CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 Blocos E e F - CEP 70070-600 - Brasília - DF

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Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 035/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (Processo SEI CNJ n. 01343/2021).

            O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede no SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Blocos E e F, Ed. Premium, Brasília-DF, CNPJ nº 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro LUIZ FUX, RG n. 2853327 SSP/RJ e CPF n. 387.106.767-91, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima S/N, Bairro Cambeba, Fortaleza-CE, CNPJ nº 09.444.530/0001-01, doravante denominado Tribunal, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, RG nº 90015007524 SSP/CE e CPF nº 119436703-82, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, e, ainda, segundo as cláusulas e condições descritas a seguir:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n. 035/2021.

DAS ALTERAÇÕES

CLAUSULA SEGUNDA – A Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica 035/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

DO PLANO DE TRABALHO 

CLÁUSULA QUINTA – A concretização das ações conjuntas será objeto de Plano de Trabalho, aprovado pelas partes, a ser elaborado da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica até o dia 31 de outubro de 2021.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA TERCEIRA – Este Termo Aditivo tem vigência a partir da data de sua assinatura.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – Caberá ao CNJ a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial da União, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União expresso no Acórdão n. 911/2019 - Plenário.

DA RATIFICAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA – Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Termo de Cooperação Técnica n. 035/2021 no que não colidam com as presentes disposições.

            E por estarem assim de pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento na forma eletrônica, nos termos da Lei. 11.419/2006 e da Instrução Normativa CNJ n. 67/2015.

Ministro LUIZ FUX

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Documento assinado eletronicamente por LUIZ FUX, PRESIDENTE, em 27/09/2021, às 18:59, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Usuário Externo, em 05/10/2021, às 13:06, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1168512 e o código CRC 26DD17BD.