ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dezesseis (16) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 37ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 36/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 09 de outubro 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1. PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001120-02.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000089-44.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para determinar a competência da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0016850-92.2018.8.06.0055/50001 – de Canindé, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por decisão unânime, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050886-44.2020.8.06.0071/50000  - de Crato, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por decisão unânime, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212928-51.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004279-05.2017.8.06.0159 – de Saboeiro, em que é apelante/apelado: WILLER EVERTON FEITOSA MENESES, sendo apelante/apelado: MUNICÍPIO DE SABOEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível da parte autora para desprovê-la e não conheceu do Apelo do ente Municipal, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N 0207623-86.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: ANTÔNIO JORGE DE AQUINO SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005146-97.2019.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: MARIENE FERNANDES RIBEIRO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, desconstituiu, de ofício, a sentença, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000022-60.2010.8.06.0165/50000 – de Umirim, em que é embargante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, sendo embargado: ROGÉRIO DE SOUSA BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624631-77.2024.8.06.0000 – de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: FRANCISCA DORALICE DA SILVA SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629419-37.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050681-02.2021.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo apelado: JOSÉ RIBAMAR DE PAULO DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:""A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000117-22.2018.8.06.0194 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, sendo polo passivo: AURENIR BARBOSA BEZERRA ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215269-84.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: VIGOR SOLUÇÕES E APOIO A EDIFÍCIOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”ATurma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para rejeitar a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0174074-61.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ROBESPIERRE FERREIRA CHAVES JÚNIOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma à unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Embargos de Declaração para os acolher, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000493-49.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO VALDÍSIO SARAIVA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000881-44.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por maioria, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050829-37.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MARIA NAIARA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI E HOSPITAL, MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC (SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU – SSVMN) E PAULO LINCOLN VIEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200357-77.2022.8.06.0132 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, sendo polo passivo: FRANCISCO GONÇALVES BERNARDO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000880-98.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: FRANCISCO FÁBIO DE MESQUITA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma  por unanimidade,  conheceu dos recursos interpostos para desprover o recurso autoral e prover em parte o Apelo do município, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0262409-17.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001200-12.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por maioria,  conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051881-74.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA SOPHIA MARINHO DE OLIVEIRA, REPRESENTADA POR JULIANA DO NASCIMENTO SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0204858-66.2022.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ROGEVÂNIO SOARES BARROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001112-40.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA EDILENE LEITE DE QUEIROZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000454-23.2022.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA MAGINOURA CAMELO MOURÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível para, ratificada a rejeição às preliminares suscitadas, desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0209369-23.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FERNANDA CRISTIANI DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000601-78.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOANA DARC XIMENES FEIJÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200665-34.2022.8.06.0126 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para prover parcialmente a Remessa Necessária e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0236046-61.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200855-28.2022.8.06.0051 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: LIDUÍNA SOARES DO NASCIMENTO JALES.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu do recurso para  desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001078-38.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA SILVANA BARROS MENDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível para, ratificada a rejeição às preliminares suscitadas, desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.31-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022716-97.2017.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: JOSÉ VENÂNCIO MOURA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0558147-20.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARILENA CELEDÔNIO DE PAIVA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.33-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001180-55.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento,  rejeitou a preliminar suscitada, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.34-AGRAVO INTERNO Nº 3005066-93.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: PLAXMETAL S/A - INDÚSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002203-02.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: YOLITA DE ARAÚJO E SÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019300-42.2017.8.06.0055 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: IVANIRA CAVALCANTE FARIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível para  desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002883-02.2023.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: MALCOLM CHANDLER FIGUEIREDO ANTAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.38-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0153051-93.2017.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravada: RACHEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001863-02.2010.8.06.0162  - de Santana do Cariri, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, sendo apelada: MARIA CRISTINA SILVA LINARD. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221097-95.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: LEONARDO SANTOS DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206467-21.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: A. K. A. DE L. R. P. J. G. DE L. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202472-63.2024.8.06.0112 – de Juazeiro do norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MAXWEL BRITO NASCIMENTO REPRESENTADO POR APARECIDA DE BRITO PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057680-06.2021.8.06.0117 - em que é polo ativo: VICTOR BRUNO SILVA DE ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002624-89.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO ANTUNES FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050920-81.2021.8.06.0136 - em que é polo ativo: G. L. D. S. T., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, e conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052283-65.2021.8.06.0084 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo polo passivo: TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000937-15.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MACIO RÔNIO MOTA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050383-49.2020.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: FABÍOLA SILVA DE SOUSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, § 1, do CPC, e conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0201032-95.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: CRISTIANE DE LIMA PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015096-77.2018.8.06.0100 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: VÂNIA MARIA CARNEIRO VASCONCELOS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050390-48.2021.8.06.0178 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: MARIA DELANIA DOURADO DO MONTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000499-81.2014.8.06.0088 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: FRANCISCO HORÁCIO DAMASCENO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005098-30.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ANTÔNIO CAVALCANTE FREIRE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274413-23.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, sendo polo passivo: PROCON FORTALEZA E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada da Apelante Dra. Larissa Alves Vieira - OAB/PB 23.976 -Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora, que apresentou seu voto - Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação constante dos autos, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.55-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000029-35.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: CARLOS RENAN ALMEIDA BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa necessária e conheceu do recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.56-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011374-80.2015.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: JOSÉ EDMAR SAMPAIO DE ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201736-16.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CRISTIANA LINHARES RIBEIRO ALENCAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0130751-79.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: ADRIANA MELO FAÇANHA DA COSTA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu para, no mérito, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, em estrita conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050169-97.2021.8.06.0135 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: JOSÉ UILAME NUNES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pelo ente municipal para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261979-36.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: AUTA HOLANDA ROSA FARIAS, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível para negar provimento ao manejado pelo Estado do Ceará e dar parcial provimento ao interposto pelo particular, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050158-49.2019.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: ÂNGELA MARIA PARENTE DE BARROS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade da sentença, a fim de extinguir o feito sem resolução do mérito e julgou prejudicado o Apelo, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003640-75.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOACI OLIVEIRA CARNEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.63-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000131-06.2019.8.06.0215 - em que é polo ativo: FRANCISCO ANTÔNIO MAGALHÃES DE VASCONCELOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0629656-76.2021.8.06.0000/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: TIM S/A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, declarou prejudicados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277501-69.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DAVID JONATHAN PEREIRA CARDOSO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207697-14.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: AMISTERDAN BARBOSA NUNES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209249-77.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: AYSLAN ANTÔNIO CAPISTRANO LIMA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000588-42.2023.8.06.0119 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, REPRESENTADO POR ALDECIRA PEREIRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201912-21.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: VENUZIA MARIA NASCIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, em juízo de retratação (art. 1.040, inciso II, CPC), nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001080-08.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA SILVANA BARROS MENDES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0182032-98.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ENILSON BARRETO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu  dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0010696-47.2020.8.06.0036 - em que é polo ativo: LARISSA SANTIAGO DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACOIABA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003245-51.2019.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA ESTELA DE OLIVEIRA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002807-60.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO FREIRE DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do Recurso de Agravo de instrumento proposto, para lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003081-24.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PERSONNALITE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003138-42.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCIRO FREUD SALES GRANGEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada do Agravado Dra. Larissa da Silva Sousa; OAB/CE: 48.234.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001004-77.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: DIANA FONTENELE DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000415-73.2023.8.06.0133 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203776-68.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: RODRIGO DE MORAES COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014078-85.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES ANDRADE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011863-51.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTONIETA RODRIGUES LOPES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  à unanimidade,  conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001388-44.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: CREUZIMAR BRITO XIMENES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu da Apelação cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.83-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0051800-14.2020.8.06.0167 - em que é polo ativo/passivo: ICATU SEGUROS S.A, GERMANA MARIA AGUIAR RANGEL e CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, sendo  polo ativo/passivo: ICATU SEGUROS S.A, GERMANA MARIA AGUIAR RANGEL e CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  não conheceu dos Embargos Declaratórios opostos pela CAFAZ Administradora e Corretora De Seguros Ltda., e conheceu dos demais recursos, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003185-16.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: GLAUBER PINHEIRO LIMA, sendo polo passivo: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000465-18.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA BANDEIRA DE FARIAS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu das Apelações Cíveis, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar provimento ao recurso do Município de Catunda e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.86-AGRAVO INTERNO Nº 0183236-46.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO PREDILETO LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000063-63.2022.8.06.0000 - em que é polo ativo: SETE COUROS COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  conheceu do Recurso de Embargos Declaratórios, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente  Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.88-AGRAVO INTERNO Nº 3005907-88.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: M. SHOP COMERCIAL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.89-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003041-42.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SAMARA MOREIRA MARIANO CHAVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001017-94.2018.8.06.0035 - em que é polo ativo: JOSÉ MARIA DE MEDEIROS SIMÕES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DO ARACATI-CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.91-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200787-80.2022.8.06.0115 - em que é polo ativo: MARCLEIDIENE MOURA DOS REIS SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005487-83.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JUSCILENE SILVA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MARCELO JORGES BORGES PINHEIRO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000437-16.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: VANESSA MARIA ARAGÃO PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006458-84.2012.8.06.0126 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: FRANCISCA ROSIMARY BARBOSA DE ALENCAR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Recurso de Apelação e, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.95-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000992-28.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO CHARLES RODRIGUES CARLOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218881-45.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.97-AGRAVO INTERNO Nº 0270541-63.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MBS DECOR LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000221-97.2019.8.06.0058 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.99-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003807-41.2015.8.06.0040 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação e da remessa oficial, para negar-lhe provimento, e confirmou a sentença, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.100-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033552-67.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelada: AILYN LOPES SANTORO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acordou em exercer o Juízo de retratação para declarar prejudicada a Apelação e conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe provimento, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004671-44.2011.8.06.0000/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANKLINBERTO DE SOUSA LISBOA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.102-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626246-39.2023.8.06.0000 – de Santa Quitéria, em que é agravante: ESPÓLIO DE JOÃO NOGUEIRA ANDRADE E JOSÉ EDMAR UCHÔA JÚNIOR, sendo agravado: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0137059-58.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: SEBASTIÃO BOSCO DE FREITAS JÚNIOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.104 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014002-87.2017.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: FRANCISCO MARCOS SARAIVA LEÃO DIAS BRANCO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.105- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000722-85.2019.8.06.0079 – de Tianguá, em que é requerente: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, sendo requerido: CARLEONE JÚNIOR DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do ente Municipal, conhecendo do Apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.106- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007885-16.2009.8.06.0064 – de Caucaia, em que é requerente: ESTADO DO CEARÁ, sendo requerida: CLÁUDIA PEREIRA FONTELES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e da Remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000676-61.2008.8.06.0086 – de Horizonte, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: FRANCISCO ALVES SOBRINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.108- AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0484278-27.2000.8.06.0000/50005 – em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MARIA CLEONICE MUNIZ CAMINHA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005759-21.2014.8.06.0095 - em que é polo ativo: JAMILLY MESQUITA MENDES DE FARIAS E OUTRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000521-17.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA MARIA TAVARES DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.111-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001454-82.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: IGB ELETRÔNICA S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do Agravo,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.112-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000989-73.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MÁRIO PEDRO SARMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu parcialmente do Agravo,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0408683-52.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: DANIEL EMPREENDIMENTOS E TERRAPLENAGEM LTDA. - ME, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200562-82.2022.8.06.0140 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: LUCIENA RODRIGUES MARTINS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.115-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001186-28.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOÃO AMARAL BARRETO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.116-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001924-16.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: GREEN X SUSTENTABILIDADE E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do Agravo,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.117-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001336-43.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RESTAURANTE E PIZZARIA TAKO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.118-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001817-06.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOÃO GUILHERME GOMES DE ALENCAR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do Agravo de Instrumento,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.119-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0160860-08.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO ALEXANDRE QUINTELA DE MELO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.120-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002839-65.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000959-95.2023.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Apelo pare rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260704-52.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: AMANDA MENEZES DE SOUSA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação do réu para negar-lhe provimento, e  conheceu da Apelação da autora para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140026-81.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ARTHUR MONTEIRO FILHO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.124-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003007-67.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000159-20.2019.8.06.0038 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo polo passivo: NERISVALDO RODRIGUES DE MORAIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.126-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001248-05.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3027985-42.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, sendo polo passivo: NEWTON DE ALBUQUERQUE ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003784-78.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: SANDRA RODRIGUES OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa e do Apelo,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003710-47.2015.8.06.0135 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: EVERTON DA SILVA PEPINO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente  Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.130-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0055005-41.2019.8.06.0117 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo polo passivo: ORLANDO SILVA PEÇAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da remessa oficial, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.131-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3017843-76.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DANIEL SAMPAIO PINHO E EVELINE SAMPAIO PINHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos,  conheceu da Remessa Necessária,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.132-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003561-38.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MACIEL ANGELIM DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.133-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0012012-50.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: TIAGO JOSÉ ALEXANDRE DE ANDRADE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000431-09.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOSÉ CARLOS FERNANDES DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212575-45.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MATHEUS ROCHA GARCEZ MACEDO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do Apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200605-86.2022.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANA MARIA BERNARDINO DOS SANTOS CASTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800006-54.2022.8.06.0100 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente  Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050086-09.2021.8.06.0062 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RONICLEITON BARBOSA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, tudo conforme o voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.139-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA CARLA CARVALHO BATISTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000671-95.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA LUIZA DE SOUSA REGINO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.141-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001469-85.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: IGNÁCIO NOGUEIRA PAES CAMELO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Agravante Dr. João Victor Oliveira Freire; OAB/CE 43.757. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto - Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030530-19.2020.8.06.0171 – de Tauá, em que é apelante: ANTÔNIO EDVANI FIRMINO DE MELO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada do Apelante Dra. Francisca Renata Fonseca Coelho; OAB/CE: 17.693. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto –  Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009832-78.2012.8.06.0136 – de Pacajus, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelado: O. L. DE S. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.144-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0495566-66.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ODILIA DA SILVA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para, no entanto, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.145-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001620-20.2016.8.06.0042/50001 – de Baixio, em que é embargante: ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, porém, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.146- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009308-71.2013.8.06.0128/50000 – de Morada Nova, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: J. C. P. DA S. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.147-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003535-18.2013.8.06.0040 – de Assaré, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acordou em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para negar provimento à Apelação Cível, modificando o acórdão de págs. 122/129, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.148-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0146448-04.2017.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: EMPREENDIMENTO SÃO CARLOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.149- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0069496-67.2006.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: CLAUDIVAN FARIAS DE PONTES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.150-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0170988-48.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: FRANCISCO VAGNER DE SOUSA FERREIRA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.151-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0631263-56.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESPÓLIO DE VICENTE EMÍDIO DA SILVEIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.152-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0145452-35.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza,  em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MAGNÓLIA SOUZA DE CASTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.153- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623212-22.2024.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESPÓLIO DE VICENTE EMÍDIO DA SILVEIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.154-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623340-42.2024.8.06.0000/50000 – de Brejo Santo, em que é embargante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo embargado: GERALDO BERNARDINO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.155-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0006197-40.2013.8.06.0141/50000 – de Paraipaba, em que é agravante: LINDONJHOSON ALMEIDA DOS SANTOS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PARAIPABA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0281446-64.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: FONCEPI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. E FONCEPI NATURAL WAXES LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0672663-53.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO GONZAGA DA SILVA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007253-39.2013.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelado Dr. José Inácio Rosa Barreira; OAB/CE: 8.151.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do  eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000327-68.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: JAIRIANNY SOARES DA PAZ LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.160-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0266987-57.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MARIA LIMA VERDE ALEXANDRE, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,   conheceu de ambos os Embargos de declaração para, no entanto, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.161-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0181596-18.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: CONSTRUTORA G & F LTDA., sendo polo passivo: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.162-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000294-14.2024.8.06.0035 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RODRIGO ALEXANDRE DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.163-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0239734-60.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.164-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0755736-20.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCO CÉLIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.165-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0221604-22.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.166-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0056009-60.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: LUCIMAR PEREIRA PASSOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.167-AGRAVO INTERNO Nº 3000154-85.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.168-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005972-82.2019.8.06.0117 - em que é polo ativo: LUIZ CARLOS MENDES DE VASCONCELOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  conheceu do recurso, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.169-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0620886-29.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO URCEZINO COSTA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.170-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000372-91.2023.8.06.0051 - em que é polo ativo/passivo: MARIA ELENA DA SILVA MORAIS, sendo polo ativo/passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  decretou, de ofício, a coisa julgada de parte da matéria discutida nos autos;  conheceu parcialmente do apelo do Instituto de Previdência do Município, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento e  conheceu do recurso apelatório da autora, para dar-lhe provimento, ajustando os índices de correção monetária e juros de mora,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.171-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0179594-65.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: JOSÉ MACHADO BEZERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos recursos, pois interpostos tempestivamente, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.172-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3033224-27.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA BENEDITA GALDINO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050393-35.2021.8.06.0135 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: MARIA SULIDADE FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.174-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000392-41.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.175-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0020542-10.2015.8.06.0151 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.176-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050604-48.2021.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: LINDON MARCOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e, rejeitou a preliminar suscitada, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.177-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0161267-82.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MAURICÉLIA MAIA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu de ambos os Embargos de Declaração para, dar provimento àquele manejado pela Cagece e negar provimento aos que foram opostos pelo ente municipal, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.178-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001173-26.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: LUIZ EDUARDO HELAMÃ CARVALHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.179-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051358-52.2021.8.06.0122 - em que é polo ativo: SARAH TACILA MONTENEGRO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  desproveu o Juízo de Retratação, mantendo incólume o acórdão reexaminado, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.180-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0055955-26.2021.8.06.0167 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: CÍCERA DA SILVA MARTINS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.181-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000528-43.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: GERARDO PEREIRA DE MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.182-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3004664-75.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.183-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203863-80.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LÍVIA MARTINS DE CARVALHO e DIEGO OLIVEIRA GONÇALVES GUIMARÃES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.184-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0006108-94.2019.8.06.0112 - em que é polo ativo: ADRIANA MARIA CASTRO SANTANA, sendo polo passivo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO E MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.185-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0036329-41.2011.8.06.0112 - em que é polo ativo: UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.186-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000399-96.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: CONLAR CONQUISTA DO LAR LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.187-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001887-23.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA - CE, sendo polo passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA E MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do presente Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.188-AGRAVO INTERNO Nº 0172832-43.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MIRIAN BARBOSA PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu parcialmente do Agravo Interno, para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.189-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3035815-59.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E PAULO ARRUDA NOGUEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e dos recursos de Apelação,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.190-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002876-92.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FORTALEZA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.191-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800006-20.2023.8.06.0100 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: LÚCIA DA SILVA VASCONCELOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.192-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192562-69.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: TAM LINHAS AÉREAS S/A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.193-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001204-83.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, julgando prejudicado o Agravo Interno de ID 10944803, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.194-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0151686-04.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANDRÉ BARREIRA RODRIGUES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.195-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000312-12.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA NEIDE CORREIA PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.196-AGRAVO INTERNO Nº 3000834-07.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade de votos,  conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.197-AGRAVO INTERNO Nº 0834411-06.2014.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CARIDADE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  rejeitou a preliminar suscitada e conhecer do Agravo Interno,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.198-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001260-19.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCO KENNEDY VASCONCELOS LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do recurso, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.199-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000549-82.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA SOCORRO DA COSTA ABREU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, negou conhecimento ao Reexame Necessário e em conheceu da Apelação da municipalidade, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.200-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042844-24.2013.8.06.0112 - em que é polo ativo/passivo: LUCAS DAVI OLIVEIRA FEITOSA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade de votos,  afastou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, para conhecer parcialmente do recurso do Estado do Ceará e, nessa extensão, rejeitá-lo, e conheceu dos aclaratórios do autor,  para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.201-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001426-56.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA SOCORRO TAVARES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:” A Turma por unanimidade de votos, negou conhecimento ao Reexame Necessário e  conheceu da Apelação da municipalidade, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.202-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0123028-96.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO CHAGAS GOMES  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.203-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002245-48.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA FRANCILENE VERCOSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.204-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200901-17.2022.8.06.0051 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: MARIA VIEIRA CAVALCANTE FRANCO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  desproveu o Juízo de Retratação, mantendo incólume o acórdão reexaminado, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.205-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0121983-91.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: TJPAR -PARTICIPAÇÕES S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.206-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0259977-93.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: DANIELLE ABREU DE ANDRADE VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.207-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0092282-08.2006.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DAVI YURI DA COSTA MURITIBA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  não conheceu da remessa oficial e conheceu em parte do recurso apelatório para, no capítulo conhecido, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.208-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050684-84.2021.8.06.0054 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SALITRE, sendo polo passivo: MAXDATA INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.209-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0058025-84.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CARLA GISELE DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração para, nessa extensão, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.210-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0014647-53.2017.8.06.0101 - em que é polo ativo: MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO DE MACEDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade,  conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.211-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200633-60.2022.8.06.0051 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: LUCIANA QUEIROZ LIMA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.212-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001585-91.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALCÂNTARA MACEDO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos, para negar provimento ao oposto pelo Estado do Ceará e para dar provimento aos de Francisco das Chagas Alcântara Macedo, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201380-32.2022.8.06.0173 - em que é polo ativo: MARIA FERREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 2 de outubro do ano em curso, após anunciado o voto da relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da Relatoria, e em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexame da matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 9 de outubro do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje,  após a apresentação do voto-vista da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, divergindo do entendimento da eminente Relatora, no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência a nobre Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos. Vista coletiva. Composição da turma julgadora: os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Vista coletiva.Adiado o julgamento. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273623-05.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão do dia 9 de outubro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. Ernani Barreira; OAB/CE 1.393.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira . Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. 4.PROCESSO RETIRADO DE MESA: 4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175622-24.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOÃO EUDES ALVES DE ARAGÃO E JOÃO BRUNO ROCHA ARAGÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 5.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0603115-37.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: SIM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5.2-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3013759-32.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5.3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206730-37.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: MARIA GORETE DE PAULO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5.4- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152629-50.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA, FRANCISCO FLÁVIO LEITE BARBOSA, CÂNDIDO DA SILVEIRA QUINDERÉ E LEONARDO DE PONTES VIEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto de parabéns a nova diretoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Heráclito Vieira de Sousa Neto- Presidente, Francisco Mauro Ferreira Liberato - Vice-Presidente, Marlúcia de Araújo Bezerra - Corregedora e Andréa Mendes Bezerra Delfino - Ouvidora, para o biênio 2025-2027. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: DUZENTOS E QUATORZE (214) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS EM PAUTA: OITENTA E SEIS (86) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZOITO (18) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, SESSENTA  E UM   (61) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TREZE (13) AGRAVOS INTERNOS E VINTE E OITO (28) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt – Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público