ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos sete (07) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 27ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 26/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 31.07.2024.Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Excelentíssima Senhora Doutora Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Victor Emanoel Esteves, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Doutora Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt – Coordenadora.1. PROCESSOS EM PAUTA: 1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000912-02.2009.8.06.0143/50000 – de Pedra Branca, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214724-14.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FABIANO BERNARDO HOLANDA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0028315-81.2009.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: SILVIA HELENA SABINO UCHÔA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0164343-46.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837850-25.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: BERNARDO LIMA E ANTÔNIA SILVA DO NASCIMENTO LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, acorda em reformar o acórdão proferido em Apelação Cível, para conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.6 - AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0131481-30.2012.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO CEARÁ – SINTERÔNIBUS, sendo agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e agravado: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, negou seguimento ao Agravo Interno, por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.7 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008845-35.2018.8.06.0135 – de Orós, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:  "A Turma, por decisão unânime, acorda em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa e de impetração contra lei em tese, desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0633489-68.2022.8.06.0000/50000 – de Aracati, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo embargado: ALDENÍSIO DE MELO BARRETO E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.9 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0269397-54.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, sendo polo passivo: ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para rejeitar as preliminares suscitadas e desproveu os recursos, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001139-54.2023.8.06.0173 - em que é polo ativo: ISADORA SOUSA FALCÃO MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.11 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000104-98.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: AURELIANA MAGALHÃES DE SOUSA ARAGÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000752-78.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MARIA LÚCIA PAULINO E SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade,conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006525-60.2019.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: SELFECORP OPERADORA TURÍSTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211227-60.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003794-25.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, rejeitando a preliminar suscitada, para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.16 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000977-98.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: EDMAR GONÇALVES JÚNIOR, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu dos recursos apelatórios para desprover o recurso do município e prover em parte o recurso do autor, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.17 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA L Nº 3000046-95.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo:  ALDENORA LIMA MOURA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.18- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001913-73.2015.8.06.0058 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.19-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200705-38.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: SARAH CINTIA MACIEL PINTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do Recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200813-70.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA GUIMARÃES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050547-68.2021.8.06.0130 - em que é polo ativo/passivo: LEANDRO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação para desprover o interposto pelo Estado do Ceará e prover o manejado pelo autor, ajustando-se, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002745-25.2010.8.06.0077 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: RAIMUNDO AZEVEDO PRADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200809-23.2022.8.06.0121 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, o índice de correção monetária incidente sobre a condenação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.24-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005195-27.2014.8.06.0100 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: MARIA ADALGIZA SILVA BARBOSA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente, e conhecer da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203430-67.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008748-64.2013.8.06.0182 - em que é polo ativo: DOMINGOS SÁVIO FARIAS MAIA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229048-09.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARINETE DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, ajustando, de ofício, os consectários da condenação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200412-68.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: VERA CHEILA BENA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade,  não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.29- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011152-07.2015.8.06.0154 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo polo passivo: MARIA LIDUINA GUSTAVO SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0587874-24.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MIRIAN DA SILVA SOUZA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005675-56.2019.8.06.0091 - em que é polo ativo: SAMARONNY DIAS DE AMORIM, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.32- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000558-78.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ALZERINA LINO DE ARAÚJO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao Apelo do município, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.33-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0051126-11.2021.8.06.0164/50000 – de São Gonçalo do Amarante, em que é agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo agravado: LIDER IMOBILIÁRIA E CORRETORA EIRELI – ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria. “Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.  1.34-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200609-38.2022.8.06.0049/50001 – de Beberibe, em que é embargante: MARIA LUCÍLIA SEQUEIRA GODINHO SANTANA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: " A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050366-12.2020.8.06.0095 – de Ipu, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPU, sendo apelado: L. L. F. S. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0283997-46.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA EDUARDA BARBOSA OLIVEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.  1.37- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050249-61.2021.8.06.0038 - em que é polo ativo: ANTÔNIA ELIANE DE SOUZA FRANCA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARARIPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001610-07.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ÂNGELA MARIA GURGEL ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE-CE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:” A Turma por unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da eminente Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002024-07.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ALDENIR CHAGAS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.40-AGRAVO INTERNO Nº 0217179-49.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.41-AGRAVO INTERNO Nº 0050185-70.2021.8.06.0161 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, sendo polo passivo: ANA JANAÍNA DE SOUZA CARNEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000176-85.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.43-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050297-44.2021.8.06.0127 - em que é polo ativo: LUIS HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165567-19.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: SUPERMERCADO GRANJEIRO LTDA. E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.45-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000158-74.2023.8.06.0092 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, sendo polo passivo: LUCIANO GOMES AGUIAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e em conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004165-47.2013.8.06.0146 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, sendo polo passivo: DAMIÃO MINERVINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287305-90.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo ativo: DÉBORA SANTOS DE ARAÚJO DIAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível constante nos autos para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.48-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000169-27.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: CONSORCIO SES CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, e conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202176-54.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: ROUSANGELA RAMALHO COSTA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelações Cíveis constantes dos autos para negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento à Apelação interposta pelo Estado do Ceará, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158550-29.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E DOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta pelo Estado do Ceará, dando-lhe provimento, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC; julgou prejudicados a Remessa Necessária e o Apelo interposto pela AUDITECE, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.51 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0635222-35.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO DAMIÃO DE SALES E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto da relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.52 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050768-55.2020.8.06.0043 – de Barbalha, em que é apelante: JANIANA BARBOSA PEREIRA, sendo apelado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129350-69.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001163-24.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: VILMA MARTINS SOUSA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível interposta pelo autor e conheceu, em parte, do recurso apelatório do Município de Santa Quitéria, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049447-48.2014.8.06.0090 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu das Apelações, para alterar a sentença somente no que se refere aos honorários sucumbenciais, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001119-97.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001620-51.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade,  conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.58-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000932-55.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo ativo: JOSÉ MARIA RIBEIRO LINHARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.59 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000118-07.2018.8.06.0194 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, sendo polo passivo: CÍCERA DAS DORES FERREIRA LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.60 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000333-05.2018.8.06.0122 - em que é polo ativo/passivo: PSS TRANSPORTES LTDA., sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu de ambos os Embargos de Declaração , para dar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento aos Embargos do ente municipal, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010949-26.2015.8.06.0128 - em que é polo ativo: JOSÉ MARIA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000043-09.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FERNANDA PEREIRA DE FARIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002344-21.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO DE MELO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento interposto, para dar-lhe provimento, reformando a decisão interlocutória recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000053-53.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu ambos os recursos, para negar provimento à Apelação do Município e dar parcial provimento ao recurso da Autora, mantendo, no mais, inalterada a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002745-46.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: GLAUCIARA MICHELE PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.66 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000011-98.2023.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: ERIVELTON BARBOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso Apelatório, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048469-97.2016.8.06.0091 – em que é polo ativo: MARIA GOMES DA SILVA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.68-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002211-76.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA LIRAMARA DE SOUZA PLÁCIDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268272-85.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.70-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001616-14.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: CLETO GOMES - ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034646-95.2011.8.06.0167 - em que é polo ativo: INSTITUTO FINSOL – IF, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimidade, conheceu dos Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200232-04.2022.8.06.0070 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO MARCOS BOMFIM LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.73-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000003-24.2023.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: JANAINNA PEIXOTO DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso apelatório, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051229-87.2013.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE MARIANO ALVES COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200492-81.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, sendo polo passivo: VICTOR HUGO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052558-83.2021.8.06.0158 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: DIONÍSIO MONTEIRO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001050-70.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES ANDRÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002097-40.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIÚS, sendo polo passivo: FRANCISCA IRANEIDE CORREIA DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050264-13.2020.8.06.0055 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelo, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008456-85.2019.8.06.0112 – em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE E OUTRO, sendo polo passivo: CÍCERO SAMPAIO CRUZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, confirmando in totum a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.81- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0470349-35.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ FREITAS DANIEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, a fim de dar parcial provimento apenas a esta última, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.82 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0288833-33.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: ANTÔNIA DE FÁTIMA FERREIRA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.83 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205896-16.2022.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: EDILENE RIPARDO DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.  1.84 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0048870-45.2014.8.06.0163/50000 – de São Benedito, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.85- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254740-44.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: CAROLINO ERIVAN DE ANDRADE, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.86- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000250-27.2000.8.06.0087 – de Ibiapina, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apte/apdo: JOÃO BATISTA RIBEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível do INSS e da Apelação do autor para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.87 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000195-57.2012.8.06.0216 – de Uruburetama, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA LEÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.88 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200032-53.2023.8.06.0137 – de Pacatuba, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, em que é apelante: MARIA VALDELINA ALVES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ, réu: MUNICÍPIO DE PACATUBA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.  1.89 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050146-35.2019.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: RAIMUNDO PORFÍRIO SAMPAIO NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos,  conheceu  do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.90-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002205-69.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: FRANCISCA ELIETE DA SILVA DUARTE MATTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.91- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248529-89.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIA CLÁUDIA DE PAULA LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000040-17.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: MARIA SIVALNIZA DE OLIVEIRA SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:   "A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.93-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000369-44.2023.8.06.0114 – remetente: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, em que é polo ativo: ALOÍSIO ALVES DE MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000178-81.2023.8.06.0119 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.95-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0131361-37.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SANTANA TÊXTIL S.A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001483-74.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JACINTA GOMES DA SILVA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade,  conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001522-71.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCO MARTINS DE BRITO, sendo polo passivo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação do Município de Santa Quitéria, entretanto, conheceu da Apelação do autor para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266761-18.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV E OUTRO, sendo polo passivo: IVONE BENICIO DE MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.99-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002200-47.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FÁBIO LEITÃO SALES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma , por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.100-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200304-39.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA ERINALDA RUFINO MARTINS MAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e desproveu os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0014260-86.2017.8.06.0182 – em que é polo ativo: ANA PAULA DOURADO PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.102-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286403-11.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.103- AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200157-79.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS DE SAMPAIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138379-80.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIO ADELINO DA ROCHA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Apelo, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.105-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000600-88.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCISCO IRENILDO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260935-45.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ÁLVARO BARBOSA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000161-82.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO ELIÉSIO ROCHA MAGALHÃES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001431-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MÔNICA GOMES PAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, em não conheceu da Apelação, conforme o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.109-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000611-97.2023.8.06.0115 – remetente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, em que é polo ativo: ANTÔNIO JOÃO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000902-59.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA DA GUIA LIRA CAVALCANTE, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3035914-29.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO FERREIRA LOURENÇO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.112-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001175-96.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ELDA FRANCISCA DOS SANTOS CASTELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.113 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0271377-07.2020.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO, sendo embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.114 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009654-94.2015.8.06.0049/50000 – de Beberibe, em que é embargante: ORLANDO FACÓ E OUTROS, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:   "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, porém, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.115 – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001997-22.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: RAIMUNDA BARRETO GUERRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.116 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148982-81.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: NÚBIA DE CASTRO E SILVA E ANA LETÍCIA DE SOUSA CASTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.117 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0765607-74.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: GILDO VERAS MARTINS E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, para rejeitá-lo, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.118 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200724-37.2022.8.06.0121 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: RANEYLANE CARDOZO SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.119-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203923-23.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO, sendo polo passivo: SILVANIA FERREIRA RAMOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma por unanimemente, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000124-42.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: MARIA DE LOURDES SANTIAGO DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada pelo apelado, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000047-46.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: LUCINETE MELO DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000736-22.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.123 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200718-70.2022.8.06.0043 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: A Turma por unanimemente, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2. PROCESSOS COM JULGAMENTO ESTENDIDO:2.1.APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 5 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Aline Ferreira Gomes; OAB/MG:210.812. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, com rejeição da preliminar arguida. Sendo acompanhado pelo Des. Evaldo. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que o presente autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 24 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 31 de julho do ano em curso, a  Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 7 de agosto do ano em curso, a  Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, acompanhando a eminente Relatora quanto ao mérito,divergindo apenas no tocante à multa aplicada na sentença dos Embargos de Declaração. Na sequencia a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva - Relatora manteve seu voto originário, sendo acompanhada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Abrindo à divergência o julgamento foi convertido em estendido, de acordo do art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os  Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva- Relatora,  Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves; OAB/CE:16.077. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves que pedira vista destes autos na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, pediu vênia ao eminente Relator, Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite para se manifestar em sentido divergente ao seu entendimento pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial. Fixação da verba honorária sucumbência no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. O Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite manteve o seu voto anterior, e em seguida, a  Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 24 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 31 de julho do ano em curso, a  Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 7 de agosto do ano em curso, a  Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista acompanhando o voto da Relatoria, na sequencia a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves se manifestou em sentido divergente ao entendimento do Relator, pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial. Fixação da verba honorária sucumbência no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. Abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido, de acordo com o art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, divergindo do voto da Relatora. Em seguida, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 24 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 31 de julho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 7 de agosto do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, mantendo seu voto originário. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes manifestou-se no sentido de acompanhar a divergência apresentada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, divergindo do voto da Relatora. Abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido, de acordo com o art. 942, do CPC.Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento.3-PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:3.1-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800009-98.2022.8.06.0038 – em que é polo ativo: EMANUELLY FEITOSA DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE POTENGI E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA- Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 4.1- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280004-13.2020.8.06.0029 – de Acopiara, em que é recorrente: EDSON HOLANDA FERREIRA, sendo recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES -Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050018-16.2021.8.06.0044 - em que é polo ativo: FRANCISCA RAFAELLE MENDES DE MENEZES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA-Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000240-28.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA DAS DORES DA MOTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA-Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051176-37.2021.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: MOREIRA & CIA. LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.5- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800014-76.2023.8.06.0106 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA -Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001279-60.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MÁRCIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA -Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051121-86.2021.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: A TERRAFORT ASSESSORIA IMOBILIÁRIA S/C LIMITADA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200138-92.2022.8.06.0058 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: JOSÉ CLERIVAN SABINO VITAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000140-22.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: MAGNA ENGENHARIA LTDA, sendo polo passivo: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E VINTE TRÊS (123) recursos cíveis, sendo:  PROCESSOS EM PAUTA: SESSENTA E SETE (67) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZOITO (18) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, TRÊS (03) REMESSAS NECESSÁRIAS, QUINZE (15 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SETE (07) AGRAVOS INTERNOS E TREZE (13) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 07 de agosto de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público