3ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 415

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, DIA 1º DE JULHO DE 2025, OS SEGUINTES PROCESSOS:

18 - 0039910-28.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Fernando Vital da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

19 - 0207715-35.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: J. F. G. R.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

20 - 0050283-94.2020.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa/Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa. Apelante: F. A. V.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

21 - 0200283-29.2022.8.06.0130 - Apelação Criminal - Mucambo/Vara Única da Comarca de Mucambo. Apelante: D. da S. L.. Advogado: Jonas Paulo Borges do Nascimento (OAB: 46396/CE). Apelante: F. da S.. Advogado: Joaquim Caio Asevedo de Souza (OAB: 43202/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

22 - 0000188-77.2025.8.06.0000 - Petição Criminal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Requerente: Artur Cestari Gomes. Advogado: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB: 19596/CE). Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

23 - 0623518-54.2025.8.06.0000 - Petição Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Requerente: Danielle Zanetti Malaquia. Advogado: Richard Azambuja Cardoso (OAB: 84805/RS). Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

24 - 0050236-74.2021.8.06.0034 - Recurso em Sentido Estrito - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Recorrente: Manuel Batista da Costa. Advogada: Naíde Raquel Koppe (OAB: 20255/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

25 - 0201638-11.2022.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá/1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Recorrente: J. W. L. F.. Advogado: Sérgio Maciel Pinheiro (OAB: 31736/CE). Recorrente: F. D. R. da S.. Advogado: Eric Wesley Silva de Almeida (OAB: 37994/CE). Recorrente: A. G. N. de L.. Recorrente: A. L. C. P.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

26 - 0000551-13.2019.8.06.0085 - Agravo de Execução Penal - Santa Quitéria/Vara Única Criminal de Santa Quitéria. Agravante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: L. P. de N.. Advogado: Aldenir de Souza Leopoldino (OAB: 31061/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

27 - 8002961-92.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Danilo Rodrigues Santana. Advogado: Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

28 - 0004033-18.2016.8.06.0038 - Apelação Criminal - Araripe/Vara Única da Comarca de Araripe. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Francisco de Alencar Andrade. Defensor dativo: Francisco de Alencar Andrade (OAB: 13000/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

29 - 0050118-07.2021.8.06.0129 - Apelação Criminal - Marco/1ª Vara da Comarca de Marco. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelante: Fellipe Régis Botelho Gomes Lima. Defensor dativo: Fellipe Régis Botelho Gomes Lima (OAB: 29406/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Francisco Renato dos Santos. Advogado: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE). Apelado: José Neumar Gonçalves. Defensor dativo: Fellipe Régis Botelho Gomes Lima (OAB: 29406/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

30 - 0016810-23.2018.8.06.0084 - Apelação Criminal - Guaraciaba do Norte/Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. Apelante: Francisco Bruno Santos Felix. Defensor dativo: José Carlos de Lima (OAB: 33992/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

31 - 0200376-88.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: Matheus Moura de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

32 - 0205410-49.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Redenção/1ª Vara da Comarca de Redenção. Apelante: Cleilson Costa dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

33 - 0223980-44.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Marcio Fernandes da Silva. Apelante: Carlos Gustavo Silvano Felix. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Jacson Jeronimo da Costa. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

34 - 0243660-15.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Manoel Estevam da Silva Neto. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

35 - 0275280-11.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara Criminal. Apelante: Raimundo Anderson de Sousa Ribeiro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

36 - 0287605-52.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Alisson Sousa da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

37 - 0200255-47.2023.8.06.0091 - Apelação Criminal - Iguatu/2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Apelante: R. N. S. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Advogado: Bruno Ferreira de Sousa (OAB: 41237/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

38 - 0201368-94.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Ipu/Vara Única da Comarca de Ipu. Apelante: M. A. F.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

39 - 0251142-77.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: F. C. de M. J.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

40 - 0020671-84.2019.8.06.0115 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte/Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte. Apelante: A. L. F. dos S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Advogado: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

41 - 0208172-38.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Cascavel/1ª Vara da Comarca de Cascavel. Apelante: B. R. de C.. Advogado: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE). Advogado: Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

42 - 0200301-78.2022.8.06.0056 - Apelação Criminal - Capistrano/Vara Única da Comarca de Capistrano. Apelante: José Maria de Lima. Defensor dativo: Benício Pedrosa do Nascimento (OAB: 42470/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

43 - 0285605-45.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Marcos Aurelio Moreira de Abreu. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

44 - 0004270-53.2012.8.06.0083 - Apelação Criminal - Guaiuba/Vara Única da Comarca de Guaiuba. Apelante: Rogerio Oliveira dos Santos. Advogada: Emanuela da Silva Severino (OAB: 34430/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

45 - 0266078-44.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Aureliano Santos da Silva. Advogado: Francisco Valdone Anchieta Arrais (OAB: 46835/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

46 - 0202833-21.2022.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza/1º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: P. A. A.. Advogado: Igor Costa Cavalcante (OAB: 25275/CE). Apelada: J. L. F.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

47 - 0010423-87.2018.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/2ª Vara Criminal. Apelante: P. W. N. S.. Apelante: C. R. da S.. Apelante: W. P. de O.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

48 - 0202492-54.2022.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: F. C. de L. A.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

49 - 0289284-53.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: F. D. G. G.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

50 - 0182205-59.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Rafael Jefferson Souza Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

51 - 0203374-34.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Apelante: Almir Cézar de Carvalho Júnior. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

52 - 0247342-41.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: F. E. G. P.. Advogado: João Theóphilo Neto (OAB: 27430/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

53 - 0280512-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara Criminal. Apelante: João Paulo Batista da Silva. Advogado: Francisco Jackson Perigoso de Oliveira (OAB: 32279/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

54 - 0409413-63.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Apelante: Rodrigo Bezerra Nogueira Rabelo. Advogado: Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

55 - 0003176-80.2000.8.06.0054 - Recurso em Sentido Estrito - Campos Sales/Vara Única da Comarca de Campos Sales. Recorrente: Isaac dos Santos de Almeida. Advogado: Jose Weliton de Melo (OAB: 90210/PB). Recorrente: Geraldo Campos Lima. Advogado: Gilberto Cirilo de Sousa (OAB: 8959/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

56 - 0204829-55.2024.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Maracanaú/3ª Vara Criminal. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Gleyberth Ramon de Queiroz Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

57 - 0000297-91.2025.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Francisco Roberto Ferreira de Freitas. Advogado: Manoel Dagonia Fernandes Braga (OAB: 8674/RN). Advogado: Grasiele Miranda Souto (OAB: 13875/RN). Advogado: Rafael Lucas Silva Taveira (OAB: 21070/RN). Advogado: Janaína Galvão Coelho (OAB: 20099/RN). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

58 - 0000322-07.2025.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Gustavo de Castro Sotero. Advogada: Rafaella Costa de Freitas (OAB: 50141/CE). Advogada: Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB: 46999/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

59 - 0010008-51.2025.8.06.0120 - Apelação Criminal - Marco/1ª Vara da Comarca de Marco. Apelante: Flavio Silveira de Sousa. Advogado: Daniel Anderson de Vasconcelos (OAB: 50018/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

60 - 0280007-21.2020.8.06.0076 - Apelação Criminal - FariasBrito/Vara Única da Comarca de Farias Brito. Apelante: Francisco Pereira Oliveira. Advogado: Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE). Advogado: Antônio de Holanda Cavalcante Segundo (OAB: 21999/CE). Advogado: Afonso Roberto Mendes Belarmino (OAB: 25465/CE). Advogada: Gabriellen Carneiro de Melo (OAB: 40011/CE). Advogada: Marina Torquato Brasil (OAB: 48609/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

61 - 0008160-04.2017.8.06.0122 - Apelação Criminal - Mauriti/Vara Única da Comarca de Mauriti. Apelante: F. C. de S.. Advogado: Francisco Nardeli Macedo Campos (OAB: 17015/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

62 - 0204539-20.2023.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: G. R. da S. N.. Advogado: Heber Jaider Silva dos Santos (OAB: 32561/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

63 - 0202313-38.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo/Vara Única Criminal de Brejo Santo. Apelante: A. J. da S.. Advogada: Gilmara de Almeida Tayama (OAB: 40950/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

64 - 0002458-24.2012.8.06.0067 - Apelação Criminal - Chaval/Vara Única da Comarca de Chaval. Apelante: A. R. A. V.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

65 - 0200182-55.2024.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: G. L. do N.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

66 - 0202067-03.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Viçosa do Ceará/1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará. Apelante: F. de A. G. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

67 - 0126883-88.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/8ª Vara Criminal. Apelante: Jailson Ribeiro de Souza. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

68 - 0200657-10.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Marcelo Augusto Gomes de Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

69 - 0200956-23.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Cícero Ramon Félix Pereira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

70 - 0201166-69.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Francisco Diego da Cruz Bezerra. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

71 - 0263198-45.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara Criminal. Apelante: Damião Lopes Agostinho. Apelante: Iraneto Sousa Batista. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

PROCESSOS REMANESCENTES

1 - 0051359-81.2021.8.06.0075 - Apelação Criminal - Eusebio/Vara Única Criminal de Eusébio. Apelante: Jefferson Bernardo de Araújo. Apelante: José Ribeiro de Andrade Filho. Advogado: Ari de Araújo Abreu Filho (OAB: 34205/CE). Advogado: Tibério Maciel Carvalho (OAB: 22398/CE). Advogado: João Pedro Araújo Uchôa (OAB: 53840/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

2 - 0010357-47.2024.8.06.0166 - Recurso em Sentido Estrito - Senador Pompeu/1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu. Recorrente: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: M. A. de L. B.. Advogado: Josafá Alves de Oliveira (OAB: 28361/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

3 - 0214367-34.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Antônio Carlos Gomes de Oliveira. Recorrido: João Batista Silva de Lima Júnior. Recorrido: Jurandir de Oliveira Campos Filho e outro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Cayo Luiz Lourenço Ribeiro. Advogado: Anderson Josué Sales da Silva (OAB: 29219/CE). Recorrido: Lucimar Lima de Mesquita. Advogado: Daniel Queiroz de Souza (OAB: 35832/CE). Recorrida: Hynglyd Kerbem Silva dos Santos. Advogado: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE). Recorrida: Maria Júlia Machado de Menezes. Advogado: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

4 - 0205114-28.2023.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/2ª Vara Criminal. Apelante: Wanderson Firmino de Sousa. Advogado: Bruno Lima Almeida (OAB: 25255/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

5 - 0288772-41.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Ihago da Costa. Advogado: Washington Nogueira de Sousa (OAB: 30147/CE). Advogado: Francisco Cristiano Silva de Souza (OAB: 33050/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

6 - 0000197-83.2006.8.06.0039 - Apelação Criminal - Mulungu/Vara Única da Comarca de Mulungu. Apelante: Raimundo Nonato Germano Monteiro. Advogado: Francisco Alves Moreira (OAB: 31818/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

7 - 0200334-77.2022.8.06.0053 - Apelação Criminal - Camocim/1ª Vara da Comarca de Camocim. Apelante: V. A. de B.. Advogada: Francisca Cheila Mesquita Ildefonso (OAB: 39924/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

8 - 0022209-63.2018.8.06.0171 - Apelação Criminal - Tauá/2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. Apelante: Solano Mota Alexandrino. Advogado: George Luis Gonçalves Lopes (OAB: 242330/CE). Apelado: Antonio Altair Feitosa Junior. Advogado: Jose Claudio Benevides Vieira Junior (OAB: 282100/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

9 - 0046502-30.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Apelante: Leonardo Silva de Souza. Advogado: Max Delano Damasceno de Souza (OAB: 21772/CE). Advogada: Julia Guedes Jales de Carvalho (OAB: 26988/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

10 - 0023213-87.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Keylla Cristina Peres Martins. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelada: Keylla Cristina Peres Martins. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

11 - 0201249-51.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: L. S. P.. Advogado: David Nilson Gondim Alves (OAB: 34888/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

12 - 0201658-46.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - São Benedito/1ª Vara da Comarca de São Benedito. Apelante: C. R. da S.. Advogada: Maria Rafaela Fontenele Araújo (OAB: 33022/CE). Advogado: Benedito Yuri Azevedo Aguiar (OAB: 39361/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

13 - 0000580-47.2005.8.06.0055 - Apelação Criminal - Canindé/Vara Única Criminal de Canindé. Apelante: Antônio Aderlânio Alves Ribeiro. Advogado: Euclides Augusto Paulino Maia (OAB: 10670/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

14 - 0201916-10.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - 2º Núcleo Custódia/Inquérito-Iguatu/2º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Iguatu. Apelante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: S. dos S. P. M. de I. - S.. Apelada: M. S. L. M. F.. Apelado: R. B. de L.. Apelado: P. C. de O.. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

15 - 0273362-40.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: A. T. A. G.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

16 - 0268803-06.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/14ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Alyatylas Humberto da Silva. Advogado: Francisco Yuri de Sousa Gonçalves (OAB: 46017/CE). Apelado: Renato Domingos dos Santos. Apelado: Antonio Roberto Alves de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

17 - 0050502-32.2021.8.06.0173 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: Maksuel de Brito Lopes. Apelante: Ana Meire Pereira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

Total de processos a julgar: 71

Fortaleza, 26 de junho de 2025.

José Wellington de Oliveira Lobo

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.