ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e três (23) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 38ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 37/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 16 de outubro 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo de férias: a Excelentíssima senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1. PROCESSO EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3005451-73.2024.8.06.0000, em que é suscitante: JUIZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, sendo suscitado: JUIZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0206401-75.2022.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, sendo embargado: ISAAC PEREIRA SILVINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por decisão unânime, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175622-24.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOÃO EUDES ALVES DE ARAGÃO E JOÃO BRUNO ROCHA ARAGÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para provê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000701-67.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: JOÃO EDIVANDO ELIAS DUARTE, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044224-37.2007.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: OTÁVIO PEREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para acatar a preliminar de nulidade da sentença, restando prejudicado o exame de mérito do recurso, e, com esteio no disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, proceder ao imediato julgamento, extinguindo a execução fiscal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000057-27.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MÁRCIA SIQUEIRA FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000566-21.2006.8.06.0090 - em que é polo ativo: NEURIVANIA BARBOSA VIANA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000852-33.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ALEXIS MAGALHÃES DE BRITO MELO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.8-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000126-94.2017.8.06.0201 – em que são requerentes: ANTÔNIA MICERLÂNDIA DE SOUSA LIVEIRA E OUTROS, sendo requerido: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220021-31.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: BENJAMIN MOURA FRANKLIN, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000358-58.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo/passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação, dando provimento ao Sindicato autor e negando provimento ao Município de Aracati, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.11-AGRAVO INTERNO Nº 0210859-80.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ELIZABETH CIMENTOS S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.12-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001036-47.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, sendo polo passivo: JORGE GUIMARÃES RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.13-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001451-64.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA ELIETE DE CASTRO FONTELES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, reformando a decisão interlocutória adversada., nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105637-65.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: KLAUDYLLANE MEYRE COLARES JERÔNIMO DIAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E INSTITUTO AOCP - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante Dr. Reginaldo Patrício de Sousa - OAB CE21396-A. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003573-16.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA GABRIELA SOUSA DOS SANTOS E HESIO VIRMONDES LIMA DE SÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0741189-72.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA SALVANI NEVES FEITOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001655-11.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: EDSON DANTAS BASTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000591-34.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: CRISTIANE MAGALHÃES CRUZ DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida de ofício, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240546-39.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: LUIZ CIPRIANO ROCHA BALTAZAR, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001944-44.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: ALEXSSANDRA MOREIRA ROCHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para lhes negar provimento, confirmando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002026-90.2023.8.06.0091 - em que é polo ativo: MARIA ELANIA UCHÔA DAS NEVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000204-19.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA ZULENE MAGALHÃES DE MESQUITA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002768-36.2017.8.06.0073 - em que é polo ativo: CLÁUDIO ROBERTO NOBRE, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, no termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206485-76.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: SEFRA FERNANDES LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, negando provimento ao recurso do Estado do Ceará, dando parcial provimento à Apelação do Município de Juazeiro do Norte, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000626-91.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ROSÂNGELA RODRIGUES LIMA LIBERATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida de ofício, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.26-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0256889-47.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo polo passivo: ELANO DE OLIVEIRA GOMES CAVALCANTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, pela intempestividade, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050310-15.2020.8.06.0083 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GUAIUBA, sendo polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107437-70.2014.8.06.0001 - em que é polo ativo: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA LUIZ GUIMARÃES LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0221613-81.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração das partes, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.30-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1060681-83.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: C. - C. DE D. DA C. E DO A. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.31-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0280484-41.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RUDNEI DE SOUSA DA SILVA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200358-05.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA ANTÔNIA DA SILVA RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000773-81.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.34-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003009-37.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LEONARDO JOSÉ DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002591-02.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JANE KELE BATISTA FLORINDO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245466-22.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCA GOMES SANTANA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3032901-22.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante Dr. André Montenegro Bertolino - OAB SP460897-A. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora, que apresentou seu voto  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001521-81.2019.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: IBRAIM SOUZA SAMPAIO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0441383-48.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000803-30.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ THURY LADEIRA DA PAZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.41-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001996-03.2024.8.06.0000 – em que é impetrante: ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA PMCE E SINDICANTE CORONEL QOPM OZIRIS DE CASTRO OLIVEIRA FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002069-94.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARIA LÚCIA BRAGA CARNEIRO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000041-02.2024.8.06.0140 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: REGIANNE PINHEIRO BARROSO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002885-54.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: CÍCERO JOSÉ DE BRITO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.45-AGRAVO INTERNO Nº 3002805-90.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VISOLUX COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO VISUAL LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.46 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3002508-04.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: FÁBIO MESQUITA DONATO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000034-10.2024.8.06.0140 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA ELENI PEREIRA CORREIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048994-53.2014.8.06.0090 - em que é polo ativo/passivo: MARIA APARECIDA ROSENO DE MELO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Apelos, para lhes negar provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.49-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0205058-29.2022.8.06.0117 - em que é polo ativo: SINDICATO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - SUPREMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.50-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003188-68.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA LÍGIA ESMERALDO TAVARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245498-95.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: J MACEDO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E COELCE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3002573-96.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA LUÍZA RODRIGUES FEITOSA ABREU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0010239-09.2023.8.06.0101/50000 – de Itapipoca, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266098-40.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: OZIEL ESTEVAM PEREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas além de, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205279-56.2022.8.06.0167 – de Sobral, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apte/apdo: FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório principal para dar-lhe parcial provimento, e não conheceu do Apelo adesivo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273623-05.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001122-53.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JAMILI MARIA BARROSO CARNEIRO DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001966-04.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: DENIS LIMA CARLOS, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0146410-65.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO NUNES PEREIRA E FÁTIMA MARIA SANTIAGO RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:
"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.60-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001115-26.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CONSTRUTORA BRITÂNIA LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TRAIRI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3036075-39.2023.8.06.0001 – em que são apelantes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DIEGO FEITOSA TELES DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para dar provimento ao recurso do Município de Fortaleza e negar provimento ao apelo da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050123-89.2019.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: ANTÔNIO SALVADOR DA ROCHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002041-43.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: MARIA DAS DORES DE ANDRADE BRAGA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, reformando a sentença, para julgar a ação procedente, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015256-68.2005.8.06.0000 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOÃO EUFRÁSIO NOGUEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200851-79.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: FRANCISCO BENÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para, contudo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050298-45.2021.8.06.0057 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARAMOTI, sendo polo passivo: SAMUEL BOYADJIAN - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.67-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200519-90.2022.8.06.0126 – autor: ANTÔNIO EDVAN DA SILVA LIMA, em que é recorrido: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.68-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0148982-81.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA LETÍCIA DE SOUSA CASTRO, REPRESENTADA POR AURICÉLIA DE SOUSA MACIEL, E NÚBIA DE CASTRO SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2. PROCESSOS ADIADOS - MOTIVO FÉRIAS: 3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0233249-15.2020.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA – GASTROCLINICA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200192-21.2022.8.06.0038 – de Araripe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo apelado: LUAN BORGES FEITOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0049020-82.2014.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.4-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0624346-21.2023.8.06.0000/50001 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.5-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0005481-34.2018.8.06.0045 – de Barro, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apte/apdo: EDNALDO RODRIGUES DAS CHAGAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154232-61.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA DE FÁTIMA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0278232-65.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ROBSON HÉLIO DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202867-68.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: REGILENE PEREIRA DE ASSUNÇÃO CAMINHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0246973-47.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ELOAH VALENTINE FERREIRA MEDEIROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001774-69.2023.8.06.0000 - em que - é polo ativo: JOÃO BATISTA ALVES MONTEIRO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003380-03.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DEUZIMAR BARROSO DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001037-29.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.13-AGRAVO INTERNO Nº 3010242-82.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: IVANILDO ALVES DOS SANTOS, sendo polo passivo: CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224596-24.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PINTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202403-02.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CLARA KARIMAI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050310-72.2020.8.06.0064 - em que é polo ativo:FRANCISCO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001058-60.2022.8.06.0070 - em que é polo ativo: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050413-48.2021.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: KARINE MESQUITA MATEUS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200427-77.2022.8.06.0170 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, sendo polo passivo: REGIANE DA SILVA NELCO CHAVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000506-34.2019.8.06.0109 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: LAIR VICENTE DA CRUZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.21-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0139774-73.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PATRÍCIA ARRUDA SANTANA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000644-45.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSÉ VALDIR ARAÚJO PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005570-02.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000482-20.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA CARNEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3038551-50.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo:MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008979-15.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057917-55.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: ADRIANA DA SILVA SOARES MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001274-03.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: ANGELICA VIANA AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051740-15.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: SAMIA PORTO ROSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 4.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201380-32.2022.8.06.0173 - em que é polo ativo: MARIA FERREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 2 de outubro do ano em curso, após anunciado o voto da relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da Relatoria, e em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexame da matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 9 de outubro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão dia  de outubro do ano em curso  após a apresentação do voto-vista da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, divergindo do entendimento da eminente Relatora, no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência a nobre Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos. Vista coletiva. Composição da turma julgadora: os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Vista coletiva.Adiado o julgamento. Na sessão realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que o julgamento desse processo será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3026283-61.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOUZA CRUZ LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.  Na sessão de julgamento realizada hoje, após o voto da eminente Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no sentido de conhecer da Apelação Cível para provê-la, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da relatoria. Em seguida, pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neuann Duarte. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva-Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. 5.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 5.1- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216976-87.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANDRÉ FERREIRA DE LIMA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 5.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 5.1-AGRAVO INTERNO Nº 3002949-64.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: CICERA GENICE GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TERMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: SESSENTA E NOVE (69) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA-PAUTA: UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSOS EM PAUTA: TRINTA E SEIS (36) APELAÇÕES CÍVEIS, CINCO (05) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, QUATRO (04) REMESSAS NECESSÁRIAS, ONZE (11) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOIS (02) AGRAVOS INTERNOS, NOVE (09) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público