ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 1ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 45/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 18 de dezembro de 2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo de férias a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares – Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Dyrce Calisto, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1-PROCESSO EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000509-49.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, declarou competente o juízo suscitante, ou seja, o da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito em questão, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0695146-77.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: IRANILDO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021109-13.2019.8.06.0115 - em que é polo ativo: ANTÔNIO MARCOS BARBOZA ROBERTO, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, parcialmente acolheu a preliminar e conheceu para dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0253754-27.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOEL DA SILVA MORAIS  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051627-95.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0234015-34.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.6-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050719-06.2021.8.06.0099 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA – SINSEPI, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAITINGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para provê-la em parte, ajustando-se os consectários da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416013-08.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA GEIZA CACAU MOTA TAVARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142733-22.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ ALBÉRCIO PEREIRA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e desproveu o Recurso de Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000766-03.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001263-03.2023.8.06.0055 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: ANA CÉLIA CHAVES BRAGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000248-72.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: SEBASTIÃO NASCIMENTO SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Tuma, por unanimidade, conheceu dos embargos para acolhê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051703-85.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ANTÔNIO MOREIRA DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000168-79.2024.8.06.0029 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA, sendo polo passivo: TIAGO DA SILVA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029635-90.2010.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para anular a sentença recorrida e de logo julgar procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto da Relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200247-37.2022.8.06.0081 - em que é polo ativo: MIKE DOUGLAS LOPES FERNANDES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GRANJA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator" .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253067-16.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: CLÁUDIO JOSÉ MAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050462-67.2021.8.06.0135 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo ativo/passivo: CLÁUDIA CARANTINO DOS SANTOS, sendo polo passivo: MARIA NEUSA CLAUDINO DA SILVA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005623-41.2019.8.06.0162 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, sendo polo passivo: FRANCIVÂNIA ALVES DIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000454-25.2023.8.06.0051 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006462-40.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ANTÔNIA SIMONE FONTELES GOMES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050773-62.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: ANGELITA XIMENES GOMES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o pedido autoral, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do voto do relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005836-07.2000.8.06.0035 –  em que é polo ativo/passivo: JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após o Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação, o advogado por causa própria, Dr. Jorge Eduardo Pereira da Costa, OAB/CE: 11.180. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200820-92.2022.8.06.0140 - em que é polo ativo: MARIA ELSA DE FARIAS SILVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARACURU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.24-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005800-76.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOYCE MARIA RANGEL PIERRE MOREIRA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001763-43.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JANE DENISE CAVALCANTE CHAGAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, rejeitando a preliminar contrarrecursal, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.26-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050411-54.2021.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: LÚCIA DE FÁTIMA INÁCIO SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, efetivando a remessa necessária, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0293059-47.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator"Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203356-89.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: VERA LÚCIA CAETANO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0171456-51.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ELINEIDE RODRIGUES DUARTE E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3017295-17.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050759-78.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: ANA KAROLINE COSTA SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o pedido autoral, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do voto do relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050264-13.2020.8.06.0055 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Embargos Declaratórios, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011084-62.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIANA MAZONI DA SILVA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051773-05.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ARLETE ABDON DOS SANTOS MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002380-63.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0160784-76.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.37-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003975-97.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANA LÚCIA VIEIRA DE ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215691-88.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para dar provimento ao recurso da Defensoria Pública e dar parcial provimento ao apelo do Município de Fortaleza, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.39-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004082-44.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DALETE ALMEIDA TEIXEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E IDECAN - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.40-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0276654-67.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ULTRA PRODUTOS NATURAIS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Agravante, Dr. Márcio Clementino Filho, OAB/PE: 36.484. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao Exmo. Sr. Desembargador Francisco Gladyson Pontes-Relator apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0271457-34.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000031-76.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: LUIZ EVANDRO FERREIRA DE LIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001181-45.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: CLÁUDIA RIBEIRO DE MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004449-68.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DUZIANA MARIA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.45-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005273-27.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MC COMERCIO DE LIVROS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.46-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0225909-49.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: GRUPO DE MODA SOMA S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173072-56.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, sendo apte/apdo: MARIA CECILIA DE SOUSA QUEIROZ COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apte/Apdo, Dr. Diego Ivan da Costa, OAB/CE: 26.763. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para, em juízo de retratação, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000018-88.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SALLES & CIA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018890-36.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ANTÔNIO AIRES RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo para dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3035583-47.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: PHILIPPE CARAPEBA LUNDGAARD JENSEN, sendo polo passivo: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, SR. HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0269168-94.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ OCELO DE CARVALHO BARACHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida para, no mérito, conhecer do Recurso de Apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000054-72.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: ILIANA DE SOUZA TORRES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054614-33.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: GERALDO BARBOSA DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052325-67.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: DIVA MARIA SILVA DE ALBUQUERQUE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201300-94.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: FRANCISCO EUDIVAN DASILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.56-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004815-10.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares para, no mérito, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202002-40.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DEARACATI, sendo polo passivo: ERIVÂNIA LIMA DE CARVALHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202497-84.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: J C NEVES MARCONDES GONÇALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0204230-90.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049177-24.2014.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: ROSIMEIRE ALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000827-58.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: LUIZ GONZAGA REGES NOGUEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014936-19.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: FRANCISCO JUSTO NOGUEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000933-20.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: LUIZ ALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000828-43.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: LÍVIA MENESES MAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051705-02.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA GORETE MOREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001435-78.2018.8.06.0052 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, sendo polo passivo: CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000514-56.2024.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARCOS P. RODRIGUES DE CARVALHO – ME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.68-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001186-28.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOÃO AMARAL BARRETO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051402-85.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA ELINEUDA SOUSA COSTA COELHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034965-05.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA IONETE CARDOSO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000063-29.2019.8.06.0030 - em que é polo ativo: JOÃO PAULO ISRAEL VIEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008231-63.2014.8.06.0137 - em que é polo ativo: NONATO GUILHERME DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACATUBA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030595-80.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: LETÍCIA ELLEN CAETANO COSTA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000594-81.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: URBMIDIA DIGITAL LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291139-72.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: FABRÍCIA CARNEIRO TORRES, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAUDE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.76-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003304-74.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ALINE VERÇOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.77-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003664-09.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARINA DE IRACEMA PARK S/A., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Procurador do Município de Fortaleza Dr. Raimundo Gomes de Almeida Neto; OAB/CE:29.509. Concluída a manifestação do Procurador do Município, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001924-16.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: GREEN X SUSTENTABILIDADE E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008029-06.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: EVALDO BEZERRA HOLANDA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível, negando provimento ao Apelo da Defensoria Pública Estadual, mas provendo o do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009893-28.2015.8.06.0137 – de Pacatuba, em que é apelante: FRANCISCO ORIOLINDO MARINHO BARROS, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação para, nessa extensão, rejeitar as preliminares suscitadas e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221355-03.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ JOAQUIM EVANGELISTA VALE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.82-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0014736-27.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: IVANILDO JOSÉ ALDEODATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.83-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0051036-80.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.84-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0207885-70.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: CASA & VIDEO BRASIL S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.85-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050604-48.2021.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: PAULO ELINARDO DA SILVA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002877-95.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: FRANCISCO KENNEDY VASCONCELOS LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002038-78.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: JOSILENE DE ARAÚJO MATEUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento e adequar, ex officio, os consectários da condenação, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144242-17.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO, ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para dar provimento à apelação cível, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140081-32.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0227897-08.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: TECNOLOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.91-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000451-84.2024.8.06.0035 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI, BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI – IQUAMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do reexame obrigatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.92-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0165741-67.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012488-73.2017.8.06.0090 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo polo passivo: JOSEFA LENILSA LEANDRO RODRIGUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201171-78.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: FRANCISCA CLEIDE GONÇALVES DE SOUSA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.95-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0205629-57.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: CM PFS HOSPITALAR S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.96-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0050472-38.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008690-17.2011.8.06.0090 - em que é polo ativo: WAGNER AURELIANO FERREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. 3. PROCESSOS ADIADOS – MOTIVO FÉRIAS: 3.1-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000568-83.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LUCAS DE LIMA VIEIRA, sendo polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202427-67.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOSÉ MARDÔNIO FÉLIX SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000134-49.2024.8.06.0112 - em que é polo ativo: JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064280-23.2009.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ CARLOS BRANDÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005411-59.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS NETO, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000208-44.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: JOSIBERTO VIDAL DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052013-28.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MIGUEL ROJAS SANZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000185-98.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: ANA VALERIA RODRIGUES VIANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.9-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004389-95.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SYLVANA MEYER DE CASTRO ALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050260-35.2020.8.06.0100 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: LEIDIANE DAMASCENO MARINHO FÉLIX. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051373-68.2020.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: IGEL INDÚSTRIA DE GELO E PESCADOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000103-41.2013.8.06.0088 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: EUGÊNIO RABELO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001755-24.2019.8.06.0140 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARACURU, sendo polo passivo: ALCATEL-LUCENT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200182-17.2022.8.06.0154 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: LUCIANO DE LIMA JERONIMO.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000439-54.2022.8.06.0160 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo ativo/passivo: ALINY JORGE TORRES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202038-82.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: FLÁVIO VOLPATO.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009543-26.2019.8.06.0064 - em que é polo ativo: CUMBUCO GOLF RESORT LTDA., sendo polo passivo: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ - COGERH E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.18-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001637-53.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOÃO LUIZ QUEIROZ ALENCAR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008614-38.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA DA SILVA CASTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000664-98.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: A. W. V. B. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 3.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002986-91.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOSÉ EVERALDO VASCONCELOS SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GRANJA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.4-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA: 4.1-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0629371-49.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é polo ativo: INSTITUTO DAS MENSAGEIRAS DE SANTA MARIA, sendo polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão de 18 de dezembro do ano de 2024, a Presidente da Câmara e Relatora, proferiu seu voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Mandado de Segurança Cível, com rejeição da preliminar arguida. Na sequência, a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves. - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público, comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.4.2-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000568-83.2024.8.06.0000, em que é polo ativo: LUCAS DE LIMA VIEIRA, sendo polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE E OUTROS. – Relatora:  A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Na sessão do dia 27 de novembro de 2024, a Presidente da Câmara passou a palavra a eminente Relatora, a Exmª. Srª. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo Interno em Agravo de Instrumento para desprovê-lo, sendo acompanhado pelo Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Na sequência, pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria a Exmª Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira-Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 4 de dezembro de 2024, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 11 de dezembro de 2024, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 18 de dezembro do ano de 2024, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto-vista da Exmª Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer do Agravo Interno em Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, divergindo do entendimento da Relatoria, pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira- Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Maria Iraneide Moura Silva comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado julgamento. Vista coletiva.5-PROCESSO COM JULGAMENTO ESTENDIDO:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 023809422.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é polo ativo/passivo:  ESPÓLIO DE JOÃO RICARDO DA SILVEIRA, sendo polo ativo/passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE – Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 13 de novembro de 2024, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, sendo acompanhada pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Na sequência, a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 27 de novembro de 2024, após apresentação do voto-vista da Exmª.Srª.Desª Tereze Neumann Duarte Chaves no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, na sequência, o Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite confirmou seu voto provisório acompanhando o voto da relatoria, em seguida a Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora pediu vista dos autos para apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite,Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Vista Coletiva. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 4 de dezembro de 2024, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 11 de dezembro de 2024, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da 2ª Câmara de Direito Público comunicou à Câmara que o julgamento destes autos será adiado pela ausência justificada, por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 18 de dezembro do ano de 2024, a Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado julgamento. Vista coletiva. Na sessão de hoje,dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Maria Iraneide Moura Silva comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª. Srª. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado julgamento.Vista coletiva.6-PROCESSO ADIADO:6.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0418125-57.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CFG EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES–Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o Procurador do Estado, Dr. Germano Vieira da Silva; OAB/CE: 20.951. Concluída a manifestação do Procurador, a Presidente da Câmara passou a palavra ao Relator, o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Gladyson Pontes que decidiu retirar de mesa os autos para uma melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento. 7-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:7.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201818-27.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo/passivo: ESPÓLIO DE JOÃO RICARDO DA SILVEIRA, sendo polo ativo/passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: NOVENTA E OITO (98) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA-PAUTA: UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSOS EM PAUTA: CINQUENTA E NOVE (59) APELAÇÕES CÍVEIS, DUAS (02) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, DUAS (02) REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZOITO (18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEIS (06) AGRAVOS INTERNOS E DEZ (10) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público
Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público