ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos quatorze (14) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 28ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 27/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 07.08.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Ivana Barros Leal, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1. PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000433-25.2024.8.06.0000, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para determinar a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, em conformidade com o voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000240-10.2024.8.06.0000, em que é  suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, para dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito de origem, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.O Excelentissimo Sr. Desembargador Francisco Gladyson Pontes declarou-se suspeito de votar, por motivo de foro íntimo.2. PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280004-13.2020.8.06.0029, de Acopiara, em que é apelante: EDSON HOLANDA FERREIRA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para provê-lo em parte, nos termos do voto da Relatoria."
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: “A Turma por maioria de votos, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora designada para lavrar o acórdão.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora(Voto vencido), Maria Nailde Pinheiro Nogueira(Desembargadora designada para lavrar o acórdão -Voto vencedor), Francisco Gladyson Pontes,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.3-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0258413-74.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, autor: ANTÔNIO NILSON LOUREIRO JÚNIOR e réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050018-16.2021.8.06.0044, em que é polo ativo: FRANCISCA RAFAELLE MENDES DE MENEZES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000240-28.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA DAS DORES DA MOTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051176-37.2021.8.06.0164, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: D MOREIRA & CIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800014-76.2023.8.06.0106, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade não conheceu da Remessa Necessária, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001279-60.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MÁRCIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051121-86.2021.8.06.0164, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: A TERRAFORT ASSESSORIA IMOBILIÁRIA S/C LIMITADA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200138-92.2022.8.06.0058, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: JOSÉ CLERIVAN SABINO VITAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, negou conhecimento ao Reexame Necessário e  conheceu da Apelação Cível constante nos autos para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000051-46.2024.8.06.0140, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu e negou provimento para o recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001219-87.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: VALDENI CUNHA FONTENELE PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051178-07.2021.8.06.0164, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: HOLLY SOL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da  eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000119-15.2023.8.06.0048, em que é polo ativo: CLEIDE OLIVEIRA BEZERRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível constante nos autos para improver o Reexame e prover o recurso voluntário, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051525-68.2021.8.06.0090, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: VICENTE PEREIRA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-46.2005.8.06.0167, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: WILLIAM RAMOS TAVARES E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005373-76.2024.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA SILVIA DANTAS RIBEIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível constante nos autos para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.18-AGRAVO INTERNO Nº 0264897-42.2022.8.06.0001,  em que é polo ativo: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000943-21.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: DELVANIR ARAÚJO DE QUEIROZ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002439-87.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: HELIABE ADRIEN LOPES DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001366-78.2019.8.06.0127, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: LUCINEIDE DE MELO SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001167-91.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCO ERANDI BARROS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050517-92.2021.8.06.0175, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: GERLINDO MOREIRA SOUTO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu da Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146716-87.2019.8.06.0001,em que é polo ativo: LUCIANA DAS NEVES NASCIMENTO E YURI ALEXEYEV MELO DE ALMEIDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis constantes nos autos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.25-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000108-46.2023.8.06.0125, em que é polo ativo: JOSÉ DIVANILDO DE ANDRADE E OUTROS, sendo polo passivo: MACIELLE DANTAS BRANDÃO MACÊDO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de denegar a segurança, em conformidade com o voto da eminente Relatora.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007731-96.2019.8.06.0112, em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: CÍCERO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000386-97.2024.8.06.0000,em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VALCLECIA DE SOUSA BEZERRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006870-62.2023.8.06.0001,em que é polo ativo: JOSÉ FAUSTO DE MARIA JÚNIOR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu dos Embargos de Declaração, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052092-65.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: ERINETE VITOR DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, jugou prejudicada a  Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200803-69.2022.8.06.0071 de Crato, em que é apelante: AMANDA MARIA FERREIRA PEREIRA, sendo apelada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e apelada: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242652-37.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO JUNHO ARRUDA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006400-88.2015.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: GETÚLIO VICTOR IZIDRO DE FIGUEIREDO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051386-30.2021.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA ELENIR LEMOS SANTIAGO LOPES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015369-35.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA PIMENTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para dar-lhes provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3026773-83.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ESTELA DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  unanimidade,  conheceu dos Recursos Apelatórios, para dar-lhes provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3022094-40.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3025622-82.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EDUARDO INÁCIO AVILA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3021643-15.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALUÍSIO RIBEIRO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  conheceu dos Recursos Apelatórios, para dar-lhes provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050250-70.2021.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: MÔNICA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar a preliminar contra recursal e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3020588-29.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA LAURA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma unanimidade,  conheceu dos Recursos Apelatórios, para dar-lhes provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031289-49.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO ASSIS VIEIRA DE BRITO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015595-50.2017.8.06.0115 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA MAIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente  Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.43-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002137-22.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001118-20.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARLENE MENDES DE OLIVEIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007937-35.2017.8.06.0095 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS JÚNIOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, em conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200381-17.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: VILAUBA SEBASTIÃO ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Recurso de Apelo, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença na sua integralidade, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145764-79.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: DANIELA MARTINS MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu do recurso,  para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, de ofício, apenas quanto aos juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204068-66.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO VIEIRA NOGUEIRA, sendo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280010-65.2021.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001458-56.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AIUABA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do eminente  Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3017358-76.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações interpostas, para dar provimento ao Apelo do Município de Fortaleza, desprovendo a insurgência da Defensoria Pública, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000185-65.2023.8.06.0154 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: MARIA ANDRÉ DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença do juízo a quo, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3010516-80.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MARIA LÚCIA CARDOSO, sendo polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E4 REMESSA NECESSÁRIA Nº 3011247-76.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: BRUNO RAFFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, sendo polo passivo: DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3006374-67.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ILPEA DO BRASIL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000843-34.2023.8.06.0043 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: FILOMENA GRANGEIRO ALENCAR BARBOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu da Apelação Interposta, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente  Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204410-77.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LOJAS RENNER S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.58-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001165-86.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: COMERCIAL VALFARMA LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050187-06.2021.8.06.0043 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: MARIA NILSE NUNES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida de ofício, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0008879-05.2014.8.06.0182 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: FRANCISCO ANTÔNIO MAPURUNGA MIRANDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração,  para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0240226-86.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: TEREZA MÔNICA QUINTINO OLIVEIRA, sendo polo passivo: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária, para afastar as preliminares e, no mérito, manter a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002217-83.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: LEIDIANE MARIA DOS SANTOS SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260167-85.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE NOVA SERRANA E REGIÃO CENTRO-OESTE LTDA – SICOOB CREDINOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050261-34.2020.8.06.0160 – em que é polo ativo: FERNANDO DIAS TOMÉ, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, cassando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000263-20.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: FRANCISCO NATALÊNCIO MIRANDA VASCONCELOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  conheceu dos Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200602-09.2022.8.06.0029 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA, sendo polo passivo: SILANI BEZERRA DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000481-94.2013.8.06.0088 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ RODRIGUES SILVEIRA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhes provimento, reformando, de ofício, apenas os consectários legais, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000643-64.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: JOÃO EDIVANDO ELIAS DUARTE, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para negar ao intentado pelo réu e dar provimento ao proposto pelo autor, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001918-06.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: GENETAN BATISTA SARAIVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, reformando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052121-63.2021.8.06.0151 – em que é polo ativo: WOW FRANQUEADORA LTDA., sendo polo passivo: MUNICIPIO DE CHORÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200937-26.2022.8.06.0062 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS REBOUÇAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Nº 0275007-37.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CIRA MARIA AUGUSTO DE ALENCAR ARARIPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do  eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.73-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000335-23.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANA LÚCIA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0256889-47.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: ELANO DE OLIVEIRA GOMES CAVALCANTE, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária, para lhe denegar provimento, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0593612-90.2000.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA JACINTA DO NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e manteve a sentença, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0170961-65.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: BANCO TRIÂNGULO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200149-52.2022.8.06.0178, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: NAYARA KATRINE SOARES DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001365-93.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: JOSAFAT ARAÚJO CARNEIRO FILHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002858-45.2015.8.06.0063 – de Catarina, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATARINA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para, em juízo de retratação, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052544-82.2017.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.81-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627172-83.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: H. V. C. DE F. M., sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193221-10.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOÃO BARBORA DE BARROS NETO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S. A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por maioria de votos, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Magistrada designada para lavrar o acórdão. A Excelentíssima senhora Desembargadora  Tereze Neumann Duarte Chaves,  apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, acompanhando a eminente Relatora quanto ao mérito, divergindo apenas no tocante à multa aplicada na sentença dos Embargos de Declaração. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva - Relatora manteve seu voto originário, sendo acompanhada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira  e Francisco Gladyson Pontes, acompanharam o voto divergente. Designada para lavras o Acórdão A Excelentíssima senhora Desembargadora  Tereze Neumann Duarte Chaves.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Tereze Neumann Duarte Chaves,Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000140-22.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: MAGNA ENGENHARIA LTDA., sendo polo passivo: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050744-10.2020.8.06.0081 – em que é polo ativo: LARISSA DE ALMEIDA SILVA PACHECO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade de votos,  conheceu  do Recurso de Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000464-91.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARJORIE DANTAS BATISTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento interposto, para  dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente eminente Relatora.” .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005532-86.2019.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: GRAÇA CRUZ ALBUQUERQUE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade de votos,  conheceu do Recurso de Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003434-90.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.89-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3003181-50.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: IZAIAS DA SILVA CONCEIÇÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059177-92.2019.8.06.0095 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: MARLI COELHO BEZERRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Recurso de Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0066656-50.2007.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade,  conheceu dos Embargos de Declaração,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075708-70.2007.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO BALTAZAR DE LIMA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050139-43.2019.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: MARIE CLAUDE AUPEST TERLIZZI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.94-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000156-55.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: THIAGO MORAES COSTA FONTENELLE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo a Decisão Interlocutória proferida em todos os seus termos, conforme o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000516-79.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO PASCOAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001414-42.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA EUNICE RAMOS AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação,   para dar-lhe parcial provimento  reformando em parte a sentença adversada quanto aos consectários legais,  nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000012-49.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO FREIRE ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0013352-42.2013.8.06.0029/50000 – de Acopiara, em que é embargante: MARIA LUZANIRA DA SILVA, sendo embargado: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0070520-51.2019.8.06.0171/50000 – de Tauá, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.100-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637134-38.2021.8.06.0000 – de Morrinhos, em que é agravante: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MORRINHOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Agravado, Dr. Italo Guerreiro; OAB/CE: 25.303. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.101-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0636136-02.2023.8.06.0000 – em que é impetrante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MEDEIROS, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ e interessado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem mandamental, na conformidade do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145452-35.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MAGNÓLIA SOUZA DE CASTRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.103-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000505-08.2012.8.06.0202 – de Coreaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ, autor: SINDICATO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO – SISPREM e réu: MUNICÍPIO DE MORAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.104-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0638755-02.2023.8.06.0000 – em que é impetrante: EWERTON ROBERTO RODRIGUES ALVES, sendo impetrado: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem mandamental, na conformidade do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.105-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0213965-21.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCIS RAYNE NOGUEIRA FILHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial e do recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.106-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622748-95.2024.8.06.0000 – de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: MARIA SELMA GONÇALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.107-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627181-45.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: MOISES RICARDO NASCIMENTO DE SOUSA, sendo agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA., sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por maioria de votos, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da magistrada designada para lavrar o Acórdão.“Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves(Desembargadora designada para lavrar o acórdão), Maria Nailde Pinheiro Nogueira,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.109-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000216-63.2011.8.06.0088 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: OZENIR DA SILVA COSTA CASTELO BRANCO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade,  rejeitou a preliminar suscitada e conheceu do recurso de Apelação e do Reexame Necessário, para negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo,  nos termos do voto do eminente Relator.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000303-23.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ALCIRA MELO DE AQUINO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para, rejeitar a preliminar suscitada, negar-lhe provimento e, de ofício, adequar os consectários legais decorrentes da condenação,  nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200444-98.2023.8.06.0293 – em que é polo ativo/passivo: LUIZ MANOEL DE SÁ, polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL e polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu  dos recursos, para negar provimento ao Apelo do Estado do Ceará e dar parcial provimento aos Apelos da Defensoria Pública e do Município de Sobral, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.112-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3033759-53.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ RUBIÃO ALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimemente, conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente  Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000927-72.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA LUCIMAR ABREU, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade de votos,  conheceu dos recursos de Apelação para dar-lhes parcial provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000215-48.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA SOCORRO MAGALHÃES MACIEL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000176-51.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA SONAIRA FARIAS MARTINS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.116-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001737-42.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CÍCERO ANDRÉ DIAS OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001000-44.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FERNANDA MAGALHÃES LOBO OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu parcialmente da Apelação para, nesta extensão, negar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente  Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.118-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001490-61.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: NESTLÉ BRASIL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, pela Procuradora Dra. Camily Gomes Cruz. Concluída a manifestação, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do Agravo Interno  para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280748-87.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma  unanimidade,  conheceu dos recursos de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000933-79.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARDÔNIA MARIA RIBEIRO OLIVEIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade de votos,  conheceu do recurso autoral e em parte do Apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.121-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0201773-85.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000862-77.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIO AGAMENON RODRIGUES LOPES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos,  conheceu do recurso autoral e em parte do Apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000638-41.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MAGNA MAGLY BEZERRA DAMASCENO MOREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença combatida e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.124-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000329-21.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ELANNE CRISTINA FERREIRA PIRES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos,  negou conhecimento ao Reexame Necessário e em conhecer da Apelação da municipalidade, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente  Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050217-17.2021.8.06.0051 – em que é polo ativo: ANTÔNIA MARLENE MATIAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000898-22.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA CATUNDA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do recurso autoral e em parte do Apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001424-86.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA REISLEUDA LOBO DE OLIVEIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos, e conheceu do recurso autoral e em parte do Apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000936-34.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO CARLOS DUARTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001430-93.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MÔNICA GOMES PAIVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade de votos, conheceu do recurso autoral e em parte do Apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006024-79.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: TALIZE FACÓ DE PAULA PESSOA QUEIROZ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.“ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0211584-06.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MONTEIRO E COSTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001108-73.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: RITA DA SILVA CAPISTRANO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso autoral e em parte do Apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001553-91.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: AUCIONE VIANA LOBO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu parcialmente do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004256-71.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: LUCIVANIA SOARES DA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença,  nos termos do voto do eminente  Desembargador Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000044-91.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FERNANDA PEREIRA DE FARIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso apelatório para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001428-26.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: MARIA SOCORRO TAVARES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso autoral e em parte do apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000851-48.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: ALEXIS MAGALHÃES BRITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  conheceu do recurso autoral e em parte do Apelo da municipalidade, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000222-40.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: CLÁUDIA MARIA MIRANDA DE SOUSA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.139-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200107-53.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ALEXANDRE ARCANJO GOMES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos, não conheceu da Remessa Necessária , rejeitou a preliminar suscitada, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200091-08.2022.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ANTÔNIA NUNES DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar arguida em contrarrazões e em conheceu do recurso de Apelação,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3036753-54.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000017-74.2022.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALENCAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade de votos, não conheceu do recurso de Embargos de Declaração, dada a sua prejudicialidade, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.143-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3026874-23.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIO LEONARDO FREITAS SIQUEIRA, sendo polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE FORTALEZA E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3. PROCESSO RETIRADO DE MESA: 3.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002747-61.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JOSÉ SINVAL DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA -  Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE CONGRATULAÇÃO: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto congratulação ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Abelardo Benevide Moraes, Presidente desta corte de Justiça, pela comenda recebida de Cidadão de Fortaleza pela Câmara Municipal de Fortaleza. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará.  PRESENÇA:Esteve presente por videoconferência o acadêmico do Curso de Direito da Faculdade UNINASSAU, matrícula nº 01380407, José Leônidas Bezerra de Freitas. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E QUARENTA E CINCO (145) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA: DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA:OITENTA E NOVE (89) APELAÇÕES CÍVEIS, DOZE(12) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZ (10) REMESSAS NECESSÁRIAS, QUINZE(15) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UM (01 ) AGRAVO INTERNO, QUATORZE (14) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E DOIS (02) MANDADOS DE SEGURANÇA . E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 14 de agosto de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público