ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 42ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 41/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 13 de novembro de 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Ivana Maria Medeiros Barros Leal – Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1.PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3004053-91.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A  Turma, por unânimidade,  conheceu do conflito de competência para determinar a competência da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3006091-76.2024.8.06.0000, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo  suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:” A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para determinar a competência da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente Relatora.“Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0046837-28.2018.8.06.0071/50000 – de Crato, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0012452-51.2010.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PAULO GERALDO DA SILVA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629585-45.2019.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: F A M DE MELO - EPP E OUTROS, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0250731-39.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo apelado: UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso Apelação Cível, para lhes negar provimento, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000047-73.2017.8.06.0215/50000 – de Irauçuba, em que é embargante: CREUSA ALVES FORTE E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para os rejeitar, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0185233-74.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: CARLOS UMBERTO BEZERRA JÚNIOR, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131596-04.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: VICENTE GOMES DO NASCIMENTO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000035-60.2017.8.06.0150 – de Tauá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUITERIANÓPOLIS, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, sendo apelada: IRANEIDE LOIOLA DA SILVA SOARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002687-80.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: AILA MARIA ALMEIDA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3011945-82.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: ELIABE ÂNGELO MOREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001387-22.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: MANOEL AIRTON RIBEIRO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201265-26.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: JOSÉ WESLEY DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256268-79.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SOTREQ S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para acolhê-los em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000741-49.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ROSELINA LOURENÇO DA COSTA LOPES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200737-12.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ERINALDO BRITO DE ABREU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002347-73.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ E OUTRO, sendo polo passivo: J. L. G. S. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216123-78.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: TEREZINHA NERI DE AZEVEDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu da Apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3023911-42.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo ativo/passivo: ANTÔNIO REGIS PENHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos, extinguindo o feito pela superveniente morte do demandante, julgar prejudicado o interposto pelo ISSEC, bem como para desprover o agravo manejado pelo autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200668-02.2022.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: LIMA SERVIÇOS, EVENTOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001473-35.2023.8.06.0029 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, sendo polo passivo: ANTÔNIO TEIXEIRA DE MATOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar provimento ao Apelo da autarquia previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261153-73.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOLL SERVIÇOS, OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002208-24.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MILAGRES, sendo polo passivo: ADRIANO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002288-85.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ROZANI RIBEIRO DE MELO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0784996-45.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: REFRISUL REFRIG AR CONDICIONADO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001451-17.2018.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: CLAYTON QUARIGUAZI & CLENEIDE LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006120-78.2019.8.06.0122 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: ANA CACIA LANDIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152528-23.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA GORETE VIEIRA ROLIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001343-98.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DO CRATO, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - COMO CURADORA ESPECIAL DE L & S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050115-20.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO DE DEUS ALMEIDA MAGALHÃES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:
"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002615-66.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: JOERICK DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR MARIA ALDENIZIA DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268629-31.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: VERA LÚCIA DA SILVA RODRIGUES, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175020-04.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: TIM CELULAR S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050986-07.2021.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.34-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000139-19.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: KELEN ALMEIDA OLIVEIRA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, rejeitou a preliminar suscitada para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202498-32.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ISMAEL PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.36-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000733-33.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE ANTÔNIA GOMES SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.37-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001601-11.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: IVONETE GUIMARÃES SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou as preliminares, para desprovê-lo, de acordo com o voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.38-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200117-47.2022.8.06.0178 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA SOUSA SILVA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001106-02.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: LIDUÍNA MARQUES DOS REIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.40-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0027316-03.2011.8.06.0117 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BRF S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.41-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013777-14.2016.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: EÓLICA FAÍSCA I – GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., EÓLICA FAÍSCA II – GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., EÓLICA FAÍSCA III– GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., EÓLICA FAÍSCA IV– GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., EÓLICA FAÍSCA V – GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A. E EÓLICA FAÍSCA S.A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001640-42.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: PEDRO WILLIAN NASCIMENTO FERREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001341-75.2023.8.06.0029 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E MUNICÍPIO DE ACOPIARA, sendo polo passivo: JACINTO LEITE DA FONSECA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar provimento ao apelo da autarquia previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002261-05.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: EDISIO NOVAIS DE LIMA, sendo polo passivo: FRANCISCO ADRIAN MÁRCIO DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069597-02.2009.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: UNIÃO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – UNIFUNCE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para afastar a preliminar de falta de interesse de agir para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001841-97.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO CALIXTO TAVARES NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento e na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000493-70.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: ADRIANA ROBERTO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200993-02.2022.8.06.0081 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - APEOC, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000486-17.2022.8.06.0099 - em que é polo ativo: FRANCISCO AURICÉLIO DA SILVA MARQUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAITINGA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000707-16.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: FRANCISCO ANDRÉ BEZERRA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000957-86.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA ASSISTÊNCIA DE EDMILSON ANTÔNIO FÉLIX CARNEIRO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos para prover o interposto pela Defensoria Pública e prover em parte o recurso manejado pelo ente municipal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000409-45.2023.8.06.0043 - em que é polo ativo: JUCINEIDE DA ROCHA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.53-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051283-50.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é ate/apdo: MARIA EDGLEUMA GOMES VASCONCELOS e apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por decisão unânime, exerceu juízo de retratação negativo, mantendo inalterado o decisum proferido, nos termos do voto da Relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.54-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050306-58.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: FRANCISCA EVILÂNIA SOUSA GOMES e apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por decisão unânime, exerceu juízo de retratação negativo, mantendo inalterado o decisum proferido, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.55-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050530-59.2021.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: DANIELE VASCONCELOS CORDEIRO, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por decisão unânime, exerceu juízo de retratação negativo, mantendo inalterado o decisum proferido, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0258413-74.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: ANTÔNIO NILSON LOUREIRO JÚNIOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206078-36.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelalda: A. V. R. DA S. R. P. A. R. G.. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011923-81.2014.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral pelo advogado da apelante Schubert de Farias Machado; OAB/CE: 5.213.Concluída a manifestação do advogado a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora, que apresentou seu voto – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001001-24.2019.8.06.0127 – de Monsenhor Tabosa, em que é apelante: JOSÉ DE SOUSA MAGALHÃES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011227-94.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: AMANDA OLIVEIRA GUIMARÃES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006155-54.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: REGIANE NOJOSA MATIAS, sendo polo passivo: MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161067-65.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: EDMAR FUJITA JUNIOR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002335-66.2015.8.06.0149 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: MARIA LUCELIA ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, declarou, de ofício, a nulidade da sentença a quo, e, aplicando a Teoria da Causa Madura, julgar improcedente a ação, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203996-95.2022.8.06.0167 - em que é polo ativo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, sendo polo passivo: TALYSSANDRO RODRIGUES ROLIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.65-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220288-71.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: EFIZI AZU COMÉRCIO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.66-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0156324-51.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: FRANCISCA MAIA DE SOUSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003711-35.2022.8.06.0167 - em que é polo ativo: JAIRO DE SOUSA SAMPAIO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000613-76.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: CICERA MARIA FLORÊNCIO DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.69-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028456-58.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTANDO EDILSON NOGUEIRA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000054-11.2023.8.06.0051 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: ALBA VALERIA ALVES TORRES PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto, para dar-lhe parcial provimento, julgando, por conseguinte, improcedente a ação, nos estritos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001322-22.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000144-57.2018.8.06.0209 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTENGI, sendo polo passivo: FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030078-02.2019.8.06.0120 - em que é polo ativo: ANTÔNIO MAILSON DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARCO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu o Incidente de Inconstitucionalidade, suspendendo o julgamento do recurso de Apelação Cível para remeter a análise da questão constitucional ao Órgão Especial desta Corte, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148338-85.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VÂNIA MARIA ALVES DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.75-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001595-38.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em questão, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000557-59.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ROSÂNGELA CHAVES DE FRANCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.77-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132468-97.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: INCO ENGENHARIA LTDA., sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis constantes nos autos para negar provimento ao recurso do Município de Fortaleza e dar parcial provimento ao Reexame Necessário e recurso voluntário do expropriado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.78-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0179630-49.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: CONSTRUTORA GRANITO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para determinar a desconstituição da Sentença, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0751146-97.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA EDVANIA ALVES MOURA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202176-54.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ROUSÂNGELA RAMALHO COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050862-14.2021.8.06.0028 - em que é polo ativo: JOSÉ EVANIR DE FREITAS, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002543-48.2015.8.06.0085 - em que é polo ativo: JOÃO CLÉCIO MARTINS TIMBÓ E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível constantes nos autos para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.83-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000331-49.2023.8.06.0173 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000005-88.2023.8.06.0044 - em que é polo ativo: GEORGIA SANTOS FALCÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002064-15.2019.8.06.0053 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, sendo polo passivo: PATRÍCIA RODRIGUES DE PINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000839-30.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA CLAUDYENNE DE VASCONCELOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.87-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224633-80.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., sendo polo ativo/passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Agravos Internos, para negar provimento ao recurso de Biolab Brasil Equipamentos Para Laboratórios LTDA e dar provimento ao recurso do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.88-AGRAVO INTERNO Nº 3001106-64.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000920-76.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: GISLENE SOUZA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.90-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000486-33.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: IARNY SILVESTRE DE ALENCAR, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL E  REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201005-31.2022.8.06.0173 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: NATHANIELE DE VASCONCELOS DUARTE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para, no mérito, negar-lhes provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.92-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001676-84.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCINETE NERES BATISTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027560-14.2017.8.06.0151 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LEYLYSON LOPES MARINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento, a Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000673-65.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA AURISMENIA CHAVES FARIAS PAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050544-05.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FABIANO VIEIRA DIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.96-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001388-05.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200770-79.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARIA NAZARÉ PINHEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3024725-54.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: SORAYA DE OLIVEIRA CRUZ, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - FUNECE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201542-93.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: REJANE DE MENESES BRASIL, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN-CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050789-93.2021.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: ANA CLARA PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001051-55.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES ANDRÉ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.102-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001992-63.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS GOMES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250986-31.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ERIK DE AQUINO NERY E OUTROS, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pelos promoventes e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000261-37.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO PAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202769-88.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: KRYSTIANE MARIA DE SOUSA ROSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.106-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0266431-21.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., sendo polo passivo: COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.107-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050191-74.2020.8.06.0044 - em que é polo ativo: ANTÔNIO MARTINS BRAGA, sendo polo passivo: ANTÔNIO ALAILSON OLIVEIRA SALDANHA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.108-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003013-74.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAREMA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para julgá-lo improvido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.109-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0222548-24.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LIVIA CINTRA MEDINA CABRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária para, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.110-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000144-57.2006.8.06.0151 - em que é polo ativo: FRANCISCO CÉSAR PESSOA NOBRE E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.111-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0159879-42.2016.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FRANCISCA HELENILDA SANTOS SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0166284-89.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: OTAVIANA RODRIGUES CARNEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.113-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0215123-43.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: MARCOS ANTÔNIO XAVIER PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128037-73.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: GESSIE GOMES DA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.115-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005550-94.2019.8.06.0089 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV, sendo polo passivo: OLÁVIO DANTAS QUEIROGA E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012658-57.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: RBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001098-25.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: TATIANA DE SOUSA SIEBRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000666-06.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JANE LUÍZA DA SILVA DIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050583-64.2021.8.06.0113 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIÚS, sendo polo passivo: WAGNER LÚCIO MAIA BESERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.120-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051208-26.2021.8.06.0040 - em que é polo ativo: ISMAEL BRITO DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ASSARÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000737-75.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA MARLENE MAGALHÃES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000150-53.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EDINA SOUSA SOARES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.123-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004665-29.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA EDILCE NUNES RIBEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204410-77.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LOJAS RENNER S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.125-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007937-35.2017.8.06.0095 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206485-76.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SEFRA FERNANDES LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração , para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000427-69.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO DAILSON COSTA DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.128-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003276-09.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANA MARQUES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, anulando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.129-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003325-50.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0217547-58.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: RYMACLA BARROS MIRANDA SANTOS, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, nos termos do voto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.131-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000336-19.2023.8.06.0158 - em que é polo ativo: LAYLA ARAGÃO MENESES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos no voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000272-63.2023.8.06.0140 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ANTÔNIA MARIA ABREU PINTO VIEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.133-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139102-31.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO QUIRINO DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.134-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000830-72.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO PAIVA FEITOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se intacta a decisão recorrida."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008425-80.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.136-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200891-10.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARIA SUELDE VIEIRA PINHEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.137-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 0213854-03.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001792-25.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: SANDRA MARIA HENRIQUE GOMES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000833-23.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA CIRIA ARRUDA DOS SANTOS ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280064-03.2021.8.06.0109 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE CICERA RODRIGUES FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso Apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051967-39.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ERISNEIDE ALVES TAVARES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."
 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051330-31.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Recurso de Apelação, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.143-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200151-49.2022.8.06.0169 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA MAIA DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.144-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001849-74.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, sendo polo passivo: MARCOS ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.145-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003218-06.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANA NÚBIA HOLANDA DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000767-86.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: FRANCISCA ELISABETH DE BRITO SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0385219-14.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DO CARMO DE ANDRADE SARAIVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para lhe dar provimento, reformando a d. sentença, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003348-31.2014.8.06.0054 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, sendo polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS SALES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da remessa necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.149-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258768-21.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SAPORE S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.150-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000044-64.2023.8.06.0051 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: MARIA RISOMAR FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade colheu a preliminar, conheceu do Recurso Apelatório, para no mérito, negar-lhe provimento, efetivando o reexame necessário, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.151-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000614-41.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOSÉ AURINO TAVARES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264902-98.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: NOVA SEGURANÇA EIRELI, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000708-98.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: GREYZYELLE FREIRE GONÇALVES DOS SANTOS.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.154-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013753-92.2018.8.06.0117 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: MARCOS JOSÉ ALVES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000769-56.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: GERALDA SILVA DOMINGOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação e, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.156-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000045-58.2023.8.06.0048 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO FORTE DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000047-22.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: HILANY ROCHA DA FONSECA, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.158-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110438-24.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PAULO SÉRGIO BARROS DA SILVA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000441-67.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008340-80.2019.8.06.0047 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ, sendo polo passivo: ADRIANO DUARTE DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107225-44.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050872-25.2021.8.06.0136 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.163-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002819-74.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034494-86.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: V. F. PALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA., sendo polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.165-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000230-44.2023.8.06.0130 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: MARIA GECIENE DE SOUZA MESQUITA DUARTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000426-84.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA ANALINE MARTINS TIMBO FRANKLIN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.167-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3025844-50.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MATSUYAMA COMERCIAL LTDA. E SUPER-PRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.168-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000294-34.2023.8.06.0169 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: EDMILSON NOGUEIRA DIÓGENES, REPRESENTADO POR JOSÉ EVARISTO NOGUEIRA DIÓGENES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma,  por unanimidade, conheceu em parte, da Apelação Cível e conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.169-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0149567-80.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: OTACÍLIA DA CUNHA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.170-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000396-49.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANA MEIRE CATUNDA ARAGÃO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação interposta, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.171-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007211-54.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES, sendo polo passivo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.172-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050151-03.2021.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ANTÔNIA EDILEUZA RODRIGUES BASTOS  E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.173-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3005907-88.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: M. SHOP COMERCIAL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.174-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001340-80.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO EDGAR LIMA GOMES, REPRESENTADO POR, MARIA FRANCINEIDE DE LIMA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.175-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050572-25.2021.8.06.0181 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA ALEGRE, sendo polo passivo: PREFEITO E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhes provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.176-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200244-09.2022.8.06.0170 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.177-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003880-67.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ELIZA DAYANE DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, anulando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.178-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002122-02.2000.8.06.0209 - em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA E FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI – FUNDETEC, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE POTENGI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, manteve a sentença, efetivando a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.179-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000388-75.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.180-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000887-77.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: GERALDO FRANCISCO MONTEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.181-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000157-55.2023.8.06.0071 - em que é polo ativo: MARIA SÔNIA LOPES DE SOUZA MAIA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.182-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0157839-53.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: EDILSON WELLINGTON DA SILVA BATISTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, exerceu o Juízo Negativo de retratação, mantendo o julgamento colegiado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.183-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0155992-16.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: FERNANDA MARIA CASTELO BRANCO MONTEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, exerceu o Juízo Negativo de retratação, mantendo o julgamento colegiado, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.184-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169212-81.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MAGNA REGINA FERREIRA RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, exerceu o Juízo Negativo de retratação, mantendo o julgamento colegiado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.185-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0212391-89.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: AURICLECIO ROCHA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.186-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003705-24.2015.8.06.0103 – de Capistrano, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOÃO BATISTA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar provimento à Apelação e dar parcial provimento a Remessa Necessária, reformando em parte a sentença adversada, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268890-59.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: LUÍS GUSTAVO MOREIRA DE OLIVEIRA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E LUÍS GUSTAVO MOREIRA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação interposto pelo autor, para dar-lhe provimento, restando prejudicado o recurso do INSS, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.188-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007753-86.2019.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: R. R. P. J.. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.189-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0470349-35.2011.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: JOSÉ FREITAS DANIEL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos Embargos de Declaração e, de ofício, corrigiu o erro material verificado no acórdão, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.190-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629043-51.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: MARIA EXPEDITA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.191-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216976-87.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANDRÉ FERREIRA DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.192-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000578-66.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: ANA LÚCIA CALDAS FILGUEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.193-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201647-30.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.194-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200479-45.2022.8.06.0050 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, sendo polo passivo: MARIA LIDUÍNA MARQUES NASCIMENTO.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.195-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002741-80.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios,para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.196-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000638-42.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: AUBERJANE ELMIRO FARIAS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, desprovendo o Apelo do ente público, mas provendo o Apelo autoral, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.197-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180755-47.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.198-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000553-22.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: FRANCISCA JÚLIA PINTO RODRIGUES CHAVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma,  por unanimidade,  conheceu em parte o recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.199-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114851-80.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: BV FINANCEIRA S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.200-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003572-31.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: POSTO MANIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.201-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000632-98.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu em parte o recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.202-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200431-17.2022.8.06.0170 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, sendo polo passivo: ANTÔNIA JOSESTELA ALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.203-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000354-30.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA NAIZA DA ROCHA OLIVEIRA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.204-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002232-52.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCO ALEX MIGUEL MAIA, sendo polo passivo: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA E MUNICÍPIO DE HORIZONTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do Agravo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.205-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003434-60.2017.8.06.0130 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.206-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000837-60.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCA NIRA DA CRUZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.207-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013829-82.2019.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCA GOMES SANTANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.208-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000640-08.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ROGÉRIO DE SOUSA MUNIZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.209-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010864-26.2020.8.06.0173 - em que é polo ativo: ELISÂNGELA RODRIGUES MAGALHÃES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.210-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3017443-28.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: SILVIA LUÍZA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do Recurso de Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.211-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000117-62.2024.8.06.0128 - em que é polo ativo: LOC & SERV LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  conheceu da Remessa, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.212-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3033862-60.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.213-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004558-82.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo: J & J COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.214-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000001-33.2023.8.06.0050 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA FREITAS MENEZES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.215-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000153-85.2018.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: RITA DE CÁSSIA LEITE BARROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença adversada,  conforme o voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.216-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000415-19.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA E VALENTIM FRANCISCO DE FREITAS NETO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.217-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003159-18.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARCIANITA BERNARDO SILVESTRE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.218-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205795-76.2022.8.06.0167 - em que é polo ativo: ALISON VITOR RODRIGUES GOMES, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.219-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219946-60.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ELTON LUIZ MARTINS TORRES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAÚDE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.220-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0631807-47.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ANDRADE DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.221-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008685-80.2013.8.06.0136 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: ANTÔNIO NILTON MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.222-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001545-15.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DO MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA ELEUSA MOREIRA CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu o recurso e a remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.223-AGRAVO INTERNO Nº 3002826-66.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.224-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026354-51.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCA MARIA SOARES SANTANA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.225-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010425-96.2021.8.06.0070 - em que é polo ativo: CARLOS ANTÔNIO AZEVEDO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.226-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002892-48.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOÃO VICTOR ALMEIDA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.227-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001954-85.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ISRAEL ALENCAR DE ANDRADE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.228-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000686-98.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Tuma, por unanimidade,  conheceu do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.229-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002395-50.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.230-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000139-55.2009.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: MARIA HELENA MOREIRA SOUSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.231-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002536-69.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: ORLANDO NERY DE FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso, e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.  2.232-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0230161-32.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: SHEYLA EDUARDO LEITE GUEDES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do Apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.233-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000552-87.2023.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: FRANCISCA BENTO LIMA CÂNDIDO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do Apelo, para rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.234-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000919-95.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: MARIA DE FÁTIMA MARTINS TIMBÓ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu parcialmente da Apelação Cível do Município de Santa Quitéria e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e conheceu do apelo interposto pela parte autora para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.235-AGRAVO INTERNO Nº 3003059-63.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JFM INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E POLIMENTOS EIRELI-ME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  conheceu do Agravo Interno para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.236-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0130074-78.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: NUNO JORGE REMÉDIO ORNELAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, para dar-lhes provimento em parte, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.237-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000673-97.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS UCHÔA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer o recurso e a remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.238-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250307-94.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: SAMSUNG SDS LATIN AMÉRICA TECNOLOGIA E LOGÍSTICA LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.239-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005992-54.2019.8.06.0091 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo polo passivo: EDNALDO DE LAVOR COURAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.240-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0131361-37.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SANTANA TÊXTIL S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhor0s Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.241-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203374-69.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: JAIRO DOS REIS DE PAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.242-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144817-98.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SAPUPARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.243-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000109-38.2019.8.06.0088 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.244-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001498-41.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JOÃO CARLOS SARAIVA LIMA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer o recurso e a remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.245-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002839-65.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.246-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000712-62.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: INOCÊNCIA MÁRCIA PAIVA MESQUITA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.247-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0160860-08.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO ALEXANDRE QUINTELA DE MELO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.248-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000357-55.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ALEXANDRE NOGUEIRA E FRANCILEUDA PESSOA DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, conforme o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.249-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051183-08.2020.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSÉ OSMAR LOPES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu do Apelo para dar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.250-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002811-97.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ADRIANA ROCHA SIMIÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.251-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050086-09.2021.8.06.0062 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RONICLEITON BARBOSA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.252-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028868-86.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO BELO DE LIMA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, rejeitou as prejudiciais de mérito alegadas pelo ente estadual para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, mas para lhes negar provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.253-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000062-75.2023.8.06.0119 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO AGEU FERREIRA CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.254-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001138-43.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: CONSÓRCIO C.R. MARACANAÚ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu da remessa oficial, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.255-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000826-65.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: MIRIAM ALVES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.256-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000776-39.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: NEUDSON CARVALHO DAS CHAGAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.257-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001637-82.2000.8.06.0150 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, sendo polo passivo: ANTÔNIO LÚCIO DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, votação por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.258-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001196-95.2008.8.06.0126 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A  Turma, por unanimidade de votos,  conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento e não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.259-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000449-47.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: NEIDE ANTÔNIO DE SOUSA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.260-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000956-21.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MERES GONÇALVES DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.261-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050161-05.2021.8.06.0141 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo polo passivo: FRANCISCO XAVIER CORREIA FILHO. - Relatora: A Excelentíssima  Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu parcialmente da Apelação, e na parte conhecida dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.262-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034501-78.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, CONHECEU dos presentes Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.263-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012578-59.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo:  BRUNO DAMIANI CRESTANI, sendo polo passivo: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  conheceu da Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.264-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000271-13.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA-COAPH, sendo polo passivo: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da parte Agravante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Natalie Maria Sousa Santos; OAB/CE: 36.009 .Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.265-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192148-32.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: PAULO ROBERTO LIMA CASTELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:""A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.266-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200981-86.2022.8.06.0113 – de Jucás, em que é apelante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS – SAAE, sendo apelado: ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível  para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.267-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000561-96.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: TEREZINHA MARQUES PEREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  negou conhecimento ao Reexame Necessário e conheceu da Apelação da municipalidade, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.268-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031356-14.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA EDUVIRGENS DE MOURA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.269-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000289-45.2023.8.06.0158 - em que é polo ativo: IRACY DA SILVA LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:”A Turma,  à unanimidade de votos, conheceu do reexame necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.270-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003551-08.2019.8.06.0057 - em que é polo ativo: ILARIO RAYAN LEITE MARTINS E WELTON ABREU BRAZ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  não conheceu da remessa oficial e conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.271-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181714-62.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo: MACSON ALESSIO AMORIM SOUSA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MACSON ALESSIO AMORIM SOUSA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade de votos, conheceu dos recursos apelatórios, para negar provimento ao da municipalidade e dar provimento ao do autor,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.272-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006151-80.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SAMMYLLE GOMES DE CASTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade, acolheu a preliminar suscitada, conheceu da remessa oficial e do recurso apelatório para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.273-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001123-37.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: SEBASTIÃO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, GLEDSON LIMA BEZERRA E PERGENTINA PARENTE JARDIM CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.274-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012733-62.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: SHAYENNE CAMILA MACEDO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA – FUNECE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.275-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218472-54.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: STELANIA SALES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.276-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003994-85.2018.8.06.0091 - em que é polo ativo: MÁRCIA ANDRÉA CASIMIRO DE CALDAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade,   conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.277-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882297-98.2014.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA JOSÉ MOREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A  Turma,  à unanimidade,  conheceu da Apelação para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.278-AGRAVO INTERNO Nº 3000508-31.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ANA PAULA DOS SANTOS LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu parcialmente do Agravo Interno, para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.279-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001417-57.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: MARIA JANE MORALES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade de votos,  conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.280-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007967-63.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCO TABOSA DE CASTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.281-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3026830-04.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: PHILIPS DO BRASIL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.282-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271330-96.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: GJS CONSULTORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso apelatório, para rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.283-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048170-94.2014.8.06.0090 - em que é polo ativo: ARTEIZIA NOGUEIRA LIMA BARROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.284-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000017-29.2024.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: FRANCISCO MARCELO DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.285-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030188-08.2020.8.06.0171 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: MARIA GONÇALVES SIQUEIRA SETUBAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.286-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001327-91.2023.8.06.0029 - em que é polo ativo: CONSTRUTORA VIEIRA E SERVIÇOS LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATARINA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.287-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000635-87.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA ROBERLÂNDIA PEREIRA NEGREIROS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos de Apelação para negar-lhes provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.288-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050154-13.2021.8.06.0141 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo polo passivo: MARIA YASMIM ROCHA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade de votos,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.289-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0178592-02.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, para rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, negar-lhe provimentos, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.290-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000108-35.2009.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: HÉLIA PORTELA DE MOURA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.291-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006098-21.2013.8.06.0028 - em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES E DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.292-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011583-10.2013.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: CÍCERO FERREIRA MAIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade,  conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.293-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004063-38.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CICERA SELMA DANTAS DE MORAIS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.294-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003749-74.2018.8.06.0091 - em que é polo ativo: MARIA SOCORRO LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.295-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200669-71.2022.8.06.0126 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: ANTÔNIO ADONIAS DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, não conheceu do reexame necessário e conheceu parcialmente do recurso de apelação para, na extensão cognoscível, rejeitar as preliminares suscitadas além de, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.296-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051078-74.2020.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: LUZIANA DOS SANTOS SILVA E CICERO ANTÔNIO DA SILVA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade,  conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.297-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202745-39.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DO CRATO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CRATO - PREVICRATO, sendo polo passivo: FRANCISCA LÚCIA VIEIRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.298-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000534-16.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: REGINA CÉLIA LOPES BRAGA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  conheceu da Apelação da municipalidade, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.299-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000126-75.2023.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: DACIO PINTO AMANCIO.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade,  conheceu do recurso apelatório,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.300-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200671-54.2022.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: DAMIÃO AUGOSTINHO NETO.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.301-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003394-82.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOSÉ LUCIANO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  à unanimidade,  conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.302-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200485-12.2022.8.06.0031 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - APEOC, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.303-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000716-02.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: TEREZINHA MARQUES PEREIRA E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, negou conhecimento ao reexame necessário e  conheceu da Apelação da municipalidade, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.304-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004086-81.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JANUÁRIO PEREIRA NETO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.305-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234963-39.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: BOGNAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.306-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000374-88.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA DE MARIA DE SOUSA TORRES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu da Apelação da municipalidade, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3. PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238094-22.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 13 de novembro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pelos advogados dos Apelantes, Dr. Cristiano Queiroz Arruda; OAB/CE: 28.114 e Dr. Alex Mateus de Carvalho da Silva; OAB/CE: 49.353 que fizeram uso da palavra, por quinze (15) minutos cada um para sustentação oral. Concluída as manifestações dos advogados, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, sendo acompanhada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Na sequência a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje realizada, após apresentação do voto-vista da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite confirmou seu voto provisório acompanhando o voto da relatoria, em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva - Relatora  pediu vista dos autos para  apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.  3.2-AGRAVO INTERNO Nº 3000568-83.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LUCAS DE LIMA VIEIRA, sendo polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Na sessão de hoje realizada, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Agravante, Dr. Vamario Soares Wanderley de Souza; OAB/PE:33622-A. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo Interno em Agravo de Instrumento para desprovê-lo, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador  Francisco Gladyson Pontes. Na sequência pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira-Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento 3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000581-11.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MARIA BIZERRA DE MOURA FAMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Na sessão de hoje realizada, após a sustentação oral do advogado da apelante, Dr. Thiago Alves Henrique da Costa; OAB/CE: 27.919. A Presidente da Câmara Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves retornou a palavra à eminente Relatora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira que pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201433-28.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: ALEX GONÇALVES FEITOSA, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão de hoje realizada, após o voto do eminente Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, votou acompanhando o entendimento da relatoria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte e na sequência a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 4.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200009-89.2022.8.06.0122 - em que é polo ativo: RAIMUNDA ANTÔNIA PEREIRA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO  E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000691-76.2019.8.06.0140 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DAVI MENDES ABREU E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento 4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200075-66.2022.8.06.0123 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ATHAYAS MAGALHÃES DE HOLANDA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 4.4 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0196425-91.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA LIMA MENDES, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelante, Dr. João Leite Fernandes Netto; OAB/CE: 20.472. Concluída a manifestação do advogado  decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto de parabéns a Excelentíssima Senhora Doutora Francisca Idelária Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça pelo lançamento do seu livro “A Dignidade e a Responsabilidade nos Afetos”. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. VOTO DE PESAR:. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto de pesar a  Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Doutora Adayde Monteiro Pimentel em razão do falecimento de sua filha Izaline Monteiro Pimentel, voto extensivo à família enlutada. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. PRESENÇA: Esteve presente na sessão de hoje, a acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário Christus, matrícula nº 21.2000345, Rayane Vitoria Miranda Gomes.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: TREZENTOS E OITO (308) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA PROCESSOS EM PAUTA: CENTO E SETENTA (170) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E SEIS (26) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZESSEIS (16) REMESSAS NECESSÁRIAS, CINQUENTA E QUATRO (54) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEZ (10) AGRAVOS INTERNOS E TRINTA (30) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 27 de novembro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público