3ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 12

SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DESIMPEDIDA, NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, EM SALA PRESENCIAL, NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, E VIRTUAL, PELA PLATAFORMA TEAMS, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, MEDIANTE CONTATO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DA CÂMARA (DAVIDCOSTA@TJCE.JUS.BR), NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020 DO TJCE. FICAM AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS CIENTES, POR MEIO DESTE EDITAL, DE QUE OS PROCESSOS QUE FOREM SUBMETIDOS AO SISTEMA DE VOTO PROVISÓRIO, COM VOTAÇÃO UNÂNIME E QUE NÃO TIVEREM DESTAQUE, TERÃO SEUS JULGAMENTOS TORNADOS DEFINITIVOS, NOS TERMOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS RELATORES, COM A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO EM SEGUIDA AO TÉRMINO DA SESSÃO.

11 - 0151042-76.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Apelante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Apelado: Hugo Alexandre Brasil. Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

12 - 0203345-63.2024.8.06.0112 - Apelação / Remessa Necessária - Juazeiro do Norte/Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Infância e da Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Município de Juazeiro do Norte. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte. Apelado: Noah Kaleb Santos Lima Rep. Por Karina Kelly Santos Carvalho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Réu: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

13 - 0626213-54.2020.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/3ª Câmara Direito Público. Embargante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Embargado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Limoeiro do Norte - SINTSEM. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB: 16045/CE). Embargado: Município de Limoeiro do Norte. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Limoeiro do Norte. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

14 - 0639724-80.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Mombaça/2ª Vara da Comarca de Mombaça. Agravante: Francisco Robson Marques de Araújo. Advogado: João Cláudio Holanda Montenegro (OAB: 33942/CE). Advogado: Carlos Jonathan Gomes de Oliveira (OAB: 24934/CE). Advogada: Isabelle Silva Braga Evangelista (OAB: 43391/CE). Agravado: Antonio Lucas Moreira Siqueira. Agravada: Claudência do Nascimento Sousa Cavalcante. Agravado: Antônio José do Ó Marques. Agravada: Josielma Pinheiro Fernandes de Araújo. Agravado: Leoncio Gomes Vieira Júnior. Agravado: Constantino Pereira Mendes Júnior. Agravado: Cícero Charles Sousa Soares. Advogado: Bruno Alves Camarão (OAB: 44629/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

15 - 0010049-33.2023.8.06.0073 - Apelação Cível - Croatá/Vara Única da Comarca de Croatá. Apelante: Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE. Advogado: Inocêncio Rodrigues Uchôa (OAB: 3274/CE). Advogado: Marcelo Ribeiro Uchôa (OAB: 11299/CE). Advogado: Caio Santana Mascarenhas Gomes (OAB: 17000/CE). Advogado: Francisco Scipião da Costa (OAB: 23945/CE). Advogado: Antônio José de Sousa Gomes (OAB: 23968/CE). Advogado: Marcos Paulo Damasceno (OAB: 25575/CE). Apelado: Município de Croatá. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Croatá. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

16 - 0047809-72.2016.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu/2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu. Apelante: Município de Senador Pompeu. Proc. Municipio: Caio Ramos Matos (OAB: 40803/CE). Apelado: Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.. Advogada: Juliana Mattos Magalhães Rolim (OAB: 12800/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

17 - 0280146-05.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Tita Martins. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

18 - 0160556-77.2013.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/7ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A. Advogada: Juliana Lousada Gonçalves Gomes (OAB: 24794/CE). Advogado: Antonio Eugenio Gadelha Vieira Filho (OAB: 14095/CE). Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

Total de processos a julgar: 18

Fortaleza, 11 de abril de 2025.

DAVID AGUIAR COSTA

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.