ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 44/2023 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos seis (06) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 44ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 43/2023 da 2ª Câmara de Direito Público, de 29.11.2023. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FRANCISCO GLADYSON PONTES E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausentes justificadamente por motivo de férias as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES E MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim  - Defensora Pública, sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT - COORDENADORA. JULGAMENTOS: 1.PROCESSOS EM PAUTA:1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0237782-80.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são embargantes: TRANSÁGUA SERVIÇOS DE CARGA LTDA e TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0018034-83.2018.8.06.0055/50000 - de Canindé, em que são embargantes: ANTÔNIO CÉSAR UCHÔA SOARES e FRANCISCO MENDES DOS REIS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.3-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0633565-92.2022.8.06.0000/50000 - de Aquiraz, em que é agravante: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, sendo agravado: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001052-44.2018.8.06.0200/50000 - de Solonópole, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MILHÃ, sendo embargados: JOSÉ KLEUDO DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDINEU BARBOSA, FRANCISCA SÔNIA DE ALMEIDA COSTA BARBOSA, JOÃO EUDES AZEVEDO CAVALCANTE, MARIA GERISVÂNIA DE LIMA,;GERALDO PINHEIRO DE LIMA FILHO e ROSÂNGELA LEITE DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011842-52.2019.8.06.0168/50000 - de Solonópole, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MILHÃ, sendo embargados: ANTÔNIO ROMEU DE LIMA FILHO, FRANCISCA LUCIETA PINHEIRO, GEORGE MIKAEL DE LIMA PINHEIRO, IRLÂNIA MARIA DE SOUSA, MARDÔNIO DANTAS PINHEIRO, JOSÉ CÉSAR PINHEIRO,VICENTE FERRER NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051605-89.2021.8.06.0071/50000 - de Crato, em que é embargante: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo embargada: FRANCISCA BARBOSA DUARTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000353-24.2016.8.06.0200 - de Solonópole, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MILHÃ, sendo apelada: ALESANDRA FERNANDES PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200336-02.2022.8.06.0068 -  de Chorozinho, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, sendo apelado: JOSÉ WANDERSON DE MENEZES COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso Apelatório, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050284-12.2021.8.06.0138 - de Pacoti, em que é apelante: EVISON RODRIGUES DE CARVALHO, sendo apelados: MUNICÍPIO DE PACOTI e JOÃO ARCÊNIO DE SOUZA NETO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051162-47.2021.8.06.0166 - de  Senador Pompeu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo apelado: HEITOR DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009577-93.2018.8.06.0077 - de Sobral. Em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: TAMIRO ARAÚJO FREIRES- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada do Apelado, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Ariadnna Horrara. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente em exercício da Câmara passou a palavra para o eminente Relator que apresentou seu voto: Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.12-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0280007-29.2020.8.06.0041 -  de Aurora, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA, em que são apelantes: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e MUNICÍPIO DE AURORA., sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação para afastar as preliminares arguidas, dando parcial provimento ao Apelo da CAGECE, e negando provimento ao Apelo do Município de Aurora, mantida a sentença em seus ulteriores termos, em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.13-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050110-74.2021.8.06.0179 - de Uruoca, em que é impetrante: ESTEFÂNIA MARQUES DE SOUZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA, sendo impetrada: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261050-66.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: WELLIGTON LOPES BARROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159182-50.2018.8.06.0001,em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PEDRO PEREIRA NETO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.16-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0203516-47.2022.8.06.0158,em que é polo ativo: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES VIEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.17-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0230536-96.2022.8.06.0001,em que é  polo ativo: MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO CEARÁ EM FORTALEZA/CE E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.18-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0164033-98.2019.8.06.0001,em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000486-04.2022.8.06.0071.polo ativo: VERA LÚCIA VIEIRA ARAÚJO, sendo pólo passivo:MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193256-43.2012.8.06.0001,em que é polo ativo: NADJA DOS SANTOS MOREIRA FEITOSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059164-93.2019.8.06.0095,em que é polo ativo: FRANCISCO ADÊNIO MARQUES PEREIRA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE IPU- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030075-26.2019.8.06.0127,em que é polo ativo: MARIA LUCELI SOUSA FELIX, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205102-13.2022.8.06.0064,em que é polo ativo: SUELLEN DO AMARAL PRATA CHAVES DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.24- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050949-97.2021.8.06.0115,em que é polo ativo: JOSÉ ERIANO CUNHA SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222005-21.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo:  MIRIA PAULA VIEIRA CAVALCANTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.26-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0268987-93.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: FRANCISCO OSMAR DA SILVA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Nailde Pinheiro Nogueiera.1.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051873-80.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, sendo apelado: FRANCISCO ROGÉRIO MACEDO DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação para, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.28-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625187-16.2023.8.06.0000 - de Sobral, em que é agravante: ELNATAN BEZERRA DE SOUZA, sendo agravada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007203-62.2019.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: SYLVIO CALIXTO DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0767126-84.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: POLYUTIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089835-42.2009.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO DE SALES CRUZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.32-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0280033-34.2020.8.06.0168/50000 - de Solonópole, em que é agravante: MUNICÍPIO DE MILHÃ, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259977-93.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: DANIELLE ABREU DE ANDRADE VIEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.34-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203920-55.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA, sendo polo passivo:ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204098-88.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOELTON BARBOZA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054134-55.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: ROBERTO MARLON OLIVEIRA SINFRÔNIO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo e do recurso adesivo, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000275-58.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: ALCIENY DA SILVA SARAIVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001002-09.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: REBECA SILVA DE CASTRO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.PROCESSOS ADIADOS:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200248-22.2022.8.06.0081 de Granja, em que é apelante: OLAVO DOS REIS DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GRANJA. Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021156-49.2017.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: FRANCISCA RODRIGUES LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050359-91.2021.8.06.0157/50000 - de Reriutaba, em que é embargante: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo embargada: ANTÔNIA DIAS AGUIAR - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098317-87.2015.8.06.0091 -  de Iguatu, em que é apelante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCESP, sendo apelados: RUBENS ALVES MEIRELES e R ALVES MEIRELES EPP. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0058157-20.2016.8.06.0112/50001 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: CÍCERA MARIZA SANTOS GONÇALVES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0175721-96.2015.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: CARLOS DA SILVA FROTA. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0635187-46.2021.8.06.0000/50000 -  de Crato, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRED ANTÔNIO GOMES CAVALCANTE.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.8-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0032906-87.2013.8.06.0117/50001 - de Maracanaú, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: BRF S/A. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0178644-03.2012.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FAMÍLIA VERA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000370-62.2008.8.06.0096 - de Ipueiras, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ CLEÓFILO RODRIGUES MELO. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES,2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003137-69.2017.8.06.0157 - de Reriutaba, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelados: MARIA DERLANGE PINHEIRO MAIA, D&V COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, JOSÉ VILEMAR DE OLIVEIRA, ANTÔNIA CÉLIA LEMOS ALVES e OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050502-81.2020.8.06.0168 - de Solonópole, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ,apte/apdo: MARIA GORETE PINHEIRO MAIA LIMA,apte/apdo: IZAQUE MAIA LIMA. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.13-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0621116-68.2023.8.06.0000/50000 - de Jaguaruana, em que é agravante: ECO V MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA (ECO V GESTÃ0 AMBIENTAL I), sendo agravado: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060003-19.2019.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0296977-59.2022.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: PEDRO CEZAR ORTIZ VIEL. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003135-02.2017.8.06.0157 - de Reriutaba, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelados: OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO, DANIEL MARTINS REGO MEMORIA, JARDEL SOARES DA SILVA, JOSÉ EMÍDIO MEMÓRIA JÚNIOR, ECO LOC LOCAÇÕES E LIMPEZA EIRELI - EPP.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.17- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050421-07.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: MARIA CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0608670-35.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: VIVO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223756-43.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CENCI & CIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215506-21.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204822-37.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DASSI E PETRY COMERCIO VIRTUAL LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0608670-35.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: VIVO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021823-09.2017.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: PATRICIA SANTIAGO TORRES DE FREITAS- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000178-98.2018.8.06.0187, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, sendo polo passivo: FRANCISCA DEUZINHA FEITOSA DE AMORIM.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049677-79.2016.8.06.0071 - de Crato, em que são apelantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA e ROSELY LEYLIANE DOS SANTOS, sendo apelada: REGINA PETROLA BASTOS ROCHA - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.26-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630019-97.2020.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, sendo agravados: INSTITUTO DE ESTUDO, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE – IEPRO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625124-59.2021.8.06.0000 - de Maranguape, em que é agravante: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo agravada: ADRIANA LEITE PEREIRA E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194558-05.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168331-17.2011.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ERANDI VIEIRA MATIAS GALDINO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.30-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0624657-12.2023.8.06.0000, em que é impetrante: JEFFERSON ALVES TORRES, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.31-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631734-72.2023.8.06.0000 -  de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: D. A. F. R. P. A. F. DE L.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632027-42.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: F. U. E. DO C, sendo agravado: D. A. F.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206557-92.2022.8.06.0167 - de Sobra, em que é apelante: DIANA ARAGÃO RODRIGUES ALBUQUERQUE, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROCURADOR: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.34-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0146685-53.2008.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: MARIA TANIA DE SOUZA E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144286-02.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ,apte/apdo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS,apte/apdo: CARLOS AIRTON UCHOA SALES GOMES - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173618-14.2018.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ MARDOQUEU NEVES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171127-68.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A,  SATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, MURICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0151123-20.2011.8.06.0001/50000 -  de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PRONTO SOCORRO INFANTIL LUÍS FRANÇA LTDA. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009686-78.2012.8.06.0090 - de Icó, em que é apelante: SOFIA NUNES AMARAL, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ICÓ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.40-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000789-19.2009.8.06.0041/50001 -  de Aurora, em que é embargante: FRANCISCO CALIXTO DE ARAÚJO FILHO, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280003-90.2020.8.06.0170 - de Tamboril, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelados: PEDRO CALISTO DA SILVA,  JARDER CEDRO NASCIMENTO, ANÍZIA GOMES RIBEIRO.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.42-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0247324-88.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA BEATRIZ DIAS FERREIRA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.43-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626767-81.2023.8.06.0000 - de Sobral, em que é agravante: PARCELINO MATIAS DO NASCIMENTO, em que é agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005803-76.2019.8.06.0091 - de Iguatu, em que é recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em que é recorrido: FRANCISCO EDVAN PINHEIRO.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009217-15.2012.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é apelante: MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.46-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0856828-50.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ALEXANDRE GONÇALVES DE MORAIS,apte/apdo: JOÃO PAULO FERNANDES MACEDO,apte/apdo: GUILBER RODRIGUES MARQUES,apelado: FRANCISCO RICARDO HOLANDA PINHEIRO JÚNIOR,apelado: FRANCISCO IVAN DE SÁ RAULINO,apelado: JOSÉ LEANDRO SALES LÁZARO,apelado: JOSÉ LUIZ LIMA COLARES,apelado: RAFAEL MARTINS ROSENDO,apelado: TIAGO BARBOSA GONÇALVES,apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153607-95.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é  apelante: MARIA VITÓRIA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635670-42.2022.8.06.0000 - de Ipu, em que é agravante: MUNICÍPIO DE IPU, sendo agravado: FRANCISCO SIDNEY DE SOUSA TOMAZ. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.
2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051254-56.2020.8.06.0167 - de Sobral, em que são  apelantes:JOAQUIM GUIMARÃES NETO, INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL e  MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelada: ANA SANTANA DA SILVA FERNANDES.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163181-11.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: PATRÍCIA PASSOS DO NASCIMENTO. - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.51-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224795-75.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DATEN TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.52- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000927-33.2023.8.06.0173, em que é polo ativo: DALGE COMÉRCIO LTDA, sendo polo passivo: ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE TIANGUÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.53-AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 3000906-91.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: LINDALVA RODRIGUES DE ALENCAR, sendopolo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000106-35.2019.8.06.0201, em que é polo ativo: MARIA SIMONE RODRIGUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000387-58.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: BRENNA MARIA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051385-65.2020.8.06.0091, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  GILIARDE ALMINO DE AMORIM.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.57-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0027628-61.2017.8.06.0151, em que é polo ativo: CARLA CRISTIANE MOURA LIMA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA .- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287099-47.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: JOYCE MONTE SILVA COELHO, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201677-28.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE BARBALHA E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.60-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000706-84.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000886-03.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: VERA LÚCIA MACIEL GONÇALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009264-40.2011.8.06.0090, em que é polo ativo: SOFIA NUNES AMARAL E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000825-45.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.64-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0219102-13.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: BRUNO CIUFFO DIAS DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3014591-65.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: JÚLIA MARIA MENDES GARCIA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.66-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000685-11.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA LIMA DA ROCHA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.67-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001005-61.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: LÚCIA ERBENE NUNES RIBEIRO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.68-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000874-86.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ROSA NOGUEIRA DA SILVA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011939-84.2021.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: EVANILDO LOIOLA DE SOUZA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.70-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200132-23.2023.8.06.0132, em que é polo ativo: MARIA FRANCISCA DE LIMA RODRIGUES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200016-03.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: ADRIANA GOMES CAMPOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229426-62.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: GILTO D ALCÂNTARA SOUSA JÚNIOR, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.73-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL  Nº 3000766-23.2023.8.06.0173, em que é polo ativo: JOB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CIGARROS LTDA, sendo polo passivo:  CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.74-APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA Nº 0275869-42.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: JOAQUIM BEZERRA SOARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.75-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000058-07.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: JOSÉ EVILASIO ALMEIDA JÚNIOR, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE MOMBACA E OUTROS,- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006250-29.2008.8.06.0001, em que é polo ativo: PAULO HENRIQUE ALCÂNTARA GONÇALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000081-55.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.78-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0280008-91.2021.8.06.0101, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052881-61.2021.8.06.0167, em que é polo ativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA, sendo polo passivo:  SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.80- APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0235223-87.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A E OUTROS, sendo polo passivo:  SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARÁ E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.81-APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001594-55.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo:  FRANCISCO VALE DE ALMEIDA.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002049-37.2018.8.06.0035, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA EURICE FERNANDES DA SILVA,- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053591-78.2021.8.06.0071, em que é polo ativo: JOSÉ GEOVANE DE OLIVEIRA,sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS.- Relator: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051559-95.2020.8.06.0084,em que é polo ativo: ANTÔNIA EDINA RODRIGUES SALES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010354-32.2022.8.06.0047,em que é polo ativo: JOSÉ VALDECLACIO SALES MOTA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE BATURITÉ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200248-22.2022.8.06.0081 - de Granja, em que é apelante: OLAVO DOS REIS DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GRANJA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão do dia 18 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, o Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes apresentou declaração de voto contrário, no sentido de conhecer do Apelo para dar-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Exmºs. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido. Na sequência a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 25 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Motivo a ausência justificada do Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 1º de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 8 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 22 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 29 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto-vista da Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício comunicou à Câmara que estes autos teve seu julgamento adiado pela ausência justificada da Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021156-49.2017.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: FRANCISCA RODRIGUES LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Na sessão do dia 22 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, sendo acompanhado pelo Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos para melhor exame da matéria.Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses.Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 29 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento,a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício comunicou à Câmara que estes autos teve seu julgamento adiado pela ausência justificada da Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0608670-35.2020.8.06.0001, em que é  polo ativo: VIVO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Na sessão do dia 29 de novembro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Paulo Ricardo Morais Silveira Júnior, OAB/SP: 451.784. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente e relatora apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor exame da matéria. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício comunicou à Câmara que estes autos teve seu julgamento adiado pela ausência justificada da Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.5-PROCESSO COM JULGAMENTO SUSPENSO:4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224795-75.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DATEN TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Na sessão do dia 22 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, a advogada da Apelante, Dra. Amélia Eudóxia Lobo Nobre, OAB/BA:72.679.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara, voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para negar-lhes provimento. O Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite acompanhou o voto da relatora, na sequência a Exmª Srª Desª  Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou declaração de voto contrário no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para dar-lhes provimento, abrindo a divergência o julgamento foi convertido a estendido conforme art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs.Deses. Maria Iraneide Moura Silva-Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 29 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 06 de dezembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício comunicou à Câmara que estes autos teve seu julgamento adiado pelas ausências justificadas das Exmªs Srªs. Desªs.Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Naide Pinheiro Nogueira, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  TRINTA E OITO (38) recursos cíveis, sendo:  PROCESSOS EM PAUTA: VINTE E DOIS (22) APELAÇÕES CÍVEIS, TRÊS(03) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, TRÊS (03) REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOIS (02) AGRAVOS INTERNOS E DOIS (02) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           
Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA