ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dois (02) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 35ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 34/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 25/09/2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Victor Emanoel Esteves, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1. PROCESSOS EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3004018-34.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente, para provê-lo, declarando como competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto da Douta Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3003094-23.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, sendo suscitado: JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da comarca de Acaraú/CE, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.3-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3004407-19.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito, para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto do Desembargador Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050014-63.2020.8.06.0092/50002 – de Independência, em que é embargante: MARIA NÚBIA ARAÚJO LOUREIRO GOMES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0258576-25.2021.8.06.0001/50003 – de Fortaleza, em que é embargante: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0208973-46.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: REBECA DE SOUZA CASTELO LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800011-27.2022.8.06.0181 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO NONATO BITU SÁTIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002274-40.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUCIRENE ROQUE GONÇALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, rejeitando a preliminar suscitada, provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001082-75.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA PEREIRA VASCONCELOS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, rejeitou a preliminar suscitada, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001438-70.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: LUÍZA HELENA GOMES SAMPAIO PIRES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000226-44.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JANE MENDES BENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001780-29.2018.8.06.0154 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000012-28.2024.8.06.0050 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, sendo polo passivo: FRANCISCO ANICETO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, rejeitou a preliminar arguida, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200514-50.2022.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: TÂNIA MARIA RIBEIRO DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação para lhe negar provimento, rejeitando a preliminar suscitada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201253-23.2022.8.06.0035 – em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA REBOUÇAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000362-74.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ALDENORA LIMA MOURA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0257847-62.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO FÉLIX DE ARAÚJO JÚNIOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, e conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200138-44.2022.8.06.0171 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: CARLIANI OLIVEIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050014-45.2020.8.06.0098 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, sendo polo passivo: JULIANA CAVALCANTE MOTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016015-81.2016.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIA VIEIRA RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030014-68.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: MARIA LUCELI SOUSA FÉLIX - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200187-49.2022.8.06.0086 – em que é polo ativo: ELIADIR PEREIRA CAMURÇA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001423-04.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ARCANJA RODRIGUES LOPES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis rejeitou a preliminar suscitada, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0274811-05.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: ANTÔNIO WILLAME OLIVEIRA VIANA E OUTRO, sendo agravado: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.22-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021437-05.2014.8.06.0151 – de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, réu: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora ARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento no sentido de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261882-65.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento no sentido de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050366-12.2020.8.06.0095/50000 – de Ipu, em que é embargante: L. L. F. S. R. P. M. A. F. S, sendo embargado: MUNICÍPIO DE IPU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes  provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0054867-60.2017.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000667-89.2009.8.06.0175 – de Trairi, em que é apelante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo apelado: MANUEL PINTO DE OLIVEIRA ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.27-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000216-63.2023.8.06.0032 – em que é polo ativo: ANTÔNIA SHEILA TOMÉ REBOUÇAS MANOEL MOTA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AMONTADA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0234047-05.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LAIZ MARIA DA SILVA REIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhes provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000180-77.2023.8.06.0175 – em que é polo ativo: HENRIQUE EDUARDO SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos, para negar provimento à Remessa Necessária e dar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000764-47.2022.8.06.0154 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0415315-12.2010.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa, mas acolhendo a insurgência de mérito, reformando a sentença para julgar improcedente a ação, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002631-10.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA DAS GRAÇAS BARROS DA SILVA.-Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.33-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200736-67.2022.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: LUCIANA VIEIRA CHAGAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo Interno para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050304-88.2020.8.06.0121 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA ARAÚJO OLIVEIRA FREIRE, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis interpostas nos autos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001461-61.2018.8.06.0154 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S.A E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0679906-28.2012.8.06.0001 – em que é polo ativo: LUIZ RENAN DE MACEDO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora ." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000468-70.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: JOSÉ VALDEMI ALVES DA SILVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária; conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré e nessa extensão, negou-lhe provimento; conheceu do Recurso de Apelação interposto pela parte autora para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000656-24.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000392-30.2023.8.06.0133 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001779-93.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0636239-09.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: DOMINGOS ALVES MELO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos  Embargos Declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248264-87.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000343-50.2023.8.06.0048 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001942-73.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO GOMES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254105-63.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESPÓLIO DE GLADSTONE NOBRE DE LIMA, REPRESENTADO POR FÁTIMA MEDEIROS DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante Dr.Flávio Jacinto da Silva; OAB/CE: 6.416 .Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002236-63.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VLADIA NUNES DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050390-90.2020.8.06.0143 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, sendo polo passivo: ANTÔNIO VIEIRA DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, reformando em parte a sentença recorrida, tão somente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam postergados para a fase de liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0228076-39.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FORTLEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001840-15.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: LUÍZA PACÍFICO BARBOSA VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para lhes negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.50-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0183256-08.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO XAVIER BARBOSA FILHO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, e, em sede de Remessa Necessária, ajustar o capítulo da sentença concernente aos consectários legais, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.51-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000774-97.2023.8.06.9000 – em que é polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.52-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002859-56.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: LOTUS MOTEL LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0262346-89.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: EVITRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001455-09.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANA PAULA AQUINO PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005614-21.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PAULO PESSOA DE FARIAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000045-58.2023.8.06.0048 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055500-32.2021.8.06.0112 – em que é polo ativo: RAQUEL MACEDO TAVARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002258-50.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: JUCICLEIDE CORREIA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001223-94.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA DA GUIA LIRA CAVALCANTE, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, anulando a sentença, para, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, julgar procedente o pedido autoral, restando prejudicada a análise do recurso apresentado pelo Município de Santa Quitéria, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0205102-13.2022.8.06.0064 – em que é polo ativo: SUELLEN DO AMARAL PRATA CHAVES DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração para alterar o acórdão somente no que tange à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013022-87.2016.8.06.0175 – em que é polo ativo: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050240-60.2020.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ANTÔNIO EVANDO PEREIRA DE SOUSA E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000090-71.2008.8.06.0135 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: HENRIQUE E QUEIROGA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.64-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201506-60.2022.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: LUCICLER FACUNDO FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, efetivando a Remessa Necessária para, de ofícios, reformar os consectários legais, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001185-77.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: FRANCISCA ANTÔNIA FEITOSA RODRIGUES E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0192034-98.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: SANTANA TÊXTIL S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu para negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629404-05.2023.8.06.0000 – de Sobral, em que é agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo agravada: MARIA CLEIDIANE DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.68-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050373-91.2021.8.06.0087 – de Ibiapina, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIAPINA, em que é apelante: MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA, sendo apelado: F. DENILSON F. DE OLIVEIRA – EIRELI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268211-30.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO ÍTALO BRITO MARTINS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0231867-45.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: HELOISA VALENTINA COSTA DE FREITAS MELO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento e conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3022670-33.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO ELIALI CAVALCANTE E CLÓVIS BARROZO VERAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-06.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: LUCINEIDE FERREIRA FERNANDES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124355-18.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ ARTURO DE OLIVEIRA CARVALHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201768-68.2022.8.06.0064 – em que é polo ativo: MÁRCIA DIÓGENES GIRÃO E FÁBIO DE SOUZA NOGUEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.75-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003159-18.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARCIANITA BERNARDO SILVESTRE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, em conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento , mantendo inalterada a decisão adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034501-78.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ CUNHA RODRIGUES  E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-48.2017.8.06.0100 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: ELAINE CRISTINA MATOS BRIOSO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168410-20.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A), sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, rejeitou as preliminares para, no mérito, conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001820-58.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANA MARIA PINTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe dar provimento em parte, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000046-50.2023.8.06.0175 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: FRANCISCO ISAÍAS MENDES GALVÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo e da Remessa, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.81-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0274508-19.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Embargos, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000111-56.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA OSENI GOMES FARIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, conforme o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200889-03.2022.8.06.0051 – em que é polo ativo: BANCO BRADESCO S/A, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM – IPMBV. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000684-58.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOSÉ AURINO TAVARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.85-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0143594-66.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: C3 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - ME, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002754-79.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCISCO TARCÍSIO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120745-18.2010.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RÔMULO CAVALCANTE SOARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida para, no mérito, conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114851-80.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BV FINANCEIRA S/A E SÉRGIO DANILO PONTES DE ARRUDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000130-62.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: TEREZINHA TORRES RIBEIRO FARIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, conforme o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.  2.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0174724-84.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ELIENE MARTINS FERNANDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250307-94.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: SAMSUNG SDS LATIN AMÉRICA TECNOLOGIA E LOGÍSTICA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. Rodrigo Cunha Peres; OAB/PB: 16.064.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, rejeitou as preliminares para, no mérito, conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201534-52.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: BANCO BRADESCO S/A- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE   – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA:3.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000866-75.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCILENE DA SILVA DE ASSIS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Na sessão do dia 25 de setembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves proferir seu voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da Turma julgadora os  Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje, após a eminente Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves proferir seu voto, no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, pediu vista dos autos para reexaminar a matéria, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da Turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. 3.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033552-67.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelado: AILYN LOPES SANTORO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão de julgamento realizada hoje, após a sustentação oral pela advogada e apelada, Dra. Ailyn Lopes Santoro; OAB/CE: 16.741, chamando o efeito à ordem na questão levantada. A Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva que pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da Turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.4.PROCESSOS COM JULGAMENTO SUSPENSO:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224528-06.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, sendo polo passivo: ELENILDO FERREIRA MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão do dia 25 de setembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite proferir seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da Turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.Na sessão de julgamento realizada hoje, dando continuidade ao julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento. Na sequência a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira acompanhou o voto do eminente Relator. Havendo divergência nos votos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves converteu o julgamento em estendido, conforme art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os  Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201380-32.2022.8.06.0173 – em que é polo ativo: MARIA FERREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão do dia 25 de setembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o  Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite proferir seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. – Na sessão de julgamento realizada hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento. Na sequência a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira acompanhou o voto do eminente Relator, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves converteu o julgamento em estendido, conforme art. 942, do CPC. adiado julgamento. 5.PROCESSO RETIRADO DE MESA:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011257-30.2014.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: ESPÓLIO DE JOÃO SALES MAGALHÃES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: NOVENTA E CINCO (95) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: TRÊS (03) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA PROCESSOS EM PAUTA: CINQUENTA E DUAS (52) APELAÇÕES CÍVEIS, ONZE (11) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, DUAS (02) REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZOITO (18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOIS (02) AGRAVOS INTERNOS E SETE (07) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 02 de Outubro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público