ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 25ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 24/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 17.07.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FRANCISCO GLADYSON PONTES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausentes justificadamente, as Excelentíssimas senhoras Desembargadoras MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA e por motivo de férias a Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1- PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000742-46.2024.8.06.0000, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para  declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2- PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139493-83.2019.8.06.0001  - de Fortaleza, em que é apelante: PAULO EDUARDO COUTINHO DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, manteve o acórdão de julgamento do apelo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265149-45.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: LUCAS AMARAL PARENTE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu  da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0628285-09.2023.8.06.0000/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: JOSÉ ERILDO DE ALBUQUERQUE E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes-Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050058-97.2021.8.06.0108 – de Jaguaruana, em que é recorrente: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo recorrida: FRANCIANA SERAFIM DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES- Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220676-37.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MENESES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204497-49.2022.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO, sendo apelada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200030-83.2023.8.06.0040 – de Assaré, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ASSARÉ, sendo apelada: SANDRA LEANDRO SAMPAIO DE ALMEIDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, e manteve a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes-Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000210-02.2018.8.06.0059 – de Caririaçu, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: JOSÉ BATISTA FERREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003790-59.2013.8.06.0077 – de Sobral, em que é apelante: FRANCISCO EVALDO RODRIGUES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORQUILHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório pelos advogados do Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, os Drs.Tarcísio Beserra e João Rafael Bezerra Felizola Torres; OAB/CE: 26098,  o Presidente em exercício da Câmara retornou a palavra para o relator que apresentou seu voto - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001733-68.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão do juízo de 1° grau, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes-Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.11-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001227-92.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA SOLANGE PEREIRA ALVES, sendo polo passivo: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do agravante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Fábio Magalhães Dias - OAB CE20247. Em seguida,  fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do agravado, Dr. Andson Batista; OAB/CE: 14.882. Concluída as manifestações dos advogados, o Presidente em exercício da Câmara retornou a palavra para o relator que apresentou seu voto - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelo, para dar-lhe provimento, reformando a decisão interlocutória, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes-Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158739-36.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: CHRYSTIANNE DOS SANTOS SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182032-98.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: ENILSON BARRETO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050302-42.2021.8.06.0135 – em que é polo ativo: CARLOS PETRÔNIO BEZERRA NICOLAU E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ORÓS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005465-51.2018.8.06.0087 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBIAPINA, sendo polo passivo: JHONY FERREIRA DE LIMA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200089-54.2022.8.06.0057 – em que é polo ativo: MARIA ELIANE DA SILVA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CARIDADE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001493-30.2019.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: VICENTE FERREIRA LUSTOSA e polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000871-39.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA FRANCI DE SOUSA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações interpostas, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002562-15.2019.8.06.0182 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: IRANILDO FONTENELE DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida de ofício, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.20-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000167-12.2019.8.06.0033 – em que é polo ativo: MARIA GONÇALVES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, dando-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3025936-28.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA DA SILVA SIQUEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001216-05.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: EUGENIA CUNHA BRAGA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001215-20.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: EUGENIA CUNHA BRAGA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006134-14.2019.8.06.0138 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACOTI, sendo polo passivo: MARIA ILANILDE DO NASCIMENTO BARBOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200960-96.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: EDINALVA ALVES DE PINHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225073-47.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA OZENILDA MARTINS DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.27-AGRAVO INTERNO Nº 0051139-04.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: MARIA DA PIEDADE MARCELINO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE COREAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051846-54.2021.8.06.0171 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, sendo polo passivo: WILLIAM GOMES DA SILVA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu, em parte, da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.29-AGRAVO INTERNO Nº 3024906-55.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ FILHO SILVA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002507-19.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ADEMIR FABRÍCIO RIBEIRO LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046198-12.2007.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JULIETA MARIA CARDOSO VIEIRA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002236-63.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VLADIA NUNES DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012138-22.2010.8.06.0158 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: JOSÉ DINIZ DE ALMEIDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.34-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000673-94.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CREUZA LOPES DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a decisão do juízo a quo, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes -Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.35-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0070870-50.2008.8.06.0001/50003 – de Fortaleza, em que são embargantes: JOSÉ LOURENÇO COLARES FILHO E OUTROS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0624642-53.2017.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento tão somente para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.37-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631082-31.2018.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravados: ÂNGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO PINTO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA -  Síntese do Julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, com fundamento nos arts. 1.030, inciso II e 1.040, inciso II, do CPC, acorda em rejeitar o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.38-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0879468-47.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, autor: FRANCISCO JAIME NOBRE BENEVIDES, réu: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.39-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0140300-40.2018.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: THILYS LUIZ MALTA BITAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos  Embargos Declaratórios, para desprovê-los,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.40-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0181910-56.2016.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MÉRCIA MENDES DE VASCONCELOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos  Embargos Declaratórios, para desprovê-los,  nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120740-93.2010.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: VALDELICIO DE SOUZA PONTES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA–Após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada dos apelantes, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a Dra. Aline Chaves Sousa; OAB/CE: 38.433. Concluída a manifestação da advogada, o Presidente em exercício da Câmara retornou a palavra à eminente relatora que apresentou seu voto - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, com fundamento nos arts. 1.030, inciso II e 1.040, inciso II, do CPC, acorda em rejeitar o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 2.42-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005376-45.2019.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: MARIA EDUARDA GRANIÊ BEZERRA RIBEIRO, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para  provê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 2.43-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0634109-80.2022.8.06.0000/50000 – de Maracanaú, em que é embargante: FRANCISCA JOSELITA LINHARES SOARES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 2.44-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0629296-73.2023.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JUIZ DE DIREITO RELATOR DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ e embargado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 2.45-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631538-05.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: FAMAS IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0203361-80.2023.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: LUIZ GILBERTO FERREIRA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0639674-88.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOSÉ AUGUSTO ARRUDA MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050385-42.2021.8.06.0108 – de Jaguaruana, em que é recorrente: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo recorrido: GLAUBECIRA BESSA DE ASSIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu das Apelações, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060681-83.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDECA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.50-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200968-36.2023.8.06.0151 – de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é impetrante: ANTÔNIO FRANCISCO DELMIRO E OUTROS, sendo impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DO CHORÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-37.2000.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: ANTÔNIO VIEIRA DE PAIVA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011464-31.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: SANDRA LOBO DA SILVA MACIEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000075-53.2018.8.06.0135 – de Orós, em que é apelante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ROSÂNGELA FEITOZA VAQUEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206376-36.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ DAVI DO NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo conforme o voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.55-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3004630-08.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA LÚCIA PEREIRA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050698-65.2021.8.06.0055 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: GLAUCIA MARIA LIMA GONDIM MOREIRA TAVARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.57-AGRAVO INTERNO Nº 3000481-68.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: RITA COELHO DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar- lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000148-03.2023.8.06.0101 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA, JOSÉ KALEBE DO NASCIMENTO BRITO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e deu provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.59-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000160-09.2023.8.06.0136 – remetente: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, em que é polo ativo: TEREZINHA DE JESUS LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.60-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000564-20.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.61-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200160-70.2022.8.06.0117 – remetente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: WAGNER ANDRADE LEMOS DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030026-79.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JOSÉ AUDERI MENDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201647-30.2022.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ADALGISA DE JESUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.64-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3003043-83.2023.8.06.0117 – remetente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é polo ativo: ADILVANIZA PEREIRA HOLANDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000109-34.2024.8.06.0048 – em que é polo ativo: FRANCISCO CLÁUDIO LIMA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, conforme o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051075-39.2021.8.06.0054 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: AGEU RIBEIRO ALENCAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050729-81.2021.8.06.0121 – em que é polo ativo/passivo: RAIMUNDO OLÍMPIO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, não conheceu da Apelação Cível do ente municipal, e conheceu do Recurso de Apelação do autor, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204730-64.2022.8.06.0064 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002573-96.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA LUÍZA RODRIGUES FEITOSA ABREU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0012034-74.2018.8.06.0182 – em que é polo ativo: MANOEL MESSIAS SILVA DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e deu provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200161-70.2023.8.06.0133 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: PEDRO NASCIMENTO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA–Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do apelado, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Anderson Mota; Concluída a manifestaação do advogado, o Presidente em exercício da Câmara retornou a palavra à eminente relatora que apresentou seu voto - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, não conheceu da Apelação do INSS e conheceu da Apelação do autor para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença conforme o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.72-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000883-14.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCISCO ÍTALO DE MACEDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054905-09.2016.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para nega-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008865-45.2018.8.06.0064 – em que é polo ativo: JOSÉ RUI MARINHO ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.75-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001708-55.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: C2 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.76-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050363-52.2020.8.06.0032 – em que é polo ativo: ANTÔNIO CLAUTENIO FARIAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AMONTADA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000467-62.2017.8.06.0188 – em que é polo ativo: SAMUEL IGO DE PAIVA SALES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000423-27.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: JADE MARTINS FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003602-92.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: LUÍSA DE MARILAC DA COSTA NOGUEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Caio Ponciano Bento OAB/CE: 48.701. Concluída a manifestação do advogado, o Presidente em exercício da Câmara retornou a palavra à eminente relatora que apresentou seu voto - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3032235-21.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO JURANDIR SARAIVA SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.81-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003561-38.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MACIEL ANGELIM DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária para dar-lhes parcial provimento, reformando parcialmente a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001546-96.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: FRANCISCA MARIA FROTA DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005798-09.2019.8.06.0106 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, sendo polo passivo: NÚBIA CASSIA BRÍGIDO NOBRE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.84-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000939-47.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA LUCIANA NUNES ALVES PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201522-14.2022.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: JANIERE FERREIRA DANTAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para acolher a preliminar arguida, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009765-49.2017.8.06.0133 – em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA DE MOURA SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 2.87-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0010010-33.2021.8.06.0032 – em que é polo ativo: FRANCISCO SONIVALDO DE SOUSA ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MIRAIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e  Francisco Gladyson Pontes. 2.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011716-97.2015.8.06.0117/50000 – de Maracanaú, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento aos presentes aclaratórios, sem efeitos infringentes, tudo nos moldes do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.89-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0107033-14.2017.8.06.0001  - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA ISABEL SANTOS DA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 174/183, dar provimento ao agravo interno de fls. 139/153, no sentido de modificar parcialmente a decisão monocrática de fls. 115/126, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0065004-33.2017.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento aos presentes aclaratórios, sem efeitos infringentes, tudo nos moldes do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0255748-90.2020.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ELISEU VIANA CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.92-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0069496-67.2006.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: CLAUDIVAN FARIAS DE PONTES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183326-35.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA JOSÉ DE SOUSA VERAS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.94-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0583031-16.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos presentes aclaratórios, para dar-lhes provimento sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."
 Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.95- AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050853-71.2021.8.06.0151 – de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, autor: MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA BARBOSA, réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 164/168, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 137/150, no sentido de modificar parcialmente a decisão monocrática de fls. 115/124, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108349-91.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ HUMBERTO SOARES JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, acorda em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.97-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0205551-60.2022.8.06.0293 – de Mucambo, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO, em que são impetrantes: FRANCISCO RODRIGUES LOPES E OUTROS, sendo impetrado: FRANCISCO DIMAS ALVES LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente Reexame Necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.98-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635276-69.2021.8.06.0000 – de Caucaia, em que é agravante: GELP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004418-19.2015.8.06.0161 – de Santana do Acaraú, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JÚLIO CÉSAR SOUSA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso,nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.100-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632266-46.2023.8.06.0000 – de Aracati, em que é agravante: LUANA DA COSTA AMARAL, sendo agravado: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - CAMPUS ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807467-20.2021.8.06.0001 – de São Gonçalo do Amarante, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.102-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0269723-77.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTER LIMA CORDEIRO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. - Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.103-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622049-07.2024.8.06.0000 – de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: MARIA CLEIDE DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.104-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624180-52.2024.8.06.0000 – de Sobral, em que é agravante: ALVENIA GOMES FROTA, sendo agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006228-40.2019.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ANTÔNIA MARIA DE FRANCA PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento e conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000142-97.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: YVONE DOS SANTOS BARROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar a necessidade de renovação periódica da prescrição médica, nos moldes do Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3010286-38.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA CAZUZA DE SOUSA e polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimemente , conheceu do Apelo do Ministério Público do Estado do Ceará para desprovê-lo, assim como em conheceu do Recurso da parte autora para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3026221-21.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LÚCIA MARIA DA SILVA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3024511-63.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000151-13.2023.8.06.0115 – em que é polo ativo: MARIA CRISTINA DO ROSÁRIO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento e conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.111-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3004719-31.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: FRANCISCO DE MATOS PONTES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239699-66.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EDILSON TORQUATO DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3033995-05.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e do recurso adesivo, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054446-31.2021.8.06.0112 – em que é polo ativo: MARIA ALICE JÚLIO DE ARRUDA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014334-76.2016.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0213062-15.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MINERADORA SÃO JORGE S A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.117-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050974-15.2020.8.06.0158 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: ODAI DE LIMA SANTIAGO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo e do Reexame Necessário, para negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000003-57.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: VANDERLAN BRITO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação para, no ponto cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.119-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001557-26.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CARLOS ALBERTO SOBREIRA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.120-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001886-38.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DANILO RIBEIRO DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso, para rejeitar as preliminares arguidas e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.121-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172283-91.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANA MARIA MAIA BRANDÃO DE OLIVEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.122-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200691-19.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: LETÍCIA PINAGE DE SOUZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos integrativos, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050991-72.2020.8.06.0151 – em que é polo ativo: TEREZINHA BARROSO MENEZES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.124-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001647-34.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA, sendo polo passivo: ANTÔNIO ALMEIDA NETO e polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050835-59.2021.8.06.0051 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: BANCO DO BRASIL S A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada, a fim de, aplicando a teoria da causa madura, deferir parcialmente o pleito autoral, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.126- AGRAVO INTERNO  EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051019-55.2021.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: SÍLVIO WANESCO VIEIRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.127-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001594-53.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIO HENRIQUE VASCONCELOS DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010122-33.2020.8.06.0130 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: NELSON ALVES DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146410-65.2012.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FÁTIMA MARIA SANTIAGO RODRIGUES E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.130-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001628-28.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA PAIXÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004772-12.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo  polo passivo: FRANCISCA ROSA DE ALMEIDA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200056-45.2022.8.06.0031 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: MARIA SALDANHA BEZERRA NOGUEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052750-37.2021.8.06.0151 – em que é polo ativo: BRP ENGENHARIA LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202933-35.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204408-26.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE E MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JANDERSON SOUSA FORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.136-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001355-49.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, sendo polo passivo: PREGOEIRO DA ETICE - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059159-71.2019.8.06.0095 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPÚ, sendo polo passivo: ANTÔNIO DAIB PEREIRA MARTINS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000294-14.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: RODRIGO ALEXANDRE DE ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.139-AGRAVO INTERNO/AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001641-27.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ADRIANO QUEIROZ PORTELA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.140-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001098-24.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: RODRIGO DA SILVA BARBOSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, dar-lhe provimento, além de declarar prejudicado o Agravo Interno de ID 7820137, tudo nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.141-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000599-83.2023.8.06.0115 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ WASHINGTON DE SANTIAGO OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000936-64.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA LURDESTE DA SILVA DE ALMEIDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.143-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0264122-27.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0281138-57.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FRANCISCA GIRLANDIA DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento,, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053213-13.2019.8.06.0130 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: ANTÔNIO ALVES DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A turma por unanimidade, conheceu do Apelo, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.146-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0143782-59.2019.8.06.0001 – remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é polo ativo: SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.147-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239056-45.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO VITOR SILVA CRUZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.148-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0233638-92.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FRANCISCA SILVA IRINEU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e do Reexame Necessário para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.149-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201497-41.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: MARIA DE JESUS VIANA MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013025-88.2014.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: VÂNIA DOURADO DE ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.151-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000734-18.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: R R FOTO FILM LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do presente agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.152-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800034-54.2022.8.06.0154 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso para, no ponto cognoscível, rejeitá-lo, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.153-AGRAVO INTERNO Nº 3002204-84.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FELIPE F DE A NOVAIS RESTAURANTE ME e polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite, relator Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 3- ADIADOS POR MOTIVO FÉRIAS: 3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000912-02.2009.8.06.0143/50000 – de Pedra Branca, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214724-14.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FABIANO BERNARDO HOLANDA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0028315-81.2009.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: SILVIA HELENA SABINO UCHÔA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0164343-46.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837850-25.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: BERNARDO LIMA E ANTÔNIA SILVA DO NASCIMENTO LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.6-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0131481-30.2012.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO CEARÁ – SINTERÔNIBUS, sendo agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e agravado: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008845-35.2018.8.06.0135 – remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0633489-68.2022.8.06.0000/50000 – de Aracati, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo embargado: ALDENÍSIO DE MELO BARRETO E OUTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280004-13.2020.8.06.0029 – de Acopiara, em que é recorrente: EDSON HOLANDA FERREIRA, sendo recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE). - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0269397-54.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, sendo polo passivo: ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001139-54.2023.8.06.0173 – em que é polo ativo: ISADORA SOUSA FALCÃO MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.13-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000104-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: AURELIANA MAGALHÃES DE SOUSA ARAGÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.14- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000752-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA LÚCIA PAULINO E SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.15- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006525-60.2019.8.06.0043 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: SELFECORP OPERADORA TURÍSTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA -  NECESSÁRIA Nº 0211227-60.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.17- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003794-25.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.18- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000977-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: EDMAR GONÇALVES JÚNIOR, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.19- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000046-95.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ALDENORA LIMA MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.20- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001913-73.2015.8.06.0058 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.21- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200705-38.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: SARAH CINTIA MACIEL PINTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.22- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200813-70.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA GUIMARÃES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.23- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050547-68.2021.8.06.0130 – em que é polo ativo/passivo: LEANDRO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.24- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002745-25.2010.8.06.0077 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: RAIMUNDO AZEVEDO PRADO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.25- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200809-23.2022.8.06.0121 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.26- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005195-27.2014.8.06.0100 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: MARIA ADALGIZA SILVA BARBOSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.27- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203430-67.2022.8.06.0064 – em que é polo ativo: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.28- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008748-64.2013.8.06.0182 – em que é polo ativo: DOMINGOS SÁVIO FARIAS MAIA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.29- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229048-09.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARINETE DE ALMEIDA SILVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.30- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200412-68.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: VERA CHEILA BENA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.31- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011152-07.2015.8.06.0154 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo polo passivo: MARIA LIDUINA GUSTAVO SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.32- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0587874-24.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MIRIAN DA SILVA SOUZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.33- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005675-56.2019.8.06.0091 – em que é polo ativo: SAMARONNY DIAS DE AMORIM, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 3.34- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000558-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ALZERINA LINO DE ARAÚJO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. PROCESSOS ADIADOS- AUSÊNCIA JUSTIFICADA:3.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010048-60.2013.8.06.0053 – de Camocim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo apelado: SERVICAR - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0162176-51.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.37- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000155-39.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: ROSEMARY DA COSTA RUBENS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.38-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0205534-14.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: JOSÉ RIBAMAR BEZERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.39- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001189-22.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA EDILEUZA PEREIRA PAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001474-15.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ERENICE MENDES VIEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001140-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: LIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.42- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001490-66.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA CENA DE SOUSA MORAIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.43- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002348-89.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: BANCO BMG SA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.44- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000154-90.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.45- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000863-62.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIO AGAMENON RODRIGUES LOPES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.46- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000650-56.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: CONCEIÇÃO DE MARIA OLIVEIRA MUNIZ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.47- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000063-84.2024.8.06.0035 – em que é polo ativo: FRANCISCA ERIDENE DA SILVA BARBOSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.48- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056649-48.2021.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.49- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201499-50.2022.8.06.0154 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA HELENA DIOGO DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.50- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3009665-41.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DA SILVA SIQUEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.51- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000954-55.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA SONALBA BORGES DE LIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.52- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0285941-54.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ADERBAL AGUIAR JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.53- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000224-10.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EDINA BEZERRA MESQUITA FERNANDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.54- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000112-75.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA PINTO DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.55- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028889-62.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA IVANI REINALDO DE CASTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.56- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000151-38.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ELIANA GOMES DE MORAIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.57- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201854-66.2022.8.06.0055 – em que é polo ativo: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ-ASGMEC, sendo polo passivo: MUNICIPIO DE CANINDE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.58- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001461-16.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCO LEONOR DE MESQUITA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.59- APELAÇÃO CÍVEL N° 3001352-34.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, sendo polo passivo: FRANCIMAR SANCHO DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.60- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000331-49.2023.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: EDVAR FERREIRA DE AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.61- REMESSA NECESSÁRIA Nº 3008939-67.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIA MARIA NUNES DE CARVALHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.62- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028456-58.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EDILSON NOGUEIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.63- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050556-68.2014.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: LUCIANO LUCAS NOGUEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.64– APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000985-75.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, sendo polo passivo: ANTONIA ELIETE CAMELO LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.65- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000081-51.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ELIANE MARIA DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.66- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000190-35.2024.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA MAGINOURA CAMELO MOURÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.67-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001587-61.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CONSORCIO QUANTA/TRANSITAR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.Na sessão do dia 5 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Aline Ferreira Gomes; OAB/MG:210.812. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, com rejeição da preliminar arguida. Sendo acompanhado pelo Des. Evaldo. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que o presente autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves; OAB/CE:16.077. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves que pedira vista destes autos na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, pediu vênia ao eminente Relator, Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite para se manifestar em sentido divergente ao seu entendimento pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial. Fixação da verba honorária sucumbência no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. O Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite manteve o seu voto anterior, e em seguida, a  Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, divergindo do voto da Relatora. Em seguida, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 17 de julho do ano em curso,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. VOTO DE PESAR: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, propôs voto de pesar pelo falecimento do Exmo. Sr. Juiz de Direito, aposentado Doutor Alfredo Alves Filho, voto para viúva senhora Aila Gurgel Alves e à família enlutada. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. PRESENÇA: À Câmara registrou a presença da acadêmica Jenniffer Lima e Silva, do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, matrícula nº 51382. TÉRMINO DOS TRABALHOS: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E CINQUENTA E QUATRO (154) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA PAUTA: UM  (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA E SEIS (76) APELAÇÕES CÍVEIS, NOVE (09) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, ONZE (11) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E DOIS (22) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUATORZE (14) AGRAVOS INTERNOS E VINTE E UM (21) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 24 de julho de 2024.

Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Presidente em exercício da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia nogueira alencar bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público