ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 15 DE 02.05.2022
Aos dois (02) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), no Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão por videoconferência, nos termos das Resoluções do Pleno nº 08/2018 (Dje 28/06/2018) e 04/2020 (DJe 20/08/2020), e nas Portarias nº 497/2020 (Dje 16/03/2020) e nº 635/2020 (Dje de 22/04/2020) da Presidência do TJCE, com início às 13h30min, teve lugar a 15ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 14 dos vinte e cinco (25) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, TEODORO SILVA SANTOS, LISETE DE SOUSA GADELHA, JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FRANCISCO GLADYSON PONTES (Desembargador Convocado). O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PORTO e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dr. JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA. 1 – PROCESSOS EM PAUTA: 1.1 - 0179384-19.2016.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: FRANCISCO MARQUES LIMA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora) (Presidente em exercício), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FRANCISCO GLADYSON PONTES (Des. Convocado). *IMPEDIMENTOS DOS EXMOS. SRS. DESES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE E TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.2 - 0082615-95.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. APELANTE: CASAS PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. IGOR FROTA MOREIRA (OAB/CE Nº 43.197). Pedidos deferidos. 1.3 - 0039970-32.2012.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.APTE/APDO: ELIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO.APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ.APTE/APDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE FORTALEZA - METROFOR.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. BRUNO CÉSAR BRAGA ARARIPE (OAB: 25716/CE). Pedidos deferidos. 1.4 - 0050120-14.2021.8.06.0149 - APELAÇÃO CÍVEL - PORTEIRAS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS.APELANTE: MARIA NEUMA QUESADO VIDAL.APELADO: MUNICÍPIO DE JATI.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. ANTONIO RICARDO LIMA (OAB: 27074/CE). Pedidos deferidos. 1.5 - 0004725-33.2007.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELADO: ESPÓLIO DE LUÍS GONZAGA FROTA CARNEIRO. INVENTARIANTE: JULIETA LORENA BOSSARDI FROTA CARNEIRO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO (OAB: 15.131/CE). Pedidos deferidos. .6 - 0195916-63.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. CARLA REIS BERNARDO (OAB 371.657). Pedidos deferidos. 7 - 0030976-62.2011.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: IZABEL ANDRADE MOURÃO.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.8 - 0001096-37.2019.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL - CHOROZINHO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO.APELANTE: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO.APELADO: MARLON MARTINS LIMA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.9 - 0000950-38.2017.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL - JARDIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM.APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM.APELADA: MARIA SOCORRO PEREIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso de apelação para lhe negar provimento e, de ofício, conhecer da remessa necessária, desprovendo-a, nos termos do voto do e. Relator”. 1.10 - 0179980-32.2018.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS.EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: ALLIANZ SEGUROS S/A.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.11 - 0000549-93.2019.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL - ARACOIABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA.APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACOIABA.APELADO: JOSE AIRTON CAETANO ALVES.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.12 - 0002563-97.2019.8.06.0182/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGADO: ELIAS LOPES DE AMORIM.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.13 - 0637101-48.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.14 - 0637101-48.2021.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.15 - 0006120-40.2016.8.06.0104 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAREMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA.APELANTE: MARIA DE FATIMA GUIA SILVA.APELANTE: RAIMUNDA ELIANE DA SILVA VIANA.APELANTE: MARIA VALDENI DO NASCIMENTO SILVA.APELANTE: MARIA DO CARMO MONTEIRO.APELANTE: MEIRE ROSA DE SENA DOS SANTOS.APELANTE: MARILAC DOS SANTOS RODRIGUES.APELANTE: EDNEILA ALVES FREITAS.APELADO: MUNICÍPIO DE ITAREMA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.16 - 0050046-83.2021.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL - JAGUARUANA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA.APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.APELADO: CARLOS EUGÊNIO SOMBRA MOREIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.17 - 0053345-60.2005.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AUTORA: EDNA CASTELO BRANCO SANCHO.RÉU: ESTADO DO CEARÁ.RÉU: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.18 - 0017267-24.2018.8.06.0062/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CASCAVEL/2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL.AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.19 - 0050863-31.2020.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL - RUSSAS/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS.APELANTE: MUNICÍPIO DE RUSSAS.APELADO: JOSÉ ALDIZIO DA SILVA RODRIGUES.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.20 - 0054263-89.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.APELADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.21 - 0216776-51.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: RITA MARIA MONTENEGRO DO VALE.APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao apelo, provendo parcialmente a remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.22 - 0003119-81.2018.8.06.0167/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL.AGRAVADO: ORLANDO NERY DE FREITAS.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.23 - 0008715-09.2019.8.06.0071/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO.AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.24 - 0000360-15.2017.8.06.0189/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA.AGRAVADA: MARIA GALDINO BANDEIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.25 - 0050009-94.2021.8.06.0160/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVADA: MARIA DEUZILENA FARIAS SOUSA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.26 - 0416097-68.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA CÍVEL.APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.APELADO: ANTONIO ARLINDO PINHEIRO DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.27 - 0005136-91.2016.8.06.0060/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARIÚS.AGRAVADO: ELIENE LIRA DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.28 - 0050316-62.2021.8.06.0123 - APELAÇÃO CÍVEL - MERUOCA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA.APELANTE: PAULO RENATO NUNES SASSAKI.APELADO: MUNICÍPIO DE MERUOCA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.29 - 0008391-91.2016.8.06.0081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - GRANJA/2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA.APTE/APDO: MUNICÍPIO DE GRANJA.APTE/APDO: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.30 - 0050321-68.2021.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL - IPUEIRAS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS.APELANTE: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.APELADO: MANOEL RIBEIRO MOURA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo e, de ofício, da remessa necessária para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.31 - 0050506-32.2020.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL - ARACATI/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI.APELANTE: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE MELO.APELADO: MUNICÍPIO DE ARACATI.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.32 - 0054276-88.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.APELANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: SEBASTIÃO BARBOSA DE ARAÚJO.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.33 - 0012539-40.2017.8.06.0137/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PACATUBA/1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA.AGRAVADA: FRANCISCA TARCIANA DE OLIVEIRA MARINHO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.34 - 0014030-10.2015.8.06.0119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MARANGUAPE/1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE.APELANTE: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE.APELADO: ANTONIO DE PADUA GUIMARAES FAÇANHA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do apelo, conhecendo do reexame necessário para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.35 - 0005249-84.2017.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL - CHOROZINHO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO.APELANTE: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO.APELADA: RIVANIA PEREIRA DE SOUZA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.36 - 0050274-75.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL.APELADO: MARIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.37 - 0050725-03.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.APELADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.38 - 0052761-36.2021.8.06.0064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - CAUCAIA/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA.APELANTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA.APELADO: JOSE WASHINGTON LIRA PESSOA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.39 - 0178731-22.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: PAULO AFONSO COSTA DE MORAES LIMA.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.40 - 0247828-31.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AUTOR: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME.RÉU: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.41 - 0153068-66.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.APELADA: P. F. DA S. R. P. R. DE M. F..– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.42 - 0270814-76.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV.APELADO: AMARAL LUIZ TEIXEIRA SANTOS.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.43 - 0241884-48.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: REJANE VIEIRA DE SÁ SANTOS.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.44 - 0238913-90.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV.APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.45 - 0915421-72.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/34ª VARA CÍVEL.APTE/APDO: FRANCISCO MARTONNE LOPES BEZERRA.APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.46 - 0050578-24.2021.8.06.0119/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MARANGUAPE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE.AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.47 - 0014195-76.2019.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL - ARACATI/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI.APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI.APELADO: JOSÉ EDSON DA SILVA MOREIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.48 - 0041427-20.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/26ª VARA CÍVEL.APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.APELADA: HERMOSA MARIA RANDAL POMPEU SIDRIM – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.49 - 0070936-64.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: RODRIGO OTÁVIO SILVA PINHEIRO.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.50 - 0003943-81.2013.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS.APELANTE: MUNICÍPIO DE JUCÁS.APELADO: GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.51 - 0190857-94.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: FRANCISCO DE LIMA DOS SANTOS.APELANTE: FRANCISCO GUTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA.APELANTE: FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO PLUTARCO LIMA.APELANTE: FRANCISCO ROCHA LIMA NETO.APELANTE: FRANCISCO WILLAMES MACIEL BELÉM.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.52 - 0007314-23.2018.8.06.0131 - APELAÇÃO CÍVEL - MULUNGU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU.APELANTE: DEODATO RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS.APELADA: MARIA JOSE ALMEIDA FERREIRA.APELADO: MUNICÍPIO DE MULUNGU.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.53 - 0419453-12.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.APELADO: ELIZEU HOLANDA MONTENEGRO NETO.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.54 - 0007164-42.2018.8.06.0131 - APELAÇÃO CÍVEL - MULUNGU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU.APELANTE: DEODATO RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS.APELADO: JOSE MARTINS COSTA.APELADO: MUNICÍPIO DE MULUNGU.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.55 - 0910746-66.2014.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA.*IMPEDIMENTO DO EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.56 - 0009822-20.2017.8.06.0084/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - GUARACIABA DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE.AGRAVANTE: EDILSON SABOIA BEZERRA.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.57 - 0237916-44.2020.8.06.0001/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA..– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 1.58 - 0004475-56.2018.8.06.0056/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAPISTRANO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.AGRAVADO: RICARDO CUNHA FREITAS.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.59 - 0015694-79.2018.8.06.0084/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - GUARACIABA DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.AGRAVADA: LUZILIANE PEREIRA DE MESQUITA.AGRAVADO: LUZIMAR MENDES MARTINS ALVES.AGRAVADA: LUZIA RIBEIRO BRITO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.60 - 0109672-05.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: JOÃO EVANGELISTA DO NASCIMENTO BENTO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.61 - 0001170-49.2018.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL - RUSSAS/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS.APELANTE: MUNICÍPIO DE RUSSAS.APELADA: JORDANA MARIA NEIVA BARROSO QUEIROZ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.62 - 0000586-04.2014.8.06.0196 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE IBARETAMA.APELADO: LAIRTHON REINALDO MELO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.63 - 0050415-48.2021.8.06.0053/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM.AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.64 - 0162309-30.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/35ª VARA CÍVEL.APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE JESUS.APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.65 - 0050109-22.2020.8.06.0051/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - BOA VIAGEM/1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.AGRAVADO: EDCARLOS DA ROCHA OLIVEIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.66 - 0004341-29.2018.8.06.0056/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAPISTRANO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.AGRAVADO: RAIMUNDO XAVIER AGUIAR.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.67 - 0005525-04.2015.8.06.0160/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.AGRAVADO: FRANCISCO ALEX FERREIRA DUARTE.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.68 - 0038468-71.2012.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.69 - 0003153-73.2019.8.06.0053/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM.AGRAVADO: WILZIDA MARIA ALVES DE SOUSA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.70 - 0117143-38.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/17ª VARA CÍVEL.APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.APELADA: LÚCIA MARTA CASTELO GOMES.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.71 - 0009633-16.2019.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.APELANTE: REGINALDO RODRIGUES SOARES.APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.72 - 0050250-31.2021.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL - BARBALHA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA.APELANTE: EDWIRGENS LOPES GRANGEIRO.APELADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2 – DIVERSOS: 2.1 – PROCESSOS ADIADOS: 2.1.1 - 0004132-36.2018.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL - CAUCAIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA.APELANTE: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA DE MENEZES.APELADO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 2.1.2 - 0052173-29.2021.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL - CAUCAIA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA.APELANTE: SANDRO DE OLIVEIRA CUNHA.APELADO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 2.1.3 - 0000735-27.2015.8.06.0208 - APELAÇÃO CÍVEL - IPU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU.APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.APELADO: ERIBERTO SOARES PASSOS. 2.2 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 2.2.1- 0001180-83.2019.8.06.0150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - TAUÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS.APELADA: RAIMUNDA PINHEIRO ARAUJO. 2.3 – VOTO DE CONGRATULAÇÕES: O Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA proferiu voto de congratulações pelo natalício do e. Des. TEODORO SILVA SANTOS, no que foi acompanhado pelos demais presentes. 2.4 – VOTO DE PESAR: O Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE proferiu voto de pesar pelo falecimento da Sra. SÍRIA MARIA ASFOR ROCHA, no que foi acompanhado pelos demais presentes. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, aos nove (09) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). 
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Presidente em exercício