ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos doze (12) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 4ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 03/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 05 de fevereiro de 2025. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo – Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1-PROCESSOS EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3000202-10.2025.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI, sendo suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para dar provimento, declarando a competência da 2ª Vara da Comarca de Trairi, juízo suscitado, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2-PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001162-32.2006.8.06.0081 – de Granja, em que é apelante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, sendo apelado: JOÃO GLEISON NOGUEIRA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, manteve o desprovimento do recurso de Apelação, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC, em conformidade com o voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001533-31.2003.8.06.0071/50000 – de Crato, em que é embargante: ERISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, sendo embargado: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032447-92.2014.8.06.0071/50004 – de Crato, em que é embargante: R. A. G. B., sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0230315-79.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, autora: ANA LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015394-67.2021.8.06.0293 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Luís Cláudio Alves de Souza; OAB/CE: 44.793.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, bem como conheceu do recurso de Apelação para provê-lo em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200553-44.2022.8.06.0133 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, sendo polo ativo/passivo: D. M. R. S., REPRESENTADA POR M. P. R. D. S. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação do Município de Nova Russas para provê-lo, bem como em julgar prejudicado o Apelo da autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000458-05.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA CLEUSIMAR CAVALCANTE BRAGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0285619-34.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ ARNON DOS SANTOS, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008548-58.2019.8.06.0049  - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: TARCÍSIO FERNANDES DE PAULA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000129-73.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: LAURITA PEREIRA FALCÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000229-07.2018.8.06.0124 - em que é polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM SAMPAIO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ABAIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000253-43.2024.8.06.0101 - em que é polo ativo: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002854-11.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA CIRA MELO DE ANDRADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3003308-32.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: FRANCISCO ULLISSIS PAIXÃO E VASCONCELOS, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008352-69.2011.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MANUEL ANTÔNIO DE SOUSA LOBO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050088-03.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: EMANUEL BARROS DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027694-22.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ROBERTO FLÁVIO GUIMARÃES REBOUÇAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008596-17.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA QUINTELA DE ALMEIDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017898-75.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: LUÍS CHAGA DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0270400-44.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO TAVARES NETO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010637-73.2019.8.06.0075 - em que é polo ativo: IRANILDO ALVES CASTELO BRANCO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057015-05.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: ALINE MARIA AVELAR BOAVENTURA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200040-08.2024.8.06.0036 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA JACILENE DOS SANTOS BARROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001938-02.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: MARIA GONÇALVES DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0888425-37.2014.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FAVO S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar provimento a este recurso, de acordo com o voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0168769-72.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, sendo apelado: JONAS LOPES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la e conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0043985-08.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: GABRIEL LUCAS NOBRE DE BARROS, REPRESENTADA POR FRANCISCO FLÁVIO DE BARROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, conheceu do recurso de Agravo Interno para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0231812-31.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da  Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000667-89.2009.8.06.0175/50000 – de Trairi, em que é embargante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, sendo embargado: MANUEL PINTO DE OLIVEIRA ME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002549-52.2000.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: ANA CRISTINA FRAGOSO DOS SANTOS E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0258778-94.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MATEUS LOPES OLIVEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PGM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível contidas nos autos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275451-65.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002607-37.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: SUZANA RODRIGUES MIRANDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003493-52.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, sendo polo passivo: FRANCILENE MARIA DE MATOS LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0217179-49.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0065658-38.2017.8.06.0064 - em que é polo ativo: JOSÉ EUCIDES DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002385-85.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GUAIUBA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004667-96.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EDILSON DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002467-19.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo polo passivo: CLEIDELÂNDIA LOPES DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840087-32.2014.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JOSÉ NILSON DE QUEIROZ MENDONÇA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu a Apelação Cível constante nos autos para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3026068-85.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: NELSON FERNANDES DE LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002791-09.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOÃO PAULO NASCIMENTO DE FREITAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ e polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007224-24.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, em que é polo ativo/passivo: FABIANA CARNEIRO FEIJÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e do recurso Adesivo para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3002631-10.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003631-55.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: SÔNIA MARIA DA GAMA SOARES, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - IPMC E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000214-97.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: J. A. S. L. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000077-68.2024.8.06.0035 - em que é polo ativo: MARIA GORETE GONDIM DA COSTA BATISTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unaimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3003862-20.2023.8.06.0117 - em que é polo ativo: FRANCISCA GERALURDES DE SOUZA CAVALCANTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001414-38.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: EDMAR DE SOUSA MESQUITA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001015-10.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: ARIANE DA SILVA BRAGA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu a Apelação Cível constante nos autos para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0009121-95.2013.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: CONSTRUTORA GRANITO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002997-23.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: PEDRO JORGE ALMEIDA DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0245191-73.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FERNANDO ROCHA ALBANO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000199-73.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS EMPREGADOS E AUTÔNOMOS DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001840-96.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: DAVID GOMES PONTES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, determinou o retorno dos autos à origem, em virtude de nulidade processual, e julgou prejudicado o recurso, em conformidade com o voto da eminente Relatora. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011251-79.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275156-67.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Luís Guilherme Cunha Joia; OAB/SP: 493.604. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto  - Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000555-17.2014.8.06.0088 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: ADRIANO LOPES PLACIDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0400163-40.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SAD LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.60-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633600-81.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: VERA LÚCIA DE BRITO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.61-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0030027-91.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: SICES BRASIL LTDA, sendo polo passivo: SR. FISCAL RESPONSÁVEL PELO POSTO FISCAL DO AEROPORTO - SEFAZ-CE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000067-84.2024.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: FRANCISCA BESERRA MOREIRA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.63-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003098-60.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOSÉ CHAVES JATAÍ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3004240-38.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000162-91.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: EDNALDO SOARES DIAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007923-44.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: RENATO WILLIAN RAMOS FREITAS VIEIRA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.67-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000893-58.2023.8.06.9000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CLÁUDIA LIMA ANDRADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007539-03.2014.8.06.0028 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAÚ, sendo polo passivo: PEDRO FONTELES DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000310-69.2018.8.06.0151 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ADONIRAN RABELO MICROEMPRESA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.70-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000833-39.2024.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000379-58.2007.8.06.0096 – de Ipueiras, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS E ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: CELINA TELES DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação para dar-lhes parcial provimento, reformando o julgamento colegiado, nos termos do voto do Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000245-52.2024.8.06.0041 - em que é polo ativo: VIRGINIANE DA CONCEIÇÃO SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AURORA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247235-65.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ URUBATAN COELHO MOURA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004757-07.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EVA BETÂNIA LIMA DA SILVA FARIAS E EZEQUIAS MENDES DE FARIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3002034-33.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: JANDER BARBOSA MONTEIRO E OUTROS, sendo polo passivo: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006029-33.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para negar provimento ao proposto pela Defensoria Pública e dar provimento ao intentado pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202893-04.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA DE LIMA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008435-27.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para negar provimento ao proposto pela Defensoria Pública e dar provimento ao intentado pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005739-21.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: MAURA VIEIRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007275-67.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: VIA SUL VEÍCULOS S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.81-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003520-35.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JUCIVANIA DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0278421-72.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: THYSSYANE KELLEN SANTOS DE SOUSA BARBOSA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259846-21.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCO ADAILDO LUCAS DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015294-59.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar provimento ao proposto pela Defensoria Pública e dar provimento ao intentado pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.85-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0014709-44.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: PEDRO OTAVIANO ARRUDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212127-04.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: CICERO LUIZ DA SILVA SOUZA, sendo polo ativo/passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação, para negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215144-19.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: PAULO GILBERTO ISIDRO DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.88-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006266-70.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA DE ARAÚJO BARBOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0270354-89.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA BARRETO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000600-72.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: ANA KÁTIA MELO FERREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201204-79.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: IDEATECH PESQUISA DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.92-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3002776-42.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: JOSÉ SOARES BARBOSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000538-17.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO EDINAURO FRAGA LEÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3036670-38.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO ARACY PEREIRA NUNES, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Apelos para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.95-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000578-66.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: ANA LÚCIA CALDAS FILGUEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000321-55.2024.8.06.0048 - em que é polo ativo: K. L. S. V., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.97-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036032-42.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO ARAÚJO NETO ARRUDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010276-17.2021.8.06.0130 - em que é polo ativo/passivo: IDELZUITE ELIZEUDA RODRIGUES PARENTE NEPOMUCENO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, CONHECEU dos Recursos de Apelação, sendo desprovidos tanto o interposto pelo Município de Mucambo/CE quanto o interposto por Idelzuite Elizeuda Rodrigues Parente Nepomuceno, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200426-59.2022.8.06.0181 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, sendo polo passivo: FRANCIMEIRE GONÇALVES DA COSTA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos Embargos Declaratórios com efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001060-17.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: ANTÔNIA VANDERLENE FERREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação do Município de Santa Quitéria para negar-lhe provimento, e conheceu da Apelação da autora para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003673-68.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MÁRCIA CAFÉ DE MATOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.102-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0218267-25.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: UNIPREST SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0219235-55.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA LÚCIA LOPES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000721-98.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: LUCAS LUTIANE DA SILVA SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019665-33.2016.8.06.0055 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: EMERSON JOSÉ GOMES SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000736-90.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MARIA MARLENE MAGALHÃES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000753-04.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0140026-81.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ARTHUR MONTEIRO FILHO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000473-92.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MARIA VILANI MOTA VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000008-85.2023.8.06.0030 - em que é polo ativo/passivo: JOSÉ DE SOUSA MOTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Apelos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008606-61.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ DE SANTOS E SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000635-53.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: TATIANA DOS SANTOS PAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001454-82.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: IGB ELETRÔNICA S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.114-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0165479-73.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA - ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.115-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001692-41.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: LEONICE SOUZA RIBEIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200121-73.2023.8.06.0138 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, sendo polo passivo: FRANCISCO CUNHA GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205557-23.2023.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: I. S. A. M. R. P. R. M. A. M, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SOBRAL E ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.118-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0281446-64.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002560-45.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: WASHINGTON BEZERRA DE SOUSA JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.120-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003850-32.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000480-12.2013.8.06.0088 - em que é polo ativo: ANTÔNIA LUCILENE DA SILVA LIMA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.122-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002442-06.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: SÉRGIO PEREIRA DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.123-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0277433-22.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ITAÚ UNIBANCO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.124-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001275-85.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: AUMERINDA FLORÊNCIO DA SILVA LEITE E ANTÔNIO ALVES LEITE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200100-81.2022.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: EZILDA PEREIRA DE MENEZES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000528-43.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: GERARDO PEREIRA DE MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050370-39.2021.8.06.0087 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBIAPINA, sendo polo passivo: JOÃO FERREIRA CÉSAR NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052944-83.2021.8.06.0071 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO LUNA BATISTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200837-30.2022.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: DIONÍSIO CARDOSO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200141-46.2022.8.06.0123 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MERUOCA, sendo polo passivo: ANA MARIA CARDOZO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.131-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200769-94.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARCELO BEZERRA ROLIM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276021-90.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: ARI HUGO DE ABREU, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, em conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003068-77.2023.8.06.0091 - em que é polo ativo: MARILENE DE ANDRADE FEITOZA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.134-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000891-28.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: LUANA KEITY DE LIMA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso voluntário, para desprover este e conceder parcial provimento àquele, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010353-50.2021.8.06.0122 - em que é polo ativo/passivo: FERNANDO ADÃO MAINARDI, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos apelatórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.136-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0245817-92.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, sendo polo passivo: CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e, rejeitando a preliminar suscitado pelo recorrido, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000703-76.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: DEIRYS JHONNE RODRIGUES DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000150-70.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo: JOSÉ RIVALDO NUNES DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000723-67.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: MARIA ELIZIANE DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000725-37.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: ROSA GISLANDIA LAURINDO DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000051-62.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: CONSTRUTORA JN QUEIROZ LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3. PEDIDOS DE VISTA: 3.1-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0629371-49.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é impetrante: INSTITUTO DAS MENSAGEIRAS DE SANTA MARIA, sendo impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Na sessão do dia 18 de dezembro do ano de 2024, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado do impetrante, Dr. Paulo Sérgio Nunes Ervedosa; OAB/CE 21.104. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, proferiu seu voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Mandado de Segurança Cível, com rejeição da preliminar arguida. Na sequência a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves.- Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 22 de janeiro do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público, comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 29 de janeiro do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 5 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de divergir do posicionamento da relatora. No sentido de indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 6º, § 5º, da lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Na sequência, a Exmª. Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª Tereze Neumann Duarte comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056747-71.2016.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: JOSÉ FERREIRA DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Na sessão do dia 12 de fevereiro do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto do Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite no sentido de conhecer da Apelação Cível para julgá-la prejudicada, na sequência pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 4. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA: 4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200112-82.2022.8.06.0062 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL E INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, sendo polo passivo: FRANCISCA GLEYCIANE DE SOUSA BARBOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PESAR: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, propôs voto de pesar a servidora Suyane Oliveira Pereira pelo falecimento de seu genitor, o senhor José Pinto de Oliveira, voto este extensivo à família enlutada. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará.  TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E QUARENTA E DOIS (142) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA E OITO (78) APELAÇÕES CÍVEIS, NOVE (09) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, NOVE (09) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E TRÊS (23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CINCO (05) AGRAVOS INTERNOS E DEZESSETE (17) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público