ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 6ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 05/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 19 de fevereiro de 2025. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo – Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Dyrce Maria Calisto, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1. PROCESSOS EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3008209-25.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para determinar a competência da de um dos Juízos de Direito das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para o julgamento das execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.  1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3007805-71.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201051-48.2022.8.06.0099 – de Itaitinga, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: KENZAMITSU NASCIMENTO DA CRUZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação para desprovê-lo, ajustando-se, de ofício, as verbas honorárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0276069-10.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: KLÉBIA VICTORIA DE SOUSA GOMES, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis para provê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262477-64.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: GILDA ENEIDA HOLANDA FREITAS, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001088-53.2024.8.06.0029 - em que é polo ativo: JAMILE ALVES PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000659-81.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: EVA DE PAIVA CAXIAS DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu parcialmente da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002021-69.2018.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARCELO PORTO DE FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052023-72.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ANGIOLINA FONTANA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051730-05.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: CRIS COMERCIAL DE GÁS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para desconstituir a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009076-78.2014.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: ALVIRA OLIVEIRA SILVA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001364-21.2023.8.06.0029 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-ACOPIARAPREV, sendo polo passivo: GRASIANE VIANA PIRES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, bem como conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003616-16.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: DENIVAL NERES DE VASCONCELOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, bem como conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200379-91.2022.8.06.0179 - em que é polo ativo: EDNALDA DE SOUSA FERREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000472-73.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: RENÊ VIEIRA DE AQUINO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu parcialmente da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180071-88.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE), sendo polo passivo: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000597-10.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: FRANCISCO MARDÔNIO VIANA DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3007301-62.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TÂNIA MARIA RODRIGUES LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000052-41.2023.8.06.0051 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: JOANA ANGÉLICA FEITOSA MONTEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050164-15.2020.8.06.0134 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, sendo polo passivo: ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001789-04.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAFAEL JUSTI CAZARIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003377-46.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIANA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203464-92.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E CRISTIANE DOS SANTOS ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para prover em parte o apelo do município e prover o apelo da Defensoria Pública, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003970-75.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIA ALVES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004025-26.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIA ROSEMEIRE QUEIROZ GUTIERRES WUERZIUS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017861-48.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA CÉLIA T. ALBUQUERQUE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052200-02.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOSIANE FRANCA DO NASCIMENTO – ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000081-09.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: MARIA ERBENE GOMES SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002043-74.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOSÉ EUCLIDES ARRUDA FILHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000082-91.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: MARIA LUCINEIDE GOMES DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0051881-74.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA ASSISTÊNCIA DE M. S. M. D. O., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050558-59.2021.8.06.0175 - em que é polo ativo: JOÃO EUDES CASTRO DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC) E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, bem como conheceu e deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.31-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004100-65.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000455-37.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: RITA MUNIZ MESQUITA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0220417-13.2021.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, sendo embargado: GENIVAL CARVALHO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0282189-40.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ABIMAEL DE OLIVEIRA MARQUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelado, Dr. Gustavo Alves de Araújo; OAB/CE: 37.844. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação ajuizada pelo Estado do Ceará, para acolher a arguição preliminar de rejeição da prescrição, e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença prolatada pela Auditoria Militar do Estado do Ceará, nos termos do voto da eminente Desembargadora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005329-60.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: FRANCISCA DA SILVA MOREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000238-18.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: PAULO GEORGE FERREIRA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200219-68.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RODOLFO DA SILVA COLAÇO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011049-88.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: PAULO FREITAS GERÔNIMO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível contida nos autos para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243337-44.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LEONARDO AUGUSTO MINATO, sendo polo passivo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000146-34.2023.8.06.0036 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, sendo polo passivo: MARIA ISABEL AVELINO DE CASTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000085-68.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARIA EVILLY ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, e conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001075-13.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: MARIA CRISTIANE DE OLIVEIRA REBOUÇAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0677916-02.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCO DE CASTRO E SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3000409-83.2023.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, sendo polo passivo: ARLETE MARIA NOBRE GONÇALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, mas para negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0158550-29.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E DOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os embargos de declaração, mas para dar provimento ao recurso do Estado do Ceará e negar provimento aos aclaratórios da AUDITECE, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3036185-38.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DAYANE PAULA FERREIRA MOTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível constante nos autos para dar-lhe provimento, anulando a Sentença de primeiro grau, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000592-95.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: WAGNER FERREIRA DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000995-22.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: NEIDE RIBEIRO MELO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238868-81.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,  sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004581-28.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ANA CARLA AZEVEDO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001218-17.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: ANA CLÁUDIA TELES PRUDENCIO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051181-55.2020.8.06.0112 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, sendo polo passivo: JOSÉ SALVADOR DA CUNHA CARLOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003568-91.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOÃO CARLOS TEIXEIRA BARROZO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052615-77.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo/passivo: FRANCISCO TIAGO GOMES DA SILVA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE COREAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.55--APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002148-35.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: LERILEUDA LIMA DE PAULA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.56-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004782-20.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219728-32.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E MARIA GORETTI BITTENCOURT, sendo apte/apdo: MARIA GORETTI BITTENCOURT E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e, para negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001359-36.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RAIMUNDA MONTEIRO DAS CHAGAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002018-98.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: ELIZANE VIEIRA DO CARMO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar contrarrecursal e, no mérito, negar-lhe provimento, efetivando a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204316-75.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: EXPEDITO NOBRE RABELO, REPRESENTADO POR MARIA NASCIMENTO NOBRE DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005666-49.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JANEIDE MARIA GUEDES PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000821-76.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA EUNICE DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174900-58.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TIM CELULAR S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000870-25.2024.8.06.0029 - em que é polo ativo: JANAYNA HONORATO VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008871-83.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: AIR EUROPA LINEAS AÉREAS SOCIEDADE ANÔNIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000580-36.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: TEREZA CRISTINA GOMES GRANGEIRO, sendo polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001717-54.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: ANDRÉ ARAÚJO GOMES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000758-30.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: RICARDO SOUSA VERAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240746-41.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar provimento ao proposto pela Defensoria Pública e dar provimento ao intentado pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.70-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0050720-81.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: ANA CÉLIA REINALDO VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE COREAÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200564-19.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ROBERT SANTHIAGO FERREIRO PINHEIRO, REPRESENTADO POR, CARLA PATRÍCIA FERREIRA PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014022-52.2017.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: W A CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000269-59.2024.8.06.0048 - em que é polo ativo: MARIA VITÓRIA SOUZA DE ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000324-57.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RODOBENS MORADAS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA- PACATUBA I -SPE LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo Interno, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0278465-28.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO, sendo polo passivo: MARLOS REGIS DE ARAÚJO LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000277-33.2023.8.06.0028 - em que é polo ativo: ELIZETE CARDOSO DA SILVA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN-CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000812-17.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA ELIEUDA VIANA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004692-30.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: ALAN MOTA MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028921-03.2016.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO WELINGTON SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002823-60.2019.8.06.0123 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: ROGÉRIO LÚCIO DE ALBUQUERQUE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação e, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017357-42.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: A RECICLADORA DO NORDESTE LTDA. ME. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.82-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006259-78.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: NORMA FALCÃO SAMPAIO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001761-20.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005429-15.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: MARIA LILIAN HOLANDA LIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203906-17.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: STEFANNY MARIA FREITAS ESTÁCIO, REPRESENTADA POR MARIA VALDINA DE SOUZA FREITAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051715-02.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: FRANCISCO MARLINDO DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150296-67.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ JOVANI DA MOTA ME, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelante, Dr. Bievenido Sandro Andrade Fiúza; OAB/CE: 15.372. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001839-14.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: EUNICE CARVALHO DE ALMEIDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000247-84.2024.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: NORMA OLIVEIRA DE MESQUITA E AG IMOBILIÁRIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003516-95.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CEARÁ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002558-93.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009398-34.2000.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOÃO BOSCO AGUIAR DIAS E MARLENE CATUNDA RESENDE DIAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002316-22.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CHORÓ, sendo polo passivo: JOSÉ AILTON DA PAZ RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200055-77.2022.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA PENAFORTE DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051960-50.2021.8.06.0055 - em que é polo ativo: JAQUELINE DA COSTA LAURINDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.96-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0201201-31.2022.8.06.0163 - em que é polo ativo: LIDUINA XIMENES DE BRITO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002379-47.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CHORÓ, sendo polo passivo: MARIA LOPES DE OLIVEIRA BARROSO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0219946-60.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ELTON LUIZ MARTINS TORRES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202410-91.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: YALAN WARNER GIRÃO RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.100-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201111-08.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: ANTÔNIA GERUSA HOLANDA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.101-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004365-67.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIA CLEIDE DA SILVA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000856-11.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CARLOS ALBERTO MENDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146535-57.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: RAIMUNDO NONATO PRADO DE AGUIAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso e da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050769-65.2020.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: PAULO FERREIRA STUDART - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.105-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051802-95.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANA MARIA RODRIGUES DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.106-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0270754-69.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA ONESIA MACEDO PINTO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e do Apelo, para, em juízo de retratação, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3013197-23.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ RIBEIRO BARROSO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003223-05.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO NERY DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000139-41.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo: CÍCERO ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002504-29.2018.8.06.0123 - em que é polo ativo: ANTÔNIO AURICÉLIO RUFINO DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.111-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3012316-12.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263035-65.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: LÚCIA MARIA DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005002-83.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.114-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005168-50.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ROSEMARY BARRETO PAIVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200268-56.2022.8.06.0293 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MATEUS DE OLIVEIRA DUTRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu para dar provimento aos Embargos Declaratórios com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.116-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200758-87.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JOSEMAR LIMA FERRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Apelo, bem como conheceu para negar provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.117-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000415-19.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA E VALENTIM FRANCISCO DE FREITAS NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183239-35.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA EUNICE OLIVEIRA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016469-73.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: SÉRGIO CABRAL NOGUEIRA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028507-69.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOYCE PATRICIA DO NASCIMENTO MOREIRA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000913-33.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: EVANIO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3014138-36.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000750-53.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: NC SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.124-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016953-02.2018.8.06.0055 - em que é polo ativo: FRANCISCA GLAUCINEIDE MENDONÇA VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ E CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.125-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3004833-33.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TEREZINHA OLIVEIRA ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009320-41.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050390-07.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: CLAUDINA DE SOUSA BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.128-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0147733-66.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ- SINSEMPEC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário e do reexame necessário, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398918-72.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a perda superveniente do objeto da ação principal, extinguindo-a sem resolução de mérito e, por conseguinte, julgar prejudicado o Apelo, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023612-61.2018.8.06.0173 - em que é polo ativo: CECÍLIO PEREIRA DA SILVA NETO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014797-67.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: DELMER FREIRE DE ANDRADE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000915-08.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA ELIANE ALVES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, adequar os honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA.3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056747-71.2016.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: JOSÉ FERREIRA DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 12 de fevereiro do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto do Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite no sentido de conhecer da Apelação Cível para julgá-la prejudicada, na sequência pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje realizada, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Em seguida, o Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite apresentou seu voto mantendo seu voto originário. Na sequência, a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira manifestou-se pedindo vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Vista coletiva. Adiado o julgamento. 3.2 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000231-79.2018.8.06.0187 - em que é polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATARINA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, após anunciado o voto da relatora, Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado seu voto pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na Sessão de Hoje realizada, a  Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima Sessão desimpedida. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007236-38.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JANILDA DE SOUSA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, após anunciado o voto da relatora, Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado seu voto pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. a  Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima Sessão desimpedida. Adiado o julgamento. 4.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA. 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000085-75.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo: ANESTINA GONÇALVES SOARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 4.2-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000770-60.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PESAR: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto de pesar ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, em razão do falecimento do seu sobrinho Manuel David Braga Leite Albuquerque, voto extensivo à família enlutada. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  CENTO E TRINTA E QUATRO (134) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA PROCESSOS EM PAUTA: OITENTA E OITO (88) APELAÇÕES CÍVEIS, TREZE (13) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, QUATRO (04) REMESSAS NECESSÁRIAS, NOVE (09) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÊS (03) AGRAVOS INTERNOS E QUINZE (15) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público