ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos três (03) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 22ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 21/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 26.06.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA e FRANCISCO GLADYSON PONTES. Ausentes justificadamente por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Dyrce Calixto Fama, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1- PROCESSOS EM PAUTA: 1.1-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0675188-85.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: LEONARDO BÔSCOLY MENESES DE MORAIS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0711326-71.2000.8.06.0001 – de Fortaleza , remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: CONSTRUTORA MAPEC LTDA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. – Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para  negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes 1.3-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0194018-25.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCA IZABEL BARROZO DE LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES- Síntese do julgamento: "A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes 1.4-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0862268-27.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,  em que é apelante: LÍGIA SANTOS DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Síntese do Julgamento: "A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo,  em reformar parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos  termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes 1.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213281-72.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Síntese do Julgamento:  "A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido anteriormente em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes-1.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046837-28.2018.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: FRANCISCO VIEIRA DE MELO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Síntese do Julgamento: "A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes 1.7-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014981-87.2017.8.06.0101 – de Itapipoca, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: EDIO JACINTO DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-Síntese do Julgamento: "A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.8-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000868-52.2018.8.06.0115 – de Limoeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, em que é apelante: MARIA ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES- Síntese do Julgamento:  "A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.9-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001149-34.2018.8.06.0171 – de Tauá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ, em que é autor: JOSÉ ERONILSON DIAS FERREIRA, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.- Síntese do Julgamento:"A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260730-16.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: KALLEO GOMES SOARES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-. Síntese do Julgamento:"A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032906-87.2013.8.06.0117/50003 – de Maracanaú - em que é embargante: BRF S/A sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0884848-51.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: SÉRGIO ROBERTO ALVES SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-. Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0177152-97.2017.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: SATINVEST IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para desacolhê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.14-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052186-10.2021.8.06.0167 – de Sobral, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL, em que é apelante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e apelante: M. DE S., sendo apelado: V. J. V. T. e apelado : ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-. Síntese do Julgamento: "A Turma acordou, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar em parte o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.15-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200527-20.2023.8.06.0001/50001 – Fortaleza, em que é embargante: TIAGO DOS SANTOS NUNES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. -  Relatora: A Excelentíssimo Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial acolhimento, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0767193-49.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: POLYUTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-. Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, dando-lhe provimento, para desconstituir a sentença e, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636595-04.2023.8.06.0000 – de Quixadá, em que é agravante: EDIVANDA DE AZEVEDO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE IBARETAMA.-Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. -Síntese do Julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson. 1.18-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622273-42.2024.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: L. D. C. DOS S. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES-. -Síntese do Julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622931-66.2024.8.06.0000 - de Pacoti, em que é agravante: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, sendo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.20-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0204836-42.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: MARIA ARIELLY BEZERRA ALVINO DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para, rejeitada a preliminar suscitada, prover em parte a Remessa Necessária e a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.21-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200535-36.2022.8.06.0064 – de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é autor: C. S. M., sendo réu: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, provendo-a parcialmente, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209355-68.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: CALEBE NATANAEL PAULINO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.23.-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215506-21.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: POSITIVO TECNOLOGIA S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los em parte, nos termos do voto da Desembargadora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156386-62.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANACLÉCIA HONORATO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, rejeitando a preliminar suscitada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.25-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000041-73.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: AUCIONE VIANA LOBO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, rejeitando as preliminares suscitadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054037-05.2021.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: MARIA VILANI DE SOUZA FAÇANHA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.27.-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051727-05.2021.8.06.0168, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARIA SOCORRO PINHEIRO RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011209-34.2018.8.06.0117, em que é polo ativo: RAIMUNDO BANDEIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.29-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200623-70.2022.8.06.0130, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: MARIA ALVES DE SOUZA LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para prover parcialmente a Remessa Necessária e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005354-21.2019.8.06.0091, em que é polo ativo: CLEMILDA VIEIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204858-66.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: FRANCISCO ROGEVANIO SOARES BARROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento: "A Turma à unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200368-69.2022.8.06.0112,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo:  MARIA ALICE DOS SANTOS PINTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001814-47.2018.8.06.0075, em que é polo ativo: JOSÉ MATIAS DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247436-57.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: MIV FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – EPP, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004586-25.2017.8.06.0040 - de Assaré, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ASSARÉ, sendo apelado: FRANCISCO ROMEIRO ANTUNES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro -Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0175634-14.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: VIRGÍNIA LÚCIA ROSA VERÇOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento-  "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.37-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0006884-95.2019.8.06.0144/50001 – de Pentecoste, em que é embargante: LUÍZA MENDES E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050283-20.2021.8.06.0108  - de Jaguaruana, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo apelada: MARIA SUELI LÁSARO MOREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289017-86.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: SUPERITENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, sendo polo passivo: PAULO PEDRO JUNQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051006-14.2021.8.06.0084, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo polo passivo: ANTÔNIA ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200256-71.2022.8.06.0057, em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: MARIA GORETE LEAL MACIEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.42-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212021-13.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: SISPACK MEDICAL LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves 1.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053781-77.2009.8.06.0001, em que é polo ativo: JOÃO MARQUES UCHÔA, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000272-39.2023.8.06.0051, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA CUNHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves 1.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000547-32.2023.8.06.0101, em que é polo ativo/passivo: MARIA STELA BASTOS ARAÚJO e polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível para, no mérito, negar provimento ao recurso do Município de Itapipoca e dar provimento ao recurso da Defensoria Pública, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.46-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800013-23.2023.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento. "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, de ofício, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138396-82.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VERAS LIEBMANN PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0097661-96.2015.8.06.0167/50000 - de Sobral, em que é embargante: ANGELINA MARIA DE VASCONCELOS, sendo embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento parcial, nos termos da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032105-05.2011.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: BRF S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0006887-50.2019.8.06.0144/50000 - de Pentecoste, em que é embargante: FRANCISCO VILAMAR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0006897-94.2019.8.06.0144/50000 - de Pentecoste, em que é apelante: LUCIENE ALVES LOURENÇO, sendo embargante: MARIA SALETE DE PAULA PAIVA E OUTROS e embargado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.52-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0638377-46.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e agravante: VERÔNICA MARIA VIEIRA GAIER, sendo agravada: DAMARES DA MOTA SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma,  por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0053223-57.2019.8.06.0130/50000 - de Mucambo, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo embargada: CLEICIANE LIMA DE SOUSA MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209737-61.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: LUAN SOUSA DE FARIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200827-79.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, sendo apelado: THIAGO FONTELES DE AZEVEDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200180-48.2022.8.06.0089 - de Icapuí, em que é apelante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ- SAEE, sendo apelado: MARCUS VINÍCIUS SOARES REBOUÇAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.57-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628972-49.2024.8.06.0000 – de Maracanaú, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado ESPOLIO DE EDUARDO NUNES MONTENEGRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma, por  unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008879-05.2014.8.06.0182, em que é polo ativo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, sendo polo passivo: FRANCISCO ANTÔNIO MAPURUNGA MIRANDA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:”A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002509-68.2024.8.06.0000, em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SINDIFORT E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento- "A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007042-38.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: WAGNER CLEYTON DE ALENCAR.-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.61.-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000805-59.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: AURIANA MESQUITA FARIAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000116-15.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação Cível, para negar provimento à Remessa Necessária, prover a Apelação da recorrente/autora e desprover a Apelação do Município/recorrente, mantendo o inteiro teor da sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200191-78.2022.8.06.0121, em que é polo ativo: MARIA BETIANE SANTOS DA CUNHA CORDEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001037-71.2023.8.06.0160, em que é polo ativo/passivo: ANTÔNIA SONALBA MELO DE LIMA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, reformando parcialmente a sentença de ofício, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.65.-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200565-66.2022.8.06.0001, em que é polo ativo/passivo: CRISTIAN SILVA DOS SANTOS E OUTRO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ e polo/passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração para alterar o acórdão somente no que tange à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves 1.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000437-84.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ROSÂNGELA RODRIGUES LIMA LIBERATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves 1.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020743-02.2015.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: DINÂMICA - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargado FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000121-37.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MAURA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004214-40.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: MARIA DA SOLIDADE FEITOSA DOS SANTOS - Relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento. "A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240512-30.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAUDE e polo passivo: CHARLENE SILVA FREITAS PLAUTZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. - Síntese do Julgamento:
"A Turma por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0220643-81.2022.8.06.0001, em que é polo passivo: CARLOS AUGUSTO BELCHIOR BITENCOURT JÚNIOR, sendo polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200937-26.2022.8.06.0062, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS REBOUÇAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento: " A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000236-58.2023.8.06.0160, em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/passivo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento:"A Turma por unanimidade não conheceu da Remessa Necessária e conheceu das Apelações Cíveis, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar provimento ao recurso do Município de Catunda e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-04.2017.8.06.0209, em que é polo ativo: NELSA LIANDRO RODRIGUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE POTENGI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Síntese do Julgamento."A Turma por unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes- Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.PROCESSOS ADIADOS POR MOTIVO DE FÉRIAS:2.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623771-91.2015.8.06.0000 - de Caucaia - em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: CLÁUDIA PEREIRA FONTELES e agravado: JOSÉ CÂNDIDO DE FREITAS e agravado: VALDINÉ FERREIRA DE OLIVEIRA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200534-09.2022.8.06.0175 - de Trairi - em que é apelante: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.3-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621663-74.2024.8.06.0000 - de Pacoti- em que é agravante: MUNICÍPIO DE PACOTI, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.4 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272458-83.2023.8.06.0001 - de Fortaleza - em que é apelante: ANA KAROLINA FERREIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247778-68.2022.8.06.0001 - de Fortaleza- em que é apelante: ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204683-09.2023.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte - em que é apelante: ESTADO DO CEARA, sendo apelada: ÁRIA TAYLA QUEIROZ FERREIRA DA SILVA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201838-67.2022.8.06.0167 - de Sobral -em que é apelante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MESQUITA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271948-70.2023.8.06.0001 -de Fortaleza, em que é apelante: ADRIAN CRISTIAN PEIXOTO LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.9-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0624998-04.2024.8.06.0000/50000 – de Caridade - em que é agravante: JOSÉ RENATO BARROS TIMBÓ, sendo agravado: JOSÉ ERIVALDO GOMES FERNANDES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002642-48.2013.8.06.0130/50000 - de Mucambo - em que é embargante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo embargada: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES FREIRE FERNANDES E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002638-11.2013.8.06.0130/50000 - de Mucambo - em que é embargante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo embargada: MÁRCIA ANDREIA NEPOMUCENO E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002434-93.2012.8.06.0067/50001 - de Chaval - em que é embargante: MUNICÍPIO DE CHAVAL, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219430-69.2024.8.06.0001 – de Fortaleza - em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo: MARIA EDUARDA TOMÉ DA SILVA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057106-34.2019.8.06.0058 - em que é polo ativo: ANTÔNIO MARCOS DE AZEVEDO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279364-89.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ SARAIVA DE SOUZA Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000329-79.20 4.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ MAURÍCIO FILHO Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135003-96.2011.8.06.0001- em que é polo ativo/polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO UCHÔA, sendo polo ativo/polo passivo: ESTADO DO CEARA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.17-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202552-95.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ SILVA BRITO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.18-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200013-84.2022.8.06.0136 - em que é polo ativo: JESUS NOBRE DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.19-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0280014-37.2021.8.06.0089 - em que é polo ativo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ICAPUÍ E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3024356-60.2023.8.06.0001- em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: ATAIDE PINHEIRO DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201352-79.2022.8.06.0071- em que é polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.22-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0070882-16.2019.8.06.0151- em que é polo ativo: F.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031575-27.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ sendo polo passivo: FRANCISCA PORTELA PARENTE. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.24-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000346-18.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: NESTLÉ BRASIL LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.25-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0170435-11.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: VENÍCIA MARIA ALVES DA SILVA RODRIGUES, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256056-58.2022.8.06.0001em que é polo ativo: CEJA PROF. GILMAR MAIA DE SOUSA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CAERÁ - SEDUC E OUTROS sendo polo passivo: CHRISTINE PONTES RAMOS DE SOUSA MARINHO E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001577-80.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALDA DE SOUSA LIMA MENDES. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000419-46.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: FRANCISCA ROSIMEIRE FURTADO DO NASCIMENTO NÓBREGA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. Relatora: A Excetíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201451-86.2022.8.06.0091- em que é polo ativo: RAYANNE ANDRESSA ELIAS DA SILVA SOARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050866-12.2020.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIANA VALE FRANCELINO SAMPAIO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202659-84.2022.8.06.0001- em que é polo ativo: ANTÔNIO MANOEL OLIVEIRA DE LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010219-71.2019.8.06.0064 - em que é polo ativo: EDILBERTO RODRIGUES HERMES DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006250-29.2008.8.06.0001- em que é polo ativo: PAULO HENRIQUE ALCÂNTARA GONÇALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.34-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002359-11.2000.8.06.0088 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: JOSÉ FABIANO RODRIGUES DE AGUIAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.35-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003789-79.2000.8.06.0158 - em que é polo ativo: SUSALENE YTALA DE SANTIAGO CARVALHO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.36-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3015728-82.2023.8.06.0001- em que é polo ativo: MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS DA SILVA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000457-86.2023.8.06.0048 - em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008807-42.2018.8.06.0064 - em que é polo ativo: FRANCISCA AGUIAR ARRUDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000980-50.2023.8.06.0064- em que é polo ativo: JOSELHA SOUSA VARELA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.40-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000064-94.2023.8.06.0038 - em que é polo ativo: EVA JESUS DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193940-60.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM sendo polo passivo: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000812-46.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DAS DORES ALVES DO CARMO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.43-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001433-43.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: RIO DO PEIXE PARTICIPACOES S/A., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000686-98.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: HEITOR FERREIRA PIRES DA SILVA. Relatora:  A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050871-47.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo:  FRANCISCO TIEGO MOREIRA ALBUQUERQUE. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013366-58.2019.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TEREZINHA SILVA DO NASCIMENTO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000824-65.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA NOEMIA DE SOUSA SILVA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003511-02.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE BRITO SOUZA. Relatora A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.49-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050536-10.2020.8.06.0151- em que é polo ativo: PEDRO PAULO SABINO DA SILVA, sendo polo ativo: MUNICÍPIO DE BANABUIU. Relatora: A Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.50-REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001289-61.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: TECNOGERA - LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0003944-66.2013.8.06.0113 - em que é polo ativo: JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUCÁS - Relatora A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0176083-30.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003790-85.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: ANA PAULA PEREIRA. Relatoria: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.54-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000594-81.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: URBMIDIA DIGITAL LTDA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203677-27.2022.8.06.0071- em que é polo ativo: VALDENIZA PEREIRA SOARES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE CRATO. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030076-11.2019.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ANTÔNIO CLÉBIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050031-75.2021.8.06.0121- em que é polo ativo: FRANCISCO VALDENIR PINTO GABRIEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPE. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.58-REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000322-35.2023.8.06.0158 - em que é polo ativo: MARIA DE LOURDES SANTIAGO CUNHA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202663-56.2022.8.06.0055 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200264-48.2022.8.06.0154 - em que é polo ativo: DAVID JESSE VIEIRA SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. Relatora A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.61- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200778-03.2022.8.06.0121- em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, sendo polo passivo: FRANCISCO MACIEL DE LIMA Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201753-31.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: GLENDA DE MACEDO COSTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.63-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001320-89.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO TAUMATURGO RIBEIRO GRANGEIRO. Relatora: A Senhora Desembargadora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.64-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000457-36.2023.8.06.0000- em que é polo ativo: MARIA EMILIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA E OUTROS. Relatora: A Excelentíssima Senhora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001503-26.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. Relatora A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.66-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001000-05.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA E OUTRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACOTI. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.67-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001081-90.2010.8.06.0001- em que é polo ativo: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.68-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000708-54.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: TISSIANA STUDART LIMA VASCONCELOS e polo ativo: S. L. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.69-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0200138-76.2022.8.06.0031 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: MARY MERCIA OLIVEIRA DIÓGENES. Relatora A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000117-05.2023.8.06.0126 - em que é polo ativo: JOSÉ EVILASIO ALMEIDA JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MOMBACA E ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001377-15.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ARCANJA RODRIGUES LOPES. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000504-75.2023.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: AURÉLIO BUARQUE BARBOSA GOMES e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000091-82.2008.8.06.0094- em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SONAIRTON OSÓRIO ALMEIDA. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012945-20.2023.8.06.0001- em que é polo ativo: JORGE TEIXEIRA BARRETO NETO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013081-49.2017.8.06.0043 - de Barbalha em que é APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ e APTE/APDO: JANAILDO CRUZ, sendo apelado MUNICÍPIO DE BARBALHA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.76-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014776-92.2016.8.06.0101 - de Itapipoca, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA - em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: RAIMUNDA RODRIGUES ROGÉRIO. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011113-40.2019.8.06.0034 - de Aquiraz - em que é apelante: MARIA PIRES LOPES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081748-68.2007.8.06.0001 – Fortaleza - em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SINDIFORT. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.79-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0209534-41.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - em que é apelante: JOSÉ ARISTÓTELES DE ALMEIDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.80-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000956-67.2019.8.06.0176 - de Ubajara, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA- em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.81-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016785-02.2018.8.06.0119 - de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE – em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ RUI SANTOS DE BRITO. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005205-89.2017.8.06.0060 - de Jucás - em que é apelante: MUNICÍPIO DE CARIÚS, sendo apelado: MIGUEL LEAL NETO e apelado: PEDRO LEANDRO NETO. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.83- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000317-61.2017.8.06.0033 - de Assaré- em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelado: ANTÔNIO ROSENO FILHO. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.84-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0636070-22.2023.8.06.0000 - em que é impetrante: TOMÁSIA NAÉVIA SANCA CARLOS DE OLIVEIRA, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.85-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0495566-66.2000.8.06.0001 – de Fortaleza - em que é impetrante: ODÍLIA DA SILVA COSTA, sendo impetrado: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.86-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0194636-28.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - em que é apelante: MARGARETE VITOR DE ALMEIDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.87-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0070198-31.2019.8.06.0171 – de Tauá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ - em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: LUÍS GUILHERME ESTRELA SANTOS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.88-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0191401-82.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA - em que é apelante: M. F. DA S. D., sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.89-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005432-90.2019.8.06.0066 - de Cedro, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO - em que é apelante: MUNICÍPIO DE CEDRO, sendo apelado: JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR E OUTROS e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000673-98.2018.8.06.0137 - de Pacatuba - em que é apelante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo apelado: MARINEIDE DO PRADO SANTOS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628454-93.2023.8.06.0000 – de Fortaleza em que é agravante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo agravado: PEDRO ALVARENGA VIDAL. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.92-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005953-54.2013.8.06.0160/50000 - de Santa Quitéria - em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: PEDRO FREIRE SOLON CRUZ NETO. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000026-61.2017.8.06.0033 - de Assaré - em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ANTÔNIO ROSENO FILHO E OUTROS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050425-54.2021.8.06.0098 - de Irauçuba - em que é apelante: JORGE MARCELLO PISARRO VARELLA JÚNIOR, sendo apelado: MARIA REGILENE BARBOSA SILVA E OUTROS e apelado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.95-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637450-80.2023.8.06.0000 - de Sobral - em que é agravante: I. S. A. M., sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ e agravado: MUNICÍPIO DE SOBRAL. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259373-98.2021.8.06.0001 - de Fortaleza - em que é apelante: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: MÁRCIO JOSÉ NOGUEIRA MONTEIRO. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006939-78.2005.8.06.0001 – de Fortaleza - em que é apelante: MARIA TAVARES BEZERRA LEITE, sendo apelado: ESTADO DO CEARA e apelado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050039-34.2021.8.06.0127- em que é polo ativo: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055955-26.2021.8.06.0167 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: CICERA DA SILVA MARTINS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006769-57.2018.8.06.0064- em que é polo ativo: FABÍOLA KAROLLINE DE SOUSA E OUTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123028-96.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO CHAGAS GOMES. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201458-78.2022.8.06.0091- em que é polo ativo: ELIENE GOMES DE MENESES SOARES, sendo polo passivo: PATRICIA NEILLA DINIZ NAZARETH e polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051416-41.2021.8.06.0062 - em que é polo ativo: RIVANDO ROBSON TALEIRES MEIRELES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.104.-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0275023-88.2021.8.06.0001- em que é polo ativo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-CEARAPREV, sendo polo passivo MARIA SALETE MACAMBIRA DOS SANTOS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267974-93.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: GRUPO DE MODA SOMA SA . Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202657-49.2022.8.06.0055 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: SANDRA MARIA UCHÔA SANTOS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800036-03.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020542-10.2015.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: CARLA ANDRÉA TORQUATO FERREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.109-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000384-67.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MARIA DAS GRACAS ESCOCIO DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.110-AGRAVO INTERNO Nº 0254000-86.2021.8.06.0001- em que é polo ativo: FÁTIMA MARIA CAMPOS FREIRE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000071-07.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSÉ WILSON DE CARVALHO ROCHA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.112-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001796-67.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Relatoria: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050292-23.2021.8.06.0159 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SABOEIRO, sendo polo passivo: ANTÔNIA LERINEIDE BATISTA DE OLINDA OLIVEIRA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052760-04.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: MARIA LUCIANA DE AQUINO SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E RAFAEL SANTOS BARROS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249084-72.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: EDSON ARAÚJO LOPES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151686-04.2017.8.06.0001- em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANDRÉ BARREIRA RODRIGUES. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004664-75.2023.8.06.0001- em que é polo ativo: TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000699-73.2023.8.06.0071- em que é polo ativo: DEPARTAMENTO DE PUBLICAÇÕES BRASÍLIA LTDA., sendo polo passivo: JOSE AILTON DE SOUSA BRASIL, MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.119-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0179594-65.2019.8.06.0001- em que é polo ativo: JOSÉ MACHADO BEZERRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.120-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0164727-67.2019.8.06.0001- em que é polo ativo/passivo: SAUL BRASILEIRO LEITE, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.121-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000945-88.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: CONSORCIO SETEC/QUANTA/SGS, sendo polo passivo: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011831-26.2019.8.06.0167- em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA LIDUINA ROCHA CARNEIRO LIBERATO. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.123-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001603-15.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001721-69.2019.8.06.0101- em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: MARLUCE MARIA DE SOUSA SANTOS. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.125-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001756-48.2023.8.06.0000- em que é polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.126-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0239734-60.2022.8.06.0001- em que é polo ativo: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. E OUTROS, sendo polo passivo: POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002568-49.2019.8.06.0173 - em que é polo ativo: ÂNGELA ALEXANDRE DA SILVA E DÉBORA ALEXANDRE DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006759-20.2017.8.06.0170 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargado. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200219-66.2022.8.06.0179 - em que é polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA MIRANDA OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 3-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.Na sessão do dia 5 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Aline Ferreira Gomes;OAB/MG:210.812. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, com rejeição da preliminar arguida. Sendo acompanhado pelo Des. Evaldo. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que o presente autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009881-02.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: NAHIENY GOMES PRUDENTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Bruno Barbosa da Costa; OAB/CE:35.575. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra a eminente Relatora Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva que pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da Turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves; OAB/CE:16.077. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de junho do ano em curso, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves que pedira vista destes autos na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, pediu vênia ao eminente Relator, Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite para se manifestar em sentido divergente ao seu entendimento pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial. Fixação da verba honorária sucumbência no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. O Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite manteve o seu voto anterior, e em seguida, a  Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso,a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que os presentes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias do Relator. Adiado o julgamento.3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214072-94.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAÚDE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 26 de junho do ano em curso, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, divergindo do voto da Relatora. Em seguida, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora pediu vista dos autos para reexaminar a matéria.Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  PROCESSOS EM PAUTA:  TRINTA E OITO (38) APELAÇÕES CÍVEIS, ONZE (11) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, DUAS(02) REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZESSEIS (16) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOIS (02) AGRAVOS INTERNO E  CINCO(05) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 03 de julho de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público