ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos onze (11) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 32ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 31/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 4/9/2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES e MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Ausente por motivo de férias o Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt. 1-PROCESSOS EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3004436-69.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, sendo suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito e declarou competente o Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0240923-44.2020.8.06.0001 – em que é suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL, sendo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para determinar o retorno do feito à 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.3-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0200904-65.2022.8.06.0117 – em que é suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, sendo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, para processar e julgar a ação de execução individual de sentença, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2-PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001533-31.2003.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: ERISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EDIFICAÇÃO, RODOVIAS E TRANSPORTES – DERT - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para rejeitar as preliminares aventadas e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008960-63.2017.8.06.0047/50000 – de Baturité, em que é embargante: RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BATURITÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008960-63.2017.8.06.0047/50001 – de Baturité, em que é embargante: MUNICÍPIO DE BATURITÉ, sendo embargada: RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0080064-79.2005.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelado Dr. Rodrigo Torquato Maia, OAB/CE: 22.188. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e relatora, apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, homologou os termos do acordo firmado entre as partes em sede judicial, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0480619-55.2010.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para desprover o interposto pelo Ministério Público e prover o interposto pelos sucessores processuais do demandante, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0005132-24.2018.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo agravada: JOSINEIDE MORAIS TRIBUTINO EPP. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247305-19.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3037909-77.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação para prover o interposto pelo Município e julgar prejudicado o manejado pela Defensoria Pública, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202930-11.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000537-05.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, sendo polo passivo: LIDIANE DAMASCENO MARTINS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000633-80.2019.8.06.0073 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CROATÁ, sendo polo passivo: JOSÉ GONÇALVES ROSA NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050386-47.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: LUANA CAVALCANTE CARVALHO COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE COREAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019490-07.2017.8.06.0119 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: MAURÍLIO VIANA DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000104-93.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACARAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231253-11.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOELSON OLIVEIRA DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0047390-12.2017.8.06.0071/50000 – de Crato, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: SANDRA MARIA DA SILVA BATISTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.17-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0257139-80.2020.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FRANCISCA DA SILVA ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268199-79.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO VICTOR ABREU DO NASCIMENTO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051201-19.2020.8.06.0121/50000 – de Massapê, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: SUELHA MARIA MOTA DO NASCIMENTO GABRIEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.20-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0635360-02.2023.8.06.0000/50000 – de São Gonçalo do Amarante, em que é embargante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE PECÉM LTDA, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para julgá-los improvidos, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.21-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211390-21.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: SÉRGIO ROBERTO SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação, para dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.22-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169458-77.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: JÚLIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000811-53.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARCELO DE LIMA DAMASCENO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível constante nos autos para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3027644-16.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ALICE DA SILVA ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e do Reexame Necessário para improvê-los, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.25-REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3003384-56.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: WALLACE SILVA BRITO, sendo polo passivo: SECRETÁRIO DE URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, conheceu da remessa necessária para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007583-37.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FELIPE RIBEIRO RODRIGUES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129066-42.2010.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ALOCAR SERVIÇOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000090-44.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MAILSON BEZERRA DA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013918-85.2007.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JOSÉ CAPISTRANO DE FARIAS BARROSO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001573-82.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA CICIANA PAULA MAGALHÃES LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000207-11.2023.8.06.0062 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA BARROS DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0237541-72.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CARLOS ANDERSON ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0401836-34.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: DOMINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença a quo, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202362-68.2022.8.06.0101 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARIA DA PAZ ALVES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000934-94.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: LINDOMARCIA SILVA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 0225012-21.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: L C M LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3035305-46.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ WILSON SANTOS DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível constante nos autos para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200030-64.2022.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: JOSÉ GREGÓRIO SOBRINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível em estrita conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000551-33.2018.8.06.0122 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: CICERA JANY DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, como consequência, julgar improcedente a ação, em conformidade com os termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001531-91.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: RAQUEL DA SILVA CARNEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em questão, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051088-27.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MARIA DO AMPARO PONTES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, em estrita conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000946-74.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: IVONETE FERREIRA DE SOUSA BRASIL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0182873-98.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ DE MENDONÇA E OUTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050321-09.2020.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: JOSÉ ADAUTO RODRIGUES MAGALHÃES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200021-72.2023.8.06.0121 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: JOSÉ ARISTIDES DE ARAÚJO DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, conheceu da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000272-39.2023.8.06.0051 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA CUNHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002345-37.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SOUZA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação para negar provimento ao recurso do autor, e dar parcial provimento à Apelação do réu, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050609-34.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: EDMILSON MONTEIRO DA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível em estrita conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201770-24.2022.8.06.0101 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA LOURENÇO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0207813-20.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009121-95.2013.8.06.0182 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: CONSTRUTORA GRANITO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001256-82.2024.8.06.0117 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001571-57.2023.8.06.0049 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SEBASTIÃO LUÍS XAVIER RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000793-12.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: SANDRA BEZERRA XIMENES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível em estrita conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3023660-24.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: EMILIANDO FERREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200336-75.2022.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, sendo polo passivo: ELIONARDO GOMES RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.57-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050230-64.2021.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: FRANCISCO LEONARDO VALENTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000316-22.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO ALEX DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002649-15.2012.8.06.0085 – de Hidrolândia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, acordou em exercer o juízo de retratação, para conhecer e dar provimento ao recurso e à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005880-24.2016.8.06.0113 – de Jucás, em que é apte/apdo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE JUCÁS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos, para dar parcial provimento ao Apelo do autor e negar provimento ao recurso da requerida, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0166284-89.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: OTAVIANA RODRIGUES CARNEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000057-46.2018.8.06.0098 – de Itapajé, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAIMUNDO ROSA JULIÃO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.63-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002544-28.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: YVIS ARAGÃO ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203088-86.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: JOSÉ IVAN DE QUEIROZ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.65-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004022-82.2013.8.06.0138 – em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE PACOTI, sendo polo passivo: GIULLIANO SOARES MORAIS MESQUITA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011435-69.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA EMÍLIA DIÓGENES GRANJA, sendo polo passivo: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante Dr. Marcus Sidon de Sousa Rocha; OAB/CE: 29.344. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014048-02.2016.8.06.0182 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: IRANI FONTENELE DA ASSUNÇÃO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.68-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002010-21.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.69-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001389-87.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: TIM S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARCO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3026084-39.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204755-30.2022.8.06.0112 – em que é polo ativo/passivo: MARIVALDO BATISTA PINHEIRO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade,  conheceu das Apelações Cíveis, para acolher a preliminar aduzida para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258768-21.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: SAPORE S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000574-22.2019.8.06.0161 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BENEDITA MARIA DE VASCONCELOS PRADO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o representante do Ministério Público, Dr. Luís Laércio Fernandes Melo. Concluída a manifestação do Procurador de Justiça a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.74-AGRAVO INTERNO Nº 0161202-87.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA DA ROCHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014815-98.2018.8.06.0140 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RITA MARIA BALBINO BRAGA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800008-06.2023.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051062-29.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: GILMAR ALVES BEZERRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051193-91.2021.8.06.0158 – em que é polo ativo: MELISSA ROSE SOUSA LIMA E OUTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma,por unanimidade, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050535-15.2021.8.06.0143 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, sendo polo passivo: MACIANA CARLOS DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003843-40.2012.8.06.0153 – de Quixelô, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA C0MARCA DE QUIXELÔ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Apelo, para, em juízo de retratação, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.81-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0082008-48.2007.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ALEXANDRO PRADO DO NASCIMENTO, sendo embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212391-89.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: AURICLÉCIO ROCHA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.83-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0626264-26.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é impetrante: ESTADO DO CEARÁ, sendo impetrado: JUIZ DE DIREITO RELATOR DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Relatoria.” Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0217430-96.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: VALENTINA DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254351-88.2023.8.06.0001 – de fortaleza, em que é apte/apdo: E. B. DOS S. S, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações do autor e do Estado do Ceará, para dar-lhes provimento,  conforme o voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.86-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3035235-29.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: CARLOS VINÍCIUS MOTA DE MELO, sendo polo passivo: SUPERINTENDE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa e do apelo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200209-95.2022.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: CELTA VIAGENS E TURISMO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051444-22.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: SUELY EUFRAZIO LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105536-91.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: VETCOM DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares para, no mérito, conhecer dos recursos, negando provimento ao do Estado do Ceará e provendo a insurgência da impetrante, nos termos do voto da Relatoria."
 Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016578-35.2017.8.06.0055 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: FRANCISCO VALDEZ DE MESQUITA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada."Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000042-24.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: SOLANGE ALVES MOTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.92-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0209910-56.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. E WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.93-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000261-34.2023.8.06.0043 – em que é polo ativo: MARIA DAS DORES SAMPAIO PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença quanto aos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.94-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0155480-62.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: TISSIANA STUDART LIMA VASCONCELOS E S. L. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200057-78.2022.8.06.0112 – em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CARVALHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200519-89.2022.8.06.0094 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, sendo polo passivo: LUÍS CARLOS PORFÍRIO DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000606-97.2023.8.06.0043 – em que é polo ativo: LEONARDO VICTOR FORTE DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.98-AGRAVO INTERNO Nº 3001697-26.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EMANUEL MENESES DE VASCONCELOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar lhe provimento, nos termos do voto da relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.99-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0252648-59.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: VERÔNICA MARIA VIEIRA GAIER, sendo polo passivo: SECRETÁRIO REGIONAL II DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da remessa oficial para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.100-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0097040-39.2015.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MARCOPOLO S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3. PROCESSOS ADIADOS – MOTIVO FÉRIAS:3.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621211-69.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: EMBULOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002527-67.2015.8.06.0094 – de Ipaumirim, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: VICÊNCIA FERREIRA PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.3-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001495-21.2009.8.06.0164 – de São Gonçalo do Amarante, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO, sendo apelada: MARIA ALCELIA DE MENDONÇA XIMENES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0164275-96.2015.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007794-53.2019.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: E. DO C, sendo embargada: A. B. P. A. M. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0072255-39.2016.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, sendo embargado: ANTÔNIO CARLOS DE SÁ BRANDÃO E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0267748-25.2020.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ANDRÉA PONTES VASCONCELOS LIMA, sendo embargado: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001062-98.2018.8.06.0035/50000 – de Aracati, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo embargado: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS – ACEP E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0169527-51.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: CARINA MONTEIRO BARBOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0641436-76.2022.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA – RATIO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001354-41.2019.8.06.0070 – de Crateús, em que é requerente: ADAILDON NORONHA DA SILVA, sendo requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013414-96.2017.8.06.0173 – de Guaraciaba do Norte, em que é apte/apdo: MARCELLY MARIA FÉLIX DE SOUZA, sendo apte/apdo: DÉBORAH FÉLIX DE AGUIAR e apte/apdo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.13-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0800014-57.2022.8.06.0059 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE JOSÉLIA LOURENÇO DE MORAIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000228-47.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EDINA BEZERRA MESQUITA FERNANDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000165-82.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA EUNICE DA SILVA BASTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224528-06.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, sendo polo passivo: ELENILDO FERREIRA MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000985-36.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.18-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200632-02.2022.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ROMENIA BALBINO JUCA BARROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000280-97.2016.8.06.0088 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: ELIZABETE RODRIGUES NOBRE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000451-33.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: FRANCISCA BARRETO DE SOUZA TEMÓTEO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000378-23.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000194-72.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0239242-05.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARÍLIA FREIRE PAIVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000078-53.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: MÁRCIA COSTA ZARANZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002809-96.2017.8.06.0139 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, sendo polo passivo: DYANA MIRELLE CUNHA SANTOS PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002597-35.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: LUIZA DE MARILAC PINTO LACERDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002891-76.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: LÚCIA DE FÁTIMA LOPES AFONSO CASTRO, sendo polo passivo: JOSÉ IDFRAN LOPES AFONSO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000429-69.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANDRÉA MAGALHÃES FERREIRA DA ROCHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.3.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001271-14.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo:BRUNO MILITÃO DA COSTA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000064-69.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: VALDISIA MARIA VIDAL DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.31-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0138946-82.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000447-57.2023.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOURA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000903-02.2014.8.06.0196 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070210-07.2019.8.06.0119 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VELMA BESERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122355-40.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ANA ROBERTA CARNEIRO LIRA CYSNE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001546-02.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: BENEDITA IRISMAR MESQUITA MACHADO DA SILVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.37-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0265400-63.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ CLÁUDIO MENEZES DO AMARANTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000043-39.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: SONIA LOPES DE SOUZA GOMES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.39-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002327-56.2023.8.06.0117, em que é polo ativo/passivo: ÂNGELA MARIA ALVES AMORIM, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202932-34.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: SOUZA CRUZ S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050076-40.2020.8.06.0113 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUCÁS, sendo polo passivo: SITIO ALVORADA COMÉRCIO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050267-86.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO IAGO MOREIRA RIBEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.4.PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289565-14.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARCELO RAMON DUARTE VICENTI, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 21 de agosto do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Thiago Helton Miranda Ribeiro; OAB/MG: 168.703.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 28 de agosto do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após anunciado o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, na sequência o Exmo. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite confirmou seu voto provisório acompanhando a Relatoria. Em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 4 de setembro do ano em curso, a Presidente da Câmara anunciou  que nestes autos o julgamento foi adiado pela ausência justificada, por motivo de férias do Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje realizada, a Presidente da Câmara anunciou  que nestes autos o julgamento foi adiado pela ausência justificada, por motivo de férias do Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento.5-PROCESSO RETIRADO DE MESA.5.1-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221970-61.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 6. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:6.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175020-04.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: TIM CELULAR S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE CONGRATULAÇÃO. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, propôs voto de congratulação aos Defensores Públicos Doutores Vicente Alfeu Teixeira Mendes, Adriano Leitinho Campos, Carlos Rogério de Siqueira e Silva, Rogério Matias Rebouças da Silveira, Gina Kerly Pontes Moura, Jacqueline Torres Martins Teixeira, Juliana Cavalcanti Ferreira de Melo, Roberta Madeira Quaranta, Rozane Martins Miranda Magalhães e Sílvia Helena de Carvalho Apoliano Ribeiro pela ascensão para o segundo grau de jurisdição. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. VOTO DE PESAR: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, propôs voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria de Fatima Rego Sousa, voto extensivo à família enlutada, na pessoa da neta, a jornalista Fernanda Aires Falcão. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E TRÊS(103) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA: TRÊS (03) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA CÍVEL;PROCESSOS EM PAUTA: CINQUENTA E NOVE (59) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZ(10) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, QUATRO(04) REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZOITO(18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEIS (06) AGRAVOS INTERNOS, DOIS(02) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 11 de setembro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público