ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dez (10) dias do mês abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 11ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 10/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 03.04.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra.Dyrce Maria Calisto Fama, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.PROCESSO-EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000216-79.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE  FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.PROCESSOS EM PAUTA.2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053038-07.2016.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ERMANDO RIBEIRO CRUZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119435-30.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: EMÍLIO DE ABREU LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0104819-79.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ GERMANO BESERRA DIAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144392-27.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0129692-46.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LEDA MARIA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005453-38.2019.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA ISABEL DA SILVA PINHEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0249158-97.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: J. S. DE L. R. P. R. S. DE A., sendo apelado: E. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0575500-73.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargadas: MARIA ACILDA CORDEIRO DA SILVA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0185971-33.2011.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA ALDAILA DE CASTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051028-02.2020.8.06.0151/50000 - de Quixadá, em que é embargante: ANTÔNIO SIRLANDO FÉLIX DA SILVA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0151489-49.2017.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050126-33.2021.8.06.0145 - de Pereiro, em que é apelante: MANOEL NETO HOLANDA DOS SANTOS, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0296977-59.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PEDRO CEZAR ORTIZ VIEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000081-29.2018.8.06.0113 - de Jucás, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, sendo apelado: FRANCISCO BARBOSA PINHEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200081-03.2023.8.06.0038 - de Araripe, em que é recorrente: JUCÉLIO NUNES DE ALENCAR, sendo recorrido: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056841-82.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: IRINELDO CARNEIRO SAMPAIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121914-40.2010.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: PAULA FÉLIX VITORINO, apelado: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033520-10.2011.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047301-86.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007155-87.2018.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061596-52.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005158-35.2019.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: VANICE DUTRA BENEVIDES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046599-09.2018.8.06.0071- de Crato, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005587-78.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA DO SOCORRO SETUVAL CARVALHO, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0157018-15.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que são apte/apdo: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA ALENCAR e apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015009-81.2016.8.06.0136 - de Pacajus, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ANA ISABELE COSTA DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175883-52.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: Y. L. L. DE A. R. P. R. L. DE O. A, sendo apelado: E. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0179941-98.2019.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é  apelante: L. V. DOS S. B. R. P. J. N. DOS S, sendo apelado: E. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0109484-41.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: TEREZA VITÓRIA MORAIS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0227829-29.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F., em que é apelante: A. S. S. A. R. P. M. DAS G. S. S, sendo apelado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007601-34.2015.8.06.0052 - de Brejo Santo, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ROBERTA SANTOS RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0210511-33.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0184733-95.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051666-88.2020.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: E. DO C, sendo apelada: R. B. DOS S. R. DE F. G. B. DA C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016850-92.2018.8.06.0055 -  de Canindé, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA LUCINEIDE ARAÚJO UCHÔA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018084-14.2018.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.37-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000017-94.2018.8.06.0088 – de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que são apte/apdo: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO CEARÁ – SINDSAÚDE, apte/apdo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0637598-62.2021.8.06.0000/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: COTRALP - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PACAJUS LTDA, sendo embargado: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.39-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0183971-16.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravado: DANIEL DIAS SILVESTRE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.40-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000840-77.2019.8.06.0203 - de Ocara, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA, sendo apte/apdo: ANTÔNIA LOPES DA SILVA, apte/apdo: MUNICÍPIO DE OCARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para desprovê-los, e da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.41-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050197-98.2021.8.06.0027 - de Redenção, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE, em que são apte/apdo: HERBERT FRUTUOSO SÁ,apte/apdo: MUNICÍPIO DE ACARAPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu dos recursos de Apelação Cível, para desprover a Apelação do autor e prover em parte o Apelo do demandado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.42-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0285765-41.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOÃO PEDRO MENDES TIMBÓ CASTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.43-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0285998-38.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOÃO PAULO SILVA MARINHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-31.2017.8.06.0088 - de Quixadá, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA DANTAS DE LIMA, sendo apelada: IPREV - IBICUITINGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.45-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634676-77.2023.8.06.0000 - de Reriutaba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE RERIUTABA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.46-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050941-94.2021.8.06.0059 - de Caririaçu, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU, em que é impetrante: CRISTINA TAVARES SILVA MACHADO, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0168355-98.2018.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.48-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0003221-88.2016.8.06.0130/50000 - de Mucambo, em que é agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MUCAMBO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0536655-69.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é  apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ESPÓLIO DE MARIA RISETE ATHAYDE MACIEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004976-71.2014.8.06.0081/50001 - de Granja, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA ISADORA DE PAULA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.51-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0010900-18.2013.8.06.0075/50001 - de Eusébio, em que é agravante: MARIA ALVES DE MOURA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.52-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0900657-81.2014.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: RAFAEL DO VALE SOUZA E OUTROS, sendo agravados: ESTADO DO CEARÁ e FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.53-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0237506-83.2020.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é agravante: MONTEIRO E COSTA COMERCIO LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.54-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003261-55.2005.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelada: BENEDITA CELIA CHAGAS QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.55-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0187086-11.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOÃO LUCAS FERREIRA RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, conheceu das Apelações Cíveis para negar provimento à interposta pelo Estado do Ceará e dar parcial provimento ao Apelo de João Lucas Ferreira Rodrigues, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.56-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0213233-06.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são agravantes: HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,  ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA e  NORPROD DISTRIBUIDORA  DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.57-AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050738-59.2021.8.06.0051 - de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: LEÚCIA TORRES DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, conheceu do Agravo Interno em Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.58-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0035759-73.2006.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: GERSON ANTÔNIO MENEGOTTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200196-58.2022.8.06.0038 - de Araripe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo apelado: FÁBIO LOPES DA SILVA NUNES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.60-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0228257-74.2021.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: RAIMUNDO IDALÉCIO ALVES DE ANDRADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.61-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0272745-80.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: A. B. DE O. C., R. P. A. P. DE O. D.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.62- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000705-07.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo passivo: KATIANA GOMES FERREIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000717-21.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo passivo: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DA SILVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000739-79.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo passivo: NILCE FELICIANO ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050861-61.2020.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS LIMA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005444-74.2017.8.06.0034/50000 - de Aquiraz, em que é embargante: CLX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, sendo embargada: VENTURA EMPREENDIMENTOS LTDA,embargada: POMNE PARTICIPAÇÕES S/A e embargado:MUNICÍPIO DE AQUIRAZ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0632896-05.2023.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MELYSSA ELYANA FONSECA GUEDES PEREIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005613-28.2017.8.06.0045 - de Milagres, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: BRUNO FELIPE NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016751-18.2017.8.06.0101 - de Itapipoca,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MÔNICA OLIVEIRA PINTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012815-03.2016.8.06.0171 – de Tauá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: VIVIAN DE CASTRO BEZERRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0063773-23.2016.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003212-55.2018.8.06.0034 - de Aquiraz, em que é apelante: E. DO C, sendo apelado: O. A. F. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006511-76.2019.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.74-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011011-25.2019.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070529-13.2019.8.06.0171 - de Tauá, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: RAIMUNDO ALNEREIDO ALVES CAVALCANTE- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013272-94.2017.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JUAREZ RAIMUNDO DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050961-13.2020.8.06.0062 - de Cascavel, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: LUIZ ALVES DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002935-95.2019.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: B. L. I. R.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016494-02.2018.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008404-45.2019.8.06.0062 - de Cascavel, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: JULIANA SANTOS DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014387-09.2019.8.06.0035 - de Aracati, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo apelado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051548-19.2020.8.06.0035 - de Aracati, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, apelante:ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E apelada:MARLEIDE GOMES DA SILVA SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050946-31.2021.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO SILVA ALMEIDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.84-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0051100-85.2020.8.06.0119 - de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é autora: ANTÔNIA SILVERIA DE DEUS NASCIMENTO, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634887-16.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: GEOVANA GONÇALVES FONTINELE, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.86- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000177-16.2018.8.06.0187, em que é polo ativo: RAIMUNDA ELONEIDE DE SOUSA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000051-84.2019.8.06, em que é polo ativo: FRANCISCO DAMASCENO TEIXEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000604-66.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: MARIA NOBRE DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000318-76.2023.8.06.0035, em que é polo ativo: ELIANE MARIA DA SILVA BRAGA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE ARACATI.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205551-50.2022.8.06, em que é polo ativo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MICHAEL CARNEIRO DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200103-82.2023.8.06.0031, em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: MARIA ILDETE BEZERRA BANDEIRA ALVES E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.92-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000778-71.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: YURI EMANUEL LEITE DA COSTA DAMASCENO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Agravante, Dr. Francisco de Assis da Silva Júnior; OAB/PB: 32.538. Concluída a manifestação do advogado, o Presidente da Câmara passou a palavra para o eminente relator que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.93-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0016638-36.2012.8.06.0070, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: RIBEIRO E NETO TRANSPORTES LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002802-11.2016.8.06.0149, em que é polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MARIA BETANHA LOPES DOS SANTOS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000167-80.2017.8.06.0033, em que é polo ativo: NIVANILDO DE SOUSA MANGUEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.96-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222005-21.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: MIRIA PAULA VIEIRA CAVALCANTE- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.97-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001688-82.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: FRANCISCA JULIANE SILVA JANUÁRIO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011307-62.2007.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA LUCINEIDE DA SILVA MACIEL E OUTROS, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.99-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0217871-48.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ RIBAMAR DINIZ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelante, Dr. Eduardo Queiroz de Oliveira; OAB/CE: 21.133. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011679-13.2014.8.06.0115 - de Limoeiro do Norte, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA JOSÉ MAIA CHAVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006670-63.2010.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: DELMIRO BATURITE QUEIROZ DE ZAMENHOF - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.102-AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0286740-29.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: KLEITON AMORIM LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Agravos Internos para, no mérito, negar ao recurso de Kleiton Amorim Lima e dar parcial provimento ao do Estado do Ceará , nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0221185-02.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: JORDANNA FRANCO SUCUPIRA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145757-29.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos de Apelação, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051734-68.2020.8.06.0091, em que é polo ativo: GEFERSON MAXQUIDONATE TEIXEIRA, sendo polo passivo: AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002773-31.2017.8.06.0082, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:MARIA ELISABET VASCONCELOS MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.107-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001668-10.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: ANTÔNIO MARCOS BERNARDO DA CUNHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050992-57.2020.8.06.0151/50000 - de Quixadá, em que é embargante: EUAN GEORGE SILVEIRA LOPES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.109-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0170617-94.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ANTÔNIO JORDÃO CIPRIANO VIEIRA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.110-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014204-91.2017.8.06.0137 - de Pacatuba, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ROBÉRIO DE SOUZA VIDAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.111-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001314-44.2018.8.06.0151 - de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, apte/apdo: WILLAMY FERREIRA DE OLIVEIRA, apelado: ESTADO DO CEARÁ  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152266-44.2011.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: BANCO DO BRASIL S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.113-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0014549-59.2010.8.06.0151/50000 - de Quixadá, em que é agravante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo agravados: FRANCISCO GOMES MARTINS e  RAIMUNDO NONATO LOBO DE CARVALHO  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria"Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033651-19.2012.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: FRANCISCO JÚLIO ALVES, sendo apelado: PREVIJUNO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SEVIDORES PÚBLICOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015415-56.2017.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: AGAMENON DE AZEVÊDO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001705-61.2019.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA IRENE LIRA CARDOSO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.117-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002688-58.2019.8.06.0055 – de Canindé, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, em que são apte/apdo: E. DO C,apte/apdo: I. V. S. R. P. A. J. B. S - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.118-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-97.2019.8.06.0082/50000 - de Cariré, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: JOSÉ MARIA PEREIRA MESQUITA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.119-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0205596-10.2022.8.06.0117 - de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é autor: JOÃO VITOR OLIVEIRA LIMA, sendo réu: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.120-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0238568-27.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: HILTON PEREIRA DIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.121-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0222845-31.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: DENILSON LINHARES DANTAS.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051186-81.2021.8.06.0164, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: IARB - IMOBILIÁRIA ANÍBAL ROCHA BARROSO LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200136-06.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo:FRANCISCO ERIVALDO DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.124-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006363-04.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTROS, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.125-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0201711-71.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: FERNANDA DE SOUSA DUARTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.126-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0051311-37.2021.8.06.0168, em que é polo ativo: CLEBIA ALVES DE FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011710-12.2016.8.06.0164, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: CÉSAR GONÇALVES SOARES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800034-54.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000124-89.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: QUITÉRIA ALVES DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSO RETIRADO DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000046-88.2017.8.06.0215 - de Irauçuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, sendo apelada: BERENICE GOMES SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E TRINTA (130) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA PAUTA. UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: SESSENTA E DUAS (62) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E CINCO (25) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZENOVE (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TREZE (13) AGRAVOS DE INTERNO E QUATRO (04) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 10 de abril de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA