ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 30ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 29/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 21.08.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Victor Emanoel Esteves, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1. PROCESSOS EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000567-52.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIÚBA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para determinar a competência da Vara Única da Comarca de Guaiúba, em conformidade com o voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 3004006-20.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI, sendo suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência e declarou competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0858198-64.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: SORAYA MARIA SIQUEIRA CÉSAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0901001-62.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PEDRO BEZERRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005489-51.2018.8.06.0064/50001 – de Caucaia, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0012452-51.2010.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PAULO GERALDO DA SILVA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032447-92.2014.8.06.0071/50000 – de Crato, em que é embargante: R. S. G. DE M., sendo embargado: M. P. DO E. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032447-92.2014.8.06.0071/50001 – de Crato, em que é embargante: F. R. T. B. E F. L. T. B., sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032447-92.2014.8.06.0071/50002 – de Crato, em que é embargante: R. A. G. B., sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0134946-34.2018.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA., sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051666-88.2020.8.06.0101/50001 – de Itapipoca, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ., sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por decisão unânime, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0102846-89.2019.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0030032-93.2019.8.06.0061/50000 – de Carnaubal, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA MILENY RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008625-09.2018.8.06.0112/50001 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MANOEL WILSON LEITE DE OLIVEIRA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0637192-07.2022.8.06.0000/50000 – de Itapipoca, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: TÂNIA MARIA BERTINI NEGREIROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200248-22.2022.8.06.0081/50000 – de Granja, em que é embargante: OLAVO DOS REIS DE SOUSA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE GRANJA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201073-44.2022.8.06.0055/50000 – de Canindé, em que é embargante: CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ, sendo embargada: MARIA SANDRA DA SILVA CORDEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los em parte, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625693-55.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: PAULO MARIA DA ROCHA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040834-31.2017.8.06.0091 – de Iguatu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo apelado: ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA - HOSPITAL E MATERNIDADE AGENOR ARAU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da Apelação Cível, para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192872-80.2012.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA RAMOS MARQUES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, reconheceu a prescrição do fundo de direito, ficando prejudicada a análise da Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200793-85.2022.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: MARIA ELENISA XAVIER DE CARVALHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, sem atribuição dos efeitos infringentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051590-78.2020.8.06.0064 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EDMILSON BERNARDINO DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001149-67.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOSÉ EDILSON DAS CHAGAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação e, nessa parte, desproveu, rejeitou as preliminares suscitadas, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050542-32.2021.8.06.0167 – em que é polo ativo/passivo: SILVANA MARIA ARAGÃO COSTA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento e não conheceu do Recurso Adesivo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000450-36.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: MARIA ELISETE MARQUES DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, com rejeição da preliminar suscitada, nos termos do voto da eminente Desembargadora. Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002410-37.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ MATOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050359-33.2020.8.06.0123 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do Recurso Apelação para provê-lo, ajustando-se, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002579-51.2019.8.06.0182 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: NAZARÉ VIEIRA DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201244-58.2022.8.06.0133 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, sendo polo passivo: JUSTA ALVES RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação para provê-lo, desconstituindo a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001309-65.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA CLEIDE GOMES DE SOUZA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao Apelo do município, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050117-20.2020.8.06.0044 – em que é polo ativo: ANA MATILDES LIMA COUTINHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-AGRAVO INTERNO Nº 0000028-54.2017.8.06.0187 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, sendo polo passivo: MARIA VALDA CAVALCANTE DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128247-95.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A. E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JUVENILDA BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002687-80.2019.8.06.0182 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA, sendo polo passivo: AILA MARIA ALMEIDA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050014-11.2020.8.06.0077 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA CRUZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu em parte do Recurso Apelação para desprovê-lo, rejeitando a preliminar suscitada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003308-32.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: FRANCISCO ULLISSIS PAIXÃO E VASCONCELOS, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000248-72.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: SEBASTIÃO NASCIMENTO SILVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação para desprover o interposto pelo Município e prover o manejado pelo autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201905-03.2022.8.06.0112 – em que é polo ativo: GABRIEL LUCENA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, rejeitando a preliminar suscitada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.37-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0233073-02.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.38-AGRAVO INTERNO Nº 3001409-96.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: RAIMUNDO MOÉSIA DA PONTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: 
"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.39-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0227607-90.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO IURE SAMPAIO LIRA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAÚDE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, rejeitando a preliminar suscitada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200428-29.2022.8.06.0181 – em que é polo ativo: KÁTIA ALVES GONÇALVES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.41 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002598-20.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: ROCILDA RODRIGUES DA SILVA FILHA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, rejeitando a preliminar suscitada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001448-12.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: GOLD LINE TRANSPORTE DE CARGAS AÉREAS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001175-38.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES LIMA E SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu em parte da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200616-18.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: VALDENI CUNHA FONTENELE PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.45 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000707-74.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA AUCÉLIA DE LIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu das Apelações Cíveis para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050272-08.2021.8.06.0070 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002134-05.2017.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JOSÉ ELISIO VIANA LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001400-53.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: EMPRESA DE TERRENOS S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000703-90.2019.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: VANDA REGINA ALCÂNTARA DIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000596-90.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: KATIA REGINA JORGE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000104-85.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000514-77.2023.8.06.0154 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: SÂMIA BARROS MEDEIROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001346-87.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: CARLEANIA DE ALMEIDA TORRES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001825-72.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: HIRISNADIA SILVA VIEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048991-98.2014.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: CLAYTON FERREIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.56-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002014-58.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DO CARMO FERREIRA MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.57-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000592-14.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: IRTA GLORIA FRANCA DE AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, rejeitou a preliminar suscitada, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000748-41.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: FRANCISCA DA SILVA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000757-61.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: JOLI AQUICULTURA LTDA., sendo polo passivo: COORDENADOR DA CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO - COATE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ EM FORTALEZA/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo; Agravo Interno prejudicado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0164381-19.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: SAN MARINO ÔNIBUS LTDA, CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA, VOLARE VEÍCULOS LTDA, MARCOPOLO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000798-67.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.62-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0048396-65.2014.8.06.0166 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001809-21.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: FRANCISCA NELINEIDE DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049280-28.2013.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JOÃO EVANGELISTA DA PONTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000691-18.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: FELIPE WOLFF E OUTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001715-73.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: MARIA IRENILDA FERREIRA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0278062-59.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: JOVELINA PONTES MAGALHAES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001148-55.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARCELO ARAGÃO GONÇALVES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Quitéria e conheceu do Apelo interposto pela parte autora, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.69-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000489-07.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ELISÂNGELA REGINALDO ALVES, sendo polo passivo: GLEDSON LIMA BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento , nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0202205-07.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: FABILSON MESQUITA DA SILVA FILHO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitar os opostos pelo demandado e acolher parcialmente os opostos pelo demandante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050287-52.2020.8.06.0121 – em que é polo ativo: FRANCISCO LINDOMAR FLORO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0252194-16.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DAMENSON PINTO VIEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0226562-51.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0016541-20.2010.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUÍS CÉSAR GONÇALVES E SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001783-23.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: BATISTA PEREIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201870-69.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: LHT COMÉRCIO E TRASPORTE DE GAS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000746-71.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: ANTÔNIA NEIDE MAGALHÃES LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000080-23.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000134-29.2023.8.06.0130 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, sendo polo passivo: MARIA AURILEIDE DE ALMEIDA ALCÂNTARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800002-16.2022.8.06.0068 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205817-37.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS OFICIAIS, BARBEIROS E EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DE SOBRAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada do Apelante Dra. Flávia Luquelia Marques; OAB/CE: 23.104. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara e Relatora apresentou seu voto.Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.82-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0236215-77.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., SMART SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA., GHN COMÉRCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA., HKM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, SMART SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021698-67.2017.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: AMANDA CARVALHO COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000281-67.2023.8.06.0029 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.85-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0008044-17.2010.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: FRANCISCO CLÉSIO CARVALHO FRANKLIN E OUTRO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.86-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0536655-69.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESPÓLIO DE MARIA RISETE ATHAYDE MACIEL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para julgá-los improvidos, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0625673-35.2022.8.06.0000/50000 – de Santana do Acaraú, em que é embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0035759-73.2006.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: GERSON ANTÔNIO MENEGOTTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000299-55.2018.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo apelado: EMPRESA NORDESTINA DE TURISMO LTDA. EPP. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, porém conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.90-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200914-75.2023.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é requerente: DAYANA ROCHA SOARES, sendo requerido: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286190-34.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: KLEBERSON RODRIGUES CARVALHO, REPRESENTADO POR ANTÔNIA MARINA RODRIGUES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da Relatoria.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000176-22.2004.8.06.0090 – de Icó, em que é apelante: MÁCIO ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.93-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0246269-39.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ÂNGELO MÁXIMO DA SILVA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e  conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.94-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017089-70.2017.8.06.0075 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DEOCLÉCIO JUSTINO AZEVEDO SAID E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e da Apelações Cível constantes nos autos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000959-10.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSÉ RIBAMAR BARBOSA XAVIER. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097825-89.2006.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ MARCONI DE GOES SALES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051182-44.2021.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: BENEDITO ARAÚJO LIMA JÚNIOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200996-11.2022.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, sendo polo passivo: MARCELIANA BASTOS PAULINO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0781306-08.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009057-33.2018.8.06.0078 – em que é polo ativo: JOSIVANIA BARBOSA DE LIMA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.101-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000427-40.2022.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA AURENIR MAGALHÃES RODRIGUES SOARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055248-76.2021.8.06.0064 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: JOÃO FRANKLIN FROTA JÚNIOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3037569-36.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FLÁVIO PRATA GOMES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245191-73.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FERNANDO ROCHA ALBANO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.105-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050516-10.2021.8.06.0175 – em que é polo ativo/passivo: ARISLÂNDIA FREITAS DA SILVA E OUTROS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE TRAIRI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu dos Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Trairi e dar provimento ao recurso interposto pelos promoventes, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000666-55.2023.8.06.0048 – em que é polo ativo: JACÓ VITAL SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:Participaram do julgamento os 
"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.107-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0229562-25.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACURAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002002-32.2023.8.06.0101 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARIA IVANI SEVERIANO RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000358-10.2023.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: MARIA CÉLIA VIEIRA CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0216736-35.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MI PARTICIPAÇÕES S.A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.111-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3032991-30.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0202395-05.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: IVAN INÁCIO DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004656-06.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: MARIA GOMES DE MOURA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000271-78.2024.8.06.0064 – em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ BEZERRA COSTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0233134-91.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SINDFORT, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006750-51.2018.8.06.0161 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: MANOEL CAMILO OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.117-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0256835-13.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: OFTSERVICE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença do juízo a quo, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3025300-62.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOÃO BATISTA DA SILVA RUFINO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: 
"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000048-28.2024.8.06.0064 – em que é polo ativo: ROSALBA SIEBRA MOURA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.120APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000485-70.2008.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o juízo de retratação, em face da perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051076-02.2021.8.06.0029 – de Acopiara, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO CRISMARIO MARTINS CAROLINO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.122-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0865516-98.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: CONSTRUTORA ESTRELA LTDA., sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ E GUANABARA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.123-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622508-09.2024.8.06.0000 – de Icó, em que é agravante: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ – ASGMEC., sendo agravado: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.124-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201617-21.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: C. M. O. L. R. P. C. DE O. S. A. e réu: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial e da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050211-59.2021.8.06.0164 – de São Gonçalo do Amarante, em que é apelante: JULIANA MALU GOMES BARBOZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147708-82.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS., sendo apelado: AGLAIRTON FERREIRA DA SILVA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer do recurso Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000322-16.2005.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível, para negar-lhe provimento e, em sede de duplo grau obrigatório, confirmar a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000130-88.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: JEFFERSON NOJOSA, sendo polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.129-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0218305-37.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.130- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0271457-34.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelada Dr. Thiago Gualberto de Oliveira; OAB/RJ:225.311. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto.Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0053254-97.2020.8.06.0112 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO TORQUATO GONÇALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001867-39.2010.8.06.0162 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, sendo polo passivo: JESUS WERTON GARCIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.133-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001109-19.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MOISÉS DOROTEU DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.134-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002941-05.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: ESPEDITA DE SOUSA SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para lhes negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050179-82.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: NOENIA ALVES DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049555-74.2013.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: FRANCISCO IVERTON VASCONCELOS MENDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Tuma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000201-48.2023.8.06.0112 – em que é polo ativo: ANTÔNIO FERNANDES NETO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.138-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000096-19.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TRANSPORTES MANDACARU LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001065-39.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: CÉLIO NASCIMENTO DOS SANTOS ALBUQUERQUE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida de ofício, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.140-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002258-50.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: JUCICLEIDE CORREIA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000173-96.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA EUFENIA LEITÃO LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000187-44.2018.8.06.0160 – em que é polo ativo: TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA E FRANCISCO DE ASSIS VERAS, sendo polo passivo: CLEIDIR JANDER LIMA MORAIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.143-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0213129-14.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: RENAN CORDEIRO ROCHA REPRES. DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para lhes negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139102-31.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO QUIRINO DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.145-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002407-46.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: PAULA REGIA FREIRE DE CARVALHO MACEDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –  Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada da Agravante Dra. Fernanda Benício Rodrigues Araújo; OAB/CE: 39.731.  Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.146-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630319-35.2015.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravada: MARTHA LENILCE CRISPIM DA SILVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.147-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200564-80.2022.8.06.0163 – de São Benedito, em que é apte/apdo: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, sendo apte/apdo: ANTÔNIO LUCIANO MOURA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação Cível, para negar provimento as Apelações e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0284316-14.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ISRAEL FARIAS MATIAS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.149-AGRAVO INTERNO Nº 3000473-91.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MARIA MATILDE DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.150-AGRAVO INTERNO Nº 3000547-48.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MARIA JOSÉ MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158119-63.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANNARITA PINHEIRO MILHOME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente, do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.152-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000357-81.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.153-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000921-60.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CLARA DE ASSIS GOMES PIRES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.154-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000536-75.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000776-93.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: D. DA S. DO N., REPRESENTADO POR ALICE DA SILVA COELHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.156-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0185707-69.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VINÍCIUS LUÍS SOUSA DA SILVA E WAGNER LUÍS SOUSA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234472-32.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: SALVADOR COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe dar provimento em parte, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034603-03.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Apelos para negar provimento ao da Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao do Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.159-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0137642-14.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA LUCÉLIA CARNEIRO LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202450-39.2022.8.06.0091 – em que é polo ativo: ISAÍAS FÉLIX DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.161-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001611-24.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ROJANA CASTRO CORREIA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050403-47.2021.8.06.0178 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: THALYTA CRISLEY SALES MIRANDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença de ofício, quanto aos consectários legais, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000912-21.2018.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: ADEILSON ANTONIO PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.164-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0218242-12.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: THALLYS ANDSON SEVERO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.165-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3003664-61.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: FRÂNIO AUGUSTO DIAS COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e desproveu os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110339-20.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DULCELINA BENTO DA SILVA MORAIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.167-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0164366-60.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CRISTIANE MARTINS VIEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e proveu os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.168-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200077-05.2022.8.06.0101 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ARTHUR VITOR SOUZA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.169-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010425-96.2021.8.06.0070 – em que é polo ativo/passivo: CARLOS ANTÔNIO AZEVEDO DA SILVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação interposto pela municipalidade, para dar-lhe provimento, restando prejudicado o recurso adesivo do autor, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.170-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000256-15.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOSILANDIA CASSIMIRO MONTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.171-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001813-28.2018.8.06.0151/50000 – de Quixadá, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: EVELINE DA SILVA OLIVEIRA SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.172-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000355-12.2017.8.06.0215/50000 – de Irauçuba, em que é embargante: MAURO SÉRGIO SALES CARVALHO E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.173-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001651-37.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: POTYCABANA COMÉRCIO DE ARTIGOS ODONTOLÓGICOS E PRÓTESES LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por maioria de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.174-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001848-89.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ELIETE MOREIRA ARAÚJO XIMENES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por por maioria de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.175-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0203561-24.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, sendo polo passivo: CAUBI VASCONCELOS FROTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.176-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109753-77.2015.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: SAMUEL ALVES SILVA TEIXEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.177-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001705-37.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.178-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001187-52.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso autoral e em parte do Apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.179-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002908-97.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: ANTÔNIA LUCI FERREIRA DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.180-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000054-38.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3. PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289565-14.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARCELO RAMON DUARTE VICENTI, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão de julgamento realizada hoje, dando continuidade ao julgamento, após anunciado o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, na sequência o Exmo. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite confirmou seu voto provisório acompanhando a Relatoria. Em seguida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. 3.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001060-75.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão de julgamento realizada hoje, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, na sequência a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou declaração de voto contrário, no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para desprovê-lo. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. 3.3-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001391-57.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: M. L. R. PIRES DE CARVALHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão de julgamento realizada hoje, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, na sequência a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou declaração de voto contrário, no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento  para desprovê-lo. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. 4.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0252721-65.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento 4.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000551-47.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: SHAYANY LEAL MINEL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento 5. PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 5.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175020-04.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: TIM CELULAR S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 5.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000477-30.2024.8.06.0117 – em que é polo ativo: JOSÉ DEUZENIR SANTOS DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136404-52.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE CONGRATULAÇÃO. A Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, propôs voto de congratulação ao ministro Herman Benjamin pela sua posse ao cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também o representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. PRESENÇA: Estiveram presentes na sessão de hoje, para acompanhar o julgamento do processo nº 0000322-16.2005.8.06.0062 as senhoras Eliane Florêncio Ribeiro de Carvalho, Isabel Maria do Nascimento e Mirian Feitosa Loureiro. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  CENTO E OITENTA E DOIS (182) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA. DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA:  NOVENTA E QUATRO (94) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZESSEIS (16) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) REMESSAS NECESSÁRIAS, QUARENTA E DOIS (42) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CINCO (05) AGRAVOS INTERNOS E DEZOITO (18) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 28 de agosto de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt

Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público