3ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 395

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, DIA 28 DE JANEIRO DE 2025, ÀS 09 HORAS, RESPECTIVAMENTE, OS SEGUINTES PROCESSOS:

1 - 0201496-08.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: V. H. M. R.. Advogado: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 45393A/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

2 - 0202569-77.2023.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: L. C. de S.. Advogado: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

3 - 0200785-09.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Novo Oriente/Vara Única da Comarca de Novo Oriente. Apelante: Francisco de Assis Facundes Pereira. Advogado: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

4 - 0200888-67.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte/Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte. Apelante: Joao Paulo de Souza Duarte. Advogado: Tabajara Caldas Leonardo Nogueira Filho (OAB: 14526/RN). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

5 - 0201661-92.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Jonathan de Souza Batista. Advogado: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE). Advogada: Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE). Advogado: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

6 - 0232387-39.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/14ª Vara Criminal. Apelante: Matheus Paz de Moura. Advogado: Renan Veras Parente (OAB: 28079/CE). Advogado: Renato Veras Parente (OAB: 38622/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

7 - 0287271-18.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Robson Pastora. Advogado: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE). Advogada: Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE). Advogado: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

8 - 0010536-71.2023.8.06.0115 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte/Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte. Apelante: José Robson dos Santos Cavalcante. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

9 - 0011882-45.2011.8.06.0158 - Apelação Criminal - Russas/Vara Única Criminal de Russas. Apelante: Damiana Medeiros de Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

10 - 0018278-67.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Samara Barbosa de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

11 - 0112792-90.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Weverton da Silva dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

12 - 0130375-83.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Elislando Barbosa da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

13 - 0135567-94.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Jackson Rodrigues Gomes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

14 - 0200020-98.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Apelante: Felyph Dantas de Castro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

15 - 0200902-85.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé/Vara Única Criminal de Canindé. Apelante: Antonio Gleidison Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

16 - 0201956-61.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú/2ª Vara Criminal. Apelante: Jose Wesley de Sousa Rodrigues. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

17 - 0205791-81.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara Criminal. Apelante: Alberto Magno do Amaral Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

18 - 0238908-63.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/7ª Vara Criminal. Apelante: Alderlan Benvenuto de Alencar. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

19 - 0261791-09.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Paulo Henrique Porto dos Santos Araújo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

20 - 0285730-18.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/13ª Vara Criminal. Apelante: Raylan de Oliveira Praciano. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

21 - 0200058-48.2022.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: R. P. de S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

22 - 0204587-12.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacatuba/1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Apelante: A. M. da S. P.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

23 - 0035158-37.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/3ª Vara do Juri. Recorrente: Vanderson Vasconcelos do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

24 - 0200139-71.2024.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: Regioclécio Moraes da Silva. Advogado: Fabiano Xerez Mesquita (OAB: 38407/CE). Advogado: Nelson Fernandes Rocha (OAB: 29851/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

25 - 8004564-35.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Antonio Abreu Rodrigues. Advogada: Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

26 - 0050772-92.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ricardo Pereira Mesquita. Advogada: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE). Advogada: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB: 15499/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

27 - 8000018-92.2021.8.06.0166 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Cícero Gerbene Moreira Rodrigues. Advogada: Catiane Almeida da Silva (OAB: 29554/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

28 - 8002644-86.2020.8.06.0112 - Agravo de Execução Penal - Várzea Alegre/Vara Única da Comarca de Várzea Alegre. Agravante: Laurismar Paracampos de Lima. Advogado: Luiz Ricardo de Moraes Costa (OAB: 28980/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

29 - 8002961-92.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Danilo Rodrigues Santana. Advogado: Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

30 - 0010903-04.2017.8.06.0181 - Agravo de Execução Penal - Várzea Alegre/Vara Única da Comarca de Várzea Alegre. Agravante: J. B. R. S.. Advogado: José Amarilo Sampaio (OAB: 4788/CE). Advogada: Amanda Kelly Rocha de Oliveira (OAB: 42814/CE). Advogada: Rayssa Lóren Fernandes Assunção (OAB: 46019/CE). Advogado: Maria Victória Bezerra Sampaio (OAB: 48954/CE). Agravado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: M. P. E. (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

31 - 0024569-64.2016.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Geovânio Bento da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

32 - 8000298-55.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Antonio Chagas Sousa Farias. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

33 - 8000299-40.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Weslley Gonçalves de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

34 - 8000311-25.2022.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Ronald Sousa Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

35 - 0201404-05.2024.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Recorrente: E. A. F.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

36 - 0050100-09.2021.8.06.0089 - Recurso em Sentido Estrito - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Recorrente: Lucas da Silva Correia. Recorrente: Luis Diego Reinaldo dos Santos. Recorrente: Antônio Henrique da Costa. Recorrente: Luiz Carlos Alencar Soares. Recorrente: Moisés da Silva Correia. Defensor dativo: Wesley Oliveira de Sousa (OAB: 39253/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

37 - 0005710-45.2019.8.06.0146 - Apelação Criminal - Pindoretama/Vara Única da Comarca de Pindoretama. Apelante: João Alberto Albino. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

38 - 0012039-78.2019.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: Taifson Pinheiro Bringel. Advogado: Julio Mariudedith Saraiva Alves (OAB: 8811/CE). Advogado: Nelson Gonçalves Macêdo Magalhães (OAB: 16650/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

39 - 0184854-94.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Jose Nagilder Lopes Cunha Filho. Advogada: Gervânia Mara Gomes Rocha (OAB: 25084/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

40 - 0050894-97.2021.8.06.0099 - Apelação Criminal - Itaitinga/1ª Vara da Comarca de Itaitinga. Apelante: Albecir Facundo de Sousa. Advogado: Felype Carvalho Bezerra (OAB: 49406/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

41 - 0200023-95.2022.8.06.0050 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Ismael Carlos da Mota. Advogado: João Olivardo Mendes (OAB: 11504/CE). Apelante: Francisco Henrique do Nascimento Ferreira. Advogado: Antônio Flávio de Vasconcelos (OAB: 26653/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

42 - 0207107-63.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Senador Pompeu/1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu. Apelante: Antônio Adegildo Ferreira Lopes. Apelante: Francisco Eleonildo Freires Moraes. Advogado: Antônio Teixeira de Oliveira (OAB: 11229/CE). Advogada: Maria Rosivania Lopes Holanda (OAB: 21619/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

43 - 0207521-30.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/8ª Vara Criminal. Apelante: Marcio Mateus Vila Real. Advogada: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

44 - 0201041-37.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá/2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: Francisco Ricardo de Lima Rodrigues. Advogado: Arthur Nogueira Martins (OAB: 50629/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

45 - 0231637-42.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Paulo Guilherme Brito Barros. Advogado: Henrique Peixoto Fontenelle (OAB: 9493/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

46 - 0202562-32.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Itapajé/Vara Única Criminal de Itapajé. Apelante: João Victor dos Santos Alves. Advogada: Ana Célia Magalhães Carvalho (OAB: 23106/CE). Apelante: Iagor Borges Fonteles. Advogado: José Erasmo Ramos Soares (OAB: 38147/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

47 - 0200819-29.2022.8.06.0166 - Apelação Criminal - Senador Pompeu/1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu. Apelante: Fabelly Deybey Sousa do Nascimento. Advogado: Rafael Holanda Alencar (OAB: 25624/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

48 - 0014429-89.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixeramobim/1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Antônio Pereira de Freitas,. Advogado: Rômulo de Oliveira Coelho (OAB: 19315/CE). Advogado: Devgi Bruno de Sousa Teixeira (OAB: 28804/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

49 - 0202766-42.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Coreaú/Vara Única da Comarca de Coreaú. Apelante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: F. H. V. A.. Advogado: José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE). Advogado: Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB: 30933/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

50 - 0005886-53.2015.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/1ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Francisco Júlio de Morais Nogueira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

51 - 0126844-91.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Alexandre Francisco da Silva. Apelante: Francisco Inácio da Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

52 - 0200521-06.2022.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité/Vara Única Criminal de Baturité. Apelante: José Jackson Lima de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

53 - 0201494-87.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Suelly Maria da Silva Ferreira, registrado civilmente como Lucas Miguel da Silva Ferreira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

54 - 0205305-33.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Ana Darlene da Silva. Apelante: Anderson Fernandes Filho. Apelante: Carlos Rodrigues de Assis Sobrinho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

55 - 0229512-04.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Jose Daniel Paz Ferreira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

56 - 0274959-10.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/13ª Vara Criminal. Apelante: Vicente Neto Saraiva Maciel. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

57 - 0282946-97.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: Kildery Mendes Gomes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

58 - 0201923-92.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maranguape/Vara Única Criminal de Maranguape. Apelante: Vander Cleuton Barbosa de Sousa. Advogado: Rainer Henrique Abreu Riedel da Costa (OAB: 36065/CE). Apelante: Edilson Leandro Melo Nascimento. Advogado: Ricardo Lemos Esteves (OAB: 9559/CE). Apelante: Álex Eduardo do Nascimento Lopes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

59 - 0203204-83.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pindoretama/Vara Única da Comarca de Pindoretama. Apelante: Valnízio Gomes da Costa. Advogado: José Dirkson de Figueiredo Xavier (OAB: 6949/CE). Apelante: Mateus Lima Felipe. Defensor dativo: Samuel de Oliveira Abath (OAB: 17560B/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

60 - 0050181-80.2020.8.06.0092 - Apelação Criminal - Independência/Vara Única da Comarca de Independência. Apelante: Henrique Pereira de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

61 - 0201342-33.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral/3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: Lucas Ribeiro de Aquino. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

62 - 0222946-68.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Francisco Wanderson Maia Monte. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

63 - 0226515-43.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Vitor Rodrigo Ferreira Trindade. Apelante: Douglas Tomaz da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Vitor Rodrigo Ferreira Trindade. Apelado: Douglas Tomaz da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

64 - 0236975-94.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Marcos Antônio Pinto Gadelha. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

65 - 0200006-08.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas/Vara Única Criminal de Russas. Apelante: F. R. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

66 - 0205901-90.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacatuba/1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Apelante: L. C. da S. R.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

67 - 0203235-59.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral/4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: J. do B., registrado civilmente como J. B. G.. Advogado: Francisco Uilson Arruda Linhares Filho (OAB: 40883/CE). Advogado: Francisco Igor Albuquerque da Silva (OAB: 44960/CE). Advogado: Moroni Vieira Mendes (OAB: 40612/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

68 - 0010224-51.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante/1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Apelante: Leonardo dos Santos de Sousa. Advogado: Mário Soares dos Santos (OAB: 20823/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

69 - 0176193-92.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Gabriel Marques de Souza. Advogado: Fabiano Bezerra Martins (OAB: 42341/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

70 - 0050208-79.2021.8.06.0043 - Apelação Criminal - Barbalha/Vara Única Criminal de Barbalha. Apelante: Woshington Luiz Ribeiro. Advogado: Joseilson Fernandes Soares (OAB: 11915/CE). Advogado: Luan Fernandes Parente Garcia (OAB: 37697/CE). Apelado: Cícero Roberto Crispim. Advogado: Luciano Alves Daniel (OAB: 14941/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

71 - 0006317-29.2019.8.06.0091 - Apelação Criminal - Iguatu/1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Aderilo Antunes Alcântara Filho. Advogado: Ronney Chaves Pessoa (OAB: 24121/CE). Advogada: Moelba Costa Pires (OAB: 30522/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

72 - 0046017-06.2013.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Sérgio Henrique da Silva Oliveira. Advogado: Rômulo de Alencar Paula (OAB: 44482/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

73 - 0050297-98.2021.8.06.0109 - Apelação Criminal - Jardim/Vara Única da Comarca de Jardim. Apelante: Maria das Graças Ferreira. Advogada: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz (OAB: 14006/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

74 - 0200054-73.2022.8.06.0161 - Apelação Criminal - Santana do Acaraú/Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú. Apelante: Raimundo Diogo de Sousa. Apelante: Antonio Carlos do Nascimento. Advogado: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE). Apelante: Francisco Edilson Marques Camara. Advogado: José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE). Advogado: Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB: 30933/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

75 - 0201649-50.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: Adson Diego Lima Ferreira. Advogado: Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

76 - 0205501-82.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito/5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

77 - 0207283-42.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Morada Nova/Vara Única Criminal de Morada Nova. Apelante: Alexsandro Sobrinho do Nascimento. Advogada: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva (OAB: 26295/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

78 - 0242209-23.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apte/Apdo: Paulo Matheus Nepomuceno da Silva. Advogado: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE). Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

79 - 0245422-37.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Apelante: Antônio da Silva Nascimento. Advogado: Rogyer Oliveira da Silva (OAB: 31679/CE). Advogada: Teresa Cristina Pinto Moreira (OAB: 6330/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

80 - 0269549-68.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Flávia dos Santos Maciel da Silva. Advogado: Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB: 42962/CE). Advogado: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

81 - 0002837-80.2011.8.06.0040 - Apelação Criminal - Assaré/Vara Única da Comarca de Assaré. Apte/Apdo: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apte/Apdo: R. D. B.. Advogado: Marcelo Melo Carvalho (OAB: 19896/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

82 - 0005942-77.2019.8.06.0107 - Apelação Criminal - Jaguaribe/1ª Vara da Comarca de Jaguaribe. Apelante: F. J. da S.. Advogada: Francisco Domingos Acioly Guedes Vieira (OAB: 37261/CE). Advogado: Matheus Gomes Brito (OAB: 43666/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

83 - 0016800-76.2018.8.06.0084 - Apelação Criminal - Guaraciaba do Norte/Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. Apelante: W. M. P.. Apelante: V. M. A.. Advogado: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE). Advogada: Adriana Vieira do Vale (OAB: 28032/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

84 - 0023573-70.2018.8.06.0171 - Apelação Criminal - Tauá/1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. Apelante: D. D. E.. Advogado: Felipe Veloso Soares Viana de Abreu (OAB: 21552/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

85 - 0050195-63.2021.8.06.0178 - Apelação Criminal - Uruburetama/1ª Vara da Comarca de Uruburetama. Apelante: F. J. M. C.. Advogado: Josenilton Rocha Lopes (OAB: 19882/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

86 - 0051302-63.2020.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: J. B. de S.. Advogado: Felipe Teixeira Dobel Benigno (OAB: 45012/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

87 - 0148000-67.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Apelante: Aline Paula da Silva. Advogado: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

88 - 0200251-87.2022.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas/Vara Única Criminal de Russas. Apelante: J. F. de A.. Advogado: Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

89 - 0201760-59.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: F. N. da C. L.. Advogado: Jerry Cruz Bezerra (OAB: 36273/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

90 - 0201964-09.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante/1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Apelante: K. C. P. da S.. Advogada: Thalyta Magalhães Castelo (OAB: 19334/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

91 - 0225594-55.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: S. G. M.. Advogado: José Rogério de Andrade Silva (OAB: 42520/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

92 - 0000547-31.2018.8.06.0175 - Apelação Criminal - Trairi/1ª Vara da Comarca de Trairi. Apelante: M. L. D. M.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

93 - 0004044-53.2006.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/2ª Vara Criminal. Apelante: J. B. de S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

94 - 0051614-44.2020.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: R. G. de A.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

95 - 0206471-97.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apte/Apdo: F. F. B. N.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apte/Apdo: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

96 - 0254072-68.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Jean Barbosa de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

97 - 0050675-92.2021.8.06.0161 - Apelação Criminal - Santana do Acaraú/Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú. Apelante: Rielly Thales Carneiro. Defensor dativo: Pollyanna Araújo Apolinário (OAB: 37841/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

98 - 0010118-06.2018.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: Aldeli Lopes de Sousa Moura. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

99 - 0028672-18.2017.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: Jose Maria de Paulo Junior. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

100 - 0201454-59.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Roniele Carneiro da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

101 - 0201526-12.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apte/Apdo: José Bruno da Silva Romão. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

102 - 0217761-78.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara Criminal. Apelante: Janiel Leandro Damasceno. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

103 - 0230479-44.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: Lucas de Oliveira Bastos. Apelante: Pedro Higo Alves Rodrigues. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

104 - 0262415-87.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apte/Apdo: Waldir Neves de Brito. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

105 - 0606583-09.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Jorge André de Brito Barros. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

106 - 0204122-11.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: F. A. M.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

107 - 0050182-54.2020.8.06.0031 - Apelação Criminal - AltoSanto/Vara Única da Comarca de Alto Santo. Apelante: F. Z. G. B.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

108 - 0000799-16.2018.8.06.0084 - Apelação Criminal - Guaraciaba do Norte/Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. Apelante: A. C. P. de S.. Advogado: Francisco Gomes Ribeiro (OAB: 7847/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

109 - 0203191-63.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: F. C. G. da S.. Advogado: Mauro Júnior Rios (OAB: 5714/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

110 - 0206405-10.2023.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: A. M. da C.. Apelante: E. M. da C.. Apelante: J. A. L. da S.. Advogado: Francisco Adriano Carneiro Duarte (OAB: 46685/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

111 - 0014110-24.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Massapê/1ª Vara da Comarca de Massapê. Apelante: Francisco John Lennon Rodrigues. Advogado: José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE). Advogado: Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB: 30933/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

112 - 0206660-15.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Auditoria Militar do Estado do Ceará. Apelante: Antonio Cleonildo Castro do Nascimento. Advogado: Lucas Rafael Benício Lopes (OAB: 33727/CE). Apelante: Fabio Vieira Gomes. Advogado: Pedro Ferreira Freitas (OAB: 4030/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

113 - 0632656-79.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Impetrante: Ludmila Batista Diniz. Advogada: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

114 - 0634110-31.2023.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza/3ª Vara Criminal. Impetrante: Elizeu Lopes Pinheiro Neto. Advogado: Elizeu Lopes Pinheiro Neto (OAB: 14085/CE). Advogado: Felipe Haresson Batista Ferreira (OAB: 38752/CE). Advogado: Ricardo Lima Borges (OAB: 33545/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

115 - 8005422-66.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Paulo Henrique Pinheiro dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

116 - 8000453-08.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Rodrigo Dias de Sousa. Advogado: Rafael Silva Alves (OAB: 50771/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

117 - 0441464-17.2019.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: V. L. F.. Advogado: Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE). Agravado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: M. P. E. (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

118 - 0001362-58.2024.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Wesley Moreira da Silva. Advogada: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

119 - 0001492-48.2024.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Lucas Rodrigues de Souza. Advogado: Alisson Denner Andrade Alves (OAB: 41959/GO). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

120 - 0027565-69.2015.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Bruno Pereira Gomes. Advogado: Francisco Sérgio Barros Onofre Filho (OAB: 27109/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

121 - 8000018-39.2023.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Caucaia/1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Agravante: Marcos Paulo de Azevedo Efigenio. Advogada: Ana Paula de Oliveira Rocha (OAB: 34106/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

122 - 8003130-45.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: José Henrique Verissimo de Sousa. Advogado: André Chaves Correia (OAB: 37131/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

123 - 8004919-79.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Leandro Victor Rodrigues de Oliveira. Advogado: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB: 37396/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

124 - 0031184-30.2011.8.06.0071 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Luciano Pereira Dimas. Advogada: Francisca Evelyne Viviane Ramalho Farias (OAB: 27436/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

125 - 0027667-73.2011.8.06.0117 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Maycon Anderson Alves Bezerra. Advogada: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE). Advogada: Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

126 - 0280137-71.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/4ª Vara do Juri. Recorrente: Samuel Gonçalves Pereira. Advogado: Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

127 - 0200475-50.2022.8.06.0036 - Recurso em Sentido Estrito - Aracoiaba/Vara Única da Comarca de Aracoiaba. Recorrente/Rec: Antonio Francisco Ferreira Lima. Advogado: Brayan Theo Milhome Lima (OAB: 33336/CE). Recorrente/Rec: Kárcia Helena Cruz do Nascimento. Advogado: Francisco Kildery Silva dos Santos (OAB: 34146/CE). Recorrente/Rec: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

128 - 0039433-63.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Recorrente: Eliete Sampaio Pinheiro. Advogada: Eliete Sampaio Pinheiro (OAB: 12453/CE). Recorrido: Espedito Afonso Júnior. Recorrido: Maria Eneida Lima. Recorrida: Suzana Alcione de Souza Ribeiro Costa. Advogado: Suzana Alcione de Souza Ribeiro Arruda (OAB: 11780/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

129 - 0200463-43.2024.8.06.0302 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Recorrente: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrido: A. E. P. M.. Recorrido: F. R. de M. M.. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

130 - 0000112-87.2005.8.06.0086 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: J. A. S. B.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

131 - 0202343-10.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: Geraldo Benedito do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

132 - 0206668-26.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: H. de S. J.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

133 - 0000232-79.2009.8.06.0090 - Apelação Criminal - Icó/Vara Única Criminal de Icó. Apelante: M. R. dos S.. Defensor dativo: Daniel dos Santos Lima (OAB: 26360/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

134 - 0003423-95.2019.8.06.0086 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: Diego Rodrigues Maciel. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

135 - 0004149-67.2019.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape/Vara Única Criminal de Maranguape. Apelante: Antonio Geneildo da Silva, V. Didi Mocó. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

136 - 0202813-31.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacajus/1ª Vara da Comarca de Pacajus. Apelante: Jonas Pereira Lopes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

137 - 0000190-02.2016.8.06.0214 - Apelação Criminal - Assaré/Vara Única da Comarca de Assaré. Apelante: Antonio Edicler da Silva Souza. Advogado: Edilânio Ferreira de Sousa (OAB: 51434/CE). Apelante: Jeferson Miguel da Silva. Advogado: Charles Leite dos Santos (OAB: 38608/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

138 - 0013967-16.2017.8.06.0086 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: Daniele da Silva Costa. Advogado: José Carlos de Lima (OAB: 33992/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

139 - 0038623-46.2014.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/2ª Vara Criminal. Apelante: Luana Alves Mota. Advogado: Emanuel de Pádua Almeida de Paiva (OAB: 33178/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

140 - 0053209-73.2019.8.06.0130 - Apelação Criminal - Mucambo/Vara Única da Comarca de Mucambo. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Edvar Ferreira do Nascimento. Apelado: Augusto Cesar Correia Aguiar. Apelado: Tarcisio Lino da Silva. Apelado: João Batista de Araújo. Advogado: Bernardo Aguiar Nogueira (OAB: 36484/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

141 - 0054849-86.2017.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Francisco Diego Avila de Freitas. Advogada: Aline Cunha Martins (OAB: 36681/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

142 - 0210376-79.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Anderson da Silva Teixeira. Advogado: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

143 - 0220741-95.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara Criminal. Apelante: Antônio Vitor Lopes Lima. Advogado: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

144 - 0276077-89.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Elane Feitosa de Araujo. Advogado: Nilton Madeiro Façanha (OAB: 44200/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

145 - 0155410-45.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: F. F. R. de M.. Advogado: Francisco Felipe Macêdo Lima (OAB: 17802/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

146 - 0050159-12.2021.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre/Vara Única da Comarca de Várzea Alegre. Apelante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: N. J.. Advogado: Vinícius de Lima Alcântara (OAB: 45130/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

147 - 0201037-12.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aiuaba/Vara Única da Comarca de Aiuaba. Apelante: J. C. B. F.. Advogado: Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena (OAB: 40550/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

148 - 0202322-57.2021.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza/2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: P. E. S. C.. Advogado: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

149 - 0232160-15.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: F. A. G. da S.. Advogado: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

150 - 0202298-49.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral/4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: Francisco Kelson Custodio Caetano. Advogado: George Wentony Fonteles de Morais (OAB: 45743/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

151 - 0000331-97.2016.8.06.0027 - Apelação Criminal - Redenção/1ª Vara da Comarca de Redenção. Apelante: Fábio Sousa da Silva. Advogada: Pollyanna Araújo Apolinário (OAB: 37841/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

152 - 0000767-85.2018.8.06.0124 - Apelação Criminal - Milagres/Vara Única da Comarca de Milagres. Apelante: José Almaí da Silva Júnior. Advogado: José Cristiano Vasques da Silva (OAB: 41418/CE). Apelante: Kristt Orrany da Silva. Advogado: Anderson Magalhães Chaves (OAB: 34401/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

153 - 0007668-56.2012.8.06.0164 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante/1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Apelante: Elielson Pereira Rodrigues. Advogado: Flávio Costa de Almeida (OAB: 24391/BA). Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB: 46815/BA). Advogado: Roberto Borba Moreira Filho (OAB: 63344/BA). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

154 - 0009686-90.2012.8.06.0086 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: Raimundo Nonato da Silva. Advogado: José Carlos de Lima (OAB: 33992/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

155 - 0021337-63.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: José Vanderlei Jacinto de Barros. Advogado: Francisco Barreto Saraiva (OAB: 34870/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

156 - 0202408-05.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Aurora/Vara Única da Comarca de Aurora. Apelante: Cícero Luan Hermenegildo da Silva. Advogado: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE). Advogado: Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE). Advogada: Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

157 - 0205639-98.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Várzea Alegre/Vara Única da Comarca de Várzea Alegre. Apelante: Roberto de Souza Santos. Advogado: Francisco Jayson Gonçalves Lima (OAB: 43522/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

158 - 0205656-69.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara Criminal. Apelante: Mateus Alves Vieira de Sousa. Apelante: Maria Pamela Freire Silva. Advogado: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

159 - 0222146-11.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Francisco Weslley de Miranda Martins. Advogado: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

160 - 0227952-56.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Aliffe Dacktary Rabelo Sarmento Queiroz. Advogado: Ângelo Rodrigues Gadelha Moreira (OAB: 20585/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

161 - 0228265-51.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Ítalo Souza. Advogado: Saulo Filipe Pedrosa Leite (OAB: 31584/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

162 - 0229313-40.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Higor Deyvid Feitosa Ribeiro. Advogado: Francisco Edson de Sousa Pereira (OAB: 25073/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

163 - 0205035-82.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Luiz Felipe Silva Sousa. Apelante: Micael Nereudo de Meneses Maciel. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

164 - 0014373-56.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: Precilia Varela da Silva Neta. Apelante: José Silva Rodrigues Neto. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

165 - 0064034-85.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara do Juri. Apelante: Antônio Wallyton da Costa Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

166 - 0202106-24.2022.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: João Victor Oliveira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

167 - 0202973-93.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Wellington Alexandre Lopes e outro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

168 - 0207213-28.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Ítalo Ferreira Duarte. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

169 - 0224808-06.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Weverton de Sousa Freitas. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

170 - 0241689-92.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Thiago Castro de Sá. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

171 - 0243009-17.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Antonio Carlos Rodrigues Martins. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

172 - 0257353-66.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Moises da Silva Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

173 - 0273635-82.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Matheus Oliveira Bastos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

174 - 0003258-20.2018.8.06.0042 - Apelação Criminal - Ipaumirim/Vara Única da Comarca de Ipaumirim. Apelante: Fagundes Lourenço de Melo. Defensor dativo: Fagundes Lourenço de Melo (OAB: 32545/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

175 - 0058353-87.2016.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Jose Victor Fechine Peixoto. Defensor dativo: Carlos Henrique Lemos Peixoto (OAB: 47222/CE). Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Carlos Henrique Lemos Peixoto,. Defensor dativo: Carlos Henrique Lemos Peixoto (OAB: 47222/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

176 - 0203491-65.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: Juan Cesar de Araujo China. Advogado: Raimundo Muriell Araújo Sousa Aguiar (OAB: 36428/CE). Apte/Apdo: Jorge Oliveira da Cunha. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

177 - 0007077-31.2018.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: W. R. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

178 - 0200972-35.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: B. da S. P.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

179 - 0203208-08.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Santa Quitéria/Vara Única Criminal de Santa Quitéria. Apelante: V. F. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

180 - 0234653-33.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: J. H. de M.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

181 - 0201125-04.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas/Vara Única Criminal de Russas. Apelante: A. A. de F. F.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

182 - 0201377-96.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: J. M. da C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

183 - 0204427-95.2023.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: F. J. dos S. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

184 - 0206318-88.2022.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: A. J. R.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

185 - 0203276-50.2023.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: Márcio Ribeiro Lima. Advogado: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE). Advogada: Joana Rodrigues Cruz Santos (OAB: 40776/CE). Advogado: Mário Alex Cruz Santos (OAB: 46617/CE). Advogado: André Luiz Ramos Ribeiro Cândido (OAB: 53829/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

186 - 0020026-37.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Francisco Hortencio Alves. Advogada: Taynar Guerreiro Lima (OAB: 47412/CE). Advogado: Francisco Janael Freitas dos Santos (OAB: 46967/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

187 - 0026629-29.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Raimundo Nonato Pinheiro da Silva. Apelante: Rn Rent A Car Ltda. Advogado: Rennier Martins Vasconcelos (OAB: 41823/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

188 - 0013002-08.2018.8.06.0117 - Recurso em Sentido Estrito - Maracanaú/2ª Vara Criminal. Recorrente: Benedito Peixoto da Silva. Advogada: Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB: 46999/CE). Advogado: Hélio Ribeiro Coelho Júnior (OAB: 32055/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

189 - 0200810-31.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: Francisco Gerson Lino Pereira. Advogado: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE). Advogado: Raphael de Castro Machado Girão (OAB: 36544/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

190 - 0283616-04.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrido: Leonardo Morais de Sousa. Advogada: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

191 - 0205010-41.2024.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito/5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrido: Gabriel Freitas Alexandre. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

192 - 0280401-88.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: Erison da Silva Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

193 - 0203742-26.2022.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: David Gama da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

194 - 8000379-04.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Antonio Matheus de Sousa Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

195 - 8000027-43.2022.8.06.0029 - Agravo de Execução Penal - Senador Pompeu/1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu. Agravante: L. C. L. B.. Advogada: Maria das Dores Silva Marcelino (OAB: 32523/CE). Agravado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

196 - 0637035-63.2024.8.06.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito/5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral. Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Requerido: Gabriel Freitas Alexandre. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025

Total de processos a julgar: 196

Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.

José Wellington de Oliveira Lobo

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.