ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos nove (09) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 36ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 35/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 02 de outubro 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Victor Emanoel Esteves, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt – Coordenadora.1.PROCESSOS EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3004217-56.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001048-15.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, competente para proceder ao cumprimento da sentença proferida na Ação de Cobrança nº 0907802-91.2014.8.06.0001, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2. PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011257-30.2014.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: ESPÓLIO DE JOÃO SALES MAGALHÃES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002410-33.2013.8.06.0131/50001 – de Mulungu, em que é embargante: JOSÉ MANSUETO MARTINS DE SOUZA, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188236-32.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, bem como avocou a Remessa Necessária, para provê-la em parte, nos termos do voto da Relatoria. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032447-92.2014.8.06.0071/50003 – de Crato, em que é embargante: M. P. DO E. DO C, sendo embargado: A. M. J. DE S. E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0627084-79.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: NEUMA BEZERRIL CIPIÃO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051287-21.2021.8.06.0164 – de São Gonçalo do Amarante, em que é apelante: RICHELIEL ALBERT RODRIGUES SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-26.2015.8.06.0215/50000 – de Itauçuba, em que é embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625770-64.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: DIRCEU KALLIO FIGUEIREDO DE ALENCAR, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000866-75.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCILENE DA SILVA DE ASSIS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000661-46.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANTÔNIO ERASMO LEITE MILITÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000922-58.2005.8.06.0055 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS FONTENELE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153119-82.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAYCKE BRUNNO MACIEL DA COSTA DE BRITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003466-43.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA LEDA FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma , por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248515-37.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002702-83.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: GIANA KARLA VASCONCELOS COUTO, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224100-24.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: POLO ATIVO: HDI SEGUROS S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201866-17.2022.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: ISADORA SANTOS DE ANDRADE, REPRESENTADA POR GRACILENE DA SILVA DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882715-36.2014.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA ZULEIDE DE SALES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013678-71.2017.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: RONY EDUARDO BEZERRA NICOLAU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000257-60.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRAUNA DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARACURU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200003-15.2022.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: VICTOR JUCA TÁVORA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008330-61.2019.8.06.0071 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DO CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001278-75.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: AIRTON SOTERO DE BRITO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200195-91.2022.8.06.0032 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001912-36.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CLÁUDIA REGINA AGOSTINHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma unanimidade de votos, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000008-22.2023.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: AURINETE ALVES RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007073-40.2018.8.06.0134 – em que é polo ativo: LINDOMAR ALVES SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001049-85.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES ANDRÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação interposto para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001385-89.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0051268-10.2021.8.06.0101 – em que é polo ativo: JAKCELIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000428-04.2023.8.06.0091 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo polo passivo: JOSINA ALVES DE LAVOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0206260-98.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ ALBERTO DA SILVA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e Apelação Cível, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento à primeira, apenas para determinar que os índices de juros e correção monetária passem a obedecer ao preconizado no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir da sua publicação, e negou provimento à segunda, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001032-49.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA NEUDA DE MACEDO RODRIGUES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221405-34.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: AUTO POSTO STAR LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001510-18.2023.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: RITA DE SÁ LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000557-64.2017.8.06.0190 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CHORÓ, sendo polo passivo: JOSÉ RENÉ FELIPE DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001646-49.2008.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: JUDITE ALVES FEITOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009867-90.2015.8.06.0117/50000 – de Maracanaú, em que é agravante: FRANCISCO JANDUÍ MAIA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050246-98.2021.8.06.0170/50001 – de Tamboril, em que é embargante: ANTÔNIO CRISTIANO DE SOUSA SOARES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE TAMBORIL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0607082-90.2020.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PAULO EMMANUEL GONDIM ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração mas para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016585-92.2018.8.06.0119 – de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MARIANA GURGEL DE ABREU MACHADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto da  Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000263-42.2018.8.06.0201/50001 – de Amontada, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, sendo embargado: ANTÔNIO BEZERRA DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051587-56.2020.8.06.0151 – de Quixadá, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento no sentido de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185552-32.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO EDUARDO GOMES FERNANDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, desconstituiu a sentença, de ofício, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224376-84.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: VALENTINA ELOÁ HENRIQUE ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006046-33.2016.8.06.0153 – de Iguatu, em que é apelante: ABREU SABINO DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:” "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272412-65.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ERIK ALVES CAETANO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203538-75.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ e outros, sendo polo passivo: DIVAN BARBOSA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0436210-91.2010.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000860-48.2023.8.06.0115 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CONCEIÇÃO DO JAGUARIBE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível, anulando a sentença, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054415-58.2021.8.06.0064 – em que é polo ativo: MARIANA MARTINS DA SILVA GÓIS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA E COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, conformidade com o voto da eminente Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-AGRAVO INTERNO Nº 3001106-98.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ATAIDE ALVES ARAÚJO E OUTROS, sendo polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-AGRAVO INTERNO Nº 0210980-11.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: SEGURO SEGURANÇA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo Interno Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020005-08.2019.8.06.0140 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000713-81.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA BANDEIRA DE FARIAS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível interpostos para negar-lhes provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.56-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3004240-38.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BRANDILHO BEVENUTO SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, e conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059203-33.2009.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JOSÉ UCHÔA DE FREITAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0275185-49.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEAR, sendo polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214203-06.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA – ADEPOL-CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível constante nos autos para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001046-33.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA EULÁLIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA e outros. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu dos recursos de Apelação interpostos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200068-35.2022.8.06.0136 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANDERLANDIA CUNHA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.62-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0173651-38.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: PAULO DIÓGENES BEIRUTH, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento a Remessa Necessária constante nos autos, confirmando a Sentença impugnada, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000103-38.2013.8.06.0186 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE APUIARÉS, sendo polo passivo: ANTÔNIA FERREIRA DE MORAES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000483-05.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO ALBERTO SOARES PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000091-28.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA JUCIMEIRE ROCHA SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora,"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0223091-27.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA SUERDA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030743-25.2020.8.06.0171 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ  e outros, sendo polo passivo: ARLETE CAMPOS RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200157-02.2022.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: LUIZA CASIMIRO DE ANDRADE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, reconheceu, de ofício, a prescrição ordinária dos créditos executados, julgado prejudicada a Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202298-88.2022.8.06.0091 – em que é polo ativo: JOSEFA SILVA MOREIRA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001420-25.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: CRISTINA BATISTA AZEL, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050435-69.2021.8.06.0043 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e determinou, de ofício, a suspensão do processo, com prejuízo do julgamento do mérito do recuso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000925-43.2023.8.06.0115 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ MOURA FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação Cível, anulando a sentença, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004098-34.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: ANTÔNIA MARINALDA FELIX DELMIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.74-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050301-36.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: CLARA NUNES BARROS, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0211234-13.2024.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: KAYLANE DA SILVA LIMA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200090-29.2024.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: E. DO C. E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000571-71.2017.8.06.0150 – em que é polo ativo: FRANCISCO FRANCION ALVES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Recurso Apelatório, pela ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202962-82.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: KALLEB SEMIÃO SOARES, REPRESENTADO POR ROSÂNGELA SEMIÃO SOARES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000558-39.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192422-98.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: TNL PCS S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000955-36.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000095-47.2023.8.06.0028 – em que é polo ativo: WILLIAM LEVI RODRIGUES FONTELES, REPRESENTADO POR GERLIANE RODRIGUES MACHADO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.83-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004057-31.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANTÔNIO CARLOS MACEDO PIRES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relato." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000049-76.2023.8.06.0119 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PIETRO MONTEIRO DOS SANTOS, REPRESENTADO POR PRISCILLA MONTEIRO DA COSTA SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003325-50.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Tuma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de instrumento, para lhe negar provimento, confirmando a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004419-49.2013.8.06.0104 – em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAREMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000145-58.2023.8.06.0130 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: LUCIVANDA PAULINO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Recurso Apelatório, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0164033-98.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo  passivo: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.89-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002938-35.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: CATARINA PINHEIRO CAVALCANTE ORIÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso do Agravo de instrumento, para lhe negar provimento, confirmando a decisão interlocutória recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007887-83.2009.8.06.0064 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO DANTAS PINHEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Embargos Declaratórios para dar-lhe provimento, mas sem efeitos modificativos, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201583-12.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: VANESSA LIMA NERY OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105563-11.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ e polo ativo: SOCIEDADE DE ADVOGADOS CLETO GOMES, sendo polo passivo: CAFÉ & COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMÁTICOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.93-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0216925-76.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: VIA VAREJO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200200-84.2022.8.06.0074 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRUZ, sendo polo passivo: ANTÔNIA IVANDIZA SOUSA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.95-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000456-17.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA FAÇANHA FREIRE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000189-50.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ EVANGELISTA PAIVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu em parte, da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012580-63.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000536-83.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: VERA LÚCIA FARIAS DE MESQUITA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007995-65.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH, sendo polo passivo: JOHN ANTHONY ALVES SOUSA DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação interposta, tendo em vista a prejudicialidade do Apelo em razão da ausência de intimação do Município de Fortaleza, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209752-35.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: WILCA BARBOSA HEMPEL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitando a preliminar, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050964-86.2021.8.06.0173 – em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MARIA ELENA FROTA DA CRUZ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos, para negar provimento ao Apelo do requerido e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000051-83.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: DEUZILENE DE SOUSA MARTINS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001525-26.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA DE FÁTIMA DOS SANTOS RIBEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000643-60.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: CELCIANE MARQUES DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000681-76.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: ANTÔNIO VALTER MARTINS SAMPAIO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000575-90.2007.8.06.0140 – em que é polo ativo/passivo: JOSÉ IRADILSON GOMES BARROS, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu de ambos os recursos apelatórios, para lhes negar provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0204411-91.2022.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ALYSSON SALES MELO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, sanando a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0233194-30.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: MARISA MARIA CUNHA MAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120373-25.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANA LOURDES RIOS DE SOUSA, sendo polo passivo: SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.110-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0264157-21.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MÁRCIO AQUINO CHALITA DE MENDONÇA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051091-53.2021.8.06.0034 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: MARIA AUGUSTA NEVES NOGUEIRA E LINCOLN NEVES NOGUEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença adversada em todos os seus termos, de acordo com o voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006354-56.2019.8.06.0091 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo polo passivo: PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.113-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002586-77.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: EVIDÊNCIA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200426-59.2022.8.06.0181 – em que é polo ativo: FRANCISCA DUARTE DINIZ E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029915-31.2016.8.06.0151 – em que é polo ativo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo polo passivo: MARIA LUCILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS E WILKER DA SILVA SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.116-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002529-59.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.117-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001433-43.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: RIO DO PEIXE PARTICIPAÇÕES S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050289-67.2021.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: FRANCISCO JEOVÁ DO VALE DOS SANTOS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050168-39.2021.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: EVANY ALVES DAS DORES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.120-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3012945-20.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JORGE TEIXEIRA BARRETO NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000734-07.2023.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004027-06.2011.8.06.0161 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo polo passivo: JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO FILHO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030078-78.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ZENILDA COSTA RODRIGUES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276502-82.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: J.W. CHAYB FILHO PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000034-40.2024.8.06.0130 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: FRANCISCO VENICIUS ALVES DE ALCÂNTARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0604761-82.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:
"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025930-19.2018.8.06.0043 – em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo polo passivo: JOÃO MIGUEL DE AMORIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000414-97.2023.8.06.0130 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: SANDRA MARIA DE ARAÚJO CAMPOS MONTEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000878-31.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: FRANCISCO FÁBIO DE MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200825-17.2022.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: RAIMUNDA ECILDA SANTOS DE MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001408-35.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: PATRICIA PEREIRA DE FARIAS MACIEL, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação do Município de Santa Quitéria e conheceu da Apelação da autora para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008345-87.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO NORTH SHOPPING FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.133-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000939-47.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA LUCIANA NUNES ALVES PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.134-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0170617-94.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ANTÔNIO BOAVENTURA MELO FEIJÃO, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.135-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001705-61.2019.8.06.0119/50001 – de Maranguape, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA IRENE LIRA CARDOSO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.136-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0626864-18.2022.8.06.0000/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, com efeitos integrativos e não infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.137-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0868722-23.2014.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.138-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0002071-57.2000.8.06.0187/50001 – de Tauá, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, sendo agravado: ANTÔNIO MATEUS DIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.139-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005501-06.2019.8.06.0040/50000 – de Assaré, em que é embargante: MARIA ALEXANDRINO DE CASTRO ALVES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, para dar-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.140-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049042-75.2014.8.06.0166 -  de Senador Pompeu, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e, em parte, do recurso Apelatório para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096142-89.2015.8.06.0166 – de Senador Pompeu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo apelada: MARIA LUÍZA PEDROSA LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, sem divergência de votos, conheceu do recurso, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0253664-14.2023.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é agravante: ALICE BRITO AREIMUALDO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração para,  rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.  2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901757-71.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARA, sendo apelado: MARIA GOMES CARNEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, sem divergência de votos, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.144-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0629575-25.2024.8.06.0000/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: E. DO C, sendo agravado: M. B. N. R. P. A. DE B. P. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224528-06.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, sendo polo passivo: ELENILDO FERREIRA MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelado Dr. Tiago Alves de Araújo; OAB/CE 45.773-Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto - Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora designada para lavrar o acordão."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves (voto vencedor, designada para lavrar o acórdão), Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001393-66.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA ANTÔNIA FARIAS CARNEIRO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento "A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos recursos de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.147-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3032773-02.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO JUVENAL GONÇALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, pois opostos tempestivamente, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.148-AGRAVO INTERNO Nº 0180689-67.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VILMA DA SILVA BARROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.149-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3009126-75.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ARLINDO PINHEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.150-APELÇÃO CÍVEL Nº 3007631-59.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055119-47.2016.8.06.0064 – em que é polo ativo: ELISÂNGELA BASTOS DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.152-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001163-19.2023.8.06.0000  - em que é polo ativo: MATHEUS SILVA MENDES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.153-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049095-42.2009.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALEXSANDER PIRES MEDEIROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, todavia, para rejeitá-lo, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.154-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000034-07.2018.8.06.0129 – em que é polo ativo: FRANCISCO EULITÔNIO DA CONCEIÇÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002046-55.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: CARLOS JOSÉ MOTA DA SILVA REBOUÇAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051285-51.2021.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: POINT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227897-08.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: TECNOLOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA., sendo polo passivo: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.  2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000833-41.2018.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: GC PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050170-09.2021.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: KAROLINA RODRIGUES MAGALHÃES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.  2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014187-02.2019.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: CLÁUDIA ANDRADE DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861040-17.2014.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VANDER JAMIL TEBET FILHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada, porém, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104851-84.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LINDOMAR TOMAZ FREIRE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.163-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0011859-21.2018.8.06.0137 – em que é polo ativo: FRANCISCA CLEIRI DE OLIVEIRA PAIVA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.164-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000599-83.2023.8.06.0115 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ WASHINGTON DE SANTIAGO OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.165-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000298-77.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: VALDEMIR ANASTÁCIO LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000193-66.2018.8.06.0058 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: ANA MARIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010207-36.2022.8.06.0037 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORANGA, sendo polo passivo: JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.168-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005444-15.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: ELAYNE MENDES JUVENAL COSTA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos, para negar provimento ao Recurso de Apelação do Município de Fortaleza e dar parcial provimento ao Recurso da parte autora, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.169-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001520-96.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ÂNGELA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.170-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240388-47.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.171-AGRAVO INTERNO Nº 3000131-32.2022.8.06.0123 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MERUOCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.172-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202712-79.2022.8.06.0158 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: CLAUDIA MARIA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245032-33.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS EMPREGADO SEM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS E LIMPEZA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SEEACONCE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.174-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0071984-58.2007.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GUABIRABA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso para, rejeitá-lo, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.175-AGRAVO INTERNO Nº 3000257-13.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: KELTON JONH PORTELA VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.176-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200339-54.2022.8.06.0068 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, sendo polo passivo: CARLOS JOSÉ MACEDO PARENTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.177-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000228-81.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA LUCINETE DA SILVA GOMES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário; conheceu parcialmente da Apelação do Município para, nessa extensão, negar-lhe provimento e conhecer da Apelação da parte autora, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.178-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000176-38.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: MARIA IRENILDA LIMA DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, suspender o julgamento do reclamo a fim de submeter a matéria constitucional ao Órgão Especial desta Corte, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.179-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0006759-20.2017.8.06.0170 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.180-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000055-57.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: LUCINDA MARIA FREIRE DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:
"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos presentes Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, apenas para corrigir erro material no relatório do julgado, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.181-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200586-77.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO RODRIGO JOSINO AMARAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para acolhê-lo com efeitos infringentes, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.182-AGRAVO INTERNO Nº 0763145-47.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARCELO MESSIAS BARROS E FERNANDO CRUZ JANUÁRIO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.183-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050991-72.2020.8.06.0151 – em que é polo ativo: TEREZINHA BARROSO MENEZES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.184-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000825-11.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EUGENIA DE JESUS BEZERRA LOBO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.185-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001005-24.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANA MARIA STANCANI, sendo polo passivo: PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA – UECE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.186-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050155-96.2021.8.06.0076 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, sendo polo passivo: ANTÔNIA FERREIRA SOBRINHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.187-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200337-95.2022.8.06.0032 – em que é polo ativo: JERUSA DIAS REBOUÇAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AMONTADA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.188-AGRAVO INTERNO Nº 0000569-44.2009.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIANA MARQUES OLIVEIRA E MONALISA MARQUES OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Agravo Interno, para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.189-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000070-89.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: NILDETE DO NASCIMENTO OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, negou conhecimento ao Reexame Necessário e conheceu da Apelação da municipalidade, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.190-AGRAVO INTERNO Nº 3000502-24.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JACILENE DA CONCEIÇÃO TRINDADE DIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo interno, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.191-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015770-66.2016.8.06.0119 – em que é polo ativo: ISMAEL SOARES RUFINO E FRANCISCO EDER RODRIGUES DE ABREU, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.192-AGRAVO INTERNO Nº 0200022-34.2022.8.06.0140 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ARTHUR DA SILVA GÓIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.193-AGRAVO INTERNO Nº 3000490-14.2023.8.06.0101 – em que é polo ativo: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA – ITAPREV. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.194-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000054-33.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCISCO VERÍSSIMO DE SOUZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:Turma por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.195-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0201497-41.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: MARIA DE JESUS VIANA MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.196-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000110-04.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA EUNICE MARQUES CARNEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar, bem como conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.197-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0202882-37.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCA CRISTINA FAÇANHA FREIRE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.198-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0261506-50.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: NIRVANDO CABRAL CAVALCANTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.199-AGRAVO INTERNO Nº 0050727-37.2021.8.06.0081 – em que é polo ativo: CLENILDA MARIA DA ROCHA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GRANJA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: “A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.200-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014052-24.2016.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: PRIME SERVIÇOS, EVENTOS, CONSTRUÇÕES & TRANSPORTES LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.201-AGRAVO INTERNO Nº 3000789-03.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: SANDRA HELENA PINTO PEREIRA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.202-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0006808-70.2019.8.06.0112 – em que é polo ativo: SUELEN BEZERRA CORDEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.203-AGRAVO INTERNO Nº 0240035-07.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: HUMBERTO COSTA NOGUEIRA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.204-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000334-27.2023.8.06.0133 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SEBASTIÃO DE SOUZA CONGUE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.205-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001964-55.2014.8.06.0079 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, sendo polo passivo: VANDICK CUSTÓDIO DE AZEVEDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.206-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0233092-71.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ, COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do reexame obrigatório, rejeitando as preliminares suscitadas, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.207-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001569-45.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: SILVIA HELENA DE MESQUITA PINTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:3.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033552-67.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelado: AILYN LOPES SANTORO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão do dia 2 de outubro do ano em curso, após a sustentação oral pela advogada e apelada, Dra. Ailyn Lopes Santoro; OAB/CE: 16.741, chamando o efeito à ordem na questão levantada. A Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva que pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Iraneide Moura Silva, comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201380-32.2022.8.06.0173 – em que é polo ativo: MARIA FERREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão do dia 2 de outubro do ano em curso, após anunciado o voto da relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, na sequência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite votou acompanhando o entendimento da Relatoria, e em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexame da matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.3.3-AGRAVO INTERNO Nº 0057680-06.2021.8.06.0117 – em que é polo ativo: VICTOR BRUNO SILVA DE ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Na sessão de julgamento realizada hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, a advogada do Agravante, Drª. Débora Cassiano; OAB/CE 45.579.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo Interno para desprovê-lo. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0281446-64.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: FONCEPI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. E FONCEPI NATURAL WAXES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão de julgamento realizada hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, a advogada dos Apelantes, Drª Krishna de Almeida Miranda; OAB/CE: 51.494.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273623-05.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão de julgamento realizada hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. Ernani Barreira; OAB/CE 1.393.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.Adiado o julgamento. 4.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009832-78.2012.8.06.0136 – de Pacajus, em que é apelante: M. P. DO E. DO C, sendo apelado: O. L. DE S. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030530-19.2020.8.06.0171 – de Tauá, em que é apelante: ANTÔNIO EDVANI FIRMINO DE MELO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0672663-53.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO GONZAGA DA SILVA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007253-39.2013.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206730-37.2022.8.06.0064 – em que é polo ativo: MARIA GORETE DE PAULO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após o término da sessão quando fomos fazer a proclamação do julgamento, verificamos que nestes autos não estava disponível o voto da relatoria e, consequentemente não houve votação dos eminentes pares. A secretaria comunicou a eminente Relatora que decidiu adiar o processo para julgamento na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: DUZENTOS E NOVE (209) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: CENTO E VINTE E UM (121) APELAÇÕES CÍVEIS, NOVE (09) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SETE (07) REMESSAS NECESSÁRIAS,  TRINTA E  NOVE  (39) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEZESSEIS (16) AGRAVOS INTERNOS E QUINZE (15) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 09 de Outubro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público