ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 13 DE 18.04.2022
Aos dezoito (18) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), no Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão por videoconferência, nos termos das Resoluções do Pleno nº 08/2018 (Dje 28/06/2018) e 04/2020 (DJe 20/08/2020), e nas Portarias nº 497/2020 (Dje 16/03/2020) e nº 635/2020 (Dje de 22/04/2020) da Presidência do TJCE, com início às 13h30min, teve lugar a 13ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 12 dos onze (11) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente), TEODORO SILVA SANTOS, LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. O Ministério Público se fez representar pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dr. VICTOR EMANOEL ESTEVES. 1 – PROCESSOS EXTRAPAUTA: 1.1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – CÍVEL Nº 0000827-03.2022.8.06.0000. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dirimi-lo em prol do juízo suscitante, nos termos do voto do e. Relator”. 2 – PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 - 0010373-13.2014.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL - BEBERIBE/2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE. APELANTE: EDMAR FUJITA JÚNIOR. APELADO: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. RONDINELLI DE FREITAS EVANGELISTA (OAB/CE 30.171). Pedidos deferidos. 2.2 - 0051441-66.2017.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. APELANTE: LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE CRATO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento o Dr. MARCO ANTONIO DE SÁ E BENEVIDES (OAB/PE 25.336). Pedidos deferidos. 2.3 - 0001627-32.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADO: MARIA TERESINHA RODRIGUES GOMES. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.4 - 0000915-48.2019.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTANA DO ACARAÚ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADA: TEREZA MARIA VIANA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.5 - 0001639-46.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADA: ELIANE RIBEIRO DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.6 - 0001635-09.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADA: ROSEMAYRE RIBEIRO DE SOUSA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.7 - 0001315-56.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADA: IOLETE DA SILVEIRA LINO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.8 - 0001321-63.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADA: ALBA KARLA RIBEIRO DE SOUSA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.9 - 0001380-51.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADA: SANTANA RIBEIRO MELO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.10 - 0001382-21.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADO: GERMANA OLIVEIRA AZEVEDO FONTES.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.11 - 0050199-43.2020.8.06.0079 - APELAÇÃO CÍVEL - FRECHEIRINHA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRECHEIRINHA.APELANTE: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA.APELADO: ANTONIO EVALDO AGUIAR.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.12 - 0002401-62.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADO: FRANCISCA RODRIGUES MOURA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.13 - 0261617-34.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: LIA MARIA BASTOS PEIXOTO LEITÃO.APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.14 - 0635946-10.2021.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ARARENDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ.AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORANGA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 2.15 - 0051110-02.2021.8.06.0053/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM.AGRAVADA: MARIA ROCILDA MARTINS ARAÚJO.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.16 - 0639405-52.2000.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: CLARO S/A.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.17 - 0187210-04.2013.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADA: ESPÓLIO DE MARIA MARLENE BARREIRA DE HOLANDA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.18 - 0050043-12.2019.8.06.0137/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PACATUBA/1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA.AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ELIÉZER MARTINS DA SILVA NETO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.19 - 0161343-33.2018.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.20 - 0902870-60.2014.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.EMBARGANTE: COREMIL COMÉRCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA.EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.21 - 0151209-88.2011.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: VANIA MARIA DE SOUZA RAMOS.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.22 - 0255128-78.2020.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.23 - 0626845-46.2021.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.24 - 0002541-39.2019.8.06.0182/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGADA: EUSILENE SILVA DE OLIVEIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.25 - 0002548-31.2019.8.06.0182/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 2.26 - 0000334-47.2018.8.06.0200/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ.AGRAVADA: ANTONIA FRANCISCA BATISTA E OUTRO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.27 - 0051402-78.2020.8.06.0034/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - AQUIRAZ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ.AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.28 - 0049322-77.2013.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.EMBARGANTE: JOSÉ BENEDITO DE SOUZA.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.29 – 0099260-30.2008.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.APELADO: RAIMUNDO BATISTA DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao apelo, reformando parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do e. Relator”. 2.30 - 0138252-74.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.31 - 0154879-61.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.32 - 0233780-04.2020.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: OUROFÉRTIL NORDESTE LTDA.,.EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.*IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.33 - 0002376-49.2019.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.APELADA: JAQUELINE SARAIVA TOMAZ OLIVEIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.34 - 0151915-03.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: JAIR CELIO MOREIRA.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.35 - 0047737-47.2006.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: ALFA COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO S/A.EMBARGADO: OSWALDO REBELO VIEIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.36 - 0228167-66.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ONCOHOSP COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS LTDA.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.37 - 0207002-60.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA..APELADO: DENTAL OPEN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.. APELADO: DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI.APELADO: MEDFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ODONTOLÓGICOS EIRELI.APELADO: MEDFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ODONTOLÓGICOS EIRELI.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar a apelação e remessa necessária conhecidas, provida a última para reforma da sentença e consequente denegação da segurança in totum, prejudicado o apelo, nos termos do voto do e. Relator”. 2.38 - 0019443-43.2010.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: TONY KEPLER DE PAULA BARROS.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.39 - 0049194-57.2013.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL.APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL.APELADO: JOÃO BATISTA FROTA ARAÚJO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.40 - 0133508-07.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADA: JOSEJA IVONEIDE DE LIMA RAMOS.APELADA: EMILLY JÚLIA DE VASCONCELOS RAMOS.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.41 - 0219372-71.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AUTORA: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO.RÉU: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.42 - 0228893-40.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AUTOR: JOSÉ QUINTINO CAVALCANTE BRAGA.RÉU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.RÉU: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.43 - 0225773-86.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.AUTORA: MARIA LUSANIRA DA CONCEIÇÃO.RÉU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.RÉU: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.44 - 0017789-51.2018.8.06.0062/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CASCAVEL/2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL.AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.  2.45 - 0007987-61.2017.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL - IPU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU.APTE/APDO: JOSIMAR CUNHA DE SOUSA.APTE/APDO: MUNICÍPIO DE IPU.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.46 - 0050152-66.2021.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA.APTE/APDO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.APTE/APDO: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.47 - 0050361-50.2021.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL - IPUEIRAS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS.APELANTE: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.APELADO: GLAER ANSELMO DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.48 - 0699117-70.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: MARIA FÁTIMA ALVES CARNEIRO.APELANTE: SIMONE DANTAS FONTELES.APELANTE: ADAUNICE ARRUDA DA SILVA.APELANTE: CARLINDA FERREIRA BEZERRA.APELANTE: DELIZA DIAS GIRÃO.APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA.APELANTE: JACQUELINE ALBUQUERQUE BARROS.APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA NUNES.APELANTE: MARIA DE FATIMA AGUIAR.APELANTE: MARIA ELIZABETH CATUNDA GOMES.APELANTE: MARIA EUZENIR GOMES PEREIRA.APELANTE: MARIA ROSIVALBA DIOGENES GOIS.APELANTE: MERCIA LIDUINA TAVARES FONTENELE.APELANTE: RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.APELANTE: SERGIO OLIVEIRA LOPES.APELANTE: SOCORRO DE MARIA PONTES PARENTE.APELANTE: SONIA MARIA VIEIRA DE CASTRO.APELANTE: TARCILA MARIA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS.APELANTE: VALZIMEIRE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.APELANTE: WLADIA MARINO LELIS.APELADO: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.49 - 0002523-18.2019.8.06.0182/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGADO: JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE ARAÚJO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.50 - 0002570-89.2019.8.06.0182/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.EMBARGADO: CESÁRIO SALES DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.51 - 0124261-65.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: SUPERMERCADO ANALI LTDA.APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.52 - 0000035-83.2017.8.06.0207 - APELAÇÃO CÍVEL - PORTEIRAS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS.APELANTE: MUNICÍPIO DE PENAFORTE.APELADO: JÚNIOR FIGUEIREDO COUTO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.53 - 0723627-50.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: JOAO AUGUSTO LIMA NETO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.54 - 0272212-58.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: CÍCERO RAMOS DA SILVA.APELADO: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.55 - 0638669-02.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANINDÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ.AGRAVANTE: FRANCISCO ERANILSON FREITAS SERAFIM.AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.56 - 0753827-40.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: COMESE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.57 - 0165487-50.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento:“A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar prejudicadas as preliminares e, no mérito, conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3 – DIVERSOS: 3.1 – PROCESSOS ADIADOS: Todos os processos que necessitem do voto do Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ficam automaticamente adiados. 3.2 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 3.2.1 - 0006253-93.2015.8.06.0047 - APELAÇÃO CÍVEL - BATURITÉ/2ª VARA DA COMARCA DE BATURITÉ. APELANTE: EDILEUZA BEZERRA DO ROSÁRIO DE PAIVA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 3.2.2 - 0000482-22.2013.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO.APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 3.2.3 - 0237247-54.2021.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 3.3 – VOTO DE CONGRATULAÇÕES: O Exmo. Sr. Des. Teodoro Silva Santos proferiu voto de congratulações pelos aniversários dos e. Deses. INACIO DE ALENCAR CORTEZ e MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, no que foi acompanhado pelos demais presentes. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). 
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Presidente