ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dezoito (18) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 33ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 32/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 11/9/2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES e MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Ausente por motivo de férias o Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt – Coordenadora. 1-PROCESSOS EM PAUTA: 1.1-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3003257-39.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800003-81.2023.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ANTONNY GENIELL DE OLIVEIRA GUERRA, REPRESENTADO POR FRANCISCA CLAUDENICE CASTRO DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002622-18.2014.8.06.0067 – em que é polo ativo/passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO - SINDICATO APEOC, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CHAVAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu das Apelações Cíveis para prover apenas a interposta pelo Município de Chaval, desprovendo a interposta pelo Sindicato APEOC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000253-60.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MAURA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200644-42.2022.8.06.0099 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA MACIEL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280007-28.2021.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: EDMAR GOMES RAMIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0198051-87.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: COOPERATIVA DOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS DO CEARÁ LTDA – COOPEGO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200085-78.2022.8.06.0069 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo ativo/passivo: MARIA NATÁLIA LOPES DE SOUSA ALBUQUERQUE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação, para prover o da requerente e desprover o do Município de Coreaú, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.9-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3004886-30.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: KATIA MARY ALBUQUERQUE DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000461-39.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: MOACIR SOLON DE FRANCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001511-42.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOSÉ CASSIMIRO MELO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0215344-26.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, ante a sua prejudicialidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.13-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001447-90.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: NÚBIA MARIA RAMIRO PEREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001155-47.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA LEUZILANDIA DA COSTA DE JESUS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível e, nessa extensão negou-lhe provimento." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000135-47.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ANTÔNIA DARCY DA ROCHA NERI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.16-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000563-63.2024.8.06.0064 – em que é polo ativo: ERINALDO TEIXEIRA DE ALENCAR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000839-24.2010.8.06.0069 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BENEDITO MAGALHÃES FONTENELE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011333-47.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: PRISCILA DE BRITO LUZ XAVIER, sendo polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005523-28.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: LUÍSA DE MARILAC BRITO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para rejeitar as preliminares de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000005-27.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205881-18.2022.8.06.0112 – em que é polo ativo/passivo: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA E JOÃO BOSCO PEREIRA DE OLIVEIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação para desprover o interposto pelos autores e prover em parte o manejado pelo ente público demandado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000443-91.2018.8.06.0190 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CHORÓ, sendo polo passivo: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES MENDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000397-15.2017.8.06.0198 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA EMMANUELLE ALMEIDA SILVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057692-20.2021.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JOELSON DE SOUZA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu em parte da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028056-44.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3016586-16.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: ELIO PEREIRA GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012960-37.2019.8.06.0112 – em que é polo ativo/passivo: INTECELERI TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO LTDA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma , por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e do Recurso Adesivo para negar provimento ao Apelo do executado e prover o Recurso Adesivo da exequente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051134-16.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: JOSÉ GOMES DE LOIOLA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200115-50.2022.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: JOSÉ SEVERINO ALEXANDRE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002051-73.2023.8.06.0101 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: DEISEMY CARLA DE SOUSA SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.31-REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000451-94.2023.8.06.0140 – remetente: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA MARINEIDE ALBERTO CORREIA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001558-16.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ADELAIDE MARIA MUNIZ PINTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051352-46.2021.8.06.0154 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: FRANCISCO CÉSAR PESSOA NOBRE FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000058-08.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCO DENIS ARAÚJO LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.35-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0112304-67.2018.8.06.0001 -  em que é polo ativo: JOSÉ VALDEMIRO DE MELO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050119-52.2019.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: BENEDITO ARAÚJO LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.37-REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000628-51.2018.8.06.0119 – remetente: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: ANTÔNIO JACKSON BARROS DE MEDEIROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050363-24.2021.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ RODRIGUES BORGES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200256-45.2022.8.06.0098 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, sendo polo passivo: IRACEMA RODRIGUES ASEVEDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.40-REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202240-64.2022.8.06.0001 – remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FÁTIMA DE SANTIAGO SOMBRA MACIEL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação para rejeitar a preliminar de prescrição do fundo de direito para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051138-19.2021.8.06.0166 – em que é polo ativo: POLUX MONTAGENS ELÉTRICAS EIRELI, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000470-98.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA RODRIGUES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.43-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212579-19.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos, para acolhê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000016-64.2024.8.06.0115 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA BEZERRA FORTE, REPRESENTADA POR FRANCISCA POLIANA BEZERRA FORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.45-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0205765-94.2022.8.06.0117 – em que é polo ativo: SINDICATO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – SUPREMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0120727-94.2010.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOAQUIM NETO BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0220417-13.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: GENIVAL CARVALHO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204552-73.2023.8.06.0293 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelada: GREICIANE RIPARDO RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0888425-37.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: FAVO S/A – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200489-74.2022.8.06.0055/50001 – de Canindé, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050662-23.2021.8.06.0055/50001 – de Canindé, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0639589-39.2022.8.06.0000/50000 – de Limoeiro do Norte, em que é embargante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ – FETAM/CE, sendo embargado: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, dos Embargos de Declaração, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0019019-94.2014.8.06.0151/50000 – de Quixadá, em que é embargante: TEREZINHA BENEDITO DA SILVA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000723-72.2005.8.06.0140 – de Paracuru, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo apelada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível constantes nos autos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.55-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0202950-68.2022.8.06.0071 – de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que é impetrante: LAYSA LIMA DANTAS, sendo impetrado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.56-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0622713-38.2024.8.06.0000/50000 – em que é agravante: CRISTINA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ, sendo agravado: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno em Mandado de Segurança para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200003-26.2022.8.06.0173 – de Tianguá, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: ROZA BARBOZA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.58-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221970-61.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0253893-42.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: IVONE CHAVES CIDRÃO, sendo polo passivo: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000688-68.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo passivo: DOMILSON BEZERRA MONTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhes provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200993-17.2022.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA NAIANE SILVA FERREIRA E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.62-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002863-93.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: MARIA TAMAR TOLENTINO VIANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051692-02.2021.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FÁTIMA MARQUES PRADO PAIXÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048214-16.2014.8.06.0090 – em que é polo ativo: ANTÔNIA MARCIONEIDE DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002846-57.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA SOARES DE FARIAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em questão, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.66-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001446-08.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: JÚLIO AUTRAN ROCHA FEIJÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA  E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.67-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000398-14.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001150-25.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOÃO ARAÚJO RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0794537-05.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: VALDEMIR DE OLIVEIRA LOUREIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000966-69.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA MARTINS TIMBÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000027-55.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO CAETANO DE MESQUITA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, porém conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001368-29.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: SAMUEL DUARTE SIEBRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em estrita conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001149-40.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA BETÂNIA XIMENES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050638-84.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: ALFREDO RABELO NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade, conheceu e deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível, sem prejuízo do reconhecimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000052-09.2022.8.06.0170 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, sendo polo passivo: CLARISSA SAMARA VASCONCELOS DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200252-89.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: KALINE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.77-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000379-13.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA ELIETE SAMPAIO LOURENÇO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001574-67.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA CICIANA PAULA MAGALHÃES LIMA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Santa Quitéria, bem como conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pela autora para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207483-18.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu da Apelação Cível interposta nos autos para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200286-84.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANDRÉA MAGALHÃES GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000065-30.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ROSIMAR OLIVEIRA DE MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000118-48.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: IRENE LÚCIA MARTINS BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade não conheceu do Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000121-03.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu do Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.84-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200054-85.2022.8.06.0157 – em que é polo ativo: ANTÔNIA MARCILENE MESQUITA SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VARJOTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.85-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0159809-20.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200281-50.2022.8.06.0036 – de Aracoiaba, em que é apelante: DOMENICO MENDES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200822-10.2024.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: FRANCISCO GLAZIEL FERREIRA TORRES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002459-77.2013.8.06.0130 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: LIMAK - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280029-25.2021.8.06.0115 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.90-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0214903-79.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MOSARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOSAICOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida, nos termos do voto douto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200343-95.2022.8.06.0293 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUCAS SOUZA ALVES E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para negar provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3035786-09.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JÚLIA QUEIROZ FROTA RIBEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para, acolher a preliminar aduzida, dar-lhe parcial provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.93-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000302-96.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: JOSÉ HAROLDO SCIPIÃO BORGES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100582-70.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SELBIANO FREIRE BARROSO JÚNIOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação , para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.95-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3025936-28.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200353-83.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM sendo polo passivo: REGINA MARIA BRITO XAVIER. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.97-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0071076-64.2008.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para provê-los em parte, apenas para corrigir erro material, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200608-71.2022.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, reformando, de ofícios, os consectários legais, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3004268-35.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: FRANCISCO KLEYLSON FERREIRA LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000830-72.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: FRANCISCO PAIVA FEITOSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.101-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000199-90.2023.8.06.0108 – em que é polo ativo: ALAN PASCOAL MONTEIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos no voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229575-92.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: CRISTIANO MOREIRA SILVA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado dos Apelantes Dr. Rafael Parahyba; OAB/CE: 31.359. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051783-29.2021.8.06.0171 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA SOUSA LOPES ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.104-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0171361-89.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: GENTIL TEIXEIRA ROLIM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, afastando-se a remessa necessária, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0203046-37.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO NILVAN LIMA VIEIRA E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios e negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000906-70.2018.8.06.0113 – em que é polo ativo: JANIER FERNANDES BATISTA BARBOSA, sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, declarou a incompetência da Justiça do Estado do Ceará para processar e julgar o feito, recurso prejudicado, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000508-13.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA BETINA TROCCOLI DA SILVA  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000245-83.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: LUCIANA FERNANDES CARLOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, rejeitou a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201425-42.2022.8.06.0171 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: JOSÉ FABRÍCIO CAVALCANTE MOTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108851-27.2015.8.06.0112 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: JOSÉ CARLOS TELES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.111-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3028103-18.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, sendo polo passivo: MARIA DARLENE PINHEIRO NOJOSA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3025844-50.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MATSUYAMA COMERCIAL LTDA E SUPER-PRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA., sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.113-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624518-26.2024.8.06.0000 – de Pindoretama, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Agravo de Instrumento, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.114-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630047-26.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: VALENTINA CAVALCANTE MORROCCHI, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão adversada, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0206376-36.2024.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: J. D. D. N. - REPRESENTADO POR DEUSIVANIA DE MOURA MOTA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0052761-03.2021.8.06.0075 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.117-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000499-87.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: MATRUNITA DA AMAZÔNIA APICULTURA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000888-27.2019.8.06.0109 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: VANESSA LUANA CARVALHO DE SOUZA ÂNGELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para rejeitar a prejudicial e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.119-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002448-13.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: NEIDE COSTA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora" Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.120-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002466-34.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: AGRIPINA DE OLIVEIRA MACHADO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, reformando a decisão interlocutória adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.121-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000504-75.2023.8.06.0043 -  em que é polo ativo: AURÉLIO BUARQUE BARBOSA GOMES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001429-11.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MÔNICA GOMES PAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000104-64.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ADORALICE PEREIRA PAIVA NETA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, em NÃO conheceu da Apelação da autora e da Apelação do réu, tudo conforme o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025884-79.2006.8.06.0001 – em que é polo ativo: SÃO BENEDITO AUTO -VIA, sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001412-72.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: VANESSA FARIAS MAGALHÃES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051154-92.2021.8.06.0094 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO LOPES BESERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.127APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-06.2018.8.06.0027 – em que é polo ativo: ELISÂNGELA DE SOUZA CAMPOS E OUTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012579-78.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: THIAGO ROBERTO CORADI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.129-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 3000479-98.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: SIMONE MARIA CAVALCANTE FREITAS BEZERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2. PROCESSOS ADIADOS – MOTIVO FÉRIAS: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051526-50.2020.8.06.0167 – de Sobral, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apte/apdo: VALDENICE MENDES DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621211-69.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: EMBULOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002527-67.2015.8.06.0094 – de Ipaumirim, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: VICÊNCIA FERREIRA PEREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001495-21.2009.8.06.0164 – de São Gonçalo do Amarante, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO, sendo apelada: MARIA ALCELIA DE MENDONÇA XIMENES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0164275-96.2015.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007794-53.2019.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: E. DO C., sendo embargada: A. B. P. A. M. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0072255-39.2016.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, sendo embargado: ANTÔNIO CARLOS DE SÁ BRANDÃO E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0267748-25.2020.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ANDRÉA PONTES VASCONCELOS LIMA, sendo embargado: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001062-98.2018.8.06.0035/50000 – de Aracati, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo embargado: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS – ACEP E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0169527-51.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: CARINA MONTEIRO BARBOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0641436-76.2022.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA – RATIO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001354-41.2019.8.06.0070 – de Crateús, em que é requerente: ADAILDON NORONHA DA SILVA, sendo requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013414-96.2017.8.06.0173 – de Guaraciaba do Norte, em que é apte/apdo: MARCELLY MARIA FÉLIX DE SOUZA, apte/apdo: DÉBORAH FÉLIX DE AGUIAR e apte/apdo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.14-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0800014-57.2022.8.06.0059 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE JOSÉLIA LOURENÇO DE MORAIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000228-47.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EDINA BEZERRA MESQUITA FERNANDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.16-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000165-82.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA EUNICE DA SILVA BASTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224528-06.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, sendo polo passivo: ELENILDO FERREIRA MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.18-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000985-36.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.19-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200632-02.2022.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ROMENIA BALBINO JUCA BARROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000280-97.2016.8.06.0088 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo  polo passivo: ELIZABETE RODRIGUES NOBRE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000451-33.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: FRANCISCA BARRETO DE SOUZA TEMÓTEO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000378-23.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000194-72.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.24-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0239242-05.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARÍLIA FREIRE PAIVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000078-53.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: MÁRCIA COSTA ZARANZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.26-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002809-96.2017.8.06.0139 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, sendo polo passivo: DYANA MIRELLE CUNHA SANTOS PINHEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002597-35.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: LUIZA DE MARILAC PINTO LACERDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002891-76.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: LÚCIA DE FÁTIMA LOPES AFONSO CASTRO, sendo polo passivo: JOSÉ IDFRAN LOPES AFONSO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000429-69.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANDRÉA MAGALHÃES FERREIRA DA ROCHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.30-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001271-14.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: BRUNO MILITÃO DA COSTA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000064-69.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: VALDISIA MARIA VIDAL DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0138946-82.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000447-57.2023.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOURA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000903-02.2014.8.06.0196 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070210-07.2019.8.06.0119 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VELMA BESERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122355-40.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ANA ROBERTA CARNEIRO LIRA CYSNE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001546-02.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: BENEDITA IRISMAR MESQUITA MACHADO DA SILVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.38-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0265400-63.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ CLÁUDIO MENEZES DO AMARANTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000043-39.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: SONIA LOPES DE SOUZA GOMES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.40-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002327-56.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo/passivo: ÂNGELA MARIA ALVES AMORIM, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202932-34.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: SOUZA CRUZ S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050076-40.2020.8.06.0113 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUCÁS, sendo polo passivo: SITIO ALVORADA COMÉRCIO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050267-86.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO IAGO MOREIRA RIBEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003096-90.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051018-48.2020.8.06.0121 – em que é polo ativo: FRANCISCO GILBERTO ROCHA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000370-51.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA ADRIANA PAIVA ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 3000001-52.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PATRICIA ALVARENGA PORTO LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.48-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000586-73.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: COSME PINHEIRO DE CASTRO E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0266510-97.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CÂNDIDA MARIA GONÇALVES SARMENTO DELLA GUARDIA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234451-22.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249492-63.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: JÚLIA DE ALBUQUERQUE CABRAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200397-92.2022.8.06.0121 – em que é polo ativo: MARIANA SILVA PAULA AMARAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0187993-83.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: SANDRA MÁRCIA SAMPAIO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051093-87.2020.8.06.0121 – em que é polo ativo: LUÍS PAULO NASCIMENTO GOMES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050327-97.2021.8.06.0121 – em que é polo ativo: LÚCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0194737-94.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: BANCO BMG S/A, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.57-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0391014-50.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004385-76.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: PAULO REGIS DE SOUSA. 3.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA. 3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289565-14.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARCELO RAMON DUARTE VICENTI, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 21 de agosto do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Thiago Helton Miranda Ribeiro; OAB/MG: 168.703.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 28 de agosto do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após anunciado o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, na sequência o Exmo. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite confirmou seu voto provisório acompanhando a Relatoria. Em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 4 de setembro do ano em curso, a Presidente da Câmara anunciou  que nestes autos o julgamento foi adiado pela ausência justificada, por motivo de férias do Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 11 de setembro do ano em curso, a Presidente da Câmara anunciou que nestes autos o julgamento foi adiado pela ausência justificada, por motivo de férias do Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Presidente da Câmara anunciou que nestes autos o julgamento foi adiado pela ausência justificada, por motivo de férias do Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180755-47.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - RELATORIA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 18 de setembro do ano em curso, após a sustentação oral do advogado da apelante, Dr. João Paulo Pessôa Pereira Lustosa; OAB/PE: 49.577. A Presidente da Câmara Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves retornou a palavra à eminente Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, rejeitando a preliminar suscitada. Na sequência pediu vista dos autos para melhor reexame da matéria a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:CENTO E VINTE E NOVE (129) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA E QUATRO (74) APELAÇÕES CÍVEIS, OITO (08) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, NOVE (09) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E TRÊS (23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,TRÊS (03) AGRAVOS INTERNOS E DOZE (12) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público