ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos trinta (30) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 39ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 38/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 23 de outubro 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo de férias a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Excelentíssima Senhora  Doutora Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Excelentíssima Senhora Doutora  Dyrce Maria Calisto Fama Campos, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Doutora Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt –Coordenadora.1.PROCESSOS EM PAUTA:1.1–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0120800-90.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: FRANCISCO LUÍS LIMA MOTA E ANGELICA MATIAS DE ASSUNÇÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032001-23.2005.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos  de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Relatoria. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200291-02.2022.8.06.0293/50000 – de Sobral, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PAULO IVTHSON SOUSA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva.1.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0767193-49.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: POLYUTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para o rejeitar, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva.1.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032502-77.2013.8.06.0071/50000 – de Crato, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRED ANTÔNIO GOMES CAVALCANTE- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los em parte, sem concessão de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva.1.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200450-12.2024.8.06.0151 – de Quixadá, em que é apelante: JOÃO PAULO ROSENO DE LIMA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050821-21.2021.8.06.0166 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo apelada: ANTÔNIA LUCIELE MARTINS DA SILVA FEITOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014259-04.2017.8.06.0182 – em que é apelante: ROSIANE ARAÚJO DIAS DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."
 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva.1.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001369-38.2023.8.06.0160 – em que é apelante: MARIA LIONETE SOUZA BARBOZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000968-97.2024.8.06.0000 – em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CURADORA ESPECIAL DE E. G. RIBEIRO E CIA. LTDA., sendo agravado: MUNICÍPIO DO CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000190-87.2023.8.06.0154 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo apelado: ESPÓLIO DE LUÍS GONZAGA DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe dar parcial provimento, desconstituindo-se a sentença e determinando-se o prosseguimento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.12-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002861-26.2024.8.06.0000 – em que é agravante: SÉRGIO CLÍNIO LINHARES, sendo agravados: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva.1.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017046-64.2018.8.06.0119 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo apelado: AUGUSTO ABREU COSTA FACUNDO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para provê-lo em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000601-73.2009.8.06.0090 – em que é apelante: JOAQUIM ALEXANDRE DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva.1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001122-57.2023.8.06.0160 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: MARIA ORNELYCIA BARBOSA DE MESQUITA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva.1.16-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008155-14.2019.8.06.0121 – em que é requerente: K F L, REPRESENTADA POR MARIA ELENILDA FREIRE, sendo requerido: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202279-90.2024.8.06.0001 – em que é apelante/apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelante/apelado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação para prover em parte o interposto pelo Município e considerar prejudicado o manejado pela Defensoria Pública, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0130088-38.2010.8.06.0001 – em que é apelante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo apelada: JR CARVALHO METALÚRGICA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206282-17.2022.8.06.0112 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: MARIA JULIANA MUNIZ SOARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000166-95.2023.8.06.0045 – em que é apelante: FRANCISCO DAVID DE SOUZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BARRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.21-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228853-24.2022.8.06.0001 – em que é agravante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014486-76.2019.8.06.0035 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo apelada: EDINEIA REBOUÇAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000311-95.2024.8.06.0117 – remetente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo apelada: LILIANY LOUREIRO PONTES.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 1.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263128-96.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante/apelado: MARIA LENIR GONÇALVES RIBEIRO, sendo apelante/apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249339-64.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: RAFAEL LOPES DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.26-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001995-18.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160784-76.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0268272-85.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ (SINPOL/CE), sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001685-46.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUÍZA GONZAGA FARIAS DE ALMEIDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001242-03.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE, sendo polo passivo: MARIA BETÂNIA XIMENES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.31-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002711-45.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COOPCLINIC - COORPERATIVA DE TRABALHO DE CLINICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA, sendo polo passivo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA. – COAPH E ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004327-55.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: PETERSON NERY DE SOUZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada do Agravante Dra. Ana Glaucia Lima Torres; OAB/CE: 29.698. Concluída a manifestação da advogada a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto –  Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012002-91.2019.8.06.0034 - em que é polo ativo: ZILMAR ASSUNÇÃO SILVA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001568-60.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: SILVIA HELENA DE MESQUITA PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003976-82.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ALBA MARIA FERREIRA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280010-65.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.37-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011435-69.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA EMÍLIA DIÓGENES GRANJA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200232-04.2022.8.06.0070 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO MARCOS BOMFIM LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006902-33.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.40-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0274388-73.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CÍCERO SALES DO NASCIMENTO E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.41-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0171456-51.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ELINEIDE RODRIGUES DUARTE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031620-62.2020.8.06.0171 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: MARIA LUZINETE DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, nos termos do voto eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000305-93.2023.8.06.0062 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo polo passivo: VANISLANE OLIVEIRA MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, apenas para afastar a preliminar aduzida em sede de recurso e, no mérito, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050971-36.2021.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: JOSEFA PEREIRA VENCERLAU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.45-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002678-55.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: FRANCISCA FELÍCIA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0220953-87.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DÉBORA DE ARAÚJO CARNEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051399-05.2021.8.06.0062 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo polo passivo: JOSÉ CARLOS JANUÁRIO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.48-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0277572-71.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ROBERTA PINTO COELHO ROCHA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para negar provimento ao recurso do Município de Fortaleza e para dar parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229461-51.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000993-68.2023.8.06.0090 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório pela Defensoria Pública para lhe dar provimento, reformando parcialmente decisão agravada, bem como conheceu do Recurso Apelatório interposto pelo Município de Icó, afastando sua questão preliminar, para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051193-91.2021.8.06.0158 - em que é polo ativo: MELISSA ROSE SOUSA LIMA E CARLOS ANTÔNIO MAIA DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014048-02.2016.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: IRANI FONTENELE DA ASSUNÇÃO.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.53-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050192-76.2021.8.06.0027 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAPE, sendo polo passivo: ISMAEL CARLOS DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0254351-88.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200340-09.2023.8.06.0293 – de Barbalha, em que é apelante: S. E. DE S. O. R. P. A. E. DE S, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266104-42.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000466-03.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: MARIA PATRÍCIA ALVES RODRIGUES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu das Apelações Cíveis, negando provimento ao apelo do Município de Catunda e provendo o Recurso de Apelação da autora, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000466-16.2024.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: DEJESUS ANTÔNIO FRANCISCO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279024-82.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ADRIANA DE LIMA ABREU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000943-22.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FABRÍCIO LOPES CUNHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.61-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000255-89.2013.8.06.0088 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: SILVELENA FREIRE FERREIRA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e da Apelação, para negar-lhe provimento ao apelo e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 3000547-48.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: MARIA JOSÉ MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 3000473-91.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: MARIA MATILDE DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001120-97.2019.8.06.0122 - em que é polo ativo: MÁRCIA GEISLANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000147-33.2023.8.06.0096 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204864-29.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: SILVANA BARBOSA OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000722-82.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DO CRATO, sendo polo passivo: MANOELLA DE OLIVEIRA CALLOU LUCENA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, dando-lhe provimento em parte, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011800-29.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: VIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000736-59.2018.8.06.0126 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: JARDENIA LINHARES MARTINS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa e do Apelo, para negar provimento a Apelação e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.70-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000350-02.2023.8.06.0126 - em que é polo ativo: FELIPE PEREIRA DE SIQUEIRA, sendo polo passivo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da presente remessa oficial, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148068-17.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ADIDAS DO BRASIL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000794-69.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DO CRATO, sendo polo passivo: MARIA HELIZÂNGELA DA SILVA GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051323-38.2021.8.06.0043 - em que é polo ativo: TICIANO MAGALHÃES DANTAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052276-73.2021.8.06.0084 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo polo passivo: WILSON MOURÃO SOARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, m para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0252325-54.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SPECIAL PHARMUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e proveu os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3035799-08.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO BANDEIRA LIMA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, rejeitou as preliminares para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, mas para lhes negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.77-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3029129-51.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ELIZETE CARVALHO DINIZ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, rejeitou as preliminares para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, mas para lhes negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243355-02.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ROMMEL OLIVEIRA BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233453-88.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: IPACOL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, dando-lhe provimento em parte, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000539-43.2019.8.06.0135 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.81-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002882-02.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A.   - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000228-67.2017.8.06.0088 - em que é polo ativo: RAIMUNDA BARRETO SAMPAIO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011913-80.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA GALVANI DE ARRUDA RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000792-36.2023.8.06.0071 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CICERA PATRICIA MOREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012979-61.2018.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA HELENA CARVALHO GALENO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.86-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050945-80.2021.8.06.0173 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, sendo polo passivo: ANTÔNIA DALZINEIDE AGUIAR SILVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000022-35.2023.8.06.0203 - em que é polo ativo: MARIA HELOÍSA SOUSA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE OCARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000788-62.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DO CRATO, sendo polo passivo: AIRLA EUGÊNIA DOS SANTOS BACURAU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.89-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000644-46.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: JUCICLEBSON LIMA SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.90-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003319-43.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: HILDA MARIA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão adversada, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204222-30.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: ELIANE ARAÚJO DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, acolheu a preliminar arguida, avocando a Remessa Necessária, para negar provimento a Apelação e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000709-83.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DO CRATO, sendo polo passivo: HELOÍSA MARIA ALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer o recurso, dando-lhe provimento em parte, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.93-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3019317-82.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, sendo polo passivo: WILSON SEVERINO BIO.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do Apelo e conheceu de negou provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.94-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193940-60.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.95-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002329-52.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: WANDERLEY ALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.96-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001465-32.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente, dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.97-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003673-68.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MÁRCIA CAFÉ DE MATOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão adversada, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000948-48.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ELAINE CAVALCANTE GOMES PAIVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da apelação da parte autora e conheceu da Apelação da parte ré para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0152266-44.2011.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: BANCO DO BRASIL S/A, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.100-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200292-74.2022.8.06.0070 – de Crateús, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS, em que é apelante: FRANCISCO ADRIAN MÁRCIO DE SOUZA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATEÚS E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial e do recurso Apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-15.2019.8.06.0145 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: JOSÉ PAULINO CAVALCANTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012521-78.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA LUCINEIDE RODRIGUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, e, de ofício, reformar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201619-15.2019.8.06.0117 - em que é polo ativo: ANTÔNIO OBERVAN LIMA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DA MICRO REGIO DE MARACANAÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.104-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0208210-08.2023.8.06.0293 - em que é polo ativo: ANTÔNIA MARIA FERREIRA SANTIAGO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008191-64.2009.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JOSÉ MARIA LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.106-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200446-36.2022.8.06.0121 - em que é polo ativo: GESSICA FERNANDES SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232914-25.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCA MAGNA PRADO BEZERRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277433-22.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.109-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002593-69.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA LOUZINHA LEITE FERRER, ESPÓLIO DE VICENTE FERRIÊR TOMAZ FÉRRER, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262927-07.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: AMERICANAS S.A. - B2W COMPANHIA DIGITAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.111-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050152-02.2021.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: GEVANILSON TEIXEIRA BEZERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu da Remessa oficial e do recurso apelatório para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201606-63.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO MATIAS CARNEIRO DA COSTA, REPRESENTADO POR SILVIA MARIA NUNES CARNEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.113-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3025431-37.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, sendo polo passivo: JOÃO NELSON LISBOA DE MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível e do Reexame obrigatório, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200349-73.2022.8.06.0141 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo polo passivo: HENRIQUE WARLEY MOREIRA DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 1.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000156-60.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA GOMES MARIANO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2-PROCESSOS ADIADOS – MOTIVO FÉRIAS: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0233249-15.2020.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA - GASTROCLINICA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200192-21.2022.8.06.0038 – de Araripe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo apelado: LUAN BORGES FEITOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0049020-82.2014.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.4-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0624346-21.2023.8.06.0000/50001 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., sendo agravado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005481-34.2018.8.06.0045 – de Barro, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apte/apdo: EDNALDO RODRIGUES DAS CHAGAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154232-61.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA DE FÁTIMA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0278232-65.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ROBSON HÉLIO DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202867-68.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: REGILENE PEREIRA DE ASSUNÇÃO CAMINHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0246973-47.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ELOAH VALENTINE FERREIRA MEDEIROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038905-70.2012.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.11-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001774-69.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOÃO BATISTA ALVES MONTEIRO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003380-03.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DEUZIMAR BARROSO DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001037-29.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.14-AGRAVO INTERNO Nº 3010242-82.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: IVANILDO ALVES DOS SANTOS, sendo polo passivo: CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224596-24.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PINTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202403-02.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CLARA KARIMAI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.17-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050310-72.2020.8.06.0064 - em que é polo ativo: FRANCISCO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001058-60.2022.8.06.0070 - em que é polo ativo: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050413-48.2021.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo:  KARINE MESQUITA MATEUS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200427-77.2022.8.06.0170 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, sendo polo passivo: REGIANE DA SILVA NELCO CHAVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000506-34.2019.8.06.0109 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: LAIR VICENTE DA CRUZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0139774-73.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PATRÍCIA ARRUDA SANTANA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000644-45.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSÉ VALDIR ARAÚJO PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005570-02.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000482-20.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA CARNEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3038551-50.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008979-15.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057917-55.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: ADRIANA DA SILVA SOARES MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001274-03.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: ANGELICA VIANA AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051740-15.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: SAMIA PORTO ROSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459988-42.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200233-82.2022.8.06.0136 - em que é polo ativo: CLÁUDIA LOPES OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000608-06.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA TIMÓTEO SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005388-15.2019.8.06.0117 - em que é polo ativo: C. G. CONSTRUÇÕES LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.35-AGRAVO INTERNO Nº 3001209-71.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA DAS GRACAS ARAÚJO DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.36-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000397-78.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA E AMANDA OLIVEIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: JOSÉ IVO FERREIRA DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255721-10.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCINEIDE OLIVEIRA BATISTA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003274-39.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIA DUARTE TEIXEIRA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.39-AGRAVO INTERNO Nº 0387509-02.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA SOCORRO PINHEIRO BENTO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.40-AGRAVO INTERNO Nº 3003695-29.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA EDINEUSA ALVES DE OLIVINDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051776-37.2021.8.06.0171 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034004-64.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo ativo/passivo: MARIA IARA ARAÚJO LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.43-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003201-67.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCA LUCIENE ROCHA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3036405-36.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JEFFERSON BITU DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005502-12.2014.8.06.0122 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: MAURO LUIZ DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.46-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000793-13.2023.8.06.0300 - em que é polo ativo: MILVIA RENIA CAMPOS DE QUEIROZ ALVES, sendo polo passivo: JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.47-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003229-35.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES MACIEL GARCIA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002064-11.2019.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: THOMAZ MARTINS MAGI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020105-06.2019.8.06.0158 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, sendo polo passivo: F Z DE SOUSA RODRIGUES CERÂMICA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000598-59.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000624-57.2023.8.06.0128 - em que é polo ativo: EXPEDITA NERIS ROCHA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.52-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001056-38.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIO AIRTON DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201380-32.2022.8.06.0173 - em que é polo ativo: MARIA FERREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.  Na sessão do dia 2 de outubro do ano em curso, após anunciado o voto da relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da Relatoria, e em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexame da matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 9 de outubro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão dia 16 de outubro do ano em curso,após a apresentação do voto-vista da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, divergindo do entendimento da eminente Relatora, no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência a nobre Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos. Vista coletiva. Composição da turma julgadora: os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Vista coletiva.Adiado o julgamento. Na sessão dia 23 de outubro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3026283-61.2023.8.06.0001 – em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: SOUZA CRUZ LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão dia 23 de outubro do ano em curso, após o voto da eminente Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no sentido de conhecer da Apelação Cível para provê-la, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da relatoria. Em seguida, pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neuann Duarte. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva-Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007654-05.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: JANET TELLES DA COSTA, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ CAMELO MACIEL, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.Na sessão realizada hoje, após o voto da eminente relatora Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, na sequência o Excelentíssimao Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da relatoria. Em seguida, pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.4.PROCESSOS RETIRADO DE MESA. 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009177-08.2010.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo apelado: LUÍS RAFAEL XAVIER VIANA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelado Dr. Paulo César Moreira Franco; OAB/CE: 10.058. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente e relatora decidiu retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria.Adiado o julgamento.4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216976-87.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANDRÉ FERREIRA DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Após anunciado o processo decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.VOTO DE PARABÉNS:A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva propôs voto de parabéns, aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do TRE-CE, Francisco Gladyson Pontes, Vice-Presidente do TRE-CE, voto extensivo aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará pelo excelente trabalho nas eleições municipais do ano em curso. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E QUINZE (115) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EM PAUTA: CINQUENTA E NOVE (59) APELAÇÕES CÍVEIS, QUATORZE (14) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, TRÊS (03) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E QUATRO (24) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÊS (03) AGRAVOS INTERNOS E DOZE (12) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 30 de outubro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público