ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos seis (06) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 40ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 39/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 30 de outubro 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo de férias: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes de Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Victor Emanoel Esteves, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1. PROCESSOS EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000299-95.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0119771-34.2017.8.06.0001, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009177-08.2010.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo apelado: LUÍS RAFAEL XAVIER VIANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, provendo-o para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629581-32.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: WESCLEY CÉSAR SANTOS DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200165-48.2022.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: GABRIEL CASTRO FARIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000118-80.2023.8.06.0096 - em que é polo ativo: PAULO ALVES DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000594-86.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ÉRICA KARISNA OLIVEIRA MAGALHÃES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, rejeitando a preliminar suscitada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.6-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000612-10.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: SANDRA MARIA FARIAS DE MESQUITA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001518-34.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: ALINY JORGE TORRES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para provê-lo em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050181-72.2020.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: FRANCISCO RIBAMAR MELO MARTINS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000691-23.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA CLAUDIANA LOIOLA DA SILVA SANTOS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.10-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003562-86.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: K. P. D. S. G. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005789-96.2019.8.06.0122 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: D & M SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível para provê-lo em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3023583-15.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, sendo polo passivo: SANDRA ELIZABETH ARAÚJO DE ALENCAR FACÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145895-64.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE, sendo polo passivo: HOSANYSYA SOARES MARTINS DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.14-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0201574-12.2022.8.06.0115 - em que é polo ativo: OSVALDO JOSÉ MAIA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E LIMOEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0222545-69.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARCELA MELO DE CASTRO ALKMIN. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0214532-81.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SOLAR MAGAZINE LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0290969-66.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012847-86.2018.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE ROSICLEIDE PROFIRO DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000775-63.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: LUCI AQUINO CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, rejeitou a preliminar para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002202-88.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MÁRCIA PINHEIRO HORTÊNCIO DE MEDEIROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma , por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las , rejeitando a preliminar arguida , nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000508-18.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EDNA MARIA LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000025-80.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EUDÁSIO LUCINDO DE OLIVEIRA E ESPÓLIO DE VALDEMAR LUCINDO DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052345-05.2020.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DANTON AGUIAR DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179212-77.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CÍVEL ENGENHARIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.25 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050288-40.2021.8.06.0044/50000 – de Barreira, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BARREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048847-18.2005.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA NEUZA PINTO FERREIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.27-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0633248-26.2024.8.06.0000 – em que é impetrante: HENRIQUE TOMAZ DANTAS, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0263121-07.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: MARCUS VENICIOS MOURA DE PAIVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3035786-09.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: JÚLIA QUEIROZ FROTA RIBEIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000315-34.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: MARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800014-47.2022.8.06.0127 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002865-63.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MÔNICA MARIA FREIRE HORTIFRUTIGRANJEIROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200857-35.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo/passivo: ANA CLEIDE ALVES TAVARES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos, para negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento à apelação do Município, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000760-94.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: ANTÔNIA REGINA GADELHA LEMOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000197-32.2019.8.06.0038 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo polo passivo: EVA MARIA DE ASSIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.36-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002896-83.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3021200-64.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JUDITE PLÁCIDO DOS SANTOS AUTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115982-61.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: VICTOR GUTENBERG NOLLA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008933-58.2019.8.06.0064 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN, sendo polo passivo: JOÃO CLEMENTINO LEITE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.40-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200578-51.2022.8.06.0038 - em que é polo ativo: ANA MÁRCIA PAULINO DE LIMA ARAÚJO GONÇALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE ARARIPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." 
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.41-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050031-16.2021.8.06.0076 - em que é polo ativo: BENJAMIM GOMES DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para confirmar a sentença remetida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.42-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000092-45.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CLARO S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201708-59.2022.8.06.0173 - em que é polo ativo: MARIA DEUZILENE DE AZEVEDO SANT’ANA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0100625-33.2015.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, em Juízo de retratação, reformou o julgamento colegiado, conhecendo e desprovendo a Remessa Necessária e o Recurso de Apelação, aplicando ao caso a tese firmada no julgamento do Tema nº 847/STF, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0902258-25.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050781-14.2020.8.06.0121 – de Massapê, em que é apte/apdo: ANDRIA ARAÚJO GOMES DE ALMADA, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, acordou em exercer o Juízo Negativo de retratação, mantendo o julgamento colegiado, nos termos do art. 1040, inciso II, do CPC, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623787-64.2023.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA DO CARMO MAGALHÃES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631538-05.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FAMAS IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0284316-14.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.50-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200193-53.2022.8.06.0087 – de Ibiapina, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIAPINA, em que é impetrante: F. D. F. DE O. - E, sendo impetrado: P. DA C. DE L. DA P. M. DE I. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da  Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007654-05.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: JANET TELLES DA COSTA, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ CAMELO MACIEL, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.52-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000981-96.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: TEREZINHA VIANA GOMES, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, restando prejudicado o agravo Interno, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.53-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002512-23.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: CLAUDIANA FERREIRA DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075708-70.2007.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO BALTAZAR DE LIMA E OUTROS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, CONHECEU dos presentes Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000402-48.2014.8.06.0196 - em que é polo ativo/passivo: HUMBERTO MAIA DE QUEIROZ E OUTROS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001081-90.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA CÉLIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.57-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 3000626-27.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: BENEDITA CARNEIRO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.58-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002374-71.2023.8.06.0071 - em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, sendo polo passivo: CICERA NUNES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000705-65.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ALLAN DEMETRIUS LEITE DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001509-72.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: OSCILENE BARBOSA SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma em votação por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000180-88.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARCIANA MENDONÇA CASSIMIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.62-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007015-81.2019.8.06.0108 - em que é polo ativo: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, sendo polo passivo: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa, para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.63-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000018-88.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SALLES & CIA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000346-40.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO MATIAS SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000231-02.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: VALDA MARIA FERREIRA FREIRES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000080-87.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: GABRIELA BEZERRA DE MORAIS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."
 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002661-36.2017.8.06.0123 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MERUOCA, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001063-69.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ARTEMÍLIA SOUSA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por por unanimidade, conheceu da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001267-21.2023.8.06.0029 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA – ACOPIARAPREV, sendo polo passivo: ALMIR SEVERINO ISIDÓRIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001002-72.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOSÉ AUDIZIO LOPES LAMEU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000169-59.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ELIANA GOMES DE MORAIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006645-08.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: RICK NOBUYUKI ODAKA VIANA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA – FUNECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240179-78.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, sendo polo passivo: ITALO DA COSTA BAHIA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Apelo em relação arguição da impossibilidade do pagamento de adicional noturno sobre a remuneração integral dos autores, e conheceu e negou provimento à Apelação em relação aos demais capítulos, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 3000479-98.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: SIMONE MARIA CAVALCANTE FREITAS BEZERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.75-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3011922-39.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.76-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002981-69.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ADAILA MARTA PAIXÃO ALMEIDA BRASILEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.77-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000388-34.2006.8.06.0135 – de Orós, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, acordou em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para dar provimento à Apelação Cível, modificando o acórdão de págs. 192/197, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000385-29.2007.8.06.0108 -  de Jaguaruana, em que é apelante: HAROLDO SANTOS LEAL, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004270-70.2015.8.06.0108 – de Jaguaruana, em que é apelante: LISIANE CHAVES MACHADO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050575-10.2020.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIO AIRTON ARCANJO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.81-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001439-16.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LIONEIDE MARCELINO PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015016-51.2017.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: DIODORO SABOIA NETO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013138-79.2017.8.06.0136 - em que é polo ativo: MARIA MOREIRA MATOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000037-02.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA SIMONE PAIVA FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Apelo para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050541-93.2021.8.06.0087 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBIAPINA, sendo polo passivo: JOSÉ LOPES BORGES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, do nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3025442-66.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: JOÃO CAMPOS PAIVA NETO, sendo polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento Apelo de João Campos Paiva Neto e negou provimento ao Apelo do ISSEC, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205629-57.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: CM PFS HOSPITALAR S.A., ARP MED S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001320-52.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: ZENAIDE SOARES DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ZENAIDE SOARES DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, para dar parcial provimento ao recurso do Município de Fortaleza e desprovimento à Apelação da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040003-04.2019.8.06.0029 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.90-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001277-21.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral pelo agravante, o Procurador do Estado do Ceará Dr. Eduardo Menescal; OAB/CE: 16.996.Concluída a manifestação do Procurador a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001015-13.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: LUIZ LOURENÇO DO NASCIMENTO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar provimento ao da municipalidade e dar parcial provimento ao da parte autora, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.92-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623609-81.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: D. DE MESQUITA PADARIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001946-70.2019.8.06.0075 - em que é polo ativo: JACQUELINE ALVES DE VASCONCELOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0400848-13.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CRISTÓVÃO RODRIGUES DE MESQUITA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.95-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002679-40.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VICUNHA TÊXTIL S/A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.96-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000108-97.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: F W VASCONCELOS BARBOSA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E JOEFERSON MOREIRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do presente Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.97-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000356-62.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ - COOPERNORDESTE / CE, sendo polo passivo: ROGEAN COSTA LUNA (GESTOR DE COMPRAS DA SESA/CE) E ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.98-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001619-66.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: GEYSIANE DA SILVA SIQUEIRA VIANA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 3. PROCESSOS ADIADOS – MOTIVO FÉRIAS: 3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0233249-15.2020.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA – GASTROCLINICA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200192-21.2022.8.06.0038 – de Araripe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo apelado: LUAN BORGES FEITOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0049020-82.2014.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.4-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0624346-21.2023.8.06.0000/50001 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., sendo agravado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.5-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0005481-34.2018.8.06.0045 – de Barro, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apte/apdo: EDNALDO RODRIGUES DAS CHAGAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154232-61.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA DE FÁTIMA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0278232-65.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ROBSON HÉLIO DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202867-68.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: REGILENE PEREIRA DE ASSUNÇÃO CAMINHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0246973-47.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ELOAH VALENTINE FERREIRA MEDEIROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038905-70.2012.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0900657-81.2014.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: RAFAEL DO VALE SOUZA E OUTROS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0213233-06.2021.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.13-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636641-27.2022.8.06.0000 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo agravada: EDIVANIA CARNEIRO SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.14-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001774-69.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOÃO BATISTA ALVES MONTEIRO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003380-03.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DEUZIMAR BARROSO DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001037-29.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.17-AGRAVO INTERNO Nº 3010242-82.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: IVANILDO ALVES DOS SANTOS, sendo polo passivo: CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.18-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224596-24.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PINTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202403-02.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CLARA KARIMAI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.20-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050310-72.2020.8.06.0064 - em que é polo ativo: FRANCISCO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001058-60.2022.8.06.0070 - em que é polo ativo: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050413-48.2021.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: KARINE MESQUITA MATEUS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200427-77.2022.8.06.0170 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, sendo polo passivo: REGIANE DA SILVA NELCO CHAVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000506-34.2019.8.06.0109 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: LAIR VICENTE DA CRUZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0139774-73.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PATRÍCIA ARRUDA SANTANA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000644-45.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSÉ VALDIR ARAÚJO PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005570-02.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000482-20.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA CARNEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3038551-50.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008979-15.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057917-55.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: ADRIANA DA SILVA SOARES MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001274-03.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: ANGELICA VIANA AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051740-15.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: SAMIA PORTO ROSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459988-42.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200233-82.2022.8.06.0136 - em que é polo ativo: CLÁUDIA LOPES OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000608-06.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA TIMÓTEO SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005388-15.2019.8.06.0117 - em que é polo ativo: C. G. CONSTRUÇÕES LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.38-AGRAVO INTERNO Nº 3001209-71.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA DAS GRACAS ARAÚJO DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.39-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000397-78.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA E AMANDA OLIVEIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: JOSÉ IVO FERREIRA DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255721-10.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCINEIDE OLIVEIRA BATISTA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.41-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003274-39.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIA DUARTE TEIXEIRA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.42-AGRAVO INTERNO Nº 0387509-02.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA SOCORRO PINHEIRO BENTO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.43-AGRAVO INTERNO Nº 3003695-29.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA EDINEUSA ALVES DE OLIVINDO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051776-37.2021.8.06.0171 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA LOPES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034004-64.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo ativo/passivo: MARIA IARA ARAÚJO LOPES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003201-67.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCA LUCIENE ROCHA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3036405-36.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JEFFERSON BITU DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005502-12.2014.8.06.0122 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: MAURO LUIZ DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.49-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000793-13.2023.8.06.0300 - em que é polo ativo: MILVIA RENIA CAMPOS DE QUEIROZ ALVES, sendo polo passivo: JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA E OUTROS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.50-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003229-35.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES MACIEL GARCIA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002064-11.2019.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: THOMAZ MARTINS MAGI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020105-06.2019.8.06.0158 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, sendo polo passivo: F Z DE SOUSA RODRIGUES CERÂMICA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000598-59.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000624-57.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: EXPEDITA NERIS ROCHA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.55-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001056-38.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIO AIRTON DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.56-AGRAVO INTERNO Nº 0000805-77.2018.8.06.0066 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CEDRO, sendo polo passivo: PEDRO EDSON SILVA BRITO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.57-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000254-43.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: MARIA DO MILAGRE RABELO DE FREITAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050973-54.2021.8.06.0171 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: MARIA RIVALDA VITAL CAVALCANTE MOTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.59-AGRAVO INTERNO Nº 3001108-34.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCO EUDES COSTA GARANTIZADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245554-94.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: SIMMER CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.61-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050146-54.2020.8.06.0114 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CEARA - SSPMLAM, sendo polo passivo: ILDSSER LOPES DE ALENCAR E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009301-67.2011.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MÔNICA LIMA BRASIL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001107-25.2004.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: JOSÉ CAVALCANTE & CIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.64-AGRAVO INTERNO Nº 3000593-33.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: SEBASTIÃO MOREIRA DE ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 4. PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201380-32.2022.8.06.0173 - em que é polo ativo: MARIA FERREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.  Na sessão do dia 2 de outubro do ano em curso, após anunciado o voto da relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da Relatoria, e em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexame da matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 9 de outubro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão dia 16 de outubro do ano em curso,após a apresentação do voto-vista da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, divergindo do entendimento da eminente Relatora, no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência a nobre Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos. Vista coletiva. Composição da turma julgadora: os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Vista coletiva.Adiado o julgamento. Na sessão dia 23 de outubro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 30 de outubro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 4.2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3010065-55.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Na sessão do dia 6 de novembro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da parte Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Lulimar Flauzino de Almeida Sette; OAB/MG: 229.503.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível e do Reexame Necessário para provê-los parcialmente, com rejeição das preliminares arguidas. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da eminente Relatora, na sequência a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. PROCESSO COM JULGAMENTO SUSPENSO. 4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3026283-61.2023.8.06.0001 – em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: SOUZA CRUZ LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Na sessão dia 23 de outubro do ano em curso, após o voto da eminente Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no sentido de conhecer da Apelação Cível para provê-la, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da relatoria. Em seguida, pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neuann Duarte. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva-Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 30 de outubro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da  Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 4.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216976-87.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANDRÉ FERREIRA DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 30 de outubro do ano em curso, após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 6 de novembro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou declaração de voto contrário, divergindo do voto da relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Em seguida, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves converteu o julgamento em estendido, conforme art. 942, do CPC. O julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da  Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 5.PROCESSO RETIRADOS DE MESA:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182942-33.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LIMITADA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento 5.2- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0207419-76.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, sendo polo passivo: MARIA ELIZABETH CATUNDA GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento 5.3 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238094-22.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: NOVENTA E NOVE (99) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA-PAUTA: UM (01) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA PROCESSOS EM PAUTA: CINQUENTA (50) APELAÇÕES CÍVEIS, ONZE (11) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, QUATORZE (14) EMBARGOS E DECLARAÇÃO, DEZESSEIS (16) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 6 de novembro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público