ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e nove (29) dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 43ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 42/2023 da 2ª Câmara de Direito Público, de 22.11.2023. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente justificadamente por motivo de Férias Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a ausência justificada da Defensoria Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EM PAUTA.1.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000085-35.2007.8.06.0054 - de Campos Sales, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, sendo apelada: CLOTILDES MARIA DE ALENCAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0550057-77.2020.8.06.0112/50000 - de Barbalha, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010091-64.2020.8.06.0113 -  de Jucás, em que é  apelante: ANA CLÉCIA LEITE BEZERRA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001108-76.2019.8.06.0092/50000 - de Independência, em que é embargante: TADEU ELIAS DE FRANÇA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005213-96.2017.8.06.0050 - de Bela Cruz, em que é  apelante: MUNICÍPIO DE CRUZ, sendo apelada: ANA TELMA ALMEIDA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, acolhida a preliminar de nulidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.6-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0638186-35.2022.8.06.0000 - de  Fortaleza, em que é impetrante: ESTADO DO CEARÁ, sendo impetrado: JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não concedeu a ordem mandamental, nos termos do voto da Relatoria."".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027513-20.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: MARIA PATRÍCIA MORAIS LEAL e MARIA LENIRA BORGES DE ANDRADE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846920-66.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é  apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: ROSA BATISTA ALVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu juízo negativo de retratação, nos termos do art. 1040, inciso II, do CPC, mantendo o desprovimento de recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0845333-09.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é  apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, manteve acórdão que julgou Remessa Necessária e Apelações, exercendo juízo negativo de retratação, nos termos do art. 1040, inciso II, do CPC, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0160146-77.2017.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.11-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0601801-57.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é  agravante: VILÁUCIA BORGES DE MENEZES, sendo agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000629-91.2005.8.06.0054 - de Campos Sales, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, sendo apelada: CLOTILDES MARIA DE ALENCAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.13-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018354-33.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA - ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e do Apelo, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0575500-73.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é  apelante: MÁRCIA MARIA PINHEIRO RODRIGUES E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para  desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007123-75.2018.8.06.0131 -  de Mulungu, em que é  apelante: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo apelados: ADNIRA ALVES MARTINS e MUNICÍPIO DE MULUNGU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença, desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0036794-45.2014.8.06.0112/50000 -  de Juazeiro do Norte, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SAMUEL SILVESTRE DE MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103169-17.2007.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é  apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: MBL SAÚDE S/S LTDA e FRANCICLEIDE MAGALHÃES TORRES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0635015-07.2021.8.06.0000/50001 - de Marco, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes”.1.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155846-14.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA CLARISSE RAMALHO DE MATOS GURGEL, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006458-11.2014.8.06.0160 -  de Santa Quitéria, em que é  apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelados: FRANCISCO CARLOS MESQUITA RIBEIRO e SANDRA QUITÉRIA BRAGA DE FARIAS VASCONCELOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000911-42.2008.8.06.0049 - de Beberibe, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, apte/apdo: GABRIEL BATISTA RIBEIROS BARROS, apte/apdo: NATÁLIA ALVES FALCÃO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e do recurso adesivo, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0899907-79.2014.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: RITA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRITO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051064-21.2021.8.06.0115/50000 - de Limoeiro do Norte, em que é embargante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo embargada: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000401-23.2003.8.06.0043 -  de Barbalha, em que é  apelante: AFONSO JUSTINO XAVIER, sendo apelada: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0637917-93.2022.8.06.0000/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.26-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0638402-93.2022.8.06.0000/50001 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200020-53.2022.8.06.0176 - de Ubajara, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, apte/apdo: ARTUR SOUSA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações, para, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, dar parcial provimento à Remessa Necessária e aos Apelos dos demandados e negar provimento à Apelação do demandante, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051200-49.2021.8.06.0040/50000 - de Assaré, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FRANCISCA CHAGUINHA DE JESUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000123-54.2018.8.06.0121 - de Massapê, em que é  apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAIMUNDO FEITOSA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107188-46.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é  apelante: JORGE LUIZ ALVES FERREIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, desconstituiu, de ofício, a sentença, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.31-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623088-73.2023.8.06.0000 -  de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: COSMA GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171294-17.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é  apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, sendo apelado:FRANCISCO ADRIANO FERREIRA BRAGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0153237-48.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO CÉSAR DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.34-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0628730-27.2023.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo agravado: ELIO PEREIRA GOMES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201007-05.2022.8.06.0107 -  de Jaguaribe, em que é recte/vítima: MARIA DISMMAELLE BARROS EUTROPIO SILVA COSTA, sendo recorrido: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052069-19.2021.8.06.0167 -  de Sobral, em que é  apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ ROBERTO AURELIANO DA SILVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.37-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021996-42.2005.8.06.0000 (21996-42.2005.8.06.0000/0)  - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA INÊS DE BRITO LIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para provê-los, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0111277-35.2007.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.39-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050486-04.2020.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: FRANCISCA LUCIANA DO NASCIMENTO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.40-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000475-57.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: TEREZINHA NERI DE AZEVEDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves –Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050335-17.2021.8.06.0043, em que é  polo ativo: NÁDIA LÍCIA ALVES DO NASCIMENTO SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000218-86.2018.8.06.0088, em que é  polo ativo: MARIA LEOPOLDINA CAMURÇA CABRAL SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.43-APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014587-95.2018.8.06.0117, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo:  FRANCISCO MARCELO FERREIRA DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215344-26.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.45-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050335-73.2021.8.06.0089, em que é polo ativo: MARIA DO CARMO MOREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000156-89.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA CLEUSIMAR CAVALCANTE BRAGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 0251422-87.2020.8.06.0001, em que é  polo ativo: YASODHARA MOREIRA MATIAS, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30000088-42.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA HELENA DIAS BARBOZA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.49-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000393-26.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE HORIZONTE, sendo polo passivo: RAIMUNDO NOGUEIRA LOPES NETO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051656-57.2021.8.06.0053, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA VILANI BORGES- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200597-12.2022.8.06.0053, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo:IOCATAN LIRA MOURA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014259-67.2016.8.06.0043, em que é polo ativo: FRANCISCO ROMMEL FEIJÓ DE SÁ E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE BARBALHA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes”.1.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212173-61.2022.8.06.0001, em que é  polo ativo: FRANCISCO JOSÉ CRUZ E SILVA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.54-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000203-63.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013060-29.2017.8.06.0090, em que é  polo ativo: JOSEFA ACLÉSIA ARAÚJO SALES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.56-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000406-25.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: INDÚSTRIA DE CALÇADOS BRASIL LTDA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057060-13.2005.8.06.0001, em que é  polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EDINAIRA DE LIMA PINHEIRO EUGÊNIO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu  do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050247-31.2020.8.06.0037,, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, sendo polo passivo: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu  do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0158751-79.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA PORTO DIAS E OUTROS, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento e não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.60-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200103-28.2022.8.06.0125, em que é  polo ativo: MARIA ROSINEIDE ALVES PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do  recurso voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011936-08.2015.8.06.0049 - de Beberibe, em que é apelante: VICENTE JÚNIOR FERNANDES MAIA, sendo apelado: JUAREZ GOMES RIBEIRO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu o juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do CPC, para que seja efetivada a adequação do acórdão de fls. 299/311, e conheceu e deu provimento à apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120627-42.2010.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: SABINO DA CONCEIÇÃO BARROSO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002760-43.2012.8.06.0038 - de Araripe, em que é recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE- IPREMA, sendo recorrida: FRANCISCA FERREIRA ROLIM DE ALENCAR.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.64-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003347-78.2017.8.06.0074 - de Cruz, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ e JOSÉ EDVALDO DE ARAÚJO, sendo apelados: JOSÉ CARDOSO MENEZES DE CASTRO e MARIA SULIMA RODRIGUES DE CASTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626532-17.2023.8.06.0000 - de Crateús, em que é agravante: JERRY CARLOS DE LAVOR COURAS, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050202-39.2021.8.06.0151 – de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo apelada: JOANA DARC JERONIMO DE FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0153716-75.2018.8.06.0001 - de Fortaleza,, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOÃO BATISTA ALVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.68-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628567-47.2023.8.06.0000 -  de Milagres, em que é agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo agravado: PEDRO DE SOUZA SILVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0058986-14.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo apelados: FRANCISCO VANDERSON DE SOUSA GÓIS,  FRANCISCA VANESSA DE SOUSA GÓIS e FRANCISCO AUGUSTO GÓIS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0104612-66.2008.8.06.0001/50003 - de Fortaleza, em que são embargantes: ANTÔNIO DE PÁDUA PINTO NETO, FRANCISCA ILNÁ PINTO DE SOUSA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009829-63.2014.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: FRANCISCO DE SOUSA TEIXEIRA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0383786-72.2010.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelados: ANA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA e FRANCISCO CLEITON DE MELO SILVA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051164-50.2017.8.06.0071 - de Crato, em que são apte/apdo: GIULIANO VIEIRA SENA, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis interpostas, para negar provimento à Apelação interposta pelo autor e dar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000849-26.2018.8.06.0154 - de Quixeramobim, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102603-74.2015.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: SILVESTRE GOMES COELHO NETO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.76-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001028-34.2008.8.06.0081 - de Granja, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, presencial, a advogada do Apelante, Dra. Sara Sombra, OAB/CE: 23.562. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.77-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050406-25.2021.8.06.0041 - de Aurora, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: FRANCISCA MARIA GONÇALVES SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e  conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208193-64.2022.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que são apte/apdo: PEDRO SALES DE SANTANA NETO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré para, no mérito, negar-lhe provimento, e conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível Adesiva interposto pela parte autora para, no mérito, negar-lhe provimento, no termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007022-68.2018.8.06.0121 - de Massapê, em que é apelante: MARTA MARIA DO NASCIMENTO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003136-63.2016.8.06.0046 - de Chaval, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: TEREZA XAVIER DA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.81-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0280036-34.2022.8.96.0001, em que é polo ativo: FISIO SAÚDE CLINICA DE TERAPIAS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu à Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.82-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200639-61.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: EUDIVAN LOPES TEIXEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu parcialmente da Apelação do Município e não conheceu da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo do Município, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809910-41.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação, Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018749-70.2017.8.06.0117, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA SUELY BRAGA TEIXEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação, Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200966-06.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JANDIA VIEIRA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação, Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016889-34.2017.8.06.0117, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JOSEMAR LIMA FERRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação, Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008703-16.2019.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: ANA MARIA GOMES DA CRUZ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.88-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0261055-54.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JACINTO, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu à Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050894-92.2021.8.06.0133, em que é polo ativo: CARLOS PEREIRA SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação, Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200409-79.2022.8.06.0130, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, sendo polo passivo: RAIMUNDA GONÇALVES DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação, Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050532-18.2020.8.06.0136, em que é polo ativo: SÂMIA REGINA NOGUEIRA SAMPAIO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação, Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000101-95.2018.8.06.0088, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo:GERLÂNIO RODRIGUES DAMASCENO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu parcialmente da Apelação do Município e não conheceu da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo do Município, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.93-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268820-47.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: ANDRÉA SABINO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu parcialmente da Apelação da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.94-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0714220-20.2000.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: CIRO JOSÉ FERREIRA CID.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.95-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0004366-79.2014.8.06.0089/50000 - de Icapuí, em que é agravante: AMANDA UMBELINO TRIGUEIRO BEZERRA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.96-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0607170-32.2000.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apte/apdo: RAIMUNDO EDMAR CARNEIRO, apelado: iNSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Oficial e das Apelações interpostas, para dar parcial provimento à Remessa Necessária e negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.97-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0177699-74.2016.8.06.0001/50001 -de  Fortaleza, em que é embargante: OLIVEIRA, AUGUSTO, MAAZE ADVOGADOS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145081-81.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: LUÍZA ELENITA MORORÓ PASSOS DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0191996-52.2017.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: DANIELE CARNEIRO FONTENELE  E OUTROS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050537-20.2016.8.06.0091 -  de Iguatu, em que é apelante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU, sendo apelado: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002538-06.2017.8.06.0069 - de Coreaú, em que é apelante: MARIA DO ROSÁRIO PIMENTEL VASCONCELOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE COREAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.102-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050348-66.2020.8.06.0167 – de Sobral, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelados: SAULO GONÇALVES SANTOS e ANTÔNIO WASHINGTON FROTA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000145-50.2014.8.06.0187 - de Tauá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, sendo apelada: RAIMUNDA NUNES PEREIRA DE SOUZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso Apelatório, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200073-80.2022.8.06.0096 - de Ipueiras, em que é apelante: SARAH SAMILA RODRIGUES BARBOSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.105-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628505-07.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:""A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018175-07.2018.8.06.0119 - de Maranguape, em que é recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0030087-11.2011.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: LÍLIA MARIA COSTA DE SORIANO ADERALDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000055-12.2014.8.06.0197/50000 - de Jaguaruana, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, sendo embargado: FRANK GOMES FREITAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141348-44.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ELISEUDA PINHEIRO DA SILVA, sendo apelada: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.110-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621634-92.2022.8.06.0000 - de Nova Olinda, em que é agravante: CÍCERA FERREIRA ALVES, sendo agravado: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.111-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050064-32.2021.8.06.0035 - de Aracati, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo apelada: FRANCISCA AURÉLIA DA SILVA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para afastar a preliminar, dando-lhe parcial provimento, e modificar a sentença, parcialmente, em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262834-15.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO RICARDO FREIRE GADELHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051201-44.2021.8.06.0069 -  de Coreaú, em que é apelante: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo apelado: ANTÔNIO DIÊGO ALBUQUERQUE PORTELA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.114-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637574-97.2022.8.06.0000 - de Quixeramobim, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009696-53.2016.8.06.0100/50000 - de Itapajé, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo embargado: ANTÔNIO FAGNER GOMES VAZ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051601-47.2020.8.06.0084 - de Guaraciaba do Norte, em que são apelantes: GONÇALA SANDRA GOMES DE SOUZA,  CLEIA BORGES DE LIMA e FRANSCISA LEIDIANE MARQUES BRITO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001635-17.2019.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é requerente: FRANCISCO AUDENIR RABELO, sendo requerida: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE MORADA NOVA - AMT - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.118-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0050456-12.2021.8.06.0151 – de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo apelada: MARIA NATIVIDADE DE SOUSA MORAES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210055-78.2023.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MARIA ELÓA DE ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036152-85.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: MASSA FALIDA DE RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201383-44.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: HELYANE BESSA MAIA FERNANDES, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251094-60.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSILENE SILVA GOMES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após o Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Izac Genuíno do Nascimento, OAB/CE: 11.768. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara  voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.123- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052836-08.2021.8.06.0151, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO CHAGAS LOPES DA COSTA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200348-48.2022.8.06.0122, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: EDIVANIA BERNARDO CRUZ PEREIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e avocar a Remessa dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004132-57.2019.8.06.0078, em que é polo ativo: SILONITA REINALDO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200658-54.2022.8.06.0122, em que é polo ativo: JANE HIGINO SAMPAIO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE MAURITI.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.127-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0246977-89.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo:  RICARDO HOLANDA NOBRE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.128-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0012062-48.2013.8.06.0075, em que é polo ativo: IAGO BRUNO MUNIZ DOS SANTOS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050533-90.2021.8.06.0031, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: FRANCISCA DAS GRACAS DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050434-71.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: DÉBORA DOS SANTOS CARLOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso Apelatório, acolheu a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280044-86.2020.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JERDSON CRISTIANO NERI BESSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000089-29.2015.8.06.0204 - de Mucambo, em que é apelante: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar suscitada, porém, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127695-67.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA FIDELICE DE SOUZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.134-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0221109-46.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ALBERTINA ANTONIELLY SYDNEY DE SOUSA E OUTROS, sendo apelado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE).- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial, para desprovê-la, e conheceu parcialmente do recurso Apelatório para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012873-36.2014.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo apelado: MOISÉS FRANCELINO BARRETO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.136-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0776318-41.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.137-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0881438-82.2014.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ZTE DO BRASIL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050724-57.2021.8.06.0154 - de Quixeramobim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo apelado: CÉSAR CARLOS DO NASCIMENTO BARROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.139-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202474-61.2013.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para dar parcial provimento à Apelação Cível e ao Reexame Necessário,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137424-83.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, apte/apdo: SULAN SILVA LOPES DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Apelo do Município e conheceu do Apelo da parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." ".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002030-78.2014.8.06.0097 -  de Iracema, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IRACEMA, sendo apelada: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - OBJETIVA REPRESENTAÇÕES E PUBLICIDADE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0061315-83.2016.8.06.0112/50000 -  de Juazeiro do Norte, em que é embargante: CLÍNICA SÃO JOSÉ DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006564-80.2011.8.06.0126 - de Mombaça, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo apelado: JOSÉ FERREIRA CARNAUBA-EPP.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso para, na extensão cognoscível, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147577-54.2011.8.06.0001 -de Fortaleza, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: CLEUBA VEIGA FERREIRA, apte/apdo: MANOEL GOMES FERREIRA, apte/apdo: CLÉA SANTOS VEIGA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório interposto pelos autores, para dar-lhe provimento, ficando prejudicada a análise do Apelo interposto pelo Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158549-10.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: CLEUBA VEIGA FERREIRA e MANOEL GOMES FERREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório interposto pelos autores, para dar-lhe provimento, ficando prejudicada a análise do Apelo interposto pelo Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007242-84.2004.8.06.0112 -  de Juazeiro do Norte, em que é apelante: FRANCISCO EDUARDO MOTA DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001477-21.2019.8.06.0173 - de Tianguá, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: VALDECI VIEIRA DE AZEVEDO e MARIA STELA CORREIA DE VASCONCELOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.148-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0639579-92.2022.8.06.0000/50001 -  de Itarema, em que são agravantes: BEACHLIFE IMÓVEIS DO BRASIL LTDA e BRAZIMMO IMÓVEIS DO BRASIL LTDA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE ITAREMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-97.2019.8.06.0082 - de Cariré, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ MARIA PEREIRA MESQUITA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares suscitadas, bem como a prejudicial de decadência, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008981-42.2016.8.06.0122 - de Mauriti, em que é apelante: RODEMERIS DA SILVA BATISTA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232428-06.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ROBSON AUGUSTO COSTA ALMEIDA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento e do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050276-56.2021.8.06.0131, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MULUNGU, sendo polo passivo: GERARDA VINUTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201575-32.2022.8.06.0071, em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA GOMES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.154-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000065-33.2022.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CONSÓRCIO SANEAR FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.155-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0868850-43.2014.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: RAIMUNDO CANARIO FILHO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.156- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200338-53.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo:FRANCISCO VALDEGLASSIO CARNEIRO FREITAS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014647-53.2017.8.06.0101, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: DAGMAURO SOUSA MOREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, no formato presencial, o advogado do Apelado, Dr. João Sérgio Gondim Feitoza Filho. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200375-80.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: ELIÉZIO PEREIRA LUIZ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.159-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200685-40.2022.8.06.0121, em que é polo ativo: ANTÔNIO SATURNINO DOS SANTOS E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SENADOR SA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo do Município e Remessa Necessária e dar parcial provimento a Apelação do Autor, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.160-AGRAVO INTERNO Nº 3000416-69.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA ALZIRA ARAÚJO BURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000041-06.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARTO SEBASTIÃO ARAÚJO SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201271-87.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MIRIANNI FERREIRA MATOS MONCAO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.163-AGRAVO INTERNO Nº 3000061-59.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.164-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006959-85.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA LIZABETE DA SILVA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo e negar provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.165-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3004388-78.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: RAIMUNDA DE LIMA MOREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo e negar provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.PROCESSOS ADIADOS POR MOTIVO DE FÉRIAS.2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049677-79.2016.8.06.0071 - de Crato, em que são apelantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA e  ROSELY LEYLIANE DOS SANTOS, sendo apelada: REGINA PETROLA BASTOS ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630019-97.2020.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, sendo agravados: INSTITUTO DE ESTUDO, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE – IEPRO e  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE). - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.3-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625124-59.2021.8.06.0000 - de Maranguape, em que é agravante: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo agravada: ADRIANA LEITE PEREIRA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194558-05.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168331-17.2011.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ERANDI VIEIRA MATIAS GALDINO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.6-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0624657-12.2023.8.06.0000, em que é impetrante: JEFFERSON ALVES TORRES, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631734-72.2023.8.06.0000 -  de Fortaleza, em que é  agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: D. A. F. R. P. A. F. DE L.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.8-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632027-42.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: F. U. E. DO C, sendo agravado: D. A. F.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206557-92.2022.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: DIANA ARAGÃO RODRIGUES ALBUQUERQUE, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROCURADOR: MUNICÍPIO DE SOBRAL.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0146685-53.2008.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: MARIA TÂNIA DE SOUZA E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144286-02.2018.8.06.0001 - de  Fortalezaem que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ,apte/apdo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS,apte/apdo: CARLOS AIRTON UCHÔA SALES GOMES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173618-14.2018.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ MARDOQUEU NEVES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171127-68.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, SATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, MURICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.14-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0151123-20.2011.8.06.0001/50000 -  de  Fortaleza,, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PRONTO SOCORRO INFANTIL LUÍS FRANÇA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009686-78.2012.8.06.0090 - de Icó, em que é apelante: SOFIA NUNES AMARAL, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000789-19.2009.8.06.0041/50001 -  de Aurora, em que é embargante: FRANCISCO CALIXTO DE ARAÚJO FILHO, sendo  embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280003-90.2020.8.06.0170 -  de Tamboril, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelados: PEDRO CALISTO DA SILVA, JARDER CEDRO NASCIMENTO, ANÍZIA GOMES RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0247324-88.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA BEATRIZ DIAS FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0626767-81.2023.8.06.0000 - de Sobral, em que é agravante: PARCELINO MATIAS DO NASCIMENTO, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224795-75.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DATEN TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.21-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000927-33.2023.8.06.0173, em que é polo ativo: DALGE COMÉRCIO LTDA, sendo polo passivo: ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE TIANGUÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000906-91.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: LINDALVA RODRIGUES DE ALENCAR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000106-35.2019.8.06.0201, em que é polo ativo: MARIA SIMONE RODRIGUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MIRAIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000387-58.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: BRENNA MARIA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051385-65.2020.8.06.0091, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo POLO PASSIVO:  GILIARDE ALMINO DE AMORIM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.26-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0027628-61.2017.8.06.0151, em que é polo ativo:CARLA CRISTIANE MOURA LIMA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287099-47.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: JOYCE MONTE SILVA COELHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201677-28.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE BARBALHA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000706-84.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.30-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000886-03.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: VERA LÚCIA MACIEL GONÇALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009264-40.2011.8.06.0090, em que é polo ativo: SOFIA NUNES AMARAL E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE ICO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000825-45.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.33-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0219102-13.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: BRUNO CIUFFO DIAS DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3014591-65.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: JÚLIA MARIA MENDES GARCIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000685-11.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA LIMA DA ROCHA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.36-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001005-61.2023.8.06.0000, polo ativo: LÚCIA ERBENE NUNES RIBEIRO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.37-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000874-86.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ROSA NOGUEIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011939-84.2021.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: EVANILDO LOIOLA DE SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.39-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200132-23.2023.8.06.0132, em que é polo ativo: MARIA FRANCISCA DE LIMA RODRIGUES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.40-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0200016-03.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: ADRIANA GOMES CAMPOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229426-62.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: GILTO D ALCÂNTARA SOUSA JÚNIOR, sendopolo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.3-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200248-22.2022.8.06.0081 - de Granja, em que é apelante: OLAVO DOS REIS DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GRANJA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão do dia 18 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, o Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes apresentou declaração de voto contrário, no sentido de conhecer do Apelo para dar-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Exmºs. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido. Na sequência a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 25 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Motivo a ausência justificada do Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 1º de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 8 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 22 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 29 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto-vista da Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.  Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021156-49.2017.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: FRANCISCA RODRIGUES LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Na sessão do dia 22 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, sendo acompanhado pelo Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos para melhor exame da matéria.Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses.Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje,dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0608670-35.2020.8.06.0001, em que é  polo ativo: VIVO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Na sessão de hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Paulo Ricardo Morais Silveira Júnior, OAB/SP: 451.784. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente e relatora apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, na sequência a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor exame da matéria. Adiado o julgamento.4-PROCESSO COM JULGAMENTO SUSPENSO:4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224795-75.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DATEN TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Na sessão do dia 22 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, a advogada da Apelante, Dra. Amélia Eudóxia Lobo Nobre, OAB/BA:72.679.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara, voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para negar-lhes provimento. O Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite acompanhou o voto da relatora, na sequência a Exmª Srª Desª  Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou declaração de voto contrário no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para dar-lhes provimento, abrindo a divergência o julgamento foi convertido a estendido conforme art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs.Deses. Maria Iraneide Moura Silva-Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje,dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.5-PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192872-80.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA RAMOS MARQUES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 5.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030674-38.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: YANN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005594-16.2019.8.06.0089, em que é polo ativo: ANTÔNIO CARVALHO NETO ARQUITETOS E CONSULTORES EIRELI, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5.4-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000091-94.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA JOSÉ GUERRA MARTINS, sendo polo passivo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 6-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:6.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050359-91.2021.8.06.0157/50000 -  de Reriutaba, em que é embargante: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo embargada: ANTÔNIA DIAS AGUIAR- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 6.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098317-87.2015.8.06.0091 -  de Iguatu, em que é  apelante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO – JUCESP, sendo apelados: RUBENS ALVES MEIRELES e  R ALVES MEIRELES EPP. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050421-07.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: MARIA CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –  Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204822-37.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DASSI E PETRY COMERCIO VIRTUAL LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021823-09.2017.8.06.0158, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo:PATRICIA SANTIAGO TORRES DE FREITAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –  Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 6.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000178-98.2018.8.06.0187, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, sendo polo passivo: FRANCISCA DEUZINHA FEITOSA DE AMORIM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 6.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223756-43.2022.8.06.0001, em que é  polo ativo: CENCI & CIA LTDA,sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES- Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 6.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215506-21.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051873-80.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, sendo apelado: FRANCISCO ROGÉRIO MACEDO DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259977-93.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo:  DANIELLE ABREU DE ANDRADE VIEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. PRESENÇA: Esteve presente nesta sessão o acadêmico de Direito Emídio Marcelo Teixeira Aguiar Spinoza, matrícula 2017.01091992, aluno da Universidade Estácio de Sá.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E SESSENTA E CINCO (165) recursos cíveis, sendo:PROCESSOS EM PAUTA: NOVENTA (90) APELAÇÕES CÍVEIS, TRINTA E TRÊS (33) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, UMA (01) REMESSA NECESSÁRIA, (23)VINTE E TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (05) CINCO AGRAVOS INTERNOS, (12) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E  UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA