ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dezenove (19) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 5ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 04/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 12 de fevereiro de 2025. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo – Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1-PROCESSOS EM PAUTA: 1.1-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0629371-49.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é impetrante: INSTITUTO DAS MENSAGEIRAS DE SANTA MARIA, sendo impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria, acordou em indeferir a petição inicial do Mandado de Segurança, em conformidade com o entendimento da Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, relatora para acórdão, conforme art. 100, caput, do RITJCE." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora(Voto vencido), Maria Nailde Pinheiro Nogueira(Voto vencedor, designada para lavrar o acórdão) e Francisco Gladyson Pontes(Acompanhou à divergência). 1.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0125060-89.2010.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: FRANCISCO CARVALHO SOARES E MARIA ARMÊNIA ALMEIDA DA COSTA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145872-74.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHAVAL, sendo apelado: FRANCISCO BRIZOLA PEDROSA GUEDES E INSTITUTO COMPARTILHA – SAMEAC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010093-65.2023.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, sendo apelado: FRANCISCO JOSÉ GOUVEIA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0234201-52.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA VICTORIA PIRES DE ANDRADE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052232-54.2021.8.06.0084 – de Guaraciaba do Norte, em que é apelante: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ANDRADE, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234052-95.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ALEXSANDRA SOUZA LIMA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000789-47.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: ALCYELI ARAÚJO PINHEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000189-92.2018.8.06.0134 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, sendo polo passivo: GLERISTON AURELIO MOTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.10-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050432-59.2021.8.06.0126 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: FRANCISCA BENTA MOREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para, rejeitando a prejudicial de prescrição quinquenal, prover parcialmente a Remessa Necessária e desprover o Apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200042-24.2022.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, sendo polo passivo: ANA VIRGÍNIA CAMINHA MENDONÇA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.12-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051615-66.2021.8.06.0158 - em que é polo ativo: JOCIVAN SOARES DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211114-38.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MISAEL BARBOSA RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para provê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052853-44.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA MARLENE VIANA DE ALBUQUERQUE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089120-97.2009.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TÂNIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272864-07.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: LUIZ FLÁVIO DE MENEZES MOREIRA, REPRESENTADO POR ANA FLÁVIA CAVALCANTE MENEZES MOREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001393-45.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: CARLOS LEANDRO QUINTO DA SILVA SOUSA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu o Recurso de Apelação Cível para desprover o recurso interposto pelo Autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012615-86.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível para provê-los parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0199417-25.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: IVANA MARA FERNANDES SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004634-09.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COOPCLINIC – COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000129-56.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo ativo/passivo: MOUSIELY SAMYA SOARES MOREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação para desprover o interposto pelo Município de Sobral e prover o manejado pela autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0205881-18.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: JOÃO BOSCO PEREIRA DE OLIVEIRA E MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0175020-04.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: TIM CELULAR S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204737-09.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002745-25.2010.8.06.0077 - em que é polo ativo: RAIMUNDO AZEVEDO PRADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e acolheu os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.26-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002579-51.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: NAZARÉ VIEIRA DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0247305-19.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0237869-02.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: GLEISON SOARES DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018952-76.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MANUEL ALBUQUERQUE NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.30-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0156386-62.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANACLÉCIA HONORATO DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200883-65.2022.8.06.0028 - em que é polo ativo: MARIA MIRELLA TAVARES MORAIS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARIA JELIANE TAVARES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006183-15.2012.8.06.0166 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo polo passivo: REJANE MOURA SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Remessa Necessária, conheceu da Apelação para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000285-30.2018.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: FRANCISCA GONÇALINA MARTINS TIMBÓ CAVALCANTE E JOSÉ TARCÍSIO RODRIGUES MARTINS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201802-73.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: ALEX SANDRA DE SOUZA QUEIROZ CAVALCANTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprover o recurso interposto pela autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000409-48.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: BENEDITA SILVIA ARAÚJO PINTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202347-32.2022.8.06.0091 - em que é polo ativo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, sendo polo passivo: EMANUEL LEANDRO DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120050-49.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: ANTÔNIO ELIARDO BARBOSA BENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, bem como conheceu do Recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002933-84.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: EVANDRO DE SOUSA ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar parcial provimento à Remessa Necessária e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000703-79.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: EDVALDO PEREIRA DE ALMEIDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012215-92.2013.8.06.0136 - em que é polo ativo: CLÁUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015772-94.2016.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOSÉ ATUALPA MONTEIRO COSTA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000619-02.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DA PIEDADE VIEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.43-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002472-41.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: SAMUEL BRYAN SANTOS NUNES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000615-62.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: ANA KARLA MESQUITA VERAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000718-69.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: FRANCISCO EVANDRO XEREZ BANDEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.46-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050962-46.2021.8.06.0164 - em que é polo ativo: ITAMETAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: R. A. CONSTRUTORA EIRELI – EPP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações para, acolhendo a preliminar de nulidade do processo, desconstituir a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000774-78.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: LIDUINA GOMES DE MATOS ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001476-42.2019.8.06.0171 - em que é polo ativo: ROSÂNGELA MARIA ALVES OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAUÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.49-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003457-10.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LORENA MEDEIROS MATOSO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, BRUNA KAREN MEDEIROS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003514-50.2019.8.06.0131/50000 – de Mulungu, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MULUNGU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200204-76.2022.8.06.0089/50000 – de Icapuí, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.52-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0001680-30.2010.8.06.0130/50000 – de Mucambo, em que é agravante: GABRIEL DE PAULO GOMES E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MUCAMBO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003824-22.2017.8.06.0165 – de Umirim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, sendo apelada: VANIA MARIA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011812-43.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE LOURDES ESTEVÃO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.55-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3000324-89.2023.8.06.0130 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, sendo polo passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES AZEVEDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3038199-92.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTONIO SÉRGIO BELTRÃO MAFRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000764-34.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: ERYKA MARIANA FERREIRA DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012134-26.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050920-88.2021.8.06.0166 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, sendo polo passivo: VERANILDE FIRMO DA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050818-15.2021.8.06.0086 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE HORIZONTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.61-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3013759-32.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. Victor Teixeira de Freitas; OAB/CE: 51.918. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3035305-46.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0122922-71.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: LYA ANGELICA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000971-36.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOÃO BATISTA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.65-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0052503-16.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: EMILIANO MAIA DA SILVA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200172-12.2022.8.06.0141 - em que é polo ativo: SÍLVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.67-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0001243-43.2014.8.06.0196 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: FRANCISCO EDSON DE MORAES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000882-59.2023.8.06.0163 - em que é polo ativo: SILVANE MARQUES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000973-06.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: IRIS ROCHA BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015463-94.2017.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ANTÔNIO FRANCISCO DE AQUINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096392-90.2015.8.06.0112 - em que é polo ativo: FRANCISCO GETÚLIO CALOU, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000056-81.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE ARAÚJO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001939-03.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0226667-96.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA., sendo polo passivo: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração Cível para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051284-60.2021.8.06.0166 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, sendo polo passivo: CLAUDINE SALES FERREIRA FRANCO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000209-86.2017.8.06.0209 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTENGI, sendo polo passivo: LUIZ EVANDRO GUEDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.77-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000063-18.2023.8.06.0036 - em que é polo ativo: JOÃO MIGUEL SILVA DE ARAÚJO, REPRESENTADO POR ANTÔNIA HELENA CARVALHO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.78 - 1.76-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001354-64.2019.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: LUCIVANDA SANTOS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.79-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0097366-19.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA IDEUZUITE GONÇALVES OLIMPIO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004999-80.2015.8.06.0178 – de Uruburetama, em que é apelante: M. P. E, sendo apelado: M. G. F. M. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.81-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203446-03.2024.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: M. P. P. C., R. P. C. S. P. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento e do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.82-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0266415-96.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: IVINA LIS DA SILVA CAPISTRANO, REPRESENTADA POR MARIA IVANDA FREITAS CAPISTRANO, sendo apelado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.83-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029378-15.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARA, sendo apelada: LAIS JORGE MENDES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relatoria Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.84-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007091-14.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: R.S.B.M., REPRESENTADO POR, MARIA ALICE BATISTA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.85-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0204023-08.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: ERLAYNE TAMIRES DE SANTANA SILVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006302-15.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000074-17.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: ANTÔNIO CÉSAR DE CASTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0158739-36.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: CHRYSTIANNE DOS SANTOS SOBRAL, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.89-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0866990-07.2014.8.06.0001 - em que é polo ativo: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001043-78.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTONIO DE LIMA ABREU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.91-PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 3006433-87.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, sendo polo passivo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES - Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. Bruno Vinícius das Chagas Caresia; OAB/MG: 204.913. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso Apelação para indeferi-lo, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.92-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006457-18.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: RITA DE CÁSSIA FRUTUOSO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070870-50.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: CLOVIS BARROZO VERAS E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por decisão unânime, rejeitou o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.94-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0629404-05.2023.8.06.0000/50000 – de Sobral, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: MARIA CLEIDIANE DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu os Embargos de Declaração para negou-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.95-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0259210-21.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, autor: ANTÔNIO SILVANIO FERREIRA DE SOUSA, réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.96-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0158119-63.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANNARITA PINHEIRO MILHOME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.97-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3001346-37.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000046-50.2023.8.06.0175 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ISAIAS MENDES GALVÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu para dar provimento aos Embargos Declaratórios com efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000036-14.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: JOSÉ EUDES DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, tudo conforme o voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027624-05.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RAIMUNDO OLAVO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016514-73.2016.8.06.0115 - em que é polo ativo: JOÃO BATISTA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015069-39.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação da Defensoria Pública para negar-lhe provimento, conheceu da Apelação do Município de Fortaleza para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000888-09.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTONIO JOSÉ MARQUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000274-07.2023.8.06.0181 - em que é polo ativo: CLAESIA DE ARAÚJO ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu para negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001467-68.2018.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE  QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: PEDRO PAULO SALDANHA PINHEIRO – ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0111861-53.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000786-84.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOÃO PAULO SIQUEIRA ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo para dar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0203677-27.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DO CRATO EESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000643-61.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: CICERA ALINE DA SILVA LIMA SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001330-84.2018.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: IRISMAR DE JESUS SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000912-44.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ BESSA SALGADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.112-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004195-95.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA MUNIZ SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000282-37.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: ANTÔNIA JOSELANE DE ABREU VASCONCELOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000996-07.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: EVITON FRANCO DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000601-73.2022.8.06.0055 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: FRANCISCO EDILSON COELHO DA ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003618-83.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ROZANNA ALVES DE VASCONCELOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000804-08.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: AURICÉLIA COSTA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008501-83.2013.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: SILVANA SOUSA DE MORAES VIEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000782-81.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: CAMILA MAYARA CARVALHO DE SOUSA E IMOBILIÁRIA LUIZ ARAGÃO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.120-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004914-77.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCA RAIMUNDA NONATA DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE RUSSAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão adversada." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000805-25.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MARIA AURI PEREIRA DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000192-40.2023.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, sendo polo passivo: ANTÔNIA DO NASCIMENTO BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.123-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0241311-10.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: BANCO BRADESCO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002975-62.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: MARIA ZILMA QUIRINO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.125-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0109104-18.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: DANILO DE SOUSA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010206-82.2024.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: GARDENIA MARIA DE SÁ PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe parcial provimento no sentido de suscitar Conflito Negativo de Competência à superior instância, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144952-76.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: GILSON ARAÚJO DE CARVALHO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.128-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636122-81.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: ALBERTINA SILVA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000034-78.2024.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: M.J. PEREIRA RESTAURANTE ME - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou a sentença de ofício, prejudicando o conhecimento do recurso de Apelação, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002099-73.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: ROMÁRIO ARAÚJO SILVA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0763145-47.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARCELO MESSIAS BARROS E FERNANDO CRUZ JANUÁRIO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.132-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3002577-33.2023.8.06.0071 - em que é polo ativo: MARIA NAILDES TELES DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE – FPS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para rejeitar a preliminar suscitada na contestação, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009987-41.2019.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA LUZIMEIRE DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011732-79.2014.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: AS SISTEMAS CONSULTORIA PUBLICA LTDA, ANTONIO SIMÕES PAIVA FILHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento e ajustar os consectários da condenação, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055685-12.2017.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOEFERSON ALVES PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3039417-58.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000531-25.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: SÔNIA ALVES FERREIRA MACIEL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.138-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000213-57.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: AMANDA OLIVEIRA MORORÓ, sendo polo passivo: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Reexame Necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001604-89.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: LIDIANE PEREIRA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000240-30.2024.8.06.0041 - em que é polo ativo: VALDIZIA MARIA DE ALMEIDA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AURORA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028458-28.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.142-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3000710-94.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001154-72.2018.8.06.0101 - em que é polo ativo/passivo: LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar provimento ao recurso do Município de Itapipoca e dar provimento ao recurso da representante da parte demandada, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.144-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3000733-40.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA XAVIER PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002136-58.2024.8.06.0090 - em que é polo ativo: MARIA AVELINA DE AMORIM, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051280-68.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ONCO PROD. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000043-14.2024.8.06.0126 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES ADERALDO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001350-64.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo/passivo: MARIA VILANI BRAGA DE SOUZA, sendo polo ativo/passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200727-32.2022.8.06.0140 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: JOSÉ EVERARDO MARTINS DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050284-76.2021.8.06.0052 - em que é polo ativo: MARIA PEREIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.151-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005054-14.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JOSÉ CAETANO FILHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000273-82.2024.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo:  ANTÔNIO VERAS PACHECO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000640-77.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: OSMARINA DE SOUSA BRITO ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou a sentença de ofício, prejudicando o conhecimento do recurso de Apelação, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA.2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000231-79.2018.8.06.0187 - em que é polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATARINA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão de julgamento realizada hoje, após anunciado o voto da relatora, Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado seu voto pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007236-38.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JANILDA DE SOUSA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão de julgamento realizada hoje, após anunciado o voto da relatora, Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado seu voto pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056747-71.2016.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: JOSÉ FERREIRA DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão do dia 12 de fevereiro do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto do Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite no sentido de conhecer da Apelação Cível para julgá-la prejudicada, na sequência pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.3-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA.3.1- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000770-60.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento3.2- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203906-17.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: STEFANNY MARIA FREITAS ESTÁCIO,REPRESENTADA POR MARIA VALDINA DE SOUZA FREITAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 4.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA. 4.1- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000606-54.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: FRANCISCA FURTADO NUNES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  CENTO E CINQUENTA E TRÊS(153) recursos cíveis, sendo:PROCESSOS EM PAUTA: NOVENTA E TRÊS (93) APELAÇÕES CÍVEIS, TREZE(13) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E SEIS (26) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CINCO (05) AGRAVOS INTERNOS, DEZ (10) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E  UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público