ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dez (10) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 23ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 22/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 03.07.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FRANCISCO GLADYSON PONTES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausentes justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA e por motivo de férias a Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Maria Liduina Freitas da Silva, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1-PROCESSOS EM PAUTA: 1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051257-56.2021.8.06.0173/50000 – de Tianguá, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: DOMINGOS ALVES DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051833-67.2021.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e embargado: JOSÉ FERNANDO DOS REIS JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0208937-67.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: MARIA ELENIR DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade,  conheceu em parte dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0489793-54.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: CARLOS ALBERTO MATIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636239-09.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: DOMINGOS ALVES MELO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000279-89.2018.8.06.0073 – de Croatá, em que é requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo requerido: THOMAZ LAUREANNO FARIAS ARAGÃO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001017-94.2018.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOSÉ MARIA DE MEDEIROS SIMÕES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Reexame oficial e da Apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275007-37.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, sendo polo passivo: CIRA MARIA AUGUSTO DE ALENCAR ARARIPE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010699-45.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: ANTÔNIA AURINICE PEDROSA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.10-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218305-37.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA, sendo polo ativo/passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu dos Agravos Internos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050291-87.2021.8.06.0175 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: JULIANA VIEIRA SIMPLÍCIO MORAES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056059-36.2021.8.06.0064 – em que é polo ativo: GRÁFICA CENTRAL LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.13-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000227-57.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ISAC BENÍCIO SAMPAIO FILHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001513-12.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: LÚCIA MARIA SOUZA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0170961-65.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: BANCO TRIANGULO S/A, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004745-24.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo ativo/passivo: MARIA ETERNA ARAÚJO SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001515-79.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ALINY JORGE TORRES, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações interpostas, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200346-70.2022.8.06.0157 – em que é polo ativo: MARIO DAVID NOBRE MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RERIUTABA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000799-52.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: ANA PAULA FERREIRA DE MELO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001277-90.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: VANDERLAN BRITO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623771-91.2015.8.06.0000 – de Caucaia, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: CLÁUDIA PEREIRA FONTELES, agravado: JOSÉ CÂNDIDO DE FREITAS e agravado: VALDINÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200534-09.2022.8.06.0175 – de Trairi, em que é apelante: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.23-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621663-74.2024.8.06.0000 – de Pacoti, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PACOTI, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272458-83.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANA KAROLINA FERREIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247778-68.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204683-09.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARA, sendo apelada: ÁRIA TAYLA QUEIROZ FERREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201838-67.2022.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MESQUITA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271948-70.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ADRIAN CRISTIAN PEIXOTO LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.29-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0624998-04.2024.8.06.0000/50000 – de Caridade, em que é agravante: JOSÉ RENATO BARROS TIMBÓ, sendo agravado: JOSÉ ERIVALDO GOMES FERNANDES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.30-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002642-48.2013.8.06.0130/50000 – de Mucambo, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo embargada: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES FREIRE FERNANDES E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.31-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002638-11.2013.8.06.0130/50000 – de Mucambo, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo embargada: MÁRCIA ANDREIA NEPOMUCENO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002434-93.2012.8.06.0067/50001 – de Chaval, em que é embargante: MUNICÍPIO DE CHAVAL, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219430-69.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: MARIA EDUARDA TOMÉ DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050662-75.2021.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: MARCILIO MENDES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009881-02.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: NAHIENY GOMES PRUDENTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:“A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057106-34.2019.8.06.0058 – em que é polo ativo: ANTÔNIO MARCOS DE AZEVEDO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.37-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000329-79.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ MAURÍCIO FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:" A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135003-96.2011.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO UCHÔA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação e do Recurso Adesivo, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.39-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202552-95.2022.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ SILVA BRITO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Civil, para desprover o Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.40-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200013-84.2022.8.06.0136 – em que é polo ativo: JESUS NOBRE DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.41-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0280014-37.2021.8.06.0089 – em que é polo ativo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ICAPUÍ E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3024356-60.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: ATAIDE PINHEIRO DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201352-79.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso, para negar-lhe provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.44-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0070882-16.2019.8.06.0151 – em que é polo ativo: F.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031575-27.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA PORTELA PARENTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000346-18.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: NESTLÉ BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.47-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0170435-11.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: VENÍCIA MARIA ALVES DA SILVA RODRIGUES, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256056-58.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CEJA PROF. GILMAR MAIA DE SOUSA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC E OUTROS, sendo polo passivo: CHRISTINE PONTES RAMOS DE SOUSA MARINHO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.49-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001577-80.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALDA DE SOUSA LIMA MENDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000419-46.2023.8.06.0122 – em que é polo ativo: FRANCISCA ROSIMEIRE FURTADO DO NASCIMENTO NÓBREGA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201451-86.2022.8.06.0091 – em que é polo ativo: RAYANNE ANDRESSA ELIAS DA SILVA SOARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu o Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050866-12.2020.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIANA VALE FRANCELINO SAMPAIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.53-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202659-84.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIO MANOEL OLIVEIRA DE LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação e, de ofício, da Remessa Necessária para negar-lhes provimentos, mantendo a sentença, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010219-71.2019.8.06.0064 – em que é polo ativo: EDILBERTO RODRIGUES HERMES DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006250-29.2008.8.06.0001 – em que é polo ativo: PAULO HENRIQUE ALCÂNTARA GONÇALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.56-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002359-11.2000.8.06.0088 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: JOSÉ FABIANO RODRIGUES DE AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.57-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003789-79.2000.8.06.0158 – em que é polo ativo: SUSALENE YTALA DE SANTIAGO CARVALHO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.58-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3015728-82.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000457-86.2023.8.06.0048 – em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008807-42.2018.8.06.0064 – em que é polo ativo: FRANCISCA AGUIAR ARRUDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo e acolheu a preliminar arguida, anulando a sentença, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000980-50.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: JOSELHA SOUSA VARELA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.62-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000064-94.2023.8.06.0038 – em que é polo ativo: EVA JESUS DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193940-60.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, sendo polo passivo: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.64-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000812-46.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DAS DORES ALVES DO CARMO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001433-43.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: RIO DO PEIXE PARTICIPAÇÕES S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000686-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: HEITOR FERREIRA PIRES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050871-47.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO TIEGO MOREIRA ALBUQUERQUE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito negou-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013366-58.2019.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TEREZINHA SILVA DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações para dar-lhes provimento, acolhendo a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000824-65.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA NOEMIA DE SOUSA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para rejeitar as prejudiciais de mérito, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003511-02.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE BRITO SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.71-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050536-10.2020.8.06.0151 – em que é polo ativo: PEDRO PAULO SABINO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.72-REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001289-61.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: TECNOGERA - LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa oficial, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0003944-66.2013.8.06.0113 – em que é polo ativo: JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUCÁS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu e proveu os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0176083-30.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes.1.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003790-85.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: ANA PAULA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes.1.76-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000594-81.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: URBMIDIA DIGITAL LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203677-27.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: VALDENIZA PEREIRA SOARES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ e polo passivo:MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030076-11.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ANTÔNIO CLÉBIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050031-75.2021.8.06.0121 – em que é polo ativo: FRANCISCO VALDENIR PINTO GABRIEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos Apelos, para dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.80-REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000322-35.2023.8.06.0158 – em que é polo ativo: MARIA DE LOURDES SANTIAGO CUNHA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202663-56.2022.8.06.0055 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu o Recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200264-48.2022.8.06.0154 – em que é polo ativo: DAVID JESSE VIEIRA SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200778-03.2022.8.06.0121 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, sendo polo passivo: FRANCISCO MACIEL DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201753-31.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: GLENDA DE MACEDO COSTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001320-89.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: ANTÔNIO TAUMATURGO RIBEIRO GRANGEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do presente Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000457-36.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA EMILIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do presente Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.87-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001503-26.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.88-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001000-05.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA E OUTRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACOTI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.89-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001081-90.2010.8.06.0001 – em que é polo ativo: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000708-54.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: TISSIANA STUDART LIMA VASCONCELOS e polo ativo: S. L. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do presente Recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0200138-76.2022.8.06.0031 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: MARY MERCIA OLIVEIRA DIÓGENES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000117-05.2023.8.06.0126 – em que é polo ativo: JOSÉ EVILASIO ALMEIDA JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MOMBACA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, conforme o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001377-15.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ARCANJA RODRIGUES LOPES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000504-75.2023.8.06.0043 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: AURÉLIO BUARQUE BARBOSA GOMES E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000091-82.2008.8.06.0094 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: SONAIRTON OSÓRIO ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012945-20.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: JORGE TEIXEIRA BARRETO NETO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gladyson Pontes. 1.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013081-49.2017.8.06.0043 – de Barbalha, em que é apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, sendo apte/apdo: JANAILDO CRUZ e apelado: MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, para manter a condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.98-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014776-92.2016.8.06.0101 – de Itapipoca, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: RAIMUNDA RODRIGUES ROGÉRIO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 227/232, dar provimento ao agravo interno de fls. 200/213, no sentido de modificar, em parte, a decisão monocrática de fls. 177/189, para o fim de manter a sentença que condenou o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011113-40.2019.8.06.0034 – de Aquiraz, em que é apelante: MARIA PIRES LOPES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081748-68.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SINDIFORT. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento,com efeitos infringentes, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.101-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0209534-41.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ ARISTÓTELES DE ALMEIDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de julgar procedente o apelo e condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.102-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000956-67.2019.8.06.0176 – de Ubajara, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa oficial e conheceu do recurso Apelatório, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.103-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016785-02.2018.8.06.0119 – de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ RUI SANTOS DE BRITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar em parte a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005205-89.2017.8.06.0060 – de Jucás, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CARIÚS, sendo apelado: MIGUEL LEAL NETO e apelado: PEDRO LEANDRO NETO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000317-61.2017.8.06.0033 – de Assaré, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelado: ANTÔNIO ROSENO FILHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.106-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0636070-22.2023.8.06.0000 – em que é impetrante: TOMÁSIA NAÉVIA SANCA CARLOS DE OLIVEIRA, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, denegou a segurança requestada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.107-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0495566-66.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: ODÍLIA DA SILVA COSTA, sendo impetrado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a segurança pleiteada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.108-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0194636-28.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARGARETE VITOR DE ALMEIDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.109-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0070198-31.2019.8.06.0171 – de Tauá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: LUÍS GUILHERME ESTRELA SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de págs. 185/191, dar provimento ao Agravo Interno de págs. 151/164, no sentido de modificar a decisão monocrática de págs. 136/140, para desprover a Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.110-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0191401-82.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: M. F. DA S. D, sendo apelado: E. DO C. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento."A Turma, por unanimidade, acorda em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 215/231, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.111-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005432-90.2019.8.06.0066 – de Cedro, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CEDRO, sendo apelado: JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR E OUTROS, e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso de apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, decretando a nulidade da sentença de fls. 832/833, com a devolução dos autos à origem, a fim de que seja o requerido intimado para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 829/831, restando prejudicado o conhecimento do reexame necessário e dos demais argumentos do recurso de Apelação, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000673-98.2018.8.06.0137 – de Pacatuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo apelado: MARINEIDE DO PRADO SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu, parcialmente, do recurso Apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento e, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis na espécie, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.113-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628454-93.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo agravado: PEDRO ALVARENGA VIDAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão Agravada, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.114-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005953-54.2013.8.06.0160/50000 - de Santa Quitéria, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: PEDRO FREIRE SOLON CRUZ NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000026-61.2017.8.06.0033 – de Assaré, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ANTÔNIO ROSENO FILHO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050425-54.2021.8.06.0098 – de Irauçuba, em que é apelante: JORGE MARCELLO PISARRO VARELLA JÚNIOR, sendo apelado: MARIA REGILENE BARBOSA SILVA E OUTROS e apelado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.117-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637450-80.2023.8.06.0000 – de Sobral, em que é agravante: I. S. A. M, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ e agravado: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.118-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0259373-98.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: MÁRCIO JOSÉ NOGUEIRA MONTEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e do Reexame Necessário, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006939-78.2005.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA TAVARES BEZERRA LEITE, sendo apelado: ESTADO DO CEARA e apelado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para dar-lhe provimento, com a concessão de efeitos infringentes, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009308-71.2013.8.06.0128 – de Morada Nova, em que é apelante: E. DO C., sendo apelado: J. C. P. DA S - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056955-17.2021.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é apelante: MOISEIS JANUÁRIO DA CRUZ, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário para rejeitar a prejudicial suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050039-34.2021.8.06.0127 – em que é polo ativo: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055955-26.2021.8.06.0167 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: CICERA DA SILVA MARTINS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.124 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123028-96.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: ANTÔNIO CHAGAS GOMES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201458-78.2022.8.06.0091 – em que é polo ativo: ELIENE GOMES DE MENESES SOARES, sendo polo passivo: PATRICIA NEILLA DINIZ NAZARETH e polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051416-41.2021.8.06.0062 – em que é polo ativo: RIVANDO ROBSON TALEIRES MEIRELES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.127-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0275023-88.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-CEARAPREV, sendo polo passivo: MARIA SALETE MACAMBIRA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao Reexame Necessário e ao recurso de Apelação, para decretar a nulidade da ação e de todos os atos subsequentes, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.128 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202657-49.2022.8.06.0055 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: SANDRA MARIA UCHÔA SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma  por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800036-03.2022.8.06.0064 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020542-10.2015.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: CARLA ANDRÉA TORQUATO FERREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.131-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000384-67.2024.8.06.0117 – em que é polo ativo: MARIA DAS GRACAS ESCÓCIO DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.132-AGRAVO INTERNO Nº 0254000-86.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: FÁTIMA MARIA CAMPOS FREIRE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.133 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000071-07.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSÉ WILSON DE CARVALHO ROCHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.134-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001796-67.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa obrigatória, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050292-23.2021.8.06.0159 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SABOEIRO, sendo polo passivo: ANTÔNIA LERINEIDE BATISTA DE OLINDA OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos recursos apelatórios para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052760-04.2021.8.06.0112 – em que é polo ativo: MARIA LUCIANA DE AQUINO SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E RAFAEL SANTOS BARROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito do reclamo, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249084-72.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: EDSON ARAÚJO LOPES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu, em parte, da Apelação Cível para, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.138 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151686-04.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: ANDRÉ BARREIRA RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004664-75.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000699-73.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: DEPARTAMENTO DE PUBLICAÇÕES BRASÍLIA LTDA, sendo polo passivo: JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL, polo passivo:MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório para negar-lhe, provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.141 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0179594-65.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ MACHADO BEZERRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do Reexame obrigatório; conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento e em estabelecer, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001603-15.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001756-48.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, a fim de julgar procedente a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.144 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0239734-60.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso Apelatório e do Reexame Necessário, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002568-49.2019.8.06.0173 – em que é polo ativo: ÂNGELA ALEXANDRE DA SILVA E DÉBORA ALEXANDRE DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006759-20.2017.8.06.0170 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200219-66.2022.8.06.0179 – em que é polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA MIRANDA OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. PROCESSOS ADIADOS POR MOTIVO DE FÉRIAS: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000912-02.2009.8.06.0143/50000 – de Pedra Branca, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214724-14.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FABIANO BERNARDO HOLANDA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE). - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0269397-54.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, sendo polo passivo: ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001139-54.2023.8.06.0173 – em que é polo ativo: ISADORA SOUSA FALCAO MELO, sendo polo passivo: MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.6-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000104-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, sendo polo passivo: AURELIANA MAGALHAES DE SOUSA ARAGAO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000752-78.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA LUCIA PAULINO E SILVA, sendo polo passivo: MUNICIPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006525-60.2019.8.06.0043 – em que é polo ativo: MUNICIPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: SELFECORP OPERADORA TURISTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211227-60.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003794-25.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICIPIO DE ICAPUI, sendo polo passivo: ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000977-98.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: EDMAR GONCALVES JUNIOR, sendo polo ativo/passivo: MUNICIPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000046-95.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ALDENORA LIMA MOURA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001913-73.2015.8.06.0058 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200705-38.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: SARAH CINTIA MACIEL PINTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200813-70.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA GUIMARÃES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050547-68.2021.8.06.0130 – em que é polo ativo/passivo: LEANDRO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002745-25.2010.8.06.0077 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: RAIMUNDO AZEVEDO PRADO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200809-23.2022.8.06.0121 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. PROCESSOS ADIADOS/AUSÊNCIA JUSTIFICADA: 2.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0043712-78.2012.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: SUPERMERCADO NIDOBOX LTDA – ME, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-60.2018.8.06.0109 – de Jardim, em que é apelante: JANAINA RAQUEL FERREIRA GOMES DE SOUZA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JARDIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0610942-03.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, sendo apte/apdo: VARIG S/A - VIAÇÃO ÁEREA RIOGRANDENSE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001346-87.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: IVAN VALDIBERTON PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.23-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050258-98.2020.8.06.0089 – em que é polo ativo: CARLOS SÉRGIO LEÔNCIO DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.24-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000209-19.2023.8.06.0114 – em que é polo ativo: LOURIVAL RICARTE BESERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.25-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000774-34.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001902-73.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: EDSON GOMES VASCONCELOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0162176-51.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 2.28-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3003661-28.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: MARIA CRISTINA EVANGELISTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.Na sessão do dia 5 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Aline Ferreira Gomes;OAB/MG:210.812. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, com rejeição da preliminar arguida. Sendo acompanhado pelo Des. Evaldo. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que o presente autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves; OAB/CE:16.077. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves que pedira vista destes autos na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, pediu vênia ao eminente Relator, Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite para se manifestar em sentido divergente ao seu entendimento pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial. Fixação da verba honorária sucumbência no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. O Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite manteve o seu voto anterior, e em seguida, a  Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento.Na sessão de hoje, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de 03 de julho do ano em curso, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, divergindo do voto da Relatora. Em seguida, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício desta Câmara comunicou o adiamento destes autos, pela ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.4.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006769-57.2018.8.06.0064 – em que é polo ativo: FABÍOLA KAROLLINE DE SOUSA E OUTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 5.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA. 5.1 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001721-69.2019.8.06.0101 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARLUCE MARIA DE SOUSA SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 5.2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267974-93.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: GRUPO DE MODA SOMA SA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 5.3 -AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000945-88.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CONSORCIO SETEC/QUANTA/SGS, sendo polo passivo: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.5.4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011831-26.2019.8.06.0167 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA LIDUINA ROCHA CARNEIRO LIBERATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 5.5 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0164727-67.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: SAUL BRASILEIRO LEITE, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 5.6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279364-89.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ SARAIVA DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.TÉRMINO DOS TRABALHOS: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:CENTO E QUARENTA E SETE (147) recursos cíveis, sendo:  PROCESSOS EM PAUTA: OITENTA E DUAS (82) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZESSETE (17) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, ONZE (11) REMESSAS NECESSÁRIAS, TREZE (13) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUATRO (04) AGRAVOS INTERNO, DEZOITO (18) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E DOIS (02) MANDADOS DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Presidente em exercício da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia nogueira alencar bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público