ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e um (21) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 29ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 28/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 14.08.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exma. Sra. Dra. Maria Liduina Freitas da Silva, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1. PROCESSO EXTRA-PAUTA:1.1-RECLAMAÇÃO Nº 0004671-44.2011.8.06.0000 – em que é reclamante: ESTADO DO CEARÁ, sendo reclamado:FRANKLINBERTO DE SOUSA LISBOA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu a reclamação constitucional, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0276031-03.2021.8.06.0001/50000 – de  Fortaleza, em que é embargante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARÁ PREV, sendo embargada: GABRIELA FERRO DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0256991-98.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.3-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0201333-26.2023.8.06.0043 – de Barbalha, em que é impetrante: ANDRÉ TAVARES EVANGELISTA, sendo impetrada: MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO E MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. A  Excelentissima Sra. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva declarou-se suspeita de votar, por motivo de foro íntimo. 2.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002747-61.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JOSÉ SINVAL DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000460-54.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000336-79.2023.8.06.0041 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: JOSÉ EDENILSON MOREIRA DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.7-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0210956-27.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANA MARIA FONTENELE DA CUNHA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3038674-48.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000217-18.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DO ROSÁRIO VITAL DE MESQUITA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000183-38.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: BANCO BRADESCO S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento constante nos autos para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000153-08.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA ARLINDA DE SOUSA RODRIGUES DE PAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000032-77.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: SOLANGE ALVES MOTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000144-57.2006.8.06.0151 – em que é polo ativo: FRANCISCO CÉSAR PESSOA NOBRE E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.14-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001274-03.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANGÉLICA VIANA AGUIAR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000052-31.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário,  conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente  Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.16- AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3002395-68.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: RAVY MESSIAS DE CASTRO REIS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno,  para negar-lhe provimento  recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001992-63.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS GOMES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200806-03.2022.8.06.0175 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: ANTÔNIA PEREIRA FURTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000272-48.2019.8.06.0078 – em que é polo ativo: ALEXANDRO MONTEIRO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade. conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000635-63.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: ELIANE TELES MILFONT, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000357-47.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: CARLOS DANTAS FERREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu para dar provimento ao Agravo de Instrumento em questão, nos termos do Voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050533-73.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAÚJO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE COREAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, declarou, de ofício, a nulidade da sentença a quo, e, aplicou a Teoria da Causa Madura, julgando parcialmente procedente a ação, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034948-66.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: JACIRLANY OLIVEIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0143643-44.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIO ULISSES BACURAU E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000007-27.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ANTÔNIA ERILENE MOTA DA SILVA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253825-24.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTRO, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ALVES BARBOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000435-43.2023.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: DENIS LEITE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000039-32.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: DOMINGOS ALVES DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051139-27.2021.8.06.0126 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: ELIANA ALVES DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001714-46.2023.8.06.0049 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA LÚCIA GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159879-42.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, sendo apte/apdo: FRANCISCA HELENILDA SANTOS SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630357-66.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: JOSELIZA DE SOUZA NORONHA, sendo agravado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159024-58.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIO NEITON DA SILVA QUINTINO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Recurso Apelatório, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050894-95.2021.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JESSÉ NUNES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3022240-81.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.36-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000576-94.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: TEREZA DA SILVA RAMOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.37-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000225-07.2023.8.06.0038 – em que é polo ativo: MARIA FERREIRA ROLIM, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos no voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.38-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3025725-89.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: TEREZA DE LIMA SILVEIRA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Oficial, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.39-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000704-82.2023.8.06.0043 – em que é polo ativo: MARIO VIEIRA COELHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta para dar-lhe provimento, bem como conheceu do Reexame Oficial para reformar parcialmente a sentença remetida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175624-67.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: VERA LÚCIA PEREIRA DE LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, dando-lhe provimento para anular a sentença e demais atos decisórios, com remessa do feito à Justiça do Trabalho, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0293059-47.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, dando-lhe provimento para anular a sentença e demais atos decisórios, com remessa do feito à Justiça do Trabalho, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.42- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001178-85.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo polo passivo: VANISLANE OLIVEIRA MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3005288-61.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: GABRIEL PONTES BARROS LEAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000416-10.2023.8.06.0052 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ SÁTIRO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso do Estado do Ceará, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110438-24.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E EUZILENE CRUZ DOS SANTOS, sendo polo passivo: PAULO SÉRGIO BARROS DA SILVA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, avocou a Remessa Necessária e conheceu do recurso da requerida, para negar-lhes provimento, conheceu em parte do Apelo do ente estadual para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, apenas para afastar os juros compensatórios da condenação, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200151-49.2022.8.06.0169 – em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA MAIA DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.47-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002485-40.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC, sendo polo passivo: JONNAS THIAGO GALVÃO MARQUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143891-15.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: REALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200325-30.2022.8.06.0049 – em que é polo ativo: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE – CAPESB, sendo polo passivo: MARIA RIVANDA DE SOUSA FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelo, negando-lhe provimento, com a confirmação da sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005559-50.2018.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ANTÔNIO ELIAS NERES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000943-90.2023.8.06.0171 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: ROBERTO ÍTALLO MOURÃO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000388-75.2022.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA SOARES MOTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Recurso Apelatório, mantendo a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001469-90.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: JOSÉ FABIANO PAIVA PIRES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos, para negar-lhes provimento, reformando em parte a sentença, de ofício, apenas para postergar os honorários para a fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.54-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000191-15.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA AGLAIS CASTELO DE LIMA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.55-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001840-15.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: LUÍZA PACIFICO BARBOSA VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001605-74.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: LUÍZA HELENA INOCÊNCIO FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, reformando, de ofícios, os consectários legais, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000216-33.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DO ROSÁRIO VITAL DE MESQUITA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:
"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível,  para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.58-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000092-45.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: CLARO S.A., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada do Agravante, Dra. Marianna Sanchez; OAB/SP: 503.673. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto.Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.59-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200733-38.2022.8.06.0108 – em que é polo ativo: MARIA ISABELA SILVA MAIA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Oficial, reformando parcialmente a sentença remetida, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.60-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000007-59.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CASA DOS RELOJOEIROS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200738-37.2022.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: LUCILDE RODRIGUES CAVALCANTE GARCIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, negou o juízo de retratação, mantendo-se inalterado o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0902258-25.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas, e no mérito, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.63-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623787-64.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: MARIA DO CARMO MAGALHÃES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, em juízo de conformação previsto nos termos do art. 1.030,II do CPC, para, negar-lhe provimento e manter a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029531-86.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE E ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: DÂMARIS ADRIANO FIGUEIREDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233194-30.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARISA MARIA CUNHA MAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial  provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0205664-38.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: L.M.S.C.R.P.R DA C.T, réu: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000037-36.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA CREUSA RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202091-63.2022.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MANUEL MARTINS DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3005697-37.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000900-19.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, e modificou de ofício a sentença para postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001834-57.2013.8.06.0093 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, sendo polo passivo: EURIDES DIOGO ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, e modificou de ofício a sentença para postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000182-17.2018.8.06.0097 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA EDSONILCE RODRIGUES MAGALHÃES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0212576-30.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA CARLA CARVALHO BATISTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença adversada, de ofício nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.75-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000207-83.2023.8.06.0038 – em que é polo ativo: FRANCIELIA DE SOUSA E SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002395-50.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de Apelação, para, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0207293-26.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CIRÚRGICA FERNANDES – COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000425-31.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCISCA JOÉLIA MARQUES CARVALHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade de votos, em não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.79-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0271438-62.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO BRISAMAR, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3003838-89.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: JOSÉ FERREIRA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.81-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000584-71.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: JOSÉ MARIA SILVA DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.82-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0145757-29.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.83-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200438-08.2022.8.06.0041 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: TEREZINHA ALMEIDA DE SANTANA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183626-94.2011.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JOSÉ LISBOA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.85-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0036627-75.2014.8.06.0064 – em que é polo ativo: BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.86-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002617-11.2019.8.06.0070 – em que é polo ativo: ANA SELMA SOARES LUCAS, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000100-87.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA DIJACI DE SOUSA LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, de ofício, quanto aos juros moratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3001236-72.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: FELIPE MAGALHÃES DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008089-28.2017.8.06.0178 – em que é polo ativo: FRANCISCO REGINALDO TEIXEIRA SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050477-25.2020.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIO OSIVA DE VASCONCELOS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001493-79.2009.8.06.0090 – em que é polo ativo: FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000102-57.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: SOLANGE MARIA DE ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, DE OFÍCIO, quanto aos juros moratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001642-93.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: SAMUEL DE OLIVEIRA SABOIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030280-26.2011.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANA VALÉRIA ESCOLÁSTICO MENDONÇA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000932-94.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARDÔNIA MARIA RIBEIRO OLIVEIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Apelo do Município de Santa Quitéria para negar-lhes provimento, conheceu e proveu a Apelação da autora, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000847-11.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA ANDREIA LOPES DE PAIVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos Recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050448-24.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200380-88.2022.8.06.0175 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: MILA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por por unanimidade de votos, conheceu parcialmente, do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001814-43.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: FRANCICLEIBE BORGES SCIPIÃO DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.100-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001130-10.2019.8.06.0101/50000 – de Itapipoca, em que é embargante: AURÉILIO GOMES PIRES, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.101-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000271-78.2023.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA ELAINE BRAUNA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:
"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.102-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000097-35.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA EDILEUZA BESERRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, além de adequar, ex officio, os consectários da condenação, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000095-65.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA JOSELI DA ROCHA MARQUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, além de adequar, ex officio, os consectários da condenação, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183033-84.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: BANCO AGIPLAN S.A., sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação interposto pela autora, para negar-lhe provimento, e dar provimento ao apelo interposto pelo Estado do Ceará, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.105-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000038-47.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: NATÁLIA DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, além de adequar, ex officio, os consectários da condenação, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202559-23.2022.8.06.0101 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: FRANCISCA SIMONE FARIAS GOMES E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:
"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, e, de ofício, adequar os consectários legais decorrentes da condenação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207885-70.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CASA & VIDEO BRASIL S.A, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000129-40.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ANA CÉLIA FERREIRA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, além de adequar, ex officio, os consectários da condenação,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272836-73.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000008-12.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: GENEZINA BEZERRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, além de adequar, ex officio, os consectários da condenação, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3022266-79.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO NILTON GOMES DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada do Apelante Dra. Dayane Nayara da Silva Alves Colaço; OAB/CE 48.089. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.112-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000274-33.2023.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA ALBA ALBERTO DE ABREU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, além de adequar, ex officio, os consectários da condenação, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.113-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0168777-49.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ FREITAS ARAÚJO, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso interposto pela parte autora, para dar parcial provimento ao primeiro e integral provimento ao segundo, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218472-54.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: STELANIA SALES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200090-67.2023.8.06.0101 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: FERNANDA TEIXEIRA PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202507-68.2022.8.06.0055 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento e, de ofício, adequar os consectários da condenação e honorários sucumbenciais, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3.PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001585-91.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALCÂNTARA MACEDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE- Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 4.1-AGRAVO INTERNO Nº 3000473-91.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MARIA MATILDE DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.2-AGRAVO INTERNO Nº 3000547-48.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MARIA JOSÉ MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA- Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.3-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017089-70.2017.8.06.0075 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DEOCLÉCIO JUSTINO AZEVEDO SAID E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA- Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.4-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001651-37.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: POTYCABANA COMÉRCIO DE ARTIGOS ODONTOLÓGICOS E PRÓTESES LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001848-89.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ELIETE MOREIRA ARAÚJO XIMENES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.6-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000567-52.2024.8.06.0000, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIÚBA.Relatora A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA- Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 5.PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA: 5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289565-14.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARCELO RAMON DUARTE VICENTI, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão de hoje,  após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Thiago Helton Miranda Ribeiro;OAB/MG:168.703. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto de parabéns ao senhor Francisco Newton Quezado Cavalcante pelo lançamento de seu livro: Lúcio Brasileiro – A vida como obra Arte. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também, os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. PRESENÇA: Esteve presente na sessão de hoje, a académica do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, matrícula nº 2423299, Rayane da Silva Alves. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E DEZESSETE (117) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA PAUTA: UMA (01) RECLAMAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: CINQUENTA E SEIS (56) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E TRÊS (23) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, OITO (08) REMESSAS NECESSÁRIAS, DOZE (12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÊS (03) AGRAVOS INTERNOS E QUATORZE (14) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt

Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público