ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 31ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 30/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 28/08/2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES e MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Ausente por motivo de férias o Excelentíssimo Senhor Desembargador: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Maria Liduina Freitas da Silva, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt – Coordenadora.1-PROCESSO EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000334-55.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para determinar a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2- PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008674-34.2016.8.06.0140 – de Paracuru, em que é apelante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0055311-20.2020.8.06.0167/50001 – de Sobral, em que é embargante: J. M. B. M. G., R. P. B. M. DE M. G, sendo embargado: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los em parte, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049933-33.2016.8.06.0035 – de Aracati, em que é apelante: LEIDIANA VIRGÍLIO DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para  negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136404-52.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, deu provimento, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001060-75.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: “A Turma por maioria, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora designada para lavrar o acórdão.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira(Desembargadora designada para lavrar o acórdão) e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001391-57.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: M. L. R. PIRES DE CARVALHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:“A Turma por maioria, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora designada para lavrar o acórdão.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira(Desembargadora designada para lavrar o acórdão) e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0247436-57.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MIV FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000016-86.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: NEILE PAULO DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800014-32.2022.8.06.0035  - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3015450-81.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA VANUZA DA SILVA PAULA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000068-82.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: FRANCISCA FABIANA MOREIRA SILVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0234015-34.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação Cível, para desprovê-los, com rejeição da preliminar suscitada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0907061-51.2014.8.06.0001 – em que é polo ativo: HS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, sendo polo passivo: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, em conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202468-60.2022.8.06.0091 – em que é polo ativo: VÂNIA MARIA ALVES DE SOUZA, sendo polo passivo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU– SAAE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001766-92.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MADSON ALLAN PORTELA CAVALCANTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050831-22.2021.8.06.0051 – em que é polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM- IPMBV. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003624-79.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: ALAN MOTA MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000452-79.2023.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARINETE BATISTA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001161-54.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: VANDERLEA ARAGÃO MESQUITA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível do Município de Santa Quitéria e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e conheceu do Apelo interposto pela parte autora para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000292-54.2023.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: FRANCISCA KENNE ROCHA DE FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122527-45.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: TELEFÔNICA BRASIL S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada da Apelante, Dra. Maria Clara Vizotto Caballero; OAB/SP: 440.488.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara e relatora, apresentou seu voto.Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, rejeitou as preliminares levantadas e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001160-69.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ROBERTA CLÉVIA VIANA MARTINS FARIAS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível do Município de Santa Quitéria e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e conheceu do Apelo interposto pela parte autora para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001146-46.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: JOSÉ WILSON LIMA SALES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para reconhecer a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda originária, com determinação de remessa do feito à Justiça Federal, ficando prejudicada a análise dos argumentos recursais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000434-58.2023.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: CREIDIMAR GOMES DE SOUSA BRAUNA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0101258-47.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: JOSÉ WANDERLEY SABOIA JÚNIOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572000-96.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: ELIANE MARIA C. DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261356-64.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: A. M. F. R. P. T. M. G. F, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628514-32.2024.8.06.0000 -  de Fortaleza, em que é gravante: J. M. M. M., R. P. L. E. B. M, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224665-17.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: F. I. C. DE O. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000477-30.2024.8.06.0117 – em que é polo ativo: JOSÉ DEUZENIR SANTOS DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, bem como conheceu parcialmente da Apelação Cível para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210197-48.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIO ALBERTO DO NASCIMENTO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu da Apelação Cível do Município de Fortaleza para dar-lhe parcial provimento, e conheceu da Apelação Cível da Defensoria Púbica do Estado do Ceará para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260498-33.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO JÂNIO DE OLIVEIRA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000625-92.2018.8.06.0088 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: MARIA APARECIDA LIMA DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000711-59.2023.8.06.0048 – em que é polo ativo: JOÃO LUCAS RODRIGUES SOUZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051146-19.2021.8.06.0126 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: ANTÔNIA ELIEUDA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000381-80.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: RAIMUNDA DOROTEU DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000707-92.2023.8.06.0154 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MAYARA KAREN ARAÚJO DE QUEIROZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051045-04.2021.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANA LYCIA QUEIROZ MONTEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu da Apelação Cível para no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-10.2018.8.06.0166 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo polo passivo: MARIA NÚBIA ALVES PINTO COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002216-98.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA LUCILENE DE SOUSA ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em questão, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015664-81.2011.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: RITA CASTELO DE MENDONÇA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050836-44.2021.8.06.0051 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e não conheceu do recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3024725-54.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA – FUNECE, sendo polo passivo: SORAYA DE OLIVEIRA CRUZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200172-12.2022.8.06.0141 – em que é polo ativo: SÍLVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada da Apelante, Dra. Tatiana Façanha Borges – OAB/CE: 36.007.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu da Apelação, para negar provimento ao recurso, com rejeição das preliminares suscitadas, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3023651-62.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RITA LEMOS DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031059-07.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001480-22.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: CECILIA LOPES DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239274-73.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: DAVID BEZERRA DE CARVALHO PATRIMONIAL LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade não conheceu do Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000487-37.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: JOSÉ IVAN DE SOUSA RIBEIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012507-45.2018.8.06.0090 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: HEITOR CÂNDIDO DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200111-18.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA NEIRE FRANCE BONFIM, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível constante nos autos para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083798-38.2005.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ELIANE MARIA MATIAS LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000196-42.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE CASTRO NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0138396-82.2018.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: VERAS LIEBMANN PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.55-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006515-29.2015.8.06.0084 – de Guaraciaba, autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012583-66.2019.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: JOSÉ MATHEUS SILVA PEREIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050307-43.2020.8.06.0121 – de Massapê, em que é apte/apdo: FRANCISCO MARQUES SAMPAIO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.58-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050143-78.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: EMANUEL WAGNER FERREIRA CARVALHO, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, manteve o julgamento colegiado, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050257-17.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: ANTÔNIA CARDOSO DE SOUZA, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, manteve o julgamento colegiado, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.60-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050322-12.2020.8.06.0121 – de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, em que é apte/apdo: GESSI SILVA CRUZ, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, manteve o julgamento colegiado, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050288-40.2021.8.06.0044 – de Barreira, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BARREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272620-49.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO AZEVEDO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280002-46.2020.8.06.0125 – de Missão Velha, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, sendo apelado: MOISÉS INÁCIO DE FRANÇA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.64-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0205135-27.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: REJIVANIA SANTIAGO RIBEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0269052-25.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ANTÔNIO MARCOS SANTIAGO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233218-58.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JORGE HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.67-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0250747-22.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO POOLMAX ALBUQUERQUE VIEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso Apelatório para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.68-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0108109-10.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ERENILDE GOMES DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:
"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para lhes negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000016-96.2023.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: ANA ARACILVA PEREIRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, acolheu a preliminar, conheceu do Recurso Apelatório, e, no mérito, negou-lhe provimento, efetivando o Reexame Necessário, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001381-47.2023.8.06.0000 – em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000157-15.2013.8.06.0150 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, sendo polo passivo: PETRUCIA ANTÔNIA MARQUES VALE MOURA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102754-14.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: WILLIAM FAGNER ALVES DE MATOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000163-74.2018.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo passivo: MATHEUS SOUZA DA SILVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205551-50.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, sendo polo passivo: MICHAEL CARNEIRO DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050862-57.2021.8.06.0143 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, sendo polo passivo: RENNAN CLÁUDIO DODO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047343-15.2016.8.06.0090 – em que é polo ativo: SÔNIA MARIA NUNES DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado dos Apelantes, Dr.   José Iran dos Santos; OAB-CE 12.315. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do recurso Apelatório, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.77-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0015085-46.2021.8.06.0293 – em que é polo ativo: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000497-18.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARÁPREV, sendo polo passivo: MARIA DALVA DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001533-61.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: TÂNIA CRISTINA BAIER STEFANO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201796-18.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: ELUSA MARIA BARROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para lhe negar provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200106-90.2022.8.06.0154 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: ANA MEIRE PEREIRA ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.82-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050924-21.2021.8.06.0136 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ELIZETE FEITOSA DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3017880-06.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUIZ FLÁVIO RODRIGUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000012-59.2023.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: REGINALDO DA SILVA LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, acolheu a preliminar para conhecer do Recurso Apelatório, e, no mérito, negou-lhe provimento, efetivando o Reexame Necessário, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3024247-46.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DIANA CRISTINA PRACIANO LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000727-26.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: RINALDO AZEVEDO CAVALCANTE, sendo polo passivo: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000823-98.2023.8.06.0154 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA INÊS ALMEIDA DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença do juízo a quo, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002562-15.2019.8.06.0182 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: IRANILDO FONTENELE DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200392-34.2023.8.06.0057 – de Caridade, em que é apelante: JOSÉ RENATO BARROS TIMBÓ, sendo apelado: JOSÉ ERIVALDO GOMES FERNANDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante Dr. Raul Birtencourt; OAB/CE: 45.195. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, a fim de denegar a segurança sem resolução de mérito, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231924-68.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA BORGES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830569-18.2014.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CLEITON PEREIRA CASTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0285942-39.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA AURILEDA ROCHA BARREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.93-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000158-02.2017.8.06.0201 – em que é polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SANTOS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame oficial para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000121-45.2023.8.06.0028 – em que é polo ativo: FRANCISCO EDVARDO VITAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, conforme o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001528-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA ADALIANE BARROS DE SOUSA DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.96-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001717-51.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: JOSÉ WILBER FÉLIX, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARATUBA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001234-05.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo/passivo: WISLEY MENEZES DE PAIVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203062-40.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível, dando parcial provimento ao Apelo do Município de Sobral e provimento ao da Defensoria Pública, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.99-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000471-80.2014.8.06.0196 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: RAIMUNDO VIANA DE QUEIROZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.100-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212768-60.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001682-91.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000208-56.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: NORMA MARIA VIEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0162687-20.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PAULO LOURENÇO DE SOUSA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000773-81.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051323-38.2021.8.06.0043 – em que é polo ativo: TICIANO MAGALHÃES DANTAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. José  Aderson Siebra Júnior; OAB/CE: 35.306. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.106-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001296-61.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: AUGUSTO CEZAR DA SILVA RODRIGUES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031908-76.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOHNNATHA ROBSON MOTA FEITOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001137-53.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ VIANA DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.109APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013624-68.2019.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: NÁDIA MARIA SOARES PENHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Oficial e do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.110-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0490490-61.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: BANCO PANAMERICANO S.A, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN-CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.111-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001914-31.2019.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: POSTO BRAGA E MENEZES QUIXADÁ LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007901-09.2017.8.06.0122 – em que é polo ativo/passivo: JAIRIANNY SOARES DA PAZ LIMA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do recurso Adesivo e conheceu do recurso de Apelação Cível, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.113-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002741-80.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.114-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202254-88.2022.8.06.0117 – em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo polo passivo: NORMA REGIA PINHO DE MORAIS DUARTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3. PROCESSOS ADIADOS: MOTIVO FÉRIAS: 3.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621211-69.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: EMBULOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002527-67.2015.8.06.0094 – de Ipaumirim, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: VICÊNCIA FERREIRA PEREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.3-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0800014-57.2022.8.06.0059 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE JOSÉLIA LOURENÇO DE MORAIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000228-47.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EDINA BEZERRA MESQUITA FERNANDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000165-82.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA EUNICE DA SILVA BASTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224528-06.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, sendo polo passivo: ELENILDO FERREIRA MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000985-36.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200632-02.2022.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ROMENIA BALBINO JUCA BARROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000280-97.2016.8.06.0088 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: ELIZABETE RODRIGUES NOBRE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000451-33.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: FRANCISCA BARRETO DE SOUZA TEMÓTEO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.11-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000378-23.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000194-72.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 4.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 4.1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289565-14.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARCELO RAMON DUARTE VICENTI, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 21 de agosto do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Thiago Helton Miranda Ribeiro;OAB/MG: 168.703.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 28 de agosto do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após anunciado o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, na sequência o Exmo. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite confirmou seu voto provisório acompanhando a Relatoria. Em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 4 de setembro do ano em curso, a Presidente da Câmara anunciou  que nestes autos o julgamento foi adiado pela ausência justificada, por motivo de férias do Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento. 5. PROCESSOS RETIRADOS DE MESA.5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231253-11.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOELSON OLIVEIRA DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.  Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 5.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175020-04.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: TIM CELULAR S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E QUINZE (115) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA PAUTA: UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: SESSENTA E SEIS (66) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZESSETE (17) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, DOZE (12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UM (01) AGRAVO INTERNO E DOZE (12) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 4 de setembro de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público