3ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 20

SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DESIMPEDIDA, NO DIA 23 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, EM SALA PRESENCIAL, NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, E VIRTUAL, PELA PLATAFORMA TEAMS, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. SOLICITAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO E-MAIL DA RESPECTIVA SECRETARIA ATÉ AS 18 HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DIA DA SESSÃO, MEDIANTE CONTATO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DA CÂMARA (DAVIDCOSTA@TJCE.JUS.BR), NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020 DO TJCE. FICAM AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS CIENTES, POR MEIO DESTE EDITAL, DE QUE OS PROCESSOS QUE FOREM SUBMETIDOS AO SISTEMA DE VOTO PROVISÓRIO, COM VOTAÇÃO UNÂNIME E QUE NÃO TIVEREM DESTAQUE, TERÃO SEUS JULGAMENTOS TORNADOS DEFINITIVOS, NOS TERMOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS RELATORES, COM A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO EM SEGUIDA AO TÉRMINO DA SESSÃO.

6 - 0832701-48.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/13ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Apelado: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024. Revisor(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

7 - 0006885-15.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Apte/Apdo: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apte/Apdo: Roberto Chermont Chaves. Advogado: Jefferson Alcantara Veiga de Oliveira (OAB: 12505/PA). Advogado: Jean Carlos Dias (OAB: 6801/PA). Advogado: Elísio Augusto Velloso Bastos (OAB: 6803/PA). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

8 - 0215655-32.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/14ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Sempre Frio Ltda. Advogado: Allan de Carvalho Santos (OAB: 10021/PI). Advogado: Gustavo de Castro Nery (OAB: 9918/PI). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

9 - 0166348-46.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Jose Edmilson Gomes. Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE). Advogado: Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

10 - 0186276-75.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Glbl Brasil Oleodutos e Serviços Ltda.. Advogado: Fernando Osorio de Almeida Junior (OAB: 92949/RJ). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

11 - 0005376-60.2017.8.06.0120 - Apelação Cível - Marco/Vara Única da Comarca de Marco. Apelante: Maria Luana Marques. Advogado: Francisco Esdras Moreira Rocha (OAB: 36015/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

12 - 0188763-13.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/7ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: José Carlos Calixto Lima. Advogado: Evando Fernandes Moreira Júnior (OAB: 100613/MG). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

13 - 0107541-91.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/7ª Vara da Fazenda Pública. Apte/Apdo: Hellosman Sampaio de Lacerda. Advogada: Rayana Silveira Vasconcelos Dias (OAB: 50516/PE). Apte/Apdo: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

14 - 0005651-19.2010.8.06.0099 - Apelação Cível - Itaitinga/2ª Vara da Comarca de Itaitinga. Apelante: Construtora e Incorporadora Exata Ltda. Advogado: Enio Pinheiro Corrêa (OAB: 31353/CE). Apelado: Município de Itaitinga. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Itaitinga. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

15 - 0115570-33.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial. Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 389401/SP). Apelado: Superintendência de Obras Públicas - SOP. Procª. Jurídica: Nicole Felismino Apolinário (OAB: 11199/CE). Procª. Jurídica: Francisca Mayana de Freitas Luz (OAB: 17862/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

16 - 0051253-68.2020.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato/2ª Vara Cível da Comarca de Crato. Apelante: Quality In Tabacos e Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda.. Advogado: OLAVO FERREIRA LEITE NETO (OAB: 102346/RJ). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

17 - 0050595-13.2020.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe/2ª Vara da Comarca de Beberibe. Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Advogado: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE). Apelado: Município de Beberibe. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Beberibe. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

18 - 0205013-69.2024.8.06.0112 - Apelação / Remessa Necessária - Juazeiro do Norte/Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Infância e da Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: A. E. N. dos S.. Repr. Legal: Francisca Maria Ferreira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Réu: Município de Juazeiro do Norte. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

19 - 0000387-82.2018.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará/2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU). Apelado: Francisco Canindé Florentino de Valencia. Advogado: Reginaldo Albuquerque Braga (OAB: 21226/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

Total de processos a julgar: 19

Fortaleza, 10 de junho de 2025.

DAVID AGUIAR COSTA

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.