedro Henrique de Castro; OAB/CE: 43.654.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora proferiu seu voto:Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0283634-30.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: EDILSON VITORIO DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000051-68.2015.8.06.0187 – de Tauá, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelada: MARIA NEUDA ALVES BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, desconstituiu, de ofício, a sentença, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003375-50.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: LIANA DE MENESES FIÚZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277725-70.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: FELIPE GURGEL DO AMARAL MOTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral a advogada do Apelante, Dra. Ana Carolina Carneiro de Oliveira; OAB/CE: 47.485.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara e Relatora proferiu seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200030-10.2022.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, sendo polo passivo: DAVID DE PAULO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200311-02.2022.8.06.0096 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, sendo polo passivo: MARIA QUITÉRIA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002347-02.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: SÉRGIO FERREIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para prover em parte a Remessa Necessária e desprover o Apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000032-42.2024.8.06.0107 - em que é polo ativo: FERNANDO PEIXOTO DE AQUINO, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003530-56.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RAIMUNDO NONATO SOBRINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800080-98.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, sendo polo passivo: FRANCISCO CLIDENOR DA SILVA, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000984-86.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANA JÚLIA LINHARES FERNANDES GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002426-66.2019.8.06.0069 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006173-11.2019.8.06.0138 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACOTI, sendo polo passivo: TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento e corrigir de ofício os consectários legais da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000513-37.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: SEBASTIÃO MOREIRA DE MATOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206914-43.2022.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: CICERA BEZERRA ROSAS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251131-19.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: FLÁVIO GOMES FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182683-77.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo: PAULA LIMA COSTA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral a advogada da Apelante, Dra. Janayra Sá da Silva; OAB/CE: 46.786.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Exma. Sra. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira que proferiu seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.20-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000577-81.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: ANA CRISTINA CLAUDINO DOS SANTOS, sendo polo passivo: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200557-97.2022.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO JOAQUIM FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200064-50.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: SÔNIA MARIA VIEIRA CIDADE, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado da Apelante, Dr. Romero de Sousa Lemos; OAB/CE: 12.257.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Exma. Sra. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira que proferiu seu voto – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.23-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000482-15.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FABRÍCIO ANDRADE VIEIRA MOREIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053223-57.2019.8.06.0130 – de Mucambo, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo apelada: CLEICIANE LIMA DE SOUSA MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, acordou em não se retratar do julgamento (art. 1.030, II do CPC), nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279561-78.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: FRANCISCO MÁRCIO DA SILVA TORRES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051155-68.2020.8.06.0173 – de Tianguá, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: PEDRO ANTÔNIO DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0248264-87.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS., sendo embargado: FRANCISCO LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0240131-51.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: THOMAS DOS SANTOS CARDOSO ARAÚJO DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0189854-07.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS., sendo apelado: ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001250-56.2023.8.06.0070 - em que é polo ativo: PAULO GIOVANI ANDRADE RODRIGUES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.31-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000694-46.2024.8.06.0029 - em que é polo ativo: SILVO CELIO BARBOSA DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0192422-98.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TNL PCS S/A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000657-14.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: EMANUELA FARIAS SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:
"A Turma, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266955-18.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: CBL ALIMENTOS S/A, sendo polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003842-29.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JULIANA MELO BARRETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminares contrarrecursal e, no mérito, negar-lhe provimento, efetivando a remessa necessária, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3013176-47.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DOIS DE DOIS PARTICIPAÇÕES LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado da Apelante, Dr. Jhonathan Cleber Mayer; OAB/SC: 65.425.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o Exmº. Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes, que proferiu seu voto – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000512-55.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: FRANCISCO IRANILDO GOMES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001902-13.2023.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: FRANCISCO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051834-55.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo/passivo: LEONARDO JOSÉ DE VASCONCELOS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE COREAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000413-15.2023.8.06.0130 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: MARIA ELIANE RODRIGUES GOMES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0210859-80.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ELIZABETH CIMENTOS S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003236-27.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LEONARDO MOTA BRASIL COELHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003552-14.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: REJANE MEIRY LIMA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminares contrarrecursal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3031998-84.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, sendo polo passivo: VALDY FERREIRA DE MENEZES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, efetivando a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator."
 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201060-63.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo/passivo: FRANCINEUMA DO CARMO LIMA, sendo polo ativo/passivo: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE – CAPESB E  MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou o juízo de retratação, mantendo inalterado o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0269024-57.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA CLARA FERREIRA COSTA, REPRESENTADA POR, ROBERTA FERREIRA BARBOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0201310-81.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ MONTEIRO DE BRITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002370-19.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, unanimemente, conheceu e desproveu do recurso, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.49-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000548-29.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015490-29.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037433-68.2011.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo polo passivo: APARECIDA ARRUDA DE LIMA PEREIRA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a d. sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002197-48.2018.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX DE LIMA MORAES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.53-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004464-37.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ARARIPE VEÍCULOS LTDA - ME - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.54-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003303-89.2024.8.06.0000  - em que é polo ativo: MARIA DULCICLEIDE GASPAR GUILHERME MATOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008300-38.2017.8.06.0122 - em que é polo ativo: MARCOPOLO S.A., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0270541-63.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MBS DECOR LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001062-63.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VINÍCIUS VICTOR DAS NEVES DE SOUZA, REPRESENTADO POR VALDENE BARBOSA DAS NEVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.58-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000289-37.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA ARACELES VIDAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004343-09.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SALITRE, sendo polo passivo: JOÃO MATIAS RIBEIRO NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010117-18.2021.8.06.0181 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, sendo polo passivo: ELIZEU LOURENÇO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.61-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139123-75.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando provimento ao recurso da ENEL, e dando provimento ao recurso do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.62-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3007752-24.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: AVG ATIVIDADE DE ATLETA DE FUTEBOL E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004033-84.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO MARCOS SILVA PIMENTEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, avocou a Remessa Necessária e conheceu da Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057788-50.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: EDMILSON DO NASCIMENTO DE LIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.65-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050766-15.2021.8.06.0055 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ - SINDSEC E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, para negar provimento à remessa e dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3018567-80.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MARIA SUELEN LEMOS RODRIGUES SOUSA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu de ambas as apelações, para negar provimento ao recurso da servidora municipal recorrente e dar provimento à apelação do Ente Público Municipal, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050504-59.2021.8.06.0154 - em que é polo ativo/passivo: ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto pelo Município de Quixeramobim e da Remessa Necessária, e conheceu da Apelação interposta pela autora, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014709-44.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: PEDRO OTAVIANO ARRUDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.69-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002569-41.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CIRCUITO DO COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000601-32.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES FURTADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0183256-08.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO XAVIER BARBOSA FILHO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000658-96.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EMANUELA FARIAS SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0269820-82.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para dar provimento à Apelação Cível, modificando o acórdão de fls. 336/352, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800012-75.2023.8.06.0084 – de Guaraciaba do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARA, sendo apelado: PROMOTORIA DA JUSTIÇA DE GUARACIABA DO NORTE E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.75-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004284-21.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, sendo polo passivo: NEILIANY FERNANDA BRITO BATISTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.76-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003244-04.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA SIMONE SILVESTRE FERREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003161-82.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações, para dar parcial provimento ao recurso do Município de Fortaleza e negar provimento à Apelação da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.78-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000236-79.2022.8.06.0132 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, sendo polo passivo: ANDRÉ VICTTOR SILVA PAIVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050425-41.2020.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: TEREZINHA PIANÇO DA SILVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018928-48.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO JONAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000431-85.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, sendo polo passivo: FRANCELMO SOUSA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009167-85.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: EDUARDO MORAES DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.83-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004042-62.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIA CECILIA DE SOUZA SILVA FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002857-63.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ROSA ANTUNES DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.85-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200105-04.2022.8.06.0123 - em que é polo ativo: MARIA APARECIDA GOMES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MERUOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003143-41.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOANY ANASTÁCIO BARATA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000618-68.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: FRANCISCA PEREIRA MARTINS DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050286-72.2021.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: NICOLLY LEMOS VENÂNCIO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu parcialmente da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001567-75.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso da municipalidade e integralmente do apelo da autora, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.90-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000010-86.2024.8.06.0170 - em que é polo ativo: JOSÉ EDIVAN DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do reexame necessário e do recurso de apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000031-12.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo: RONILDA SOUSA LEITE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.92-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0050195-31.2021.8.06.0027 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAPE, sendo polo passivo: MARINALDO LIMA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000156-57.2024.8.06.0161 - em que é polo ativo: FRANCISCO CLEMILTON DA COSTA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000763-48.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ENILSON SANTOS DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155695-38.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052414-67.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARLEIBA VANUZA VIANA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000823-21.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MANOEL DELCI MOURA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000727-95.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIO CARLOS FEITOSA SOBRINHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050592-06.2020.8.06.0034 - em que é polo ativo: MICHELL FERREIRA COSTA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB E MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.100 -APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001519-14.2019.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: LEONICE SOUZA DA SILVA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, negou conhecimento ao Reexame Necessário e conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002523-36.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA APARECIDA LIMA VASCONCELOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.102-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002862-11.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: VM FERNANDES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002495-68.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: IVONETE FARIAS LOPES FERNANDES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000715-17.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: FRANCISCA BENEVINUTO SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso autoral, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050861-81.2021.8.06.0140 - em que é polo ativo: EDMUNDO DE SOUSA FERREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARACURU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000602-63.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: LUZIA MICHELINE DO NASCIMENTO MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso autoral, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000539-38.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: VERA LÚCIA PINTO TEIXEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso autoral, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006358-91.2013.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: MARINETE FERREIRA BARROS  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000450-15.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: IRANI XIMENES LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação, para, na extensão, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000735-42.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: MARIA JOSÉ ANDRADE MARTINS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000674-50.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA AURISMENIA CHAVES FARIAS PAIVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da Apelação para, nesta extensão, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000045-76.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: FERNANDA PEREIRA DE FARIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso da municipalidade e integralmente do apelo da autora, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.113-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000035-26.2023.8.06.0141 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOUCELI BRAGA CORDEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, negou conhecimento ao Reexame Necessário e conheceu da Apelação do Estado do Ceará, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000678-22.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: IVANILDA DA SILVA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado da Apelante, Dr.Joufre Medeiros Montenegro; OAB: 24.047 .Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o Exmº. Sr. Desº Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000846-22.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000778-17.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: IPQ TECNOLOGIA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3. PROCESSOS ADIADOS – MOTIVO FÉRIAS: 3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238094-22.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236043-09.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelada: ANA PAULA SOARES LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000692-61.2019.8.06.0140 – de Paracuru, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0234377-31.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: LUCAS HANIEL ALEXANADRE DIAS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004671-44.2011.8.06.0000/50003 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANKLINBERTO DE SOUSA LISBOA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.6-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0007574-55.2019.8.06.0167/50001 – de Sobral, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: FRANCISCO DORISVA OLIVEIRA LIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.7-RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0635061-25.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é reclamante: LUIZ CEZÁRIO DE SOUZA FILHO, sendo reclamado: ÓRGÃO COLEGIADO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0202149-92.2023.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174809-65.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201335-80.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte - em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: SARA REBECA DE JESUS OLIVEIRA, REPRESENTADA POR MARIA MIRIAN DE JESUS OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0484278-27.2000.8.06.0000/50006 - em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ., sendo embargada: MARIA DE LOURDES BERNARDO CAMELO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.12-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003516-95.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CEARÁ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014314-85.2016.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: COMERCIAL CLUBE DE CAMOCIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050352-72.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: ANTÔNIA RODRIGUES ARRUDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005334-82.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: GABRIEL DE MELO PEREIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001346-37.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: IVAN JOSÉ DA NÓBREGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051520-61.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003007-67.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004583-95.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC., sendo polo passivo: ANTONIETA ARAÚJO DE OLIVEIRA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052307-86.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: DANILO LIMA DA SILVA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200357-23.2022.8.06.0053 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA DOS SANTOS CARVALHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051684-26.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.23-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001714-96.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: RITA DE CÁSSIA FREITAS PEIXOTO REBOUÇAS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001602-77.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO FERRAZ PINTO FAUSTINO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0025884-79.2006.8.06.0001 - em que é polo ativo: SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA, sendo polo passivo: RAPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA E OUTROS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.26-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0260704-52.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: AMANDA MENEZES DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200075-66.2022.8.06.0123 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ATHAYAS MAGALHÃES DE HOLANDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000930-57.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA LIDUÍNA CIRIACO ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002559-94.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051972-24.2020.8.06.0112 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000263-56.2023.8.06.0058 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: MARIA SOCORRO FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000959-95.2023.8.06.0154 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039980-31.2011.8.06.0064 - em que é polo ativo: BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.34-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0022768-20.2018.8.06.0171 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAUÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051150-30.2021.8.06.0070 - em que é polo ativo: TIAGO QUADRO DE SOUSA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040440-81.2012.8.06.0064 - em que é polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201201-31.2022.8.06.0163 - em que é polo ativo: LIDUINA XIMENES DE BRITO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000465-81.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO INACIO MARTINS PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.39-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002348-58.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: MAIRTON PAIVA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200521-59.2022.8.06.0094 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, sendo polo passivo: JANIA MARIA RIBEIRO SARAIVA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0012054-65.2018.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ROSILENE TAVARES DA SILVA SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000106-69.2023.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, sendo polo passivo: ANTÔNIA LUCILEIDE DE PAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3015885-55.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: FRANCYLENE BARBOSA CAVALCANTE, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0164067-73.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001996-03.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003774-08.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA CRISTIANE GONÇALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000104-28.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: EDINA MARIA PEREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3035799-08.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO BANDEIRA LIMA, MARIA OLGA VALE ALBINO E SÉRGIO VIANA DE SOUSA MARINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.49-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003653-77.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FRANCISCO ERISON DE OLIVEIRA ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236850-29.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARCELO SANTOS TEIXEIRA, REPRESENTADO POR YOHANA KELLY SANTOS PEREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.51-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003289-08.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIA MARLUCY HOLANDA FLORENTINO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3032901-22.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.53-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004027-93.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MASTER-SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.54-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201119-82.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARIA IVONE OLIVEIRA PINHEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120604-96.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: FGR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A., sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0163212-31.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.57-REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000375-75.2023.8.06.0300 - em que é polo ativo: ANTÔNIA RITA FERNANDES BASTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SABOEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200032-93.2022.8.06.0135 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: FRANCISCA NILDA DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000947-59.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: IVONETE FERREIRA DE SOUSA BRASIL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200160-70.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV E WAGNER ANDRADE LEMOS SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.61-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0260935-45.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ÁLVARO BARBOSA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001083-69.2019.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: ELISÂNGELA SANTANA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203967-98.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: FRANCISCO DA COSTA SOBRINHO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.4.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238094-22.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 27 de novembro do ano em curso, após apresentação do voto-vista da Exmª.Srª.Desª Tereze Neumann Duarte Chaves no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, na sequência o Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite confirmou seu voto provisório acompanhando o voto da relatoria, em seguida a Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora  pediu vista dos autos para  apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Vista Coletiva. Na sessão de 04.12.2024, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 4.2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000581-11.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MARIA BIZERRA DE MOURA FAMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Na sessão do dia 27 de novembro do ano em curso, após a sustentação oral do advogado da apelante, Dr. Thiago Alves Henrique da Costa; OAB/CE: 27.919. A Presidente da Câmara Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves retornou a palavra à eminente Relatora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira que pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão de 4 de dezembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunciou à Câmara que a Exmª. Srª. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 4.3- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000568-83.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LUCAS DE LIMA VIEIRA, sendo polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Na sessão do dia 27 de novembro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Agravante, Dr. Vamario Soares Wanderley de Souza; OAB/PE:33622-A. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Exmª. Srª. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo Interno em Agravo de Instrumento para desprovê-lo, sendo acompanhado pelo Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Na sequência pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria a Exmª Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 4 de dezembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 4.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201433-28.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: ALEX GONÇALVES FEITOSA, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 27 de novembro do ano em curso, após o voto do eminente relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, votou acompanhando o entendimento da relatoria a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte e na sequência a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 4 de dezembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público comunciou à Câmara que a Exmª. Srª. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 11 de dezembro do ano em curso, a Exmª. Srª. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou que seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível divergindo do eminente relator exclusivamente no capítulo decisório atinente à obrigação sucumbencial, voto por fixar os honorários em consonância com a fundamentação supra delineada (no inteiro teor do voto-vista apresentado).O Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator manteve seu voto originário, no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves converteu o julgamento em estendido, conforme art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 4.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000068-61.2018.8.06.0135  - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PONTO DO ELETRO MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 4 de dezembro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado do Apelado, Dr. Fernando Antônio Pinheiro Goiana Filho; OAB/CE: 17.842.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o Exmº. Sr. Desº Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para provê-la parcialmente, na sequência pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 11 de dezembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.4.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201102-33.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC/AR/CE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 11 de dezembro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado do Apelante, Dr. Faustino Gonçalves Torres Júnior; OAB/CE:35.202. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves- Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento.4.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003459-77.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 11 de dezembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o Procurador de Justiça pelo agravante, Dr. Luís Laércio Fernandes Melo. Concluída a manifestação do procurador, a Presidente da Câmara, passou a palavra ao eminente relator, o Exmº Sr Des Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento mas para negar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 5.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 5.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3000501-35.2023.8.06.0136 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PACAJUS, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, o Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite comunicou que não consegiu profererir seu voto como vogal, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa. Adiado o julgamento. 5.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050561-67.2021.8.06.0028 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAÚ, sendo polo passivo: LARA PONGITORI LOUSADA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto de parabéns ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, pelos seus trinta anos de Magistratura prestando serviços relevantes a egrégia Corte de Justiça. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará.tembém propos voto de parabéns ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues,  pelo lançamento do seu livro: “Estudos de Direito Público em Homenagem ao Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.” Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E VINTE E UM (121) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: CINCO (05) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA E SEIS (76) APELAÇÕES CÍVEIS, QUATORZE (14) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) REMESSAS NECESSÁRIAS, OITO (08) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UM (01) AGRAVO INTERNO E DOZE (12) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público