ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos cinco (05) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 3ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 02/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 29 de janeiro de 2025. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo – Procurador de Justiça e a Defensoria Pública teve a ausência justificada da Exma. Sra. Dra. Maria Liduina Freitas da Silva, Defensora Pública, por motivo técnicos, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1-PROCESSO EXTRA PAUTA:1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000798-62.2023.8.06.0000, em que é POLO ATIVO: MARCOPOLO S.A, sendo POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar provimento parcial, sem atribuições dos efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2- PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280012-03.2020.8.06.0057 – de Caridade, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: MARIA DE FÁTIMA ROCHA DE SOUSA E FRANCISCO ALVES DE FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0183971-16.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é embargante: DANIEL DIAS SILVESTRE, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por decisão unânime, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202638-40.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: BÁRBARA MARIA DE FREITAS BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234457-92.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: A. F. V. R. P. A. F. DA S., sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0221489-30.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: MARIA ÍSIS SILVA DOS SANTOS, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para provê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200355-55.2023.8.06.0138 – de Pacoti, em que é apelante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC E OUTRO, sendo apelado: JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0253623-13.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DAVI LUCCAS FREIRES VIEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para prover em parte a Remessa Necessária e prover o Apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243170-56.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: ENZO ARIEL TELES DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000202-88.2023.8.06.0029 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA LOURANNE SILVA PEREIRA, REPRESENTADA POR ANTÔNIA SONEILHA DA SILVA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelada, Dr. Daniel de Brito Sousa; OAB/CE: 29.056.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001765-02.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000376-85.2023.8.06.0130 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: INÁCIA ADRIANA CAVALCANTE SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017569-63.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARGARIDA BARBOSA DE VASCONCELOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002895-98.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: JOSÉ LIMA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020077-15.2005.8.06.0001 - em que é polo ativo: PEDRO AUGUSTO DE SALES GURJÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelante, Dr. Davi Hilário Maciel Silva; OAB/CE: 49.553 . Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050151-53.2021.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: JÚLIA MONTEIRO NERI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002090-48.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MULUNGU, sendo polo passivo: ANTÔNIA CLAUDIANA MARTINS BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014077-03.2017.8.06.0090 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo polo passivo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000076-09.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: ROZILDA DE SOUSA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para prover parcialmente a Remessa Necessária e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005508-02.2019.8.06.0071 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: ANTÔNIO TORRES MUNIZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000472-08.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: RAIMUNDA RAY RIBEIRO FRANCO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001903-40.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: GERARDINA LIMA SANTIAGO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3011333-47.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, sendo polo passivo: PRISCILA DE BRITO LUZ XAVIER. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000706-55.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA LIMA DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000667-58.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES MAGALHÃES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001103-47.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ LINHARES SOTERO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169158-57.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201939-55.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: NATHANAEL FERREIRA PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008414-43.2017.8.06.0100 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: MARGARIDA VAULEIDE COELHO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para dar parcial provimento à Remessa e negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3018730-60.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE SS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002902-90.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCA ELEUDA DA SILVA ALMEIDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unamidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114918-45.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ–ENEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050145-53.2021.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: MARIA EULINA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000887-20.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: RAIMUNDA DEYSIANE LIMA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu do recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.34-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202901-78.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ELIZABETH CRISTINA DE SOUSA MACIEL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014605-37.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARK RUALO ASUNCION - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para desconstituir a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012774-66.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: SIMONE CARNEIRO FONTENELE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000820-97.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ANTÔNIO AIRES RIBEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3032216-15.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: GADELHA PONTE EMPREENDIMENTOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052405-31.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: LYDIA PINHEIRO SALGADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000446-54.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: JOSÉ NILSON SILVA VIANA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) E MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266513-23.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: SEDAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para desprover a interposta pela executada e para prover a manejada pelo Estado do Ceará, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003437-19.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA EUDENE DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000244-85.2024.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: VALGNESIO BATISTA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003517-80.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: DIANA QUEIROZ DE FREITAS SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.45-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001952-18.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000080-53.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo: JOSÉ DE ARIMATÉIA BATISTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000049-33.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo: JOSÉ MUNIZ DE SOUSA FILHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051663-71.2020.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: CARLOS ALBERTO PAULINO MIUDEZAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051954-43.2021.8.06.0055 - em que é polo ativo: MARIA JOSÉ NASCIMENTO BASTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000885-72.2019.8.06.0109 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: ANA CACILDA GOMES DE SOUZA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200803-20.2022.8.06.0055 - em que é polo ativo: CLOZIMATILDE FÉLIX ANDRADE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002378-77.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: WILLIAM VASCONCELOS RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0008025-46.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: JOSÉ LUCILEIDE ALMEIDA BARROSO, sendo polo passivo: ANTÔNIO FÁBIO DOS SANTOS SOUSA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010270-40.2022.8.06.0141 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo polo passivo: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242050-17.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MONIQUE DE MELO RIBEIRO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Maikon Wnaderson Marque Barreto; OAB/CE: 28.239. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.56-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627242-03.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: JOHNATAN LOPES DOS SANTOS, sendo agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209402-13.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANA KELLY SOARES LIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu a Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.58-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0217615-71.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, sendo apelado: JURANDIR DA SILVA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236856-65.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: EDNATO CRUZ DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, desconstituiu a sentença, de ofício, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.60-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0226349-16.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: FRANCISCO JOSIMAR DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212240-94.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: MARCELO DO NASCIMENTO EVANGELISTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247782-08.2022.8.06.0001 - DE FORTALEZA,  em que é apelante: PEDRO ALVES PINTO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.63-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050604-75.2021.8.06.0166 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo polo passivo: FRANCISCO ALVES OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.64-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0011934-68.2014.8.06.0115 – de Limoeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, réu: JOÃO DILMAR DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, refutou o juízo de retratação, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da repercussão geral, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633748-92.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravada: MARIA DO SOCORRO SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0263121-07.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: MARCUS VENÍCIOS MOURA DE PAIVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209362-02.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: ALESSANDRO DE SOUSA MARQUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004956-29.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANTÔNIO GOMES GONÇALVES NETO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o Agravo Interno, bem como conheceu do Agravo de Instrumento para julgá-lo procedente, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000063-65.2024.8.06.0300 - em que é polo ativo: ANA LÚCIA PEREIRA BRAGA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SABOEIRO E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0037433-68.2011.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA LIMA E OUTRAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.71-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005200-55.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOSÉ COSME DE CARVALHO FILHO, sendo polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE - SR. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE, JORGE LUIZ DE SOUZA E ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MOURA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000303-20.2024.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: EDMAR CRISPIM DE PAULA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050143-60.2020.8.06.0127 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ANTÔNIA ANGELITA DE LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000207-06.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUBSTITUTO PROCESSUAL DO SR. FRANCISCO FÁBIO LOPES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0280029-25.2021.8.06.0115 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005208-32.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0266955-18.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: CBL ALIMENTOS S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055225-83.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ELANIA MELKA DE FRANCA BRITO ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200281-07.2022.8.06.0115 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE LOURDES SILVA DE AMORIM, REPRESENTADA POR SUZAM MELO DE AMORIM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação da ENEL, negando-lhe provimento, e não conheceu do recurso de Apelação do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002550-19.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: RÔMULO MOITA ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.81-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006119-44.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.82-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3004033-84.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: ANTÔNIO MARCOS SILVA PIMENTEL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007859-47.2012.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA PAULA FERREIRA DA CUNHA - Relator: O Exelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205293-82.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: ROBERTO DO NASCIMENTO PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206569-27.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: PAULO RICARDO BEZERRA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003725-64.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.87-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006246-79.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268624-09.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO CEARA - SINDACE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. Jeová Costa Lima Neto; OAB/CE: 27.709. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto– Síntese do julgamento:"A Turma unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.89-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3006209-20.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO SEGUNDO DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000437-21.2024.8.06.0029 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA – ACOPIARAPREV, sendo polo passivo: ANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA VALENTIN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitando as preliminares arguidas, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050964-86.2021.8.06.0173 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ELENA FROTA DA CRUZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002476-62.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA SHYRLEI MENESES CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando a sentença de ofício apenas no que tange aos consectários legais."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004057-15.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA SIMONE PAIVA PEREIRA ALMEIDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta e avocou a Remessa Necessária, acolhendo a preliminar recursal aduzida, para, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172253-95.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA GRAZIELA EVANGELISTA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000340-43.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ROSANGILA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0254505-43.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: MELRY ALBERTT LEITE SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.97-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006394-90.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.98-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200270-71.2022.8.06.0181 - em que é polo ativo: MARIA SANTA ALMEIDA DE FREITAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso involuntário, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001493-71.2006.8.06.0062 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL E FUNDAÇÃO JOÃO RAMOS PEREIRA DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000190-86.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo polo passivo: JOSÉ VALDIMY ANDRADE DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso inominado e conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202128-90.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: RAIMUNDO VALE DE PAIVA SOBRINHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.102-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005319-16.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CONDOMÍNIO NORTH SHOPPING SOBRAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202544-98.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: PAMELA FERREIRA MARQUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.104-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200244-09.2022.8.06.0170 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.105-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006066-63.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCO LEANDRO ALVES SABINO, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão interlocutória vergastada, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000694-43.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA LÚCIA DE ARRUDA BATISTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000719-56.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO RICARDO PEREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000291-56.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VILLANY PARENTE ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001558-21.2023.8.06.0029 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA – ACOPIARAPREV, sendo polo passivo: ALEXANDRE ALENCAR GINO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238094-22.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:“A Turma, por maioria, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora designada para lavrar o acórdão”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora(voto vencido), Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Tereze Neumann Duarte Chaves (voto vencedor), Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0257300-22.2022.8.06.0001 – de  Fortaleza, em que é apelante: DÉBORA NOELI LIMA ALVES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000676-61.2008.8.06.0086/50000 – de Horizonte, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: FRANCISCO ALVES SOBRINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."articiparam do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.113-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0251331-55.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: PIETRA BEATRIZ DA SILVA REPRESENTADA POR ANA MARIA PAULINO DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento e conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245416-64.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARCOS LOPES DA COSTA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267184-75.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DANIEL FIRMINO GOMES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001420-93.2018.8.06.0122 - em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3013857-80.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: BÁRBARA AGUIRRE DE MELO, sendo polo passivo: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205703-19.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, sendo polo passivo: VITÓRIA CONCEIÇÃO PEREIRA ALMEIDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000429-36.2023.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: POLIANA PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para negar provimento a esta última, reformando em parte sentença recorrida." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.120-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0048994-53.2014.8.06.0090 - em que é polo ativo: MARIA APARECIDA ROSENO DE MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006165-30.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ARTUNANE ALVES DE AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, quanto à necessidade de reexame necessário, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.122-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004631-54.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LUCIENE GUEDES DE SOUZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000148-95.2023.8.06.0038 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAMIRO ALENCAR LUSTOZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3016525-24.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Apelos para negar provimento ao da Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar provimento ao do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.125-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001351-44.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MARIA IRENE BARROSO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, conforme o voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222673-26.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL FAMÍLIA BANDEIRANTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Apelos para rechaçar a preliminar arguida, e no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.127-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0212575-45.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MATHEUS ROCHA GARCEZ MACEDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000221-82.2023.8.06.0130 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: VALDEMAR LOPES DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.129-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004626-32.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA AVELINO ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE HORIZONTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para conceder em parte a tutela pretendida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0051091-53.2021.8.06.0034 - em que é polo ativo: MARIA AUGUSTA NEVES NOGUEIRA E OUTRO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050425-96.2020.8.06.0160 - em que é polo ativo: RENATO CATUNDA MESQUITA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – IPESQ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.132-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003905-80.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA ALINE VERCOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004808-20.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DA SILVA MACIEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039740-03.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo: NÚBIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.135-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003068-27.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA FABIANA LINHARES TEIXEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, dando parcial provimento ao Reexame Oficial e provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.136-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0285942-39.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA AURILEDA ROCHA BARREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e proveu os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.137-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0441383-48.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.138-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004031-33.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: MARIA LÍGIA ESMERALDO TAVARES E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo para negar-lhe, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.139-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004774-43.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ ALVES NETO VESTUÁRIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo para negar-lhe, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000841-97.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCA NIRA DA CRUZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Recurso de Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.141-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000878-31.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: FRANCISCO FÁBIO DE MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001421-30.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: CARLOS IGOR GOUVEIA MARQUES . - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.143-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3001408-35.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: PATRICIA PEREIRA DE FARIAS MACIEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.144-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001225-09.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: ANDREI DE SÁ MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000079-93.2024.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ALICE ISABELLY DA SILVA NUNES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009958-74.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação da Defensoria Pública para negar-lhe provimento e conheceu da Apelação do Município de Fortaleza para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286282-12.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: FRANCISCA DA SILVA SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018641-85.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: VITOR HUGO MATTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000093-52.2024.8.06.0122 - em que é polo ativo: CLEIDIANA RODRIGUES FURTADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201349-18.2022.8.06.0171 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000707-19.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: EMÍLIO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.152-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000539-43.2019.8.06.0135 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.153-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050019-10.2020.8.06.0117 - em que é polo ativo: DANONE LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.154-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050958-79.2020.8.06.0055 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: CASA DE SÃO FRANCISCO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232234-69.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA ADELITE BRAZ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.156-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0246646-10.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: SEARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.157-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000632-98.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.158-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3011922-39.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.159-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3010065-55.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000191-72.2023.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA, LEOPOLDINA BANDEIRA PORDEUS E JOSÉ HOLANDA PORDEUS FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.161-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007556-92.2015.8.06.0096 – de Ipueiras, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS, autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.162-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004418-19.2015.8.06.0161/50000 – de Santana do Acaraú, em que é embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JÚLIO CÉSAR SOUSA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267750-24.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: FÁBIO DANTAS DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206784-13.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: HELILTON VASCONCELOS TRAVASSOS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar suscitada, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que seja realizada nova perícia técnica, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.165-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0250052-34.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é - em que é apelante: LARYSSA EVELYN DOS SANTOS BRAGA, sendo , sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso de apelação, para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000227-86.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: MEIRE LÚCIA NASCIMENTO FELIPE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003108-81.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCA AURILENE CHAGAS FERREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.168-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0220218-54.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: I L SUPERMERCADOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório e do reexame necessário, para dar provimento ao primeiro e, em parte, ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.169-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201635-47.2022.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: M. H. D. S. C. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.170-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000502-24.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JACILENE DA CONCEIÇÃO TRINDADE DIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.171-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0050987-39.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.172-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005734-96.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.173-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0122355-40.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANA ROBERTA CARNEIRO LIRA CYSNE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.174-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010213-93.2013.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MARCOS EUGÊNIO LEITE GUIMARÃES NUNES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.175-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3000795-46.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: RONALDO MAGALHÃES FONTENELE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.176-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3036075-39.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.177-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051967-97.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: LELANDIA SOUSA DE ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento e, de ofício, decotar a parcela ultra petita da condenação e adequar os seus consectários legais, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.178-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002985-45.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: NECINO BENTO DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.179-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004176-54.2019.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIO CARLOS MARQUES MONTEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.180-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242845-81.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, e polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das apelações, para dar provimento ao recurso do Município de Fortaleza e negar provimento à apelação da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.181-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000281-52.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: RITA ISAQUELE DA ROCHA SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.182-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3000825-81.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE LAÉRCIO SEMEÃO DA FROTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.183-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0000646-74.2014.8.06.0196 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: RAQUEL PEREIRA LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso e, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento com aplicação de multa, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.184-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0051501-55.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA, sendo polo passivo: MARIA DA ASSUNÇÃO DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.185-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0064791-55.2008.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOUZA CRUZ S.A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.186-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0050958-86.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA MARIA OLIVINDO XAVIER - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027648-33.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FERNANDO DO CARMO DA SILVA BARBOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.188-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000027-76.2017.8.06.0217 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE UMARI E OUTROS, sendo polo ativo/passivo: GILVANILDA FREIRE DOS SANTOS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária; e acolheu em parte a preliminar suscitada, para conhecer parcialmente da Apelação do município; e conhecer da Apelação dos autores, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.189-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003075-17.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.190-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012161-23.2014.8.06.0062 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo polo passivo: MARIA VALERIA SOUSA DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso apelatório, conhecendo, no entanto, do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento no sentido de reformar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.191-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204842-83.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: THIERRY HENRIQUE LIMA ESMERALDO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.192-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005593-45.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: DANIELLE BARRETO DE ASSIS COSTA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.193-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002593-69.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESPÓLIO DE VICENTE FERRIÊR TOMAZ FÉRRER E MARIA LOUZINHA LEITE FÉRRER, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.194-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000903-02.2014.8.06.0196 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3. PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 3.1-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0629371-49.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é impetrante: INSTITUTO DAS MENSAGEIRAS DE SANTA MARIA, sendo impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 18 de dezembro do ano de 2024, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o advogado do impetrante, Dr. Paulo Sérgio Nunes Ervedosa; OAB/CE 21.104. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, proferiu seu voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Mandado de Segurança Cível, com rejeição da preliminar arguida. Na sequência a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves.- Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 22 de janeiro do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público, comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 29 de janeiro do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 5 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de divergir do posicionamento da relatora. No sentido de indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 6º, § 5º, da lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Na sequência, a Exmª. Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Adiado o julgamento.4.PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015394-67.2021.8.06.0293 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da apelante, Dr. Luís Cláudio Alves de Souza; OAB/CE: 44.793.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora decidiu retirar de mesa os autos para uma melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento. 4.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0281446-64.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 5. QUESTÃO DE ORDEM: 5.1-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000570-87.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RODOBENS MORADAS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PACATUBA I -SPE LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Nesta sessão, dando continuidade ao julgamento, o Exmº. Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes decidiu retirar de pauta os presentes autos, para julgá-los monocraticamente. VOTOS DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, propôs voto de parabéns a advogada Dra. Danielle Vitorino Bezerra pelo lançamento do seu livro: “Dano Moral e Sua Reparação no Âmbito das Relações Trabalhistas com Ênfase no Direito da Mulher.” Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também, os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E NOVENTA E CINCO (195) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: UM (01) EMBARGO DE DECLARAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: CENTO E SETE (107) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZESSEIS (16) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SETE (07) REMESSAS NECESSÁRIAS, TRINTA E DOIS (32) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OITO (08) AGRAVOS INTERNOS E VINTE E QUATRO (24) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público