ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos quatro (4) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 43ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 42/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 27 de novembro de 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo de trabalho pelo Tribunal Regional Eleitoral-TRE, o Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Ausente por motivo férias, a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Luís Laércio Fernandes Melo – Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Excelentíssima Senhora Doutora Dyrce Maria Calisto Fama, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Doutora ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EM PAUTA:1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008087-18.2015.8.06.0117/50000 – de Maracanaú, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623720-05.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA – SINDIFORT - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005453-38.2019.8.06.0043/50001 – de Barbalha, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por decisão unânime, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007601-34.2015.8.06.0052/50001 – de Brejo Santo, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050334-89.2021.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINO, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, realizou juízo negativo de retratação, mantendo-se o Acórdão proferido às fls. 405-421, que conheceu e deu provimento parcial à Remessa Necessária e aos recursos de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.6-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051096-42.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: MARIA HELENA RODRIGUES DOURADO, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, realizou juízo negativo de retratação, mantendo-se o Acórdão proferido às fls. 434-449, que conheceu e deu provimento parcial à Remessa Necessária e aos recursos de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050347-25.2020.8.06.0121 – de Massapê, em que é apte/apdo: MARIA NILCILENE FERREIRA COSTA, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, realizou juízo negativo de retratação, mantendo-se o Acórdão proferido às fls. 399-414, que conheceu e deu provimento parcial aos recursos de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051020-18.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: ANTÔNIO MARCLEDE VASCONCELOS CORDEIRO, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, realizou juízo negativo de retratação, mantendo-se o Acórdão proferido às fls. 428-442, que conheceu e deu provimento parcial à Remessa Necessária e aos recursos de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e   Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050305-73.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, realizou juízo negativo de retratação, mantendo-se o Acórdão proferido às fls. 348-359, que proveu parte a Remessa Necessária e os recursos de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e   Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050196-16.2021.8.06.0027 – de Redenção, em que é apte/apdo: HÉLIO DE SOUSA SENA, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE ACARAPE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação do autor para desprovê-la e julgar prejudicado o Apelo municipal, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.11-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632619-52.2024.8.06.0000 – de Caucaia, em que é agravante: APAIARI PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273057-90.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: GERALDO MANO MAGELA FILHO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para lhe dar provimento, anulando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica requestada, nos termos do voto da  Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e   Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0196425-91.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA LIMA MENDES, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para provê-las em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200736-48.2022.8.06.0122 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FIRMINO ARARUNA CABRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento e corrigir de ofício os consectários legais da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e   Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001840-49.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000593-04.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ERICA KARISNA OLIVEIRA MAGALHÃES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.17-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007634-92.2019.8.06.0178 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: ANA ZÉLIA ANDRADE DO NASCIMENTO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para dar parcial provimento à Remessa Necessária e negar provimento ao recurso cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001107-84.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA EUDA DE ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000697-57.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: LUCINEIDE PEREIRA DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.20-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200182-59.2023.8.06.0161 – de Santana do Acaraú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ, em que é impetrante: JOSÉ TARCÍSIO SOUSA NETO, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200009-89.2022.8.06.0122  - em que é polo ativo: RAIMUNDA ANTÔNIA PEREIRA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO  E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000691-76.2019.8.06.0140 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DAVI MENDES ABREU E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202930-10.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: SILVANEIDE DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051748-18.2021.8.06.0091 - em que é polo ativo: FRANCILENE ALVES DE FREITAS, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN-CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível mas para julgá-la improvida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.25-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002899-38.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MAURO CAVALCANTE ALVES JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.26-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003187-83.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MAGNA ENGENHARIA LIMITADA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002837-95.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: MARIA MARIZETE BARBOSA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001472-45.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: IOLANDA OLIVEIRA MUNIZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004395-02.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: POLIANE RODRIGUES CAPEL, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3013136-31.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ FERNANDES DA SILVA MOURÃO FILHO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009127-18.2017.8.06.0100 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: NARA MARIA DE MESQUITA BASTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.32-RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL Nº 0075404-98.2012.8.06.0000 – de Fortaleza, autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, réus: CLARICE MARIA RODRIGUES DA SILVA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, extinguiu o presente pedido de restauração de autos, sem resolução de mérito, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052884-21.2020.8.06.0112 -de Juazeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, em que é apte/apdo: JAIRO CARLOS DOS SANTOS, sendo apte/apdo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para anular a sentença, declarando prejudicada a análise dos recursos voluntários, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.34-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0622726-37.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é impetrante: ANTÔNIO SÉRGIO BRITO DE FREITAS, sendo impetrado: JUIZ DE DIREITO RELATOR DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, denegou a segurança requestada, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631344-68.2024.8.06.0000 – de Mucambo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo agravado: ANTÔNIO AMARO BEZERRA FILHO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205141-45.2022.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FERNANDO JOSÉ QUEIROZ COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para rejeitar a preliminar de prescrição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.37-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0257295-97.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, autor: SÉRGIO PEREIRA DA COSTA, réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000232-14.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA LINDELIA DE ARAÚJO MACIEL LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000945-93.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ANA NERI PEREIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, em conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000403-58.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: FÁBIA DO NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença somente para declarar a ilegitimidade passiva do Município de Itapipoca para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua exclusão da lide, mantendo a sentença nos demais termos, em conformidade com voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000893-97.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MANOEL FÉLIX RODRIGUES JÚNIOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001157-13.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JAMILLE KESIA GOMES DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.43-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001166-37.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ÁLVARO MANOEL DA SILVA JÚNIOR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000213-62.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CÍCERA ROSÂNGELA DOS SANTOS COELHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003894-69.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: CLEIDE MARIA DIAS FERREIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000089-27.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ROMEL GOMES BEZERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202666-14.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ DA SILVA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, não conhecer da preliminar de desrespeito ao princípio da dialeticidade e conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000719-54.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO EVANDRO XEREZ BANDEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.49-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0205057-44.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: SINDICATO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – SUPREMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, não conheceu do reexame necessário e conheceu do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0012521-78.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA LUCINEIDE RODRIGUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.51-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000160-54.2023.8.06.0121 - em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIO TEIXEIRA MATOS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu dos recursos apelatórios para dar provimento ao apelo do promovido e dar parcial provimento ao apelo do promovente, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000083-45.2023.8.06.0121 - em que é polo ativo: CLOTILDE KARINY CARDOZO SILVA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR DE SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, bem como em corrigir, de ofício, erro material da sentença, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001531-16.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO FÉLIX PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258363-19.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E EMATERCE/CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.55-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009028-80.2018.8.06.0078 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.56-AGRAVO INTERNO Nº 3000895-28.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC E OUTRO, sendo polo passivo: HOSANA MARIA DE OLIVINDO FONTENELLE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.57-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002908-97.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: ANTÔNIA LUCI FERREIRA DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000628-61.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: DEUSIMAR MARTINS DE ALENCAR GALVÃO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002879-47.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ENÉAS GARCIA DINIZ E JOSÉ TARAGANO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Agravante, Dr. Paolo Stelati; OAB/SP: 348.326. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287111-90.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO RIBEIRO PEREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037381-80.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA., sendo polo passivo: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação da empresa requerida, e conheceu do Apelo do ente público, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052495-16.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001219-53.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: BEATRIZ LOPES CUNHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.64-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3035090-70.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, sendo polo passivo: FRANCISCO SAMUEL SOARES DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050300-24.2020.8.06.0130 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051261-52.2020.8.06.0101 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: FABRÍCIO GUTEMBERG DAS CHAGAS MOURA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para, rejeitar a preliminar suscitada e, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2-PROCESSOS ADIADOS : 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0248264-87.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: FRANCISCO LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0240131-51.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: THOMAS DOS SANTOS CARDOSO ARAUJO DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.3-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0189854-07.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037433-68.2011.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo polo passivo: APARECIDA ARRUDA DE LIMA PEREIRA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002197-48.2018.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX DE LIMA MORAES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.6-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004464-37.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ARARIPE VEÍCULOS LTDA. - ME. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003303-89.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA DULCICLEIDE GASPAR GUILHERME MATOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008300-38.2017.8.06.0122 - em que é polo ativo: MARCOPOLO S.A., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0270541-63.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MBS DECOR LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001062-63.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VINÍCIUS VICTOR DAS NEVES DE SOUZA, REPRESENTADO POR VALDENE BARBOSA DAS NEVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000289-37.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA ARACELES VIDAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.12-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004343-09.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SALITRE, sendo polo passivo: JOÃO MATIAS RIBEIRO NETO.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010117-18.2021.8.06.0181 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, sendo polo passivo: ELIZEU LOURENÇO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.14-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139123-75.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3007752-24.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: AVG ATIVIDADE DE ATLETA DE FUTEBOL E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004033-84.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO MARCOS SILVA PIMENTEL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057788-50.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: EDMILSON DO NASCIMENTO DE LIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.18-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050766-15.2021.8.06.0055 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ - SINDSEC E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3018567-80.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MARIA SUELEN LEMOS RODRIGUES SOUS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050504-59.2021.8.06.0154 - em que é polo ativo/passivo: ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014709-44.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: PEDRO OTAVIANO ARRUDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002569-41.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CIRCUITO DO COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000601-32.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES FURTADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0183256-08.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO XAVIER BARBOSA FILHO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000658-96.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EMANUELA FARIAS SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015490-29.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3. PROCESSOS ADIADOS – MOTIVO FÉRIAS: 3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004671-44.2011.8.06.0000/50003 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANKLINBERTO DE SOUSA LISBOA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.2-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0007574-55.2019.8.06.0167/50001 – de Sobral, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: FRANCISCO DORISVA OLIVEIRA LIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.3-RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0635061-25.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é reclamante: LUIZ CEZÁRIO DE SOUZA FILHO, sendo reclamado: ÓRGÃO COLEGIADO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0202149-92.2023.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174809-65.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: E. DO C, sendo apelado: M. P. DO E. DO C.. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201335-80.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: SARA REBECA DE JESUS OLIVEIRA, REPRESENTADA POR MARIA MIRIAN DE JESUS OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0484278-27.2000.8.06.0000/50006 – em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA DE LOURDES BERNARDO CAMELO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200075-66.2022.8.06.0123 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ATHAYAS MAGALHÃES DE HOLANDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000930-57.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA LIDUÍNA CIRIACO ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002559-94.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051972-24.2020.8.06.0112 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000263-56.2023.8.06.0058 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: MARIA SOCORRO FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000959-95.2023.8.06.0154 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039980-31.2011.8.06.0064 - em que é polo ativo: BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.15-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0022768-20.2018.8.06.0171 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051150-30.2021.8.06.0070 - em que é polo ativo: TIAGO QUADRO DE SOUSA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040440-81.2012.8.06.0064 - em que é polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201201-31.2022.8.06.0163 - em que é polo ativo: LIDUINA XIMENES DE BRITO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000465-81.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO INÁCIO MARTINS PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002348-58.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: MAIRTON PAIVA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200521-59.2022.8.06.0094 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, sendo polo passivo: JANIA MARIA RIBEIRO SARAIVA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0012054-65.2018.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ROSILENE TAVARES DA SILVA SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000106-69.2023.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, sendo polo passivo: ANTÔNIA LUCILEIDE DE PAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.24-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3015885-55.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: FRANCYLENE BARBOSA CAVALCANTE, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0164067-73.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.26-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001996-03.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003774-08.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA CRISTIANE GONÇALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000104-28.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: EDINA MARIA PEREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3035799-08.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO BANDEIRA LIMA, MARIA OLGA VALE ALBINO E SÉRGIO VIANA DE SOUSA MARINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.30-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003653-77.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FRANCISCO ERISON DE OLIVEIRA ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236850-29.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARCELO SANTOS TEIXEIRA, REPRESENTADO POR YOHANA KELLY SANTOS PEREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003289-08.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIA MARLUCY HOLANDA FLORENTINO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3032901-22.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.34-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004027-93.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MASTER-SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201119-82.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARIA IVONE OLIVEIRA PINHEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120604-96.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: FGR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A., sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.37-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0163212-31.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.38-REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000375-75.2023.8.06.0300 - em que é polo ativo: ANTÔNIA RITA FERNANDES BASTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SABOEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200032-93.2022.8.06.0135 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: FRANCISCA NILDA DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000947-59.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: IVONETE FERREIRA DE SOUSA BRASIL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200160-70.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV E WAGNER ANDRADE LEMOS SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.42-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0260935-45.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ÁLVARO BARBOSA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001083-69.2019.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: ELISÂNGELA SANTANA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203967-98.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: FRANCISCO DA COSTA SOBRINHO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.4.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 4.1- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238094-22.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 27 de novembro do ano em curso, após apresentação do voto-vista da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite confirmou seu voto provisório acompanhando o voto da relatoria, em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva - Relatora  pediu vista dos autos para  apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Vista Coletiva. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000581-11.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MARIA BIZERRA DE MOURA FAMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Na sessão do dia 27 de novembro do ano em curso, após a sustentação oral do advogado da apelante, Dr. Thiago Alves Henrique da Costa; OAB/CE: 27.919. A Presidente da Câmara Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves retornou a palavra à eminente Relatora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira que pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunciou à Câmara que a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.4.3-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000568-83.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LUCAS DE LIMA VIEIRA, sendo polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.Na sessão do dia 27 de novembro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Agravante, Dr. Vamario Soares Wanderley de Souza; OAB/PE:33622-A. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo Interno em Agravo de Instrumento para desprovê-lo, sendo acompanhado pelo Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Na sequência pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira-Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.4.4.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201433-28.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: ALEX GONÇALVES FEITOSA20, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 27 de novembro do ano em curso, após o voto do eminente relator Excelentíssimo Senhor Desembargador. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, votou acompanhando o entendimento da relatoria a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte e na sequência a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunciou à Câmara que a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.4.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000068-61.2018.8.06.0135 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PONTO DO ELETRO MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão de julgamento realizada hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado do Apelado, Dr. Fernando Antônio Pinheiro Goiana Filho; OAB/CE: 17.842.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para provê-la parcialmente, na sequência pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 5.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 5.1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182683-77.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo: PAULA LIMA COSTA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, propôs voto de parabéns, à Ilustríssima Senhora Doutora Maria Alice Pinheiro Nogueira Gomes, pelo seu Título de Doutora em Administração Pública e Governo pela FGV/EAESP, Tema da Tese: “Ecossistemas dos Tribunais de Contas: Caminhos da Coordenação institucional para o Controle Externo.” Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto de parabéns pela ascensão dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque no cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,  Francisco José Gomes da Silva no cargo de Vice-Presidente e João Carlos de Oliveira Uchôa no cargo de Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, biênio: 2025-2026. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: SESSENTA E SEIS (66) recursos cíveis, sendo:PROCESSOS EM PAUTA: TRINTA E CINCO (35) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZ (10) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, TRÊS (03) REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UM (01) AGRAVO INTERNO, NOVE (09) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UMA (01) RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público