ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 34 DE 19.09.2022
Aos dezenove (19) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), no Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão por videoconferência, nos termos das Resoluções do Pleno nº 08/2018 (Dje 28/06/2018) e 04/2020 (DJe 20/08/2020), e nas Portarias nº 497/2020 (Dje 16/03/2020) e nº 635/2020 (Dje de 22/04/2020) da Presidência do TJCE, com início às 13h30min, teve lugar a 34ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 34 dos doze (12) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente), TEODORO SILVA SANTOS, LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PORTO e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dr. VICTOR EMANOEL ESTEVES. 1 – PROCESSOS EM PAUTA: 1.1 - 0000396-82.2014.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS.APELADA: DOMINGAS FERREIRA DE SANTANA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ  XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. MARIA CAROLINE PEDROZA LIMA (OAB/CE 29.181). Pedidos deferidos. 1.2 - 0628085-36.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVANTE: JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. FERNANDA LINHARES SILVA (OAB: 28434/CE). Pedidos deferidos.1.3 - 0225026-05.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MERCK S.A.APELANTE: MERCK S.A. APELANTE: MERCK S.A.APELANTE: SIGMA- ALDRICH BRASIL LTDA..APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. ÉRICO SUSSEKIND (OAB/RJ 163050). Pedidos deferidos.1.4 - 0192655-90.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADA: MARIA APARECIDA DA SILVA FRANÇA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso do ente estatal, conhecendo do apelo do Município de Fortaleza para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. ANTONIO LUCIANO TAVARES CIRÍACO FILHO (OAB: 40720/CE). Pedidos deferidos.1.5 - 0156321-91.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. REBECA DE VASCONCELOS LIMA MAIA (OAB 23.027). Pedidos deferidos.1.6 - 0051877-15.2021.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL - ACOPIARA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA.APELANTE: EDIVAL ESMERINDO SEGUNDO.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. DOMINGOS MARIA BEZERRA JÚNIOR (OAB: 27346/CE). Pedidos deferidos.1.7 - 0051899-73.2021.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL - ACOPIARA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA.APELANTE: MARCOS AURELIO PEREIRA PINHO.APELADO: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. DOMINGOS MARIA BEZERRA JÚNIOR (OAB: 27346/CE). Pedidos deferidos.1.8 - 0051905-80.2021.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL - ACOPIARA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA.APELANTE: IVANILDO SILVA DE SOUZA.APELADO: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. DOMINGOS MARIA BEZERRA JÚNIOR (OAB: 27346/CE). Pedidos deferidos.1.9 - 0054656-32.2021.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL - CAUCAIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. APELANTE: VALDIVANE SILVA DO NASCIMENTO. APELADO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedidos deferidos.1.10 - 0050116-83.2021.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL - BEBERIBE/2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADA: ANA APARECIDA HENRIQUE LEITE.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedidos deferidos.1.11 - 0050891-59.2021.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL - CASCAVEL/2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL.APELADO: ENZO SILVA DE ARAÚJO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao apelo do ente municipal, provendo o apelo do Estado do Ceará, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedido deferido.1.12 - 0008732-26.2016.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL - UBAJARA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: RAIMUNDO VASCONCELOS FILHO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedido deferido.1.13 - 0201469-86.2022.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AUTOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA.RÉU: ESTADO DO CEARÁ.RÉU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedido deferido.1.14 - 0050330-53.2020.8.06.0035/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ARACATI/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedido deferido.1.15 - 0623053-50.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - BARBALHA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA.EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: LIVIA DOS SANTOS AGUIAR.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedidos deferidos.1.16 - 0200166-09.2022.8.06.0075/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - EUSEBIO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO.AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedido deferido.1.17 - 0323543-17.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADA: ELDIVANE NOBRE DE LIMA.APELADA: CICERA ROGILANE TAVARES VITORIANO.APELADA: ANAIR MAGALHÃES BORGES.APELADO: MARIA LUCILENE DE ANDRADE BRITO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.18 - 0005258-46.2013.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL - GRANJA/2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA.APELANTE: JOSÉ QUARIGUASI DE CARVALHO FROTA. APELADO: MUNICÍPIO DE GRANJA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.19 - 0006591-27.2019.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.APELADO: MATHEUS GAEL DE LIMA MOTA, REPRESENTADO POR RUTE LEANDRO DE LIMA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.20 - 0053675-18.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.APELANTE: ARISA MOREIRA SAMPAIO.APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.21 - 0016352-51.2013.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL - RUSSAS/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS.APELANTE: RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS.APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.22 - 0001327-50.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. REQUERENTE: MARIA FARIAS ARAGÃO.APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.23 - 0014743-95.2014.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL - ACOPIARA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA.APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.APELADO: L MAX CONSTRUÇÕES, PROJETOS E LOCAÇÕES LTDA - ME.APELADO: ANTONIO ALMEIDA NETO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.24 - 0051741-86.2021.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE.APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.APELADA: FRANCISCA HILDENI ALVES.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do reexame necessário e conhecer parcialmente do apelo para, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.25 - 0040878-50.2017.8.06.0091/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - IGUATU/2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU.EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IGUATU.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, sem, contudo, efeitos infringentes, nos termos do voto do e. Relator”.1.26 - 0007802-13.2019.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL - JAGUARUANA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA.APELANTE: MARIA SUELY DA SILVA OLIVEIRA.APELADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.27 - 0003401-46.2011.8.06.0109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - JARDIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM.APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento e, ainda, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.1.28 - 0003893-59.2017.8.06.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MULUNGU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU.APELANTE: MUNICÍPIO DE MULUNGU.APELADA: IVERLANE FÉLIPE MARIANO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.29 - 0002121-21.2019.8.06.0154/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.30 - 0000127-95.2016.8.06.0207 - APELAÇÃO CÍVEL - PORTEIRAS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS.APELANTE: JOSÉ ITAMAR MENDES.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.31 - 0050333-78.2020.8.06.0141 - APELAÇÃO CÍVEL - PARAIPABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA.APELANTE: JOÃO MATHEUS BRANDÃO COELHO MARTINS.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.32 - 0010386-96.2017.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL - GUARACIABA DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE.APELANTE: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO MARQUES.APELANTE: CATARINA ALVES COSTA.APELANTE: CRISTIANE COUTINHO PARENTE.APELADO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.33 - 0005074-26.2011.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL - ACARAÚ/2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ.APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARAÚ.APELADO: INSTITUTO CIDADES - CENTRO ADMINISTRATIVO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO ESTATISTICO E SOCIAL.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.34 - 0209537-25.2022.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA.EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.35 - 0050057-74.2021.8.06.0056 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CAPISTRANO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO.IMPETRANTE: RAFAELA SERAFIM DOS SANDOS DE OLIVEIRA.IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.36 - 0003453-36.2014.8.06.0077 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.APELADO: GERLÁSIO MARTINS LOIOLA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.37 - 0050886-67.2020.8.06.0128 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MORADA NOVA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA.AUTOR: P. R. A. C..RÉU: M. DE M. N..– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.38 - 0000109-78.2014.8.06.0196/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - IBICUITINGA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA.AGRAVANTE: MANOEL MORAES LOPES. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IBARETAMA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.39 - 0000706-27.2019.8.06.0146/50003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PINDORETAMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA.AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: CLEITON RIBEIRO DA COSTA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.40 - 0248093-33.2021.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.41 - 0050330-13.2021.8.06.0037 - APELAÇÃO CÍVEL - ARARENDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA.APELADA: MARIA ROZARIA BESERRA DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.42 - 0050199-30.2020.8.06.0051/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. AGRAVADO: ANTONIO WALTERNUBIO DOMINGOS ANCELMO.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.1.43 - 0235983-02.2021.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.44 - 0001465-70.2019.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL - CANINDÉ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ.APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.APELADO: ANTÔNIO GEORGE RICARDO VENÂNCIO.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.45 - 0050674-13.2021.8.06.0160/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES PAIVA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.1.46 - 0630826-49.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVANTE: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.47 - 0050375-19.2021.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA.APTE/APDO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.APTE/APDO: ROMÁRIO BARBOSA DE HOLANDA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.48 - 0000263-11.2019.8.06.0200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE.APELANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ.APELADO: FRANCISCA CESAR BARBOSA.APELADA: PATRÍCIA PINHEIRO.APELADA: MARTA NEIVA DE LIMA.APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE LIMA.APELADA: MARTA MARIA BARROS DE FREITAS. APELADA: MARIA ZENIRA NOGUEIRA CAMPOS.APELADO: ANTÔNIO HELTON GEORGE BEZERRA.APELADA: MARIA AURISTELA ALVES SANTIAGO.APELADO: FRANCISCO ILIANDO PAZ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo, provendo parcialmente a remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”.1.49 - 0017264-73.2009.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: FRANCISCA SONIA COSTA.EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.50 - 0060985-46.2007.8.06.0001/50000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.51 - 0120493-15.2010.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: BEIRA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, em juízo de retratação, nos termos do voto do e. Relator”.1.52 - 0189604-42.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: MARISA LOJAS S/A.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, em juízo de retratação, nos termos do voto do e. Relator”.1.53 - 0185462-58.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: MPM COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, em juízo de retratação, nos termos do voto do e. Relator”.1.54 - 0634111-21.2020.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - VÁRZEA ALEGRE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE.AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: FRANCISCO CÉSAR GREGORIO DE OLIVEIRA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.55 - 0625998-44.2021.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI.AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.56 - 0222826-93.2020.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: HERBERT FÉLIX COSTA.EMBARGADO: COOPCARDIO - COOPERATIVA DOS MÉDICOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES E TORÁCICOS DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.57 - 0000033-97.2018.8.06.0104/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ITAREMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA.AGRAVANTE: SILVIA GOMES VIANA DO NASCIMENTO.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAREMA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.58 - 0012433-17.2014.8.06.0062/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CASCAVEL/2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL.AGRAVADO: SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.59 - 0006463-33.2014.8.06.0160/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: JOSÉ GUILHERME LIMA MESQUITA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.60 - 0006203-94.2012.8.06.0169/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - TABULEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE.AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.61 - 0050151-76.2021.8.06.0038/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ARARIPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARARIPE.AGRAVADA: ISABELA CRISTINA JANUARIO GOMES,.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.62 - 0735901-46.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF.APELADO: FRANCISCO SÉRGIO DE HOLANDA CARLOS.APELADA: MARIA DE LOURDES SALES BARBOSA. APELADA: FATIMA MARIA DA SILVEIRA LIMA.APELADA: MARIA INES DE QUEIROZ CHAVES.APELADA: JACQUELINE CORDEIRO DE CASTELO BRANCO.APELADA: MARIA JOSIRE VITORINO LIMA.APELADA: MARILDE FERRER DE SOUSA.APELADA: MARIA EUZENIR GOMES PEREIRA.APELADO: JOAO BATISTA FORTALEZA DE ARAUJO.APELADO: FRANCISCO RONALDO PINTO MILFONT.APELADA: IVONE AZEVEDO BENEVIDES.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.63 - 0000562-89.2017.8.06.0189 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.APELANTE: MARIA GENIVALDA PEREIRA DUARTE.APELADO: MUNICÍPIO DE CATUNDA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.64 - 0000130-35.2015.8.06.0191 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE.IMPETRANTE: MYLA TAMARA DE AMORIM. IMPETRADO: DIRETOR DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOAQUIM JOSUÉ DA COSTA.IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. IMPETRADO: DIRETOR DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.65 - 0076206-98.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: JOSE NILTON MUNIZ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.66 - 0050153-30.2021.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL - JAGUARUANA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA.APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.APELADA: IRENILDA OLIVEIRA PEREIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.67 - 0050066-57.2021.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL - BEBERIBE/2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE.APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.APELADO: MUNICÍPIO DE BEBERIBE.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.68 - 0098229-15.2015.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATEÚS/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATÉUS.APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.APELADO: RAIMUNDO ROMILDO MARTINS MARÇAL.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.69 - 0000772-65.2019.8.06.0159 - APELAÇÃO CÍVEL - SABOEIRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SABOEIRO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SABOEIRO.APELADO: ANTONIA MARIZA NERIS DOS SANTOS BRITO.APELADA: JOANA DARC CÂNDIDO DOS SANTOS OLIVEIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.70 - 0000633-36.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MARCO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO.APTE/APDO: MUNICÍPIO DE MARCO.APTE/APDO: ANNE KELLY VASCONCELOS.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo do Município de Marco e à remessa necessária quanto à matéria recorrida, provendo o apelo da autora e a remessa necessária neste ponto, nos termos do voto do e. Relator”.1.71 - 0001098-82.2019.8.06.0140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - PARACURU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU.APELANTE: MUNICÍPIO DE PARACURU.APELADO: EDGAR ALVES MARINHEIRO NETO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.1.72 - 0000593-75.2018.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL - INDEPENDÊNCIA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA.APELANTE: RITA SOARES DE SOUSA.APELADO: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.73 - 0219746-53.2022.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.IMPETRANTE: ANTONIO MAIRTON MIRANDA MENDONÇA.IMPETRADO: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.74 - 0003107-54.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SANTA QUITÉRIA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.APELADO: EVANDRO BRAZ LÚCIO DOS SANTOS.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento e, ainda, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.1.75 - 0000385-79.2013.8.06.0088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.APELADO: VILANY SANTOS DAMASCENO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.76 - 0200038-28.2022.8.06.0159 - APELAÇÃO CÍVEL - SABOEIRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SABOEIRO.APELANTE: MARIA LIDIMAR MOTA.APELADO: MUNICÍPIO DE SABOEIRO.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar o recurso em parte conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator”.1.77 - 0060415-28.2019.8.06.0199 - APELAÇÃO CÍVEL - URUOCA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: EVALDO LEITE DE ARRUDA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.78 - 0006571-16.2018.8.06.0130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO.APELANTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO.APELADA: FATIMA LUCAS BARBOSA LIMA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo, provendo parcialmente a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.1.79 - 0000076-34.2014.8.06.0214 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ASSARÉ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ.AUTORA: MARIA DE CARVALHO TAMIARANA.RÉU: MUNICÍPIO DE TARRAFAS.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.80 - 0050389-56.2020.8.06.0127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MONSENHOR TABOSA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA.APELANTE: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA.APELADA: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA SILVA.APELADA: MARINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS.APELADA: MARIA JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO.APELADO: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA.APELADO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA.APELADA: SUELI RODRIGUES SILVA OLIVEIRA.APELADA: FRANCISCA CUNHA DA SILVA.APELADA: FRANCISCA CARDOSO DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.81 - 0222849-68.2022.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AUTOR: ERNANDO CÉSAR DE SOUSA ALVES. RÉU: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.82 - 0005681-15.2011.8.06.0133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - NOVA RUSSAS/2º VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS.APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.APELADO: MASCIO RODRIGUES ALVES.APELADA: MARIA JOSEDILMA TIMBÓ RODRIGUES.APELADO: ANTONIO FRANCISCO SIMIÃO DE ARAÚJO.APELADA: JAQUELINE ALVES FERREIRA DO NASCIMENTO.APELADO: JOÃO PAULO SARAIVA DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.83 - 0007038-70.2016.8.06.0160/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVADA: LUCINDA MARIA FREIRE DE SOUSA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.1.84 - 0280005-04.2020.8.06.0027/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ACARAPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARAPE.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.85 - 0139815-55.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ELIANA MARIA CARNEIRO.APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM. – Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.86 - 0007875-06.2017.8.06.0156/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - REDENÇÃO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO.AGRAVADO: RAPHAEL DE CASTRO SOUZA.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.87 - 0000609-43.2018.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL - CANINDÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ. APTE/APDO: ARISTOTELES FREITAS ROCHA. APELADO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ.– Julgadores: Exmos. Deses TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator que, ainda, determinou a correção da autuação para incluir o apelo do ente municipal”.1.88 - 0366058-67.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.APELANTE: FRANCISCO NIVARDO XIMENES GUIMARÃES.APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.89 - 0051253-75.2020.8.06.0101/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA.EMBARGANTE: JOSÉ VIANA LAVOR JUNIOR.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.90 - 0051698-09.2021.8.06.0053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM.APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM. APELADA: EDNA BRITO EVANGELISTA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.91 - 0011992-33.2019.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE.APELANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ.APELADA: ANTONIA WANDERLEIA DOS ANGELOS PINHEIRO.APELADA: ROZANA GERUZA PINHEIRO SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo, provendo parcialmente a remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”.1.92 - 0151079-30.2013.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: J. MACÊDO S/A.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.93 - 0202407-18.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.94 - 0213991-82.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ.APTE/APDO: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. APTE/APDO: SHOULDER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CONFECCOES  LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do ente estatal para lhe dar provimento, restando prejudicado o apelo da autora, nos termos do voto da e. Relatora”.1.95 - 0003128-33.2014.8.06.0054 - APELAÇÃO CÍVEL - CAMPOS SALES/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES.APELANTE: CICERO FERNANDES DE SOUZA.APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.96 - 0050303-49.2021.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.APELANTE: NEUCÉLIA SENA ALVES.APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.97 - 0010831-88.2019.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATEÚS/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATÉUS.APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS.APELADO: MUNICÍPIO DE CRATEÚS.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.1.98 - 0806347-39.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.APELADO: LEH - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.1.99 - 0000746-58.2009.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL - BEBERIBE/2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE.APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.APELADO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE PARAJURU.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.100 - 0001186-61.2018.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ.APELANTE: FRANCISCO LUCIANO MARROCOS ARAGÃO.APELADO: MUNICÍPIO DE TAUÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.101 - 0121408-64.2010.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AUTORA: GILDA MARIA LEITE DE ARAÚJO. RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM. RÉU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2 – DIVERSOS: 2.1 – PROCESSOS ADIADOS: 2.1.1 - 0042099-33.2006.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: FLÁVIO ARAGÃO XIMENES.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 2.2 – VOTO DE CONGRATULAÇÕES: O Exmo. Sr. Des. Teodoro Silva Santos proferiu voto de congratulações pelo natalício do Exmo. Sr. Des. FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, no que foi acompanhado pelos demais presentes. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, aos vinte e seis (26) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – SECRETÁRIA
DES. TEODORO SILVA SANTOS – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO