3ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 11

SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DESIMPEDIDA, NO DIA 14 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, EM SALA PRESENCIAL, NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, E VIRTUAL, PELA PLATAFORMA TEAMS, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, MEDIANTE CONTATO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DA CÂMARA (DAVIDCOSTA@TJCE.JUS.BR), NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020 DO TJCE. FICAM AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS CIENTES, POR MEIO DESTE EDITAL, DE QUE OS PROCESSOS QUE FOREM SUBMETIDOS AO SISTEMA DE VOTO PROVISÓRIO, COM VOTAÇÃO UNÂNIME E QUE NÃO TIVEREM DESTAQUE, TERÃO SEUS JULGAMENTOS TORNADOS DEFINITIVOS, NOS TERMOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS RELATORES, COM A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO EM SEGUIDA AO TÉRMINO DA SESSÃO.

3 - 0661579-55.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/10ª Vara da Fazenda Pública. Apte/Apdo: TV Jangadeiro Ltda. Advogado: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB: 4040/CE). Advogado: Marcos de Holanda (OAB: 1730/CE). Apte/Apdo: TV Cidade de Fortaleza Ltda. Advogado: Ademar Mendes Bezerra Júnior (OAB: 15786/CE). Apte/Apdo: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apte/Apdo: Janaina Marques de Oliveira Silva. Advogado: Fábio Henrique Barbosa Portela (OAB: 10358/CE). Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO. Revisor(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

4 - 0007041-67.2019.8.06.0112 - Apelação / Remessa Necessária - Juazeiro do Norte/Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte. Remetente: J. de D. da V. Ú da I. e da J. da C. de J. do N.. Apelante: M. de J. do N.. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte. Apelante: E. do C.. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelada: Y. V. S. de A., R. P. C. M. S. C. A.. Repr. Legal: Cícera Maria Souza Campos Andrade. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

5 - 0281621-58.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/7ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. Advogado: Gilberto Fábio Egypto da Silva Júnior (OAB: 27834/CE). Embargado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

6 - 0636318-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato/1ª Vara Cível da Comarca de Crato. Agravante: Ana Maria Ferreira Araujo. Repr. Legal: Cristiana Maria Ferreira Esmeraldo. Advogada: Cristiana Maria Ferreira Esmeraldo (OAB: 17756/CE). Agravado: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

7 - 0637933-76.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato/1ª Vara Cível da Comarca de Crato. Agravante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Agravada: Ana Maria Ferreira Araujo. Repr. Legal: Cristiana Maria Ferreira Esmeraldo. Advogada: Cristiana Maria Ferreira Esmeraldo (OAB: 17756/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

8 - 0001678-60.2010.8.06.0130 - Apelação Cível - Mucambo/Vara Única da Comarca de Mucambo. Apelante: Maria de Fatima Alves de Almeida e outros. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE). Apelante: Maria Marlene Silva Marques e outro. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517A/CE). Apelado: Município de Mucambo. Advogado: Manoel Portela Filho (OAB: 10015/CE). Advogado: Carlos Eduardo Maciel Pereira (OAB: 11677/CE). Advogada: Maria Samara Vasconcelos Lima Teles (OAB: 35676/CE). Advogado: Tarcisio Regis Linhares Aguiar (OAB: 22296/CE). Advogado: Orismar Rodrigues de Aguiar (OAB: 32761/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

9 - 0035329-24.2006.8.06.0001 (35329-24.2006.8.06.0001/1)  - Apelação Cível - Fortaleza/1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procuradora: Lia Almino Gondim (OAB: 16316/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelada: Albertina Costa do Amaral. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

10 - 0023286-10.2018.8.06.0171/50005 - Embargos de Declaração Cível - Tauá/1ª Vara Cível da Comarca de Tauá. Embargante: Layla Fernanda Gaspar do Nascimento. Embargante: Sonia Monteiro dos Santos. Embargante: Roberto William Oliveira Santos. Embargante: Gabriela Modesto Melo. Embargante: Kilvia Lima Marinho. Embargante: Maria Gerlane de Souza. Embargante: Antonia Arlene Rosena de Amorim. Embargante: Regina Celia Pereira de Macena. Embargante: Manoel Sobreira Mota Neto. Embargante: Emanuela Alves da Silva Loiola. Embargante: Ana Maria Oliveira de Sousa. Embargante: Ana Claudia Pessoa de Carvalho. Embargante: Maria Raquel de Almeida. Embargante: Maria Lidiane de Souza Moura. Embargante: Leandro Alexandre Feitosa Antunes. Embargante: Islandia Karen Gonçalves da Silva. Embargante: Luiza Gleiri Rodrigues Gomes. Embargante: Wesley Carvalho de Sousa. Embargante: Marceliany Silva Farias. Embargante: Cicera Maria Alves. Embargante: Janaina Feitosa Silva. Embargante: Maria Selma de Mendonça. Embargante: Valquerlandia Morais da Silva Noronha. Embargante: Mirlandia Siqueira Araujo. Embargante: Janes Siqueira de Sousa Gonçalves. Embargante: Simone Chaves de Sousa. Embargante: Tamires Rolim Gonçalves. Embargante: Maria Edneide Gomes Loiola. Embargante: Marciana Moreira Pinto Teixeira. Embargante: Lislania Souza Rodrigues. Embargante: Cristiane de Sousa Oliveira. Embargante: Francisca Vanessa Moreira. Embargante: Stefania Maria de Alcântara Dimas. Embargante: Neira Kelly Ferreira Bezerra Lima. Embargante: Francihilda Gonçalves Bizerra Gomes. Embargante: Ana Regina Pires da Costa. Embargante: Antonia Maria Pereira da Silva. Embargante: Michely Rosena Barreto Paiva. Embargante: Joao Paulo Cidrao Cavalcante Mota. Embargante: Valberto Gaspar do Nascimento. Embargante: Emanuel Bezerra Costa. Embargante: Luzia Ferreira da Silva. Embargante: Antonia Jessica Gaspar do Nascimento. Embargante: Eduardo Sampaio Andrade. Embargante: Patia Bezerra de Paula Cavalcante. Embargante: Antonia Valmeira Lima Sales. Embargante: Simoni Loiola Lima. Embargante: Carlos Renato Gonçalves Rosendo. Embargante: Darliane Gaspar de Loiola. Embargante: Viviany Eloi da Silva. Embargante: Luis Alberto Xavier de Oliveira. Embargante: Aneuma Sousa Amorim. Embargante: Francisca Inacio Gomes. Embargante: Wanderley Carlos Batista Junior. Embargante: Lidiana Gonçalves da Silva. Embargante: Vanderlandi Gonçalves da Silva. Embargante: Maria Josivania Rodrigues Cavalcante Queiros. Embargante: Antonia Edinalda da Silva. Embargante: Luiza Marcela Sales Ferreira. Embargante: Antonia Mirigna Rodrigues. Embargante: Lorena Agnelle Oliveira Gonçalves. Embargante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá. Embargante: Elizangela Fernandes da Silva. Embargante: Antonia Nayde Karine Ferreira de Sousa. Embargante: Gleidivany Marques de Sousa. Embargante: Luiz Carlos do Nascimento. Advogado: Edmilson Barbosa Francelino Filho (OAB: 15320/CE). Embargado: Município de Tauá. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Tauá. Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

11 - 0241973-03.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/Auditoria Militar do Estado do Ceará. Apelante: Lucas Henrique Almeida dos Santos. Advogado: Antônio Douglas de Sousa Pereira (OAB: 17362/RN). Apelado: Estado do Ceara. Proc. Estado: Rafael Machado Moraes (OAB: 20947/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

12 - 0726526-21.2000.8.06.0001 (726526-21.2000.8.06.0001/1)  - Apelação Cível - Fortaleza/6ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Antonio Silvio de Araujo. Apelante: Maria Alice Nogueira de Queiroz. Apelante: Raimundo Nonato Maia. Apelante: Vicente de Paulo Augusto de Oliveira. Apelante: Frederico Carlos de Sousa Arnaud. Apelante: Mary Landy Vasconcelos Freitas. Apelante: Fernando Antonio Fernandes Cavalcanti. Apelante: Alzira Alice Rocha Pereira. Apelante: Ana Maria do Rosario Siqueira Pinheiro. Advogada: Roxane Benevides Rocha Sobreira (OAB: 6610/CE). Advogada: Lidiany Mangueira Silva (OAB: 11003/CE). Advogado: Luzoston Filgueira de Aquino (OAB: 14054/CE). Advogado: Sérgio Ellery Santos Girão (OAB: 15154/CE). Advogado: Josberto dos Santos Garcez (OAB: 15672/CE). Advogada: Carolina Bruno Martins (OAB: 18496/CE). Apelado: Instituto Dr. José Frota - IJF. Procª. Jurídica: Marta Batista Landim Lima (OAB: 8598/CE). Procª. Jurídica: Maria Marlene Chaves de Morais (OAB: 3618/CE). Procª. Jurídica: Silvia Maria Pires de Souza (OAB: 5127/CE). Proc. Jurídico: Ciro Nogueira de Andrade (OAB: 2838/CE). Procª. Jurídica: Maria da Conceição Ibiapina Menezes (OAB: 4002/CE). Procª. Jurídica: Maria de Nazaré Ramos Pereira (OAB: 5006/CE). Proc. Jurídico: Aline Maria Porto Fernandes (OAB: 4796/CE). Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

13 - 0180784-68.2016.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível - Fortaleza/15ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Autora: Geane da Fonseca Alves. Repr. Legal: Genezia do Carmo Alves. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Réu: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

14 - 0056823-04.2021.8.06.0167/50004 - Embargos de Declaração Cível - Sobral/1ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Embargante: Ac Moda Comercio de Roupas e Acessorios Eireli. Advogado: Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB: 347038/SP). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

15 - 0205802-81.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/27ª Vara Cível. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Procurador: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais. Apelado: Ricardo Pinto Costa. Advogada: Ilda Mara de Carvalho Antuarte (OAB: 34959/CE). Advogado: Maurício Tomazini da Silva (OAB: 36701/SC). Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

16 - 0206252-45.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte/Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: A. de J. dos S. I. R. P. E. P. dos S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. de J. do N.. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte. Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

17 - 0620498-55.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Agravante: A. S. M., R. P. P. L. de S. B.. Advogado: João Fabrício Lucas Crisóstomo (OAB: 21057/CE). Agravado: Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda. Agravado: Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard Facó. Agravado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

18 - 0620498-55.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Agravante: A. S. M. R. P. P. L. de S. B.. Advogado: João Fabrício Lucas Crisóstomo (OAB: 21057/CE). Agravado: Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda. Agravado: Estado do Ceará. Agravado: Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard Facó. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

19 - 0014787-45.2017.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte/1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte. Apelante: Cláudio Rafael Silva Santos. Advogado: Francisco Alan Aníbal de Oliveira (OAB: 31496/CE). Apelado: WK Serviços, Locaçoes e Eventos Ltda EPP. Curador Esp.: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

20 - 0006260-23.2015.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé/1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé. Apelante: Farmacia Pena & Oliveira-ME (Itafarma). Apelante: Alexsandra Sousa Pena de Oliveira. Advogado: Antonio Lucas Camelo Morais (OAB: 245710/CE). Advogada: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE). Apelante: Francisco de Assis Pena de Oliveira Filho. Apelado: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Advogada: Ana Luisa Xavier Vasconcelos (OAB: 31686/CE). Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

21 - 0621024-22.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Agravante: PEDRO KAUAN FERREIRA CHAVES DA SILVA. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

22 - 0204125-37.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte/2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Josemar Gonçalves de Lira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Apelado: Estado do Ceara. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Departamento Municipal de Transito de Juazeiro do Norte. Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

Total de processos a julgar: 22

Fortaleza, 3 de abril de 2025.

DAVID AGUIAR COSTA

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.