ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dezessete (17) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 24ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 23/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 10.07.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA,  PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausentes justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES e por motivo de férias a Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1-PROCESSOS EM PAUTA: 1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0043712-78.2012.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: SUPERMERCADO NIDOBOX LTDA – ME, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-60.2018.8.06.0109 – de Jardim, em que são apelantes: JANAÍNA RAQUEL FERREIRA GOMES DE SOUZA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JARDIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, acorda em exercer juízo de retratação negativo, mantendo inalterado o decisum proferido, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0610942-03.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, sendo apte/apdo: VARIG S/A - VIAÇÃO ÁEREA RIOGRANDENSE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, acorda em conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto por VARIG S/A e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, sem prejuízo de reajuste de ofício nos consectários legais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0004934-67.2017.8.06.0032/50002 – de Amontada, em que é embargante: ANA LÚCIA BARROS DE MENESES E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE AMONTADA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0054501-11.2021.8.06.0167/50001 – de Sobral, em que é embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO FERRAZ PINTO FAUSTINO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050068-12.2021.8.06.0151/50000 – de Quixadá, em que é embargante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo embargada: GAHE GASES E TRANSPORTES EIREILI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000099-35.2018.8.06.0215/50000 – de Irauçuba, em que são embargantes: BERENICE GOMES SANTOS E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe  provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.8-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001346-87.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: IVAN VALDIBERTON PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.9-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050258-98.2020.8.06.0089 – em que é polo ativo: CARLOS SÉRGIO LEÔNCIO DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.10-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000209-19.2023.8.06.0114 – em que é polo ativo: LOURIVAL RICARTE BESERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.11-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000774-34.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001902-73.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: EDSON GOMES VASCONCELOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.13-1REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3003661-28.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: MARIA CRISTINA EVANGELISTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.14-AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000275-78.2018.8.06.0032 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AMONTADA, sendo polo passivo: MARIA IRACI DE ARAÚJO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  1.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000994-37.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: NEIDE RIBEIRO MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.16-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000035-66.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ADRIANA MOTA DA ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000877-46.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCA LENI MATOS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.18-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0620782-34.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.19-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000451-68.2022.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA DELAIDE BRITO DE MELO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000899-07.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA CATUNDA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade ,conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200802-47.2022.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: ALTINO ROSA DE SOUZA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001243-43.2014.8.06.0196 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: FRANCISCO EDSON DE MORAES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.23- -AGRAVO INTERNO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050205-60.2021.8.06.0032 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AMONTADA, sendo polo passivo: RAIMUNDA TOME DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279364-89.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ SARAIVA DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001721-69.2019.8.06.0101 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARLUCE MARIA DE SOUSA SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento."A Turma unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267974-93.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: GRUPO DE MODA SOMA S.A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 1.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000945-88.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CONSORCIO SETEC/QUANTA/SGS, sendo polo passivo: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 1.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011831-26.2019.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA LIDUINA ROCHA CARNEIRO LIBERATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, decretou a nulidade da sentença, ex officio, restando prejudicada a análise do recurso apelatório, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.1.29-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0164727-67.2019.8.06.0001, em que é polo ativo/passivo: SAUL BRASILEIRO LEITE, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu e deu parcial provimento ao Apelo do autor e ao Apelo adesivo do Estado do Ceará, tudo nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. PROCESSOS ADIADOS/MOTIVO FÉRIAS: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000912-02.2009.8.06.0143/50000 – de Pedra Branca, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214724-14.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FABIANO BERNARDO HOLANDA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0028315-81.2009.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: SILVIA HELENA SABINO UCHÔA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0164343-46.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837850-25.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: BERNARDO LIMA E ANTÔNIA SILVA DO NASCIMENTO LIMA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE). Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0269397-54.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, sendo polo passivo: ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTE. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001139-54.2023.8.06.0173 – em que é polo ativo: ISADORA SOUSA FALCÃO MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000104-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: AURELIANA MAGALHÃES DE SOUSA ARAGÃO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000752-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA LÚCIA PAULINO E SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006525-60.2019.8.06.0043 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: SELFECORP OPERADORA TURÍSTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211227-60.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003794-25.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000977-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: EDMAR GONÇALVES JÚNIOR, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000046-95.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ALDENORA LIMA MOURA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001913-73.2015.8.06.0058 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.17-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200705-38.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: SARAH CINTIA MACIEL PINTO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200813-70.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA GUIMARÃES. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050547-68.2021.8.06.0130 – em que é polo ativo/passivo: LEANDRO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002745-25.2010.8.06.0077 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: RAIMUNDO AZEVEDO PRADO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200809-23.2022.8.06.0121 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005195-27.2014.8.06.0100 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: MARIA ADALGIZA SILVA BARBOSA E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203430-67.2022.8.06.0064 – em que é polo ativo: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008748-64.2013.8.06.0182 – em que é polo ativo: DOMINGOS SÁVIO FARIAS MAIA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229048-09.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARINETE DE ALMEIDA SILVA E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.26-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200412-68.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: VERA CHEILA BENA DA SILVA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. PROCESSOS ADIADOS/MOTIVO AUSÊNCIA JUSTIFICADA: 2.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001733-68.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.28-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001227-92.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA SOLANGE PEREIRA ALVES, sendo polo passivo: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158739-36.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: CHRYSTIANNE DOS SANTOS SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182032-98.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: ENILSON BARRETO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050302-42.2021.8.06.0135 – em que é polo ativo: CARLOS PETRONIO BEZERRA NICOLAU E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ORÓS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005465-51.2018.8.06.0087 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBIAPINA, sendo polo passivo: JHONY FERREIRA DE LIMA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.Na sessão do dia 5 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Aline Ferreira Gomes;OAB/MG:210.812. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, com rejeição da preliminar arguida. Sendo acompanhado pelo Des. Evaldo. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que o presente autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje,  a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves; OAB/CE:16.077. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves que pedira vista destes autos na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, pediu vênia ao eminente Relator, Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite para se manifestar em sentido divergente ao seu entendimento pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial. Fixação da verba honorária sucumbência no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. O Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite manteve o seu voto anterior, e em seguida, a  Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, divergindo do voto da Relatora. Em seguida, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 10 de julho do ano em curso, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.4.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:4.1- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0162176-51.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000155-39.2023.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: ROSEMARY DA COSTA RUBENS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.4.3-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0205534-14.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: JOSÉ RIBAMAR BEZERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 4.4-AGRAVO INTERNO Nº 0221970-61.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, propôs à Câmara, voto de parabéns pela passagem dos aniversários dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Heráclito Vieira de Sousa Neto, Lira Ramos de Oliveira, Maria de Fátima de Melo Loureiro e Lígia Andrade de Alencar Magalhães. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. Em seguida propôs voto de parabéns, pela posse como Juíza Auxiliar no Gabinete da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: Vinte e nove (29) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EM PAUTA: ONZE (11) APELAÇÕES CÍVEIS, QUATRO (04) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, TRÊS (03) REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOIS (02) AGRAVOS INTERNO E QUATRO (04) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 17 de julho de 2024.

Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Presidente em exercício da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia nogueira alencar bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público