ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 21 DE 13.06.2022
Aos treze (13) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), no Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão por videoconferência, nos termos das Resoluções do Pleno nº 08/2018 (Dje 28/06/2018) e 04/2020 (DJe 20/08/2020), e nas Portarias nº 497/2020 (Dje 16/03/2020) e nº 635/2020 (Dje de 22/04/2020) da Presidência do TJCE, com início às 13h30min, teve lugar a 21ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 20 dos seis (06) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS, LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. O Ministério Público se fez representar pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. LEO CHARLES HENRI BOSSARD II e os trabalhos foram secretariados pela Dra. KARLLA GUIMARÃES ARAÚJO GOMES (Secretária em exercício). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. MARIA LIDUÍNA FREITAS DA SILVA. 1– PROCESSOS EM PAUTA: 1.1 - 0203753-14.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA (NAGEM).– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, dispensando a sustentação oral o Dr. Cícero Alcântara Ribeiro de Andrade (OAB/CE: 19.790). Pedido deferido. 1.2 - 0156311-47.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez a sustentação oral a Dra. Tamires Fagundes Silva (OAB/SP:393.463). Pedidos deferidos. 1.3 - 0174740-96.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: EVALDO FERREIRA DE ARAÚJO. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “Continuando o julgamento, a Exma. Sra. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA apresentou voto-vista acompanhando o e. Relator. Assim, a Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.4 - 0020356-56.2019.8.06.0115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - LIMOEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. APELADA: FRANCISCA FERNANDA PINHEIRO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao reexame e ao apelo do ente municipal, provendo o da Defensoria Pública, nos termos do voto do e. Relator”. 1.5 - 0151079-30.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: J. MACÊDO S/A. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.6 - 0633680-84.2020.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.7 - 0012516-41.2017.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL - ICÓ/1ª VARA DA COMARCA DE ICÓ. APELANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ. APELADO: LUAN RIBEIRO SARMENTO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.8 - 0051253-75.2020.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: JOSÉ VIANA LAVOR JUNIOR. APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.9 - 0014343-87.2017.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL - ICÓ/2ª VARA DA COMARCA DE ICÓ. APELANTE: R. T. N. J.. APELANTE: A. A. T. N. J.. APELADO: E. DO C..– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.10 - 0000035-26.2018.8.06.0053/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM. AGRAVADO: RICARDO FERRO OLIVEIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.11 - 0243803-72.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR: ANTONIO JOSE ALVES GOMES. RÉU: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS (Presidente em exercício) e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Impedido o Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 1.12 - 0051379-84.2021.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MIGUEL FELIX PEREIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.13 - 0622607-47.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. AGRAVANTE: J & G ALIMENTOS EIRELI. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.14 - 0008032-10.2017.8.06.0178/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - URUBURETAMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. AGRAVADO: JOAO BATISTA RODRIGUES GOMES.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.15 - 0623001-54.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RUSSAS/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS. AGRAVANTE: FRANCISCA IZEUDA LIMA SANTOS. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.16  - 0007873-67.2017.8.06.0178 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - URUBURETAMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA. AUTORA: SILVIA ARAUJO DE FREITAS. RÉU: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.17 - 0624050-33.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. AGRAVANTE: FRANCISCO CLAUDIO DA COSTA.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.18 - 0624381-15.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: ANTONIO CEZAR BARROS VIANA. AGRAVANTE: MÁRCIA MARIA VALENTIM VIANA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.19 - 0626307-31.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MAXLOG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.20 - 0261755-64.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPETRANTE: JOSÉ VALMIR NOGUEIRA VIEIRA. IMPETRADO: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.21 - 0253753-42.2020.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR: ADAILTON FARIAS DE SOUSA. RÉU: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.22 - 0005838-04.2019.8.06.0134 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVO ORIENTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE. APELANTE: FABIANA DE SOUSA COSTA. APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.23 - 0834062-03.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APTE/APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM. APTE/APDO: NELSON AMILCAR GOMEZ SANTA CRUZ JÚNIOR.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao reexame e ao apelo do IPM, provendo o da parte, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.24 - 0050020-65.2020.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL - ACOPIARA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA. APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACOIABA. APELADA: M. A. M. G.. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.25 - 0476289-64.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: NILSE MARIA FREIRE BATISTA VIEIRA. APELADO: RODRIGO OTÁVIO CORREIA BARBOSA. APELADA: ELIANE HELENA FAÇANHA BRAGA. APELADA: NISIA ANGÉLICA TORRES LEITÃO. APELADA: SIEGLINDE ACCIOLY PONTES MEDEIROS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.26  - 0012664-71.2018.8.06.0137 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - PACATUBA/2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. IMPETRANTE: ÊNIO MEDEIROS DO CARMO. IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.27 - 0002295-64.2019.8.06.0175/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - TRAIRI/2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI.EMBARGANTE: MARIA LÉDILA DO NASCIMENTO SILVA. EMBARGANTE: EMILIANO SOUSA PINTO. EMBARGANTE: FRANCISCA JOZELIA PONTES. EMBARGANTE: FERNANDO VIEIRA MOURA. EMBARGANTE: GERALDINA MOREIRA NUNES DE LIMA. EMBARGANTE: RAQUEL GOMES DA SILVA. EMBARGANTE: MARIA VALDECI DOS SANTOS. EMBARGANTE: AURICELIA BASTOS DA SILVA. EMBARGANTE: MARTA NEIVA RODRIGUES. EMBARGANTE: MANOEL LINHARES SOBRINHO. EMBARGANTE: IVONEIDA RODRIGUES DA MOTA. EMBARGANTE: ANA PAULA SILVA NERI. EMBARGANTE: ORLER MATIAS DOS SANTOS. EMBARGANTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA. EMBARGANTE: JOSELIAS MARTINS DOS SANTOS. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TRAIRI. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.28 - 0001325-38.2019.8.06.0119/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MARANGUAPE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.29 - 0032568-15.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: HUMBERTO MAURO MENDONÇA MACHADO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.30 - 0000794-98.2019.8.06.0135/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ORÓS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ORÓS. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS FARIAS DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.31 - 0006107-41.2016.8.06.0104 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAREMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. APELANTE: ANA RUBIA DE COUTO. APELANTE: MARIA ELISANGELA ALVES. APELANTE: FRANCINEIVA FREITAS DA SILVA. APELANTE: MARIA IRISJANES CARNEIRO. APELANTE: FRANCISCA FABIANA DE SOUSA. APELANTE: FRANCISCA SILVANIA DO NASCIMENTO. APELANTE: FRANCISCA FRAUZIMAR FERREIRA DIAS. APELANTE: ELDO SANTANA GONÇALVES DIAS. APELANTE: MARIA TÂNIA DOS SANTOS MARIANO. APELANTE: FRANCISCO PEDRO BRAGA. APELADO: MUNICÍPIO DE ITAREMA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.32 - 0621996-94.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RUSSAS/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. AGRAVADO: EDUARDO ALVES ALMEIDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.33 - 0219033-15.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: JOSÉ GOMES DE ALMEIDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.34 - 0051801-59.2021.8.06.0071/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.35 - 0061741-93.2019.8.06.0111 - APELAÇÃO CÍVEL - JIJOCA DE JERICOACOARA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA. APELANTE: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. APELADO: ANTÔNIO EDCARLOS SILVA. APELADA: FRANCISCA GECIANE ALEXANDRE. APELADA: VANESSA DE ARAÚJO MEDEIROS. APELADA: LUZANIRA CAPISTRANO DE VASCONCELOS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.36 - 0006171-64.2017.8.06.0153 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. APELADO: FRANCISCO ELIÉZER BARBOSA FILHO – ME. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.37 - 0051355-71.2021.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. APELADA: MIRIAM RIBEIRO MARQUES DE PAULA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.38 - 0051351-34.2021.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. APELADA: REGINA LÚCIA DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.39 - 0051375-62.2021.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. APELADA: MARIA DE FATIMA DAMASCENO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.40 - 0051336-65.2021.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. APELADA: MARIA ALICE GOMES DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.41 - 0001239-93.2018.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.42 - 0040878-50.2017.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU. APELADO: MUNICÍPIO DE IGUATU. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.43 - 0635887-22.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: TATIANA MASSA MARINS. AGRAVANTE: DANIELA MASSA MARINS. AGRAVANTE: CAROLINA MASSA MARINS FANTON. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.44 - 0000044-91.2018.8.06.0051 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.RÉU: ESTADO DO CEARÁ.RÉU: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 1.45 - 0180430-48.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.46 - 0517334-62.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA CÍVEL.APELANTE: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA.APELADO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.47 - 0037828-68.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADA: FRANCISCA LIMA BARROSO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.48 - 0054280-28.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. APELADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.49 - 0639020-09.2020.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.50 - 0017319-54.2017.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL - CASCAVEL/2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE E SANITARISTAS NA AREA DE COMBATE A VETORES DE ENDEMIAS E SUBNUTRIÇAO NO ESTADO DO CEARA. APELADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL – CAPREV. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em acolher de ofício a preliminar de nulidade suscitada, ficando prejudicado o recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.51 - 0843276-18.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/33ª VARA CÍVEL. APELANTE: JERFFSON MOREIRA RODRIGUES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.52 - 0175226-81.2017.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.53 - 0175952-94.2013.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. EMBARGADO: ISAAC SANTOS GUIMARÃES. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.54 - 0008045-09.2017.8.06.0178/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - URUBURETAMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. AGRAVADO: FRANCISBRIGIDA MARIA RODRIGUES PEREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.55 - 0001746-70.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELADA: FRANCISCA DANIELLY DOS SANTOS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.56 - 0006400-59.2018.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. APELANTE: ANETE FURTADO GOMES DA SILVA. APELADO: MUNICÍPIO DE MUCAMBO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.57  - 0050125-40.2021.8.06.0180 - APELAÇÃO CÍVEL - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA. APELANTE: MUNICÍPIO DE VARJOTA. APELADA: MARIA IVANILDE PEREIRA BATISTA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.58 - 0021232-19.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: ABRAHÃO SAMPAIO DE LACERDA. APELADA: FRANCISCA ADELAIDE DE SOUSA. APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA. APELADO: FRANCISCO MURILO VIEIRA CRUZ. APELADO: LUIZ EDILSON DA COSTA. APELADO: FRANCISCO STALIN CRUZ. APELADO: NELSON CALIXTO MOREIRA. APELADO: ADOLFO PEREIRA LIMA. APELADO: SEBASTIAO BRINGEL DE BRITO. APELADO: MURILO RODRIGUES CASTELO BRANCO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.59 - 0137102-39.2011.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: MARIA LAÍS  OLIVEIRA DE LIMA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.60 - 0005967-81.2013.8.06.0081/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - GRANJA/1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. EMBARGANTE: MARIA MAGALHÃES PEREIRA. EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.61 - 0003278-29.2019.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. APELADO: NATHÁLIA INGRID OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTADA POR JOSÉ CLEITON NASCIMENTO DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.62 - 0050347-55.2020.8.06.0111 - APELAÇÃO CÍVEL - JIJOCA DE JERICOACOARA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA. APELANTE: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.APELADA: FRANCISCA ALEX-SANDRA SOUZA. APELADA: EDNA MIRANDA DOS SANTOS ROCHA. APELADA: ELIA REGINA DOS SANTOS. APELADA: MÁRCIA LEILA MUNIZ. APELADA: MARIA ALVES VIEIRA BRANDÃO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.63 - 0050155-75.2021.8.06.0180 - APELAÇÃO CÍVEL - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA.  APELANTE: MUNICÍPIO DE VARJOTA. APELADO: HERBESSON RODRIGUO PIRES E SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.64 - 0050796-02.2021.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. APELADO: MARINEIDE RODRIGUES. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para  negar provimento ao apelo, provendo parcialmente a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 1.65 - 0051211-19.2020.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. APELADO: IRLENE ALVES ALMEIDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para  negar provimento ao apelo, provendo parcialmente a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 1.66 - 0050728-81.2021.8.06.0126 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MOMBAÇA/2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA. AUTOR: ARTUR MAIA DE SOUSA. RÉU: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.67 - 0050947-94.2021.8.06.0126 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MOMBAÇA/2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA. AUTORA: ANA CLÁUDIA FEITOSA DE SOUSA. RÉU: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.68 - 0050930-58.2021.8.06.0126 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MOMBAÇA/2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA. AUTORA: CECILIA MARIA MORAES EVANGELISTA. RÉU: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.69 - 0491334-11.2000.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: EXPEDITO CARVALHO LINS. EMBARGADA: MARLENE DE SOUSA LINS. EMBARGADA: THAISSA DE SOUSA LINS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.70 - 0772880-07.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ÉRIKA MARIA DE CARVALHO CYRINO. APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. APELADO: DERT - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES RODOVIAS E TRANSPORTES. APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.71 - 0638802-44.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. AGRAVANTE: TEREZINHA DA COSTA VIEIRA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.72 - 0621474-67.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CANINDÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: TAINÁ MARIA ABREU MACEDO FARIAS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício) TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.73 - 0208287-54.2022.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPETRANTE: MARIA JUCILEIDE RODRIGUES ROLIM. IMPETRADO: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. O Exmo. Sr. Dr. LEO CHARLES HENRI BOSSARD II  acostou-se ao voto do e. Relator, suprindo assim a ausência de manifestação do Ministério Público no processo. 1.74 - 0270505-55.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPETRANTE: JOÃO RODRIGUES DA COSTA. IMPETRADO: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. O Exmo. Sr. Dr. LEO CHARLES HENRI BOSSARD II  acostou-se ao voto do e. Relator, suprindo assim a ausência de manifestação do Ministério Público no processo. 1.75 - 0219939-05.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. APELADO: FRANCISCO MARCIANO DOS SANTOS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator e Presidente em exercício), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. O Exmo. Sr. Dr. LEO CHARLES HENRI BOSSARD II  acostou-se ao voto do e. Relator, suprindo assim a ausência de manifestação do Ministério Público no processo. 1.76 - 0101794-92.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: SAMUEL NOBREGA DE AQUINO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício). – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.77 - 0011206-68.2018.8.06.0153 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. APELADA: REJANE VILANEIDE DE ARAÚJO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2 – DIVERSOS: 2.1 – PROCESSOS ADIADOS: Todos os processos que necessitem do voto do Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha ficam automaticamente adiados. 2.1.1 -  0042099-33.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APTE/APDO: FLÁVIO ARAGÃO XIMENES. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, aos vinte (20) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Presidente em exercício