ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos trinta e um (31) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 26ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 25/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 24.07.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo de férias a Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Dyrce Maria Calisto Fama, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1-PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000331-03.2024.8.06.0000, em que é suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu  do Conflito de Competência para determinar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3003151-41.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. " A Turma por unanimemente, conheceu do Conflito, para fixar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, suscitante, tudo nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3003155-78.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. “A Turma por unanimemente,  conheceu do Conflito, para fixar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, suscitante, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3003374-91.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ/CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. " A Turma por  unanimemente,  conheceu do Conflito, para fixar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, ora suscitado, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2-PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010048-60.2013.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo apelada: SERVICAR - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005557-86.2019.8.06.0089 – de Icapuí, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: LUÍS PAULO DA COSTA REBOUÇAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.3-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0201751-68.2022.8.06.0052 – de Brejo Santo, em que é impetrante: ELISÂNGELA DA SILVA BESERRA, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013099-09.2017.8.06.0128 – de Morada Nova, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, sendo apelada: ELISSANDRA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, e não conheceu da Remessa Necessária, em conformidade com o voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277311-38.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ISABELA SOARES DE MELO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento.  "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.6-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628437-23.2024.8.06.0000 – de Eusébio, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0162176-51.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. “A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000155-39.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: ROSEMARY DA COSTA RUBENS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.9-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0205534-14.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: JOSÉ RIBAMAR BEZERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001189-22.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA EDILEUZA PEREIRA PAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001474-15.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ERENICE MENDES VIEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001140-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: LIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de apelação cível para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente desembargadora relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.13-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001490-66.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA CENA DE SOUSA MORAIS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002348-89.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: BANCO BMG S A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. " A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000154-90.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000863-62.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIO AGAMENON RODRIGUES LOPES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000650-56.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: CONCEIÇÃO DE MARIA OLIVEIRA MUNIZ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000063-84.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: FRANCISCA ERIDENE DA SILVA BARBOSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056649-48.2021.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201499-50.2022.8.06.0154 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA HELENA DIOGO DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.21-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3009665-41.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DA SILVA SIQUEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000954-55.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA SONALBA BORGES DE LIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0285941-54.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ADERBAL AGUIAR JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000224-10.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EDINA BEZERRA MESQUITA FERNANDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000112-75.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA PINTO DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028889-62.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA IVANI REINALDO DE CASTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível interposta nos autos para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000151-38.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ELIANA GOMES DE MORAIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201854-66.2022.8.06.0055 – em que é polo ativo: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ-ASGMEC, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001461-16.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCO LEONOR DE MESQUITA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação interpostos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL N° 3001352-34.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, sendo polo passivo: FRANCIMAR SANCHO DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000331-49.2023.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: EDVAR FERREIRA DE AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.32-REMESSA NECESSÁRIA Nº 3008939-67.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIA MARIA NUNES DE CARVALHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu à Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028456-58.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EDILSON NOGUEIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050556-68.2014.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: LUCIANO LUCAS NOGUEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000985-75.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA ELIETE CAMELO LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000081-51.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ELIANE MARIA DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000190-35.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA MAGINOURA CAMELO MOURÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001587-61.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CONSORCIO QUANTA/TRANSITAR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002926-47.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: VÂNIA BARBOSA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002761-97.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: EWERTON DA SILVA SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002293-36.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: MARIA VERÔNICA DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001047-18.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA VANDERLENE FERREIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001101-81.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: REGINA BARROS VERAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000148-72.2023.8.06.0175 – em que é polo ativo: SANDRA NATÁLIA SEVERO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento.
"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."   Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000608-07.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA IVANILDA DE SOUSA VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207376-76.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: DANILO TÁVORA DA FONSECA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279226-59.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MAYK RONNYELE DE SOUZA OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível interposta para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000544-94.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA SOCORRO MENDONÇA BORGES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu parcialmente da Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001078-35.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: FRANCISCO AROLDO DA SILVA RAMOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736366-55.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EMILY GONÇALVES FREITAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0671741-89.2012.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: LÍDIA MARIA DA SILVA DE PAULA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000094-78.2023.8.06.0055 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA SARAIVA DA SILVA e polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065658-38.2017.8.06.0064 – em que é polo ativo: JOSÉ EUCIDES DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."   Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202759-39.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUIZ THIAGO SOARES GUEDES BARBOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002892-64.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: ANTÔNIO CLAUDINEIDE DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114829-22.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.57-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200663-22.2022.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: JOAQUIM ORLANDO MONTEIRO DE CASTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu da Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0033911-41.2012.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: EMPRESA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento.  "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração infringntes, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0625831-90.2022.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES DE MENEZES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, mas para  negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238941-24.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apte/apdo: MARIA GIRLEUDA DE MENDONÇA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios para negar provimento ao Apelo do ente autárquico e dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0211234-13.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: KAYLANE DA SILVA LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento.: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-AGRAVO INTERNO Nº 3001233-41.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES ANDRÉ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001134-71.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: ANTÔNIA SHEILA FEITOSA ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para, no mérito, negar provimento ao recurso do Município, e dar parcial provimento ao recurso da Autora, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167738-07.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA – FUNECE, sendo polo passivo: FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000221-89.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/passivo: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento às Apelações das partes, mantendo inalterada a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050531-06.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO EDINARDO DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negou-lhe provimento, e avocou a Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000983-66.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARMORARIA ARCO IRIS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001098-29.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: LUZELIA FARIAS DE AQUINO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000967-15.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA ARAÚJO FONTENELE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3010278-61.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo ativo/passivo: MARIA SALETE FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos, para dar parcial provimento à Apelação da parte autora e negar provimento ao Apelo do ISSEC, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000227-96.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/passivo: RAIMUNDA CLAUDINO DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação da parte promovida e conheceu e deu parcial provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000462-63.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/passivo: ANTÔNIO JÚNIOR SOARES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação da parte promovida e conheceu e deu parcial provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do voto de eminente Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051047-60.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: FRANCISCO NEY MACIEL VILAROUCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287314-52.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: SEGURO SEGURANÇA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053254-97.2020.8.06.0112 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO TORQUATO GONÇALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000865-32.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: EVANDRO BRAZ LÚCIO DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0220953-87.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DÉBORA DE ARAÚJO CARNEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação interposta, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001553-78.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: JOSIVÂNIA BARBOSA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu das Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001389-87.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: TIM S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARCO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000698-73.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA SOLANGE LOPES DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.81-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0262346-89.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: EVITRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0270279-16.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: THOMPSON SEGURANÇA LTDA, sendo polo passivo: PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.83-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0222293-66.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ASA ALUMÍNIO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento."A Turma por por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000013-04.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO MAGALHÃES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.85-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0029541-40.2012.8.06.0091 – em que é polo ativo: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000223-77.2023.8.06.0154 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para lhe negar provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002870-30.2018.8.06.0071 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CÍCERA VALDIRENE CORDEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para, negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010696-47.2020.8.06.0036 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, sendo polo passivo: LARISSA SANTIAGO DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento. "A Turma , por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014637-15.2011.8.06.0070 – de Novo Oriente, em que é apelante: RAIMUNDO NONATO MOREIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e apelada: PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOBRAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento.  "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.90-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622442-29.2024.8.06.0000 – de Reriutaba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento.  "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623964-91.2024.8.06.0000 – de Guaraciaba do Norte, em que é agravante: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050166-18.2020.8.06.0123 – de Meruoca, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MERUOCA, sendo apelado: RONEY EDLER BARROSO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa oficial, para dar-lhes provimento em parte, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201053-56.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: MARIA RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, conforme o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212768-60.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001462-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: JOMARA LUCIANE BRITO MAGALHÃES MESQUITA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu os recursos, para negar -lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.96- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001588-46.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: TIM S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL   E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201416-08.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: D&M PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ASSESSORIA E MARKETING LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, rejeitou a preliminar, no mérito, conheceu dos recursos e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0218374-06.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: AURILENE DA SILVA LUCENA E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL   E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0209910-56.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. E WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível e da Remessa oficial, negando provimento à insurgência dos promoventes e ao Reexame Necessário, e provendo em parte o Apelo do ente estadual, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.100-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211221-53.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001566-90.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.102-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001682-91.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001410-05.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: MARIA AMISTELA MARTINS SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.104-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001126-94.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: VILMA MARTINS SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento , nos termos do voto da eminente Relatora."articiparam do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015440-26.2016.8.06.0101 – em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, sendo polo passivo: SILVELENA RODRIGUES FEITOSA VIEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048713-03.2016.8.06.0034 – em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, sendo polo passivo: ANTÔNIO DE FREITAS SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200564-50.2022.8.06.0173 – em que é polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação, não conheceu do pedido de Indenização por Danos Morais e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, reformando a sentença adversada para julgar parcialmente procedente a ação e concedeu a tutela de urgência recursal, conforme o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002536-69.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: ORLANDO NERY DE FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.109-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000096-82.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO LOPES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade , conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000495-50.2022.8.06.0043 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ISABELLY DA SILVA SANTANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento e conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155480-62.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: S.L ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E TISSIANA STUDART LIMA VASCONCELOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000495-32.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: CÉSAR REJANIO MENDES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3033862-60.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: EUZENIR MENDONÇA DOS SANTOS BEZERRA e polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, desprovendo o Apelo da Defensoria Pública Estadual e dando parcial provimento à Apelação do Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.114-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0800004-44.2022.8.06.0081 – em que é polo ativo: JOÃO AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.115-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201297-55.2022.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/passivo: CARLOS CÉSAR ARAÚJO FELIPE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação, desprovendo o da Municipalidade e provendo o do Autor, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3033776-89.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA SIMONE NASCIMENTO ARAÚJO, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, desprovendo o Apelo da Defensoria Pública Estadual e dando provimento à Apelação do Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012054-65.2018.8.06.0182 – em que é polo ativo: ROSILENE TAVARES DA SILVA SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000631-50.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA CLEMA BEZERRA MUNIZ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento."A Turma , por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, negando-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279024-82.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ADRIANA DE LIMA ABREU, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273056-42.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: CLEANE DE LIMA AQUINO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, acolheu a preliminar instalada de Ofício para anular de Ofício a sentença, por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que as partes sejam previamente intimadas para se manifestarem acerca da eventual existência de coisa julgada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011817-03.2014.8.06.0075 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: OSVALDO LIMA CAMPOS FILHO E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Oficial, para dar-lhes provimento em parte, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.122-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000471-25.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação Cível, desprovendo o da Municipalidade e provendo o da autora, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000061-90.2024.8.06.0140 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: AVILAZIA DA ROCHA ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000854-76.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, sendo polo passivo: EMETÉRIO SILVA DE OLIVEIRA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. –Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do apelado, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Emetério Silva de Oliveira Neto; OAB/CE: 20.186, a Presidente em exercício da Câmara retornou a palavra para a relatora que apresentou seu voto: - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida e no mérito conheceu do recurso de Apelação Cível, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135935-06.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MOVEIS BP LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.126-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0236488-56.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: IEDA BARBOZA DO VALE, sendo polo passivo: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.127-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3029326-06.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO ELMO ROCHA VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa oficial, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002039-34.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA BASTOS CARNEIRO RODRIGUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3014850-60.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA DAVILA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3037724-39.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação da Defensoria Pública para negar-lhe provimento, conheceu da Apelação do Município de Fortaleza para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266104-42.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: VALDIMIRO VERÇOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050269-41.2021.8.06.0171 – em que é polo ativo: PEDRO ALVES DE ARAÚJO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.133-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200077-05.2022.8.06.0101 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ARTHUR VITOR SOUZA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031908-76.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOHNNATHA ROBSON MOTA FEITOSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para rejeitar preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001303-04.2018.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: FRANCISCA ALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma , por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000680-91.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: BENEDITA ELIZETE DE MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar- lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.137-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202061-68.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA LUCINEULY VIANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.138-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033865-52.2012.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VALDITE EVANGELISTA DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001493-21.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA CENA DE SOUSA MORAIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para rejeitar as prejudiciais de mérito, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.140-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0151245-91.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.141-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0115669-95.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARTA GOMES QUINTELA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0051111-11.2020.8.06.0121 – em que é polo ativo: ANTÔNIO LUIZ ALVES CAMILO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS .- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000402-48.2014.8.06.0196 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: HUMBERTO MAIA DE QUEIROZ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051044-77.2021.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: MARIA LAIS ALMEIDA LOPES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.145-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0209430-78.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ADIDAS DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050306-77.2020.8.06.0050 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, sendo polo passivo: ADALGISA MARIA BATISTA ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.147-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001824-61.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA FEITOSA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.148-APELAÇÃO CÍVEL  E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0004325-69.2018.8.06.0058– em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARIRÉ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso de Apelação Cível e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050556-45.2021.8.06.0125 – em que é polo ativo: MARIA LUZENICE CRUZ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível, e na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002508-04.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: FÁBIO MESQUITA DONATO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001465-32.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000734-57.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA IVANILDA DE SOUSA VIEIRA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação da parte autora e conheceu da Apelação do Município de Catunda para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.153-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001691-55.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: FRANCISCO LUCIANO MARQUES DE ABREU, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.154-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012012-50.2017.8.06.0182 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: TIAGO JOSÉ ALEXANDRE DE ANDRADE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002930-84.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: SILVIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200592-20.2022.8.06.0043 – em que é polo ativo: JAKSON DA SILVA VIEIRA, ADONISIO MOURA SILVA, MARGARIDA MARIA GOMES COSTA, PEDRO MOISES PEREIRA SOBRINHO, JOÃO PAULO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ERICSON DARLAN DE SOUSA LIMA, ITALO JOSÉ AMARO DE SOUZA, ADRIANO DIAS OLIVEIRA, JOSÉ SALES DOS SANTOS, JOSE WILKER NASCIMENTO DA SILVA, CICERO LIRA SOBRINHO, HÉLIO COSTA LIMA, LUIZ VICENTE DOS SANTOS, CICERO DOMINGOS LEITE SOARES, MÁRCIO ROBERTO SILVINO DE FREITAS FILHO, ANTÔNIO CARLOS SILVA SANTOS , sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.157-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002329-52.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: WANDERLEY ALVES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056278-02.2021.8.06.0112 – em que é polo ativo: ALEXSANDRO LIMA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.159-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000487-76.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA DE MARIA FREIRE DE SOUZA JORGE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, negou conhecimento ao Reexame Necessário, conheceu da Apelação da Municipalidade, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001545-17.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: BENEDITA IRISMAR MESQUITA MACHADO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.161-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001095-74.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA CAROLINA OLIVEIRA TIMBÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade de votos, negou conhecimento ao Reexame Necessário e conheceu da Apelação da Municipalidade, para negar-lhe provimento, nos termos do voto eminente do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001475-97.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIO AGUINALDO FARIAS DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.163- AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000001-52.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PATRICIA ALVARENGA PORTO LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno e negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0278966-45.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.165-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069141-86.2008.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ FERNANDES LOBO JÚNIOR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000021-27.2023.8.06.0049 – em que é polo ativo: NÍCOLAS NASCIMENTO CÂMARA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002769-91.2017.8.06.0082 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARGARIDA MACHADO MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.168-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001457-76.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA AURENIR MAGALHÃES RODRIGUES SOARES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.169-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001562-53.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOANA VANDA RODRIGUES CUNHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 3.PROCESSOS ADIADOS – MOTIVO FÉRIAS: 3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000912-02.2009.8.06.0143/50000 – de Pedra Branca, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214724-14.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FABIANO BERNARDO HOLANDA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0028315-81.2009.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: SILVIA HELENA SABINO UCHÔA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0164343-46.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837850-25.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: BERNARDO LIMA E ANTÔNIA SILVA DO NASCIMENTO LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.6-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0131481-30.2012.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO CEARÁ – SINTERÔNIBUS, sendo agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e agravado: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008845-35.2018.8.06.0135 – de Orós, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0633489-68.2022.8.06.0000/50000 – de Aracati, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo embargado: ALDENÍSIO DE MELO BARRETO E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280004-13.2020.8.06.0029 – de Acopiara, em que é recorrente: EDSON HOLANDA FERREIRA, sendo recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE). - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0269397-54.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, sendo polo passivo: ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001139-54.2023.8.06.0173 – em que é polo ativo: ISADORA SOUSA FALCÃO MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.13-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000104-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: AURELIANA MAGALHÃES DE SOUSA ARAGÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.14- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000752-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA LÚCIA PAULINO E SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.15- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006525-60.2019.8.06.0043 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: SELFECORP OPERADORA TURÍSTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211227-60.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.17- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003794-25.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.18- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000977-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: EDMAR GONÇALVES JÚNIOR, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.19- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000046-95.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ALDENORA LIMA MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.20- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001913-73.2015.8.06.0058 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.21- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200705-38.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: SARAH CINTIA MACIEL PINTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.22- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200813-70.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA GUIMARÃES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.23- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050547-68.2021.8.06.0130 – em que é polo ativo/passivo: LEANDRO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.24- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002745-25.2010.8.06.0077 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: RAIMUNDO AZEVEDO PRADO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.25- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200809-23.2022.8.06.0121 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.26- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005195-27.2014.8.06.0100 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: MARIA ADALGIZA SILVA BARBOSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.27- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203430-67.2022.8.06.0064 – em que é polo ativo: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.28- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008748-64.2013.8.06.0182 – em que é polo ativo: DOMINGOS SÁVIO FARIAS MAIA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.29- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229048-09.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARINETE DE ALMEIDA SILVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.30-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200412-68.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: VERA CHEILA BENA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.31- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011152-07.2015.8.06.0154 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo polo passivo: MARIA LIDUINA GUSTAVO SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.32- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0587874-24.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MIRIAN DA SILVA SOUZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.33- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005675-56.2019.8.06.0091 – em que é polo ativo: SAMARONNY DIAS DE AMORIM, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.34- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000558-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ALZERINA LINO DE ARAÚJO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 4-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.Na sessão do dia 5 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Aline Ferreira Gomes; OAB/MG:210.812. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, com rejeição da preliminar arguida. Sendo acompanhado pelo Des. Evaldo. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que o presente autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. 4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves; OAB/CE:16.077. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves que pedira vista destes autos na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, pediu vênia ao eminente Relator, Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite para se manifestar em sentido divergente ao seu entendimento pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial. Fixação da verba honorária sucumbência no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. O Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite manteve o seu voto anterior, e em seguida, a  Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 24 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. 4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, divergindo do voto da Relatora. Em seguida, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 24 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.5.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 5.1- AGRAVO INTERNO Nº 0221970-61.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 5.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002907-15.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MAURO ADOLFO LINDENMAYR, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 6.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA 6.1-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800009-98.2022.8.06.0038 – em que é polo ativo: EMANUELLY FEITOSA DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE POTENGI E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 6.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050146-35.2019.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: RAIMUNDO PORFÍRIO SAMPAIO NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 6.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0635222-35.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO DAMIÃO DE SALES E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. VOTO DE PESAR. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, propôs  voto de pesar pelo falecimento da servidora Zilda Maria Quixadá Viana Rodrigues. Voto este extensivo à família enlutada. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. VOTO DE  CONGRATULAÇÃO:  A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, propôs  voto congratulação ao Dr. José Maurício Carneiro, pela posse como Procurador Geral de Justiça, a Dra. Izabel Maria Salustiano Arruda Porto, pela posse na Vice-Ouvidoria Geral do Ministério Público e Dra. Sônia Maria Medeiros Bandeira, como integrante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará.  TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:CENTO E SETENTA E TRÊS(173) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA. QUATRO  (04) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA:  CENTO E SETE (107) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E DUAS (22) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, NOVE (09) REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZESSEIS (16) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÊS (03) AGRAVOS INTERNOS E DOZE (12) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente em exercício da 2ª Câmara de Direito Público
                                 Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público