1ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 28

NÚMERO DA PAUTA: 28.1

SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 11 DE JULHO DE 2022, A PARTIR DAS 13H30MIN, EM SALA VIRTUAL, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO DEVERÃO SER SOLICITADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, ATRAVÉS DO E-MAIL  SEC.1CDIREITOPUBLICO@TJCE.JUS.BR , NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO   ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL
  PLENO Nº 10/2020 DO TJCE.

31 - 0401567-29.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Constrular Materiais de Construções Ltda ME. Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

32 - 0050629-73.2020.8.06.0053/50001 - Agravo Interno Cível - Camocim/2ª Vara da Comarca de Camocim. Agravante: Município de Camocim. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Camocim. Agravada: Betijânia Rodrigues Pereira de Brito. Advogado: Ítalo Sérgio Alves Bezerra (OAB: 23487/CE). Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS

33 - 0007254-75.2017.8.06.0134 - Remessa Necessária Cível - Novo Oriente/Vara Única da Comarca de Novo Oriente. Impetrante: Presidente da Câmara Municipal de Novo Oriente. Advogado: José Erisvaldo Vieira Coutinho (OAB: 14511/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Oriente. Impetrado: Prefeito do Município de Novo Oriente. Advogado: José Agacir Vieira de Castro (OAB: 25774/CE). Advogado: Nixon Marden de Castro Sales (OAB: 26310/CE). Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS

34 - 0158817-64.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Maria da Penha Mirtes de Matos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

35 - 0005844-31.2016.8.06.0032/50001 - Embargos de Declaração Cível - Amontada/Vara Única da Comarca de Amontada. Embargante: Maria das Graças Rodrigues. Embargante: Isolina Carneiro Teixeira e outro. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517A/CE). Embargante: Raimunda Berto Magalhaes. Advogada: Teresinha Alves de Assis (OAB: 35719/CE). Embargante: Jose Lopes dos Santos. Embargante: Maria Hosana Nunes da Silva. Embargante: Maria Eurita Carneiro Sousa. Embargado: Município de Amontada. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Amontada. Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS

36 - 0050012-74.2020.8.06.0163 - Apelação / Remessa Necessária - São Benedito/Vara Única da Comarca de São Benedito. Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Benedito/CE - Sinsesb. Advogado: Dênio de Souza Aragão (OAB: 27990/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito. Apelado: Município de São Benedito. Procurador: Procuradoria Geral do Município de São Benedito. Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

37 - 0262909-54.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/12ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Guimar Alves Freitas. Embargada: Maria Isis Fontoura Távora. Embargada: Maria Elita Feitosa Azevedo. Embargada: Maria Bezerra de Meneses. Embargada: Maria Neide Amaral. Advogada: Aline Feitosa Azevedo (OAB: 15856/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA

38 - 0164170-80.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/10ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Construtora Reno S/A. Advogado: Breno Silva Corrêa (OAB: 33948/CE). Advogado: Rafael Studart Sindeaux (OAB: 23852/CE). Embargado: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

39 - 0155588-62.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/14ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE. Proc. Jurídico: Marcos Antônio Sampaio de Macedo (OAB: 15096/CE). Procª. Jurídica: Karileny Sales Pinto Uchoa (OAB: 21348/CE). Proc. Jurídico: José Abílio Pinheiro de Melo (OAB: 14899/CE). Embargado: Luis Gonzaga da Silva Ribeiro. Advogado: Francisco Josifran Magalhães Alves (OAB: 27655/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

40 - 0638101-83.2021.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/3ª Vara de Execuções Fiscais. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Companhia Energética do Ceará - COELCE. Advogado: Celso Luiz de Oliveira (OAB: 17382/CE). Advogado: Aldemir Ferreira de Paula Augusto (OAB: 15769A/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

41 - 0620149-57.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza/11ª Vara da Fazenda Pública. Agravante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Agravado: Jonas Viana Moreira. Advogado: José Edaviverton Alves de Sousa (OAB: 43575/CE). Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS

42 - 0050369-50.2020.8.06.0035/50000 - Embargos de Declaração Cível - Aracati/2ª Vara Cível da Comarca de Aracati. Embargante: Município de Aracati. Procurador: Procuradoria Geral do Municipio de Aracati. Embargado: José Helder Magalhães de Oliveira. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Advogado: Bruno Rafael Gomes Silva (OAB: 26189/CE). Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS

43 - 0241899-17.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Maria Madalena de Souza Sampaio. Advogado: Francisco Oliveira da Nóbrega (OAB: 12875/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

44 - 0252770-09.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Salomão Saraiva Bastos. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D'ávila (OAB: 22570/CE). Advogado: Cláudio Ramalho Galdino (OAB: 30802/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

45 - 0232533-85.2020.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/7ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Tecer - Terminais Portuários Ceará Ltda.. Embargado: Tecer - Terminais Portuários Ceará Ltda. Advogado: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA

46 - 0622560-73.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracati/2ª Vara Cível da Comarca de Aracati. Agravante: Fundação Getúlio Vargas. Advogado: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 30116/CE). Agravado: Francisco Ravy da Silva Soares. Advogado: Allan Danísio Araújo Silva (OAB: 41958/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

47 - 0000920-12.2013.8.06.0216 - Apelação Cível - Uruburetama/Vara Única da Comarca de Uruburetama. Apelante: Município de Tururu. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Tururu. Apelada: Antonia Ferreira Lima. Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves (OAB: 21519/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

48 - 0261978-17.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Roberto Martins de Sousa. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D'ávila (OAB: 22570/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

49 - 0624930-25.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maracanaú/2ª Vara Cível. Agravante: Lennon Nobre de Morais. Advogado: Lennon Nobre de Morais (OAB: 46215/CE). Agravado: Município de Maracanaú. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Maracanaú. Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

50 - 0215593-11.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Antônio Ribeiro Fialho. Advogado: Jhansen Thadeu Liberato Araújo (OAB: 27372/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

51 - 0234541-98.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Joao Sousa do Nascimento. Advogada: Anna Shelida de Sousa Teixeira (OAB: 44766/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

52 - 0626123-75.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Mulungu/Vara Única da Comarca de Mulungu. Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Agravado: Município de Aratuba. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Aratuba. Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA

53 - 0000031-46.2017.8.06.0207 - Apelação / Remessa Necessária - Porteiras/Vara Única da Comarca de Porteiras. Apelante: Município de Penaforte. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Penaforte. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porteiras. Apelada: Júlia Matias Rocha. Advogado: Uilton de Sousa Lima (OAB: 11116/CE). Advogada: Joana Emille de Sousa Lima (OAB: 36950/CE). Advogado: Otacílio André de Oliveira Lima (OAB: 36776/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

54 - 0216093-77.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Francisco Marcondes Vidal de Almeida. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D'ávila (OAB: 22570/CE). Advogado: Cláudio Ramalho Galdino (OAB: 30802/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

55 - 0254254-59.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelante: Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: M. M. S. C. A. P. M. F. da S.. Advogada: Brena Câmara Nascimento Pimentel (OAB: 44596/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

56 - 0050829-14.2021.8.06.0096 - Apelação Cível - Ipueiras/Vara Única da Comarca de Ipueiras. Apelante: Município de Ipueiras. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Ipueiras. Apelado: João Paulo Ferreira. Advogado: Vitor Manoel Chaves Sampaio (OAB: 23564/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

57 - 0051046-83.2021.8.06.0055/50000 - Agravo Interno Cível - Canindé/2ª Vara Cível da Comarca de Canindé. Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA

58 - 0009397-95.2016.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça/2ª Vara da Comarca de Mombaça. Apelante: Município de Mombaça. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Mombaça. Apelado: David Elias do Nascimento e Sá Cavalcante - ME. Advogado: José Cláudio Benevides Vieira Júnior (OAB: 28210/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

59 - 0230761-53.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/12ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Francisca Moreira da Costa Barroso. Advogada: Ana Célia de Andrade Pereira (OAB: 15710/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

60 - 0015285-53.2021.8.06.0293 - Apelação Cível - Aracoiaba/Vara Única da Comarca de Aracoiaba. Apelante: Domenico Mendes da Silva. Advogado: Domenico Mendes da Silva (OAB: 40236/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA

Total de processos a julgar: 60

Fortaleza, 29 de junho de 2022.

Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.